{"id":17798,"date":"2021-07-16T10:58:49","date_gmt":"2021-07-16T13:58:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17798"},"modified":"2021-07-16T10:58:49","modified_gmt":"2021-07-16T13:58:49","slug":"pix-porque-voce-deve-evita-lo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/16\/pix-porque-voce-deve-evita-lo\/","title":{"rendered":"PIX: PORQUE VOC\u00ca DEVE EVIT\u00c1-LO"},"content":{"rendered":"

O que o Banco Central quer, e obt\u00e9m de forma f\u00e1cil e livre, \u00e9 o dom\u00ednio das informa\u00e7\u00f5es sobre voc\u00ea, que s\u00e3o obtidas por seu h\u00e1bito financeiro.<\/span><\/p>\n

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A maioria dos brasileiros tem consci\u00eancia de que existem, na nossa Constitui\u00e7\u00e3o, direitos que s\u00e3o considerados fundamentais. Sua origem remete \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade humana. Dentre estes est\u00e1 o presente no artigo 5\u00ba da carta magna, inciso X, que diz: \u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas\u201d. Da\u00ed veio a Lei de Sigilo Banc\u00e1rio, que \u00e9 a Lei Complementar n\u00ba 105, de 2001.<\/span><\/p>\n

Esta, por sua vez, garante que as institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o conservar sigilo em suas opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados, al\u00e9m de deixar claro que, em princ\u00edpio, s\u00f3 pode ocorrer a quebra desse sigilo por meio de decis\u00e3o judicial em casos de suspeita de il\u00edcitos, que examinam crimes como corrup\u00e7\u00e3o, terrorismo e lavagem de dinheiro. O que \u00e9 dito claramente no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, dessa lei.<\/span><\/p>\n

O que o Banco Central quer, e obt\u00e9m de forma f\u00e1cil e livre, \u00e9 o dom\u00ednio das informa\u00e7\u00f5es sobre voc\u00ea.<\/span><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 6\u00ba da mesma regulamenta\u00e7\u00e3o, a qual autoriza, como j\u00e1 afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314\/SP), que preenchidos certos requisitos, os Fiscos podem requisitar diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras dados sobre movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Voc\u00ea pode se perguntar quanto a qual motivo de ser dada tanta import\u00e2ncia ao sigilo banc\u00e1rio no pa\u00eds. O que, em minha opini\u00e3o, n\u00e3o possui uma vertente \u00fanica de resposta. Por\u00e9m, posso citar o fato de que, informa\u00e7\u00f5es como nossa renda, o que fazemos com ela, quais s\u00e3o os h\u00e1bitos de consumo ao longo do tempo, o local em que a armazenamos e para quem a transferimos diz muito sobre quem somos e o que fazemos.<\/span><\/p>\n

Os dados banc\u00e1rios s\u00e3o como uma base de informa\u00e7\u00f5es que falam sobre voc\u00ea e registram sua vida. Ter acesso livre a esse tipo de material j\u00e1 fere diretamente o direito \u00e0 intimidade. Mas como adiantei, n\u00e3o \u00e9 esse o \u00fanico motivo da necessidade de sigilo banc\u00e1rio ser garantido. A prote\u00e7\u00e3o contra o Fisco de um Estado com grande sede arrecadadora \u00e9 um outro.<\/span><\/p>\n

Com pleno acesso e controle sobre nossas transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, especialmente num formato simplificado, centralizado e digital, elevar\u00e1 muito o poder de tributar o cidad\u00e3o. Previs\u00f5es como impostos sobre servi\u00e7os, sobre doa\u00e7\u00f5es e circula\u00e7\u00e3o de mercadoria possuem restri\u00e7\u00e3o em seu alcance pela pr\u00f3pria limita\u00e7\u00e3o do Estado em operacionaliz\u00e1-la num formato tradicional de movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

Uma \u00fanica base, dominada pelo Estado, com todas as suas transa\u00e7\u00f5es l\u00e1 postas, facilitariam exigir do contribuinte o imposto sobre doa\u00e7\u00e3o de toda e qualquer transfer\u00eancia de valor entre pessoas f\u00edsicas, que n\u00e3o sejam comprovadas como decorrente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Isso apenas para dar um exemplo do poderio desse tipo centralizado de informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, um profissional liberal que receba uma quantia em dinheiro de uma tia, como forma de presente\u00e1-lo pela conclus\u00e3o do doutorado, e que receba essa transfer\u00eancia por meio de um Pix, devido a agilidade e facilidade oferecidos, correr\u00e1 o risco de que o valor seja considerado \u201cdep\u00f3sito de origem n\u00e3o comprovada\u201d, justificando que ele sofra autua\u00e7\u00e3o, com v\u00e1lida cobran\u00e7a de Imposto de Renda. Isso com base em um julgado recente do Supremo Tribunal Federal (RE 855.649).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode ignorar que a ferramenta pertence ao Banco Central, e tem seu funcionamento atrelado a que todas as suas transa\u00e7\u00f5es sejam solicitadas por voc\u00ea, autenticada por seu banco e registrada na plataforma para que possa ser validado pelo banco do destinat\u00e1rio e se transforme em renda transferida para este. Tudo devidamente armazenado e registrado nos servidores do Estado. Ou seja, a cada uso deveria aparecer um emoji de um rosto sorridente e um aviso: \u201cSorria, voc\u00ea est\u00e1 sendo monitorado!\u201d.<\/span><\/p>\n

Cada vez que esse sistema avan\u00e7a, no formato de servi\u00e7o atrativo e simples de usar, como agora na modalidade saque e, em breve, no formato de compra para pagamento futuro (em substitui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito), ele vai invadindo a intimidade dos usu\u00e1rios, dando de m\u00e3os beijadas a informa\u00e7\u00e3o que a lei estabelece, que s\u00f3 se deve disponibilizar em caso de ind\u00edcios de il\u00edcitos e se solicitada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e pela via judicial.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 que inova\u00e7\u00f5es assim n\u00e3o devam existir, mas s\u00f3 n\u00e3o deveriam pertencer ao Banco Central. Por que n\u00e3o serem oferecidas por sistemas de mensagens instant\u00e2neas? Ou mesmo como inova\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios bancos, o que facilmente poderia ser obtido por meio de conv\u00eanios interbanc\u00e1rios?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se iluda em pensar que o foco do Estado no Pix \u00e9 favorecer um sistema financeiro mais avan\u00e7ado e acess\u00edvel para o pa\u00eds. N\u00e3o tem sentido como objetivo para a institui\u00e7\u00e3o. Um esfor\u00e7o assim \u00e9 coerente para quem busca inovar, para a iniciativa privada.<\/span><\/p>\n

O que o Banco Central quer, e obt\u00e9m de forma f\u00e1cil e livre, \u00e9 o dom\u00ednio das informa\u00e7\u00f5es sobre voc\u00ea, que s\u00e3o obtidas por seu h\u00e1bito financeiro. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o servi\u00e7o \u00e9 gratuito, pois o foco \u00e9 ter nas suas informa\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o valiosas, o meio de se buscar o retorno.<\/span><\/p>\n

Portanto, apoie meios de pagamento alternativos, desvinculados do governo e que preservem n\u00e3o somente seu dinheiro, mas o direito fundamental \u00e0 intimidade, seu direito legal a sigilo banc\u00e1rio e a privacidade dos seus dados.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Christiano Sobral<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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