{"id":17795,"date":"2021-07-16T10:57:58","date_gmt":"2021-07-16T13:57:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17795"},"modified":"2021-07-16T10:57:58","modified_gmt":"2021-07-16T13:57:58","slug":"licitacoes-e-contratos-fusoes-aquisicoes-cisoes-e-a-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/16\/licitacoes-e-contratos-fusoes-aquisicoes-cisoes-e-a-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS – FUS\u00d5ES, AQUISI\u00c7\u00d5ES, CIS\u00d5ES E A NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 trouxe mudan\u00e7as para o ambiente de fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es e cis\u00f5es de empresas em rela\u00e7\u00e3o a licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/span><\/p>\n

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A Lei n\u00ba 14.133\/2021 trouxe mudan\u00e7as para o ambiente de fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es e cis\u00f5es de empresas em rela\u00e7\u00e3o a licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, flexibilizando pontos, mas impondo regramentos adicionais em outros.<\/span><\/p>\n

O processo de due diligence para opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias n\u00e3o se limitar\u00e1 \u00e0s tradicionais verifica\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, trabalhistas, fiscais, regulat\u00f3rias, de contencioso e eventual concentra\u00e7\u00e3o de mercado concorrencial, mas dever\u00e1 considerar novos aspectos, sem preju\u00edzo das oportunidades de neg\u00f3cios advindas da lei.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as se estender\u00e3o ainda a gestores p\u00fablicos, pois minutas de editais precisar\u00e3o de ajustes, assim como a gest\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

Mas antes de adentrar esses temas \u00e9 importante rever algumas quest\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas) estabelece o seguinte:<\/span><\/p>\n

“Artigo 219 \u2014 Extingue-se a companhia:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

II – pela incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o, e pela cis\u00e3o com vers\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio em outras sociedades.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Artigo 227 \u2014 A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual uma ou mais sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Artigo 228 \u2014 A fus\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder\u00e1 em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Artigo 229 \u2014 A cis\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrim\u00f4nio para uma ou mais sociedades, constitu\u00eddas para esse fim ou j\u00e1 existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver vers\u00e3o de todo o seu patrim\u00f4nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a vers\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrim\u00f4nio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es relacionados no ato da cis\u00e3o; no caso de cis\u00e3o com extin\u00e7\u00e3o, as sociedades que absorverem parcelas do patrim\u00f4nio da companhia cindida suceder\u00e3o a esta, na propor\u00e7\u00e3o dos patrim\u00f4nios l\u00edquidos transferidos, nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o relacionados.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Artigo 233 \u2014 Na cis\u00e3o com extin\u00e7\u00e3o da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrim\u00f4nio responder\u00e3o solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrim\u00f4nio responder\u00e3o solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da primeira anteriores \u00e0 cis\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o C\u00f3digo Civil estabelece:<\/span><\/p>\n

“Artigo 1.116 \u2014 Na incorpora\u00e7\u00e3o, uma ou v\u00e1rias sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es, devendo todas aprov\u00e1-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Artigo 1.118 \u2014 Aprovados os atos da incorpora\u00e7\u00e3o, a incorporadora declarar\u00e1 extinta a incorporada, e promover\u00e1 a respectiva averba\u00e7\u00e3o no registro pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Artigo 1.119 \u2014 A fus\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas suceder\u00e1 nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es”.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 cis\u00e3o, face \u00e0 aus\u00eancia de maior detalhamento no C\u00f3digo Civil, volta-se \u00e0 Lei n\u00ba 6.404\/76, com seus dispositivos j\u00e1 mencionados.<\/span><\/p>\n

Tais normas de Direito Privado s\u00e3o consideradas nos contratos administrativos em face do artigo 89 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que assim disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

“Os contratos de que trata esta Lei regular-se-\u00e3o pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, e a eles ser\u00e3o aplicados, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado”.<\/span><\/p>\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, cumpre lembrar que o artigo 78 da Lei n\u00ba 8.666\/93 estabelecia previs\u00e3o expressa sobre fus\u00e3o, cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a contratos administrativos:<\/span><\/p>\n

“Artigo 78 \u2014 Constituem motivo para rescis\u00e3o do contrato: (…) VI – a subcontrata\u00e7\u00e3o total ou parcial do seu objeto, a associa\u00e7\u00e3o do contratado com outrem, a cess\u00e3o ou transfer\u00eancia, total ou parcial, bem como a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o admitidas no edital e no contrato”.<\/span><\/p>\n

Mas a Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o trouxe dispositivo equivalente, embora com base na “antiga lei” o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tenha firmado posi\u00e7\u00e3o pela execu\u00e7\u00e3o de contrato mesmo diante das opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, considerando o interesse p\u00fablico contra a suspens\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimentos.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00bas 1108\/2003 e 1245\/2004, do Plen\u00e1rio, o tribunal admitia a continuidade de contrato desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: “I) a possibilidade estar prevista no edital e no contrato, nos termos do artigo 79, inciso VI, da Lei 8.666\/1993; II) serem observados, pela nova empresa, os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o estabelecidos no artigo 27 da Lei 8.666\/1993, originalmente previstos na licita\u00e7\u00e3o; e III) serem mantidas as condi\u00e7\u00f5es definidas no contrato original”. E nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00bas 113\/2006, 2.071\/2006 e 634\/2007 admitiu a possibilidade de continuidade contratual ainda que n\u00e3o prevista expressamente no edital e no contrato.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, com o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.641\/2010 \u2013 Plen\u00e1rio reafirmou a desnecessidade de que o edital e o contrato tivessem regra sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da contratada para que o contrato prosseguisse, desde que o edital ou contrato n\u00e3o a vedassem, fosse por fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o, ressaltando ser essencial aferir se a eventual reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria prejudicaria a execu\u00e7\u00e3o do contrato ou os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Com isso, v\u00e1rios contratos foram aditivados e publicados nos di\u00e1rios oficiais com altera\u00e7\u00e3o da titularidade de empresas contratadas, inclusive incorporadas que haviam sofrido aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de inidoneidade e outras “herdando” atestados de capacidade t\u00e9cnico-operacional em seu pr\u00f3prio nome, vez que atestado \u00e9 um ativo, como qualquer outro, possui valor e n\u00e3o se confunde com quest\u00f5es de penalidades administrativas.<\/span><\/p>\n

Mas determinadas empresas incorreram na falha de exist\u00eancia de s\u00f3cios comuns, o que chamou aten\u00e7\u00e3o de entes de controle.<\/span><\/p>\n

Isso causou desconfian\u00e7a sobre opera\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, como as de transfer\u00eancia de titularidade em contratos administrativos por mudan\u00e7a na estrutura societ\u00e1ria da empresa em cis\u00e3o parcial, que n\u00e3o prejudica a continuidade de contrato administrativo, at\u00e9 porque a cis\u00e3o \u00e9 muito motivada por separa\u00e7\u00e3o de nichos de mercado, como vendas e servi\u00e7os por empresas distintas.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, alguns gestores passaram a n\u00e3o aceitar altera\u00e7\u00f5es de raz\u00e3o social e CNPJ em aditivos como os de prorroga\u00e7\u00f5es contratuais e altera\u00e7\u00e3o da titularidade da contratada, mas outros gestores continuaram admitindo o procedimento, que \u00e9 amparado em lei, bastando que n\u00e3o se tenha burla \u00e0s normas e aos princ\u00edpios e se tenha garantida da execu\u00e7\u00e3o contratual nos moldes de origem.<\/span><\/p>\n

Mas o conflito de entendimentos surgiu quanto \u00e0 pr\u00e1tica il\u00edcita de manobras para contornar as san\u00e7\u00f5es aplicadas a empresas em licita\u00e7\u00f5es e contratos, quando sobreveio o alerta de respeito ao artigo 5\u00ba, inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que “nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado” (a sucess\u00e3o de empresa sancionada n\u00e3o poderia prejudicar direitos da sucessora), de modo que essa dial\u00e9tica se desenvolveu e incluindo no contexto o princ\u00edpio da moralidade, do artigo 37, caput, da Carta Magna, a ser tamb\u00e9m considerado.<\/span><\/p>\n

E o Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a alertar que “a constitui\u00e7\u00e3o de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos s\u00f3cios e com o mesmo endere\u00e7o, em substitui\u00e7\u00e3o a outra declarada inid\u00f4nea para licitar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, com o objetivo de burlar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa, constitui abuso de forma e fraude \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es Lei n.\u00ba 8.666\/93, de modo a possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para estenderem-se os efeitos da san\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 nova sociedade constitu\u00edda” e que Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode, “em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses p\u00fablicos tutelados, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica de sociedade constitu\u00edda com abuso de forma e fraude \u00e0 lei, desde que facultado ao administrado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em processo administrativo regular” (RMS 15.166-BA, 2\u00aa Turma \u2013 DJ 01\/08\/2003).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o passou a ressaltar a possibilidade de se “estender a inidoneidade para licitar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0s futuras sociedades que forem constitu\u00eddas com o mesmo objeto social e composta pelo mesmo quadro societ\u00e1rio daquelas fraudadoras” (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 1209\/2009-Plen\u00e1rio).<\/span><\/p>\n

Esses leading cases de mat\u00e9ria hoje bastante conhecida, contra a perman\u00eancia de mesmos s\u00f3cios de empresas sancionadas e opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias precisam ser revisitados em face do contexto da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, pois ao mesmo tempo em que se trata de lei capaz de dotar toda a Administra\u00e7\u00e3o de maiores instrumentos de compliance e imposi\u00e7\u00f5es de novas responsabilidades, o novo texto n\u00e3o impede a “heran\u00e7a” de contratos e atestados de capacidade t\u00e9cnica e nem de licen\u00e7as e outros atos de regula\u00e7\u00e3o pelas empresas sucessoras.<\/span><\/p>\n

Assim, se deve adentrar efetivamente nas mudan\u00e7as trazidas pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias tratadas com luz sobre deveres, obriga\u00e7\u00f5es, possibilidades e responsabilidades.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, conv\u00eam notar algumas veda\u00e7\u00f5es que precisam ser consideradas para aqueles que pretendem expans\u00e3o de mercado no setor p\u00fablico, via opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, mas precisar\u00e3o de cautela redobrada no processo de due diligence.<\/span><\/p>\n

“Artigo 14 \u2014 N\u00e3o poder\u00e3o disputar licita\u00e7\u00e3o ou participar da execu\u00e7\u00e3o de contrato, direta ou indiretamente:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

IV – aquele que mantenha v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou que deles seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V – empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;<\/span><\/p>\n

VI – pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado, por explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil, por submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou por contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes nos casos vedados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo ser\u00e1 tamb\u00e9m aplicado ao licitante que atue em substitui\u00e7\u00e3o a outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, com o intuito de burlar a efetividade da san\u00e7\u00e3o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o il\u00edcito ou a utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta da personalidade jur\u00eddica do licitante”.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode fazer qualquer opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria sem ter em vista essas normas acima elencadas.<\/span><\/p>\n

Mas existem outras portas a oportunidades in\u00e9ditas a serem consideradas no \u00e2mbito da nova lei de Licita\u00e7\u00f5es, com a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de consorciado de contrato em andamento, nos termos do artigo 15, \u00a75\u00ba, da nova lei, o que \u00e9 um atrativo para opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias para se juntar isso \u00e0 inclus\u00e3o em contratos ativos, especialmente, na \u00e1rea de engenharia, onde cons\u00f3rcios ir\u00e3o gerar atesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas em nome de quem constar no hist\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 il\u00edcito, portanto, que uma empresa fa\u00e7a incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o com outra apenas para aumentar sua qualifica\u00e7\u00e3o para ter espa\u00e7o a mais no nicho de substitui\u00e7\u00e3o de consorciados de obras p\u00fablicas, por exemplo, desde que se respeite as diretrizes da nova lei.<\/span><\/p>\n

De outro lado, tamb\u00e9m com aparente flexibiliza\u00e7\u00e3o, a nova lei n\u00e3o mais trouxe dispositivo como aquele do artigo 78, inciso VI, da Lei n\u00ba 8.666\/93, que estabelecia como hip\u00f3tese de rescis\u00e3o contratual a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o admitidas no edital e no contrato, o que \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o, um avan\u00e7o louv\u00e1vel, reduzindo interfer\u00eancia estatal na atividade privada da empresa.<\/span><\/p>\n

Mas ainda consta no artigo 137, inciso III, da nova lei a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o de contrato em face de altera\u00e7\u00e3o social ou modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato, uma adapta\u00e7\u00e3o do antigo artigo 78, inciso XI, da Lei n\u00ba 8.666\/93, coerente com a jurisprud\u00eancia pacificada sobre a mat\u00e9ria, tendo em foco a capacidade da empresa de bem prosseguir o contrato, at\u00e9 pelo interesse p\u00fablico contra paralisa\u00e7\u00f5es, sem esquecer do princ\u00edpio do consequencialismo que foi incorporado aos artigos 5\u00ba e 147 da nova lei, a equilibrar decis\u00f5es de rescis\u00f5es contratuais e nulidades com possibilidade de medidas saneadoras.<\/span><\/p>\n

Enquanto pelos dispositivos acima as situa\u00e7\u00f5es parecem ter ficado mais flex\u00edveis, um outro lado da lei \u00e9 de maior rigor, como se evidencia do seu artigo 160, aqui transcrito com destaques:<\/span><\/p>\n

“Artigo 160 \u2014 A personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o estendidos aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com rela\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00e3o ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via”.<\/span><\/p>\n

Portanto, uma lei com maior grau de seguran\u00e7a para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contra confus\u00e3o patrimonial ou manobras de empresas sancionadas, sendo not\u00e1vel a s\u00e9ria advert\u00eancia sobre o grau de responsabilidade agora expresso para os administradores n\u00e3o s\u00f3cios, o que \u00e9 alerta a ser considerado, pois n\u00e3o havia algo dessa natureza na lei anterior.<\/span><\/p>\n

De todo modo, para n\u00e3o haver viola\u00e7\u00f5es \u00e0s garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, a parte final do referido dispositivo legal, felizmente, trouxe uma previs\u00e3o de que a empresa tenha o exerc\u00edcio dessas garantias no processo.<\/span><\/p>\n

Uma outra quest\u00e3o a ser considerada ao se operar fus\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o \u00e9 o novo registro de hist\u00f3rico no cadastro de fornecedor da empresa, nos termos dos artigos 88, \u00a74\u00ba, e 36, \u00a73\u00ba, da nova lei, ou seja, importante que se considere o “desempenho pret\u00e9rito” da empresa em contratos p\u00fablicos, pois isso passar\u00e1 a ser contado em eventual pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nas futuras licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ante o exposto, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es tem pontos louv\u00e1veis de flexibiliza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os licitantes, mas cautelas adicionais precisar\u00e3o ser adotadas em todos os processos de fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es e cis\u00f5es de empresas que possuem neg\u00f3cios com o governo, pois as quest\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o apenas de identifica\u00e7\u00e3o de riscos e passivos ocultos, mas um enorme leque de situa\u00e7\u00f5es a serem consideradas em conjunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Jonas Lima<\/strong><\/span><\/p>\n

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