{"id":17780,"date":"2021-07-16T10:52:00","date_gmt":"2021-07-16T13:52:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17780"},"modified":"2021-07-16T10:52:00","modified_gmt":"2021-07-16T13:52:00","slug":"processo-tributario-no-seculo-21-cumprimento-de-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/16\/processo-tributario-no-seculo-21-cumprimento-de-sentenca\/","title":{"rendered":"PROCESSO TRIBUT\u00c1RIO NO S\u00c9CULO 21 – CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Cumprimento de senten\u00e7a: o que podemos aprender com julgamento da tese do s\u00e9culo?<\/span><\/p>\n

Realiza\u00e7\u00e3o do direito material e a real solu\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n

Uma das li\u00e7\u00f5es que o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d nos deixa \u00e9 que a amplia\u00e7\u00e3o (firmada pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015) do regime de cumprimento de senten\u00e7a \u2013 espraiando-o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica \u2013 vai bem al\u00e9m do plano da nomenclatura.<\/span><\/p>\n

Desde o advento do diploma processual em vigor, sabe-se, senten\u00e7as prolatadas contra a Fazenda \u2013 inclusive as incidentes sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u2013 abandonaram o \u201cvelho\u201d esquema da execu\u00e7\u00e3o por processo aut\u00f4nomo, passando a ser efetivadas no bojo da a\u00e7\u00e3o geradora do direito exequendo, observado o \u201cnovo\u201d esquema de cumprimento.<\/span><\/p>\n

Deixamos de ter embargos, com isso, passando a experimentar a figura da impugna\u00e7\u00e3o, a ser decidida, se efetivamente manobrada, via interlocut\u00f3ria \u2013 todas altera\u00e7\u00f5es que despertam, num primeiro olhar, pouco interesse, uma vez aparentemente pintadas de cores formais, como se apenas o nome das coisas tivesse sido alterado.<\/span><\/p>\n

Quando se prop\u00f5e (ou melhor, quando se prescreve, como o C\u00f3digo de 2015 fez) que senten\u00e7as veiculadoras de direito credit\u00f3rio em desfavor da Fazenda sejam \u201ccumpridas\u201d dentro do ciclo processual gerador do t\u00edtulo \u2013 n\u00e3o mais executadas em processo aut\u00f4nomo \u2013 devemos entender: preocupado com as ideias de instrumentalidade, efetividade e efici\u00eancia (preocupa\u00e7\u00e3o que se percebe desde suas primeiras fra\u00e7\u00f5es), o C\u00f3digo quis enfatizar que processo \u00e9 rela\u00e7\u00e3o implicativa de uma transi\u00e7\u00e3o (da indesej\u00e1vel regi\u00e3o do conflito para a da necess\u00e1ria solu\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Pensando pragmaticamente \u2013 e a\u00ed est\u00e1 o ponto que nos leva para bem al\u00e9m do \u201cnome das coisas\u201d \u2013, isso significa que o processo, como rela\u00e7\u00e3o instrumentalizadora da resolu\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio, n\u00e3o se conclui (como nunca se concluiu, ali\u00e1s) com a senten\u00e7a-ac\u00f3rd\u00e3o produzido e nem mesmo com seu tr\u00e2nsito em julgado. Seu exaurimento, com o cumprimento de sua finalidade, dar-se-\u00e1 com a realiza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado expresso na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Indo mais a fundo no aspecto pragm\u00e1tico desse vi\u00e9s que se encontrava como que enevoado at\u00e9 2015: devemos admitir que o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, elemento equivocadamente tomado, em muitos momentos, como o apogeu do processo, deixa explicitamente de assim ser. O sistema n\u00e3o se satisfaz com senten\u00e7as, ainda que transitadas \u2013 n\u00e3o pelo menos quando falamos de senten\u00e7a cujo conte\u00fado demanda efetiva\u00e7\u00e3o, como quando se fala em recomposi\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior \u2013, dando-se por findo o processo se e quando esgotados os atos de cumprimento dali derivados.<\/span><\/p>\n

Seguida essa linha, se foi vi\u00e1vel, algum dia, que o tr\u00e2nsito fosse lido (embora em equ\u00edvoco) como o s\u00edmbolo do esgotamento do processo \u2013 servindo (tamb\u00e9m em equ\u00edvoco) como signo representativo, no plano jur\u00eddico, de \u201criqueza\u201d (re)conquistada pelo administrado-contribuinte \u2013, assim n\u00e3o mais se justifica, a n\u00e3o ser que se admita o emprego, mesmo diante da explicitude do novel regime processual, de verdadeira fic\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em suma: como que percebendo uma esp\u00e9cie de incorre\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, a lei processual derruba a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito da senten\u00e7a da condi\u00e7\u00e3o de marco terminativo do processo; ele, o processo, por sua instrumentalidade, s\u00f3 pode ser tido por ultimado se e quando for dado cabo do conflito que o suscitou.<\/em><\/span><\/p>\n

A explicita\u00e7\u00e3o dessas ideias na plataforma legislativa processual redefine, por deriva\u00e7\u00e3o, as possibilidades dadas ao sistema jur\u00eddico (em sentido amplo), inclusive no que tange aos efeitos tribut\u00e1rios (assim entendidos os que se relacionam \u00e0 incid\u00eancia decorrente do direito credit\u00f3rio titularizado pelo contribuinte), como se estivesse o C\u00f3digo dizendo: \u201ca senten\u00e7a ou seu tr\u00e2nsito n\u00e3o s\u00e3o, nem nunca foram, resolutivos, por si, dos conflitos decorrentes de\u00a0 recolhimento ind\u00e9bito; observe-se, portanto, a necess\u00e1ria cautela quando se for definir, a partir desses eventos (a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e\/ou seu tr\u00e2nsito, repita-se), algum efeito jur\u00eddico.\u201d<\/span><\/p>\n

Ningu\u00e9m nunca cogitou que se tributasse o ganho desejado pelo administrado-contribuinte quando prop\u00f5e demanda contra a Fazenda; nem com o \u201ccite-se\u201d. E por raz\u00e3o simples: nem a propositura da demanda nem seu recebimento pelo Ju\u00edzo respectivo pode(ria)m ser tomados, no esquema processual, como marco resolut\u00f3rio do conflito. Pois com a produ\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u2013 ou melhor, com seu tr\u00e2nsito \u2013 assim tamb\u00e9m seria, tendo o novo C\u00f3digo escancarado essa certeza: atento aos valores j\u00e1 mencionados (instrumentalidade, efetividade, efici\u00eancia), o diploma de 2015 tira a n\u00e9voa que nos impedia enxergar o tr\u00e2nsito como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas nem sempre suficiente para o cumprimento da miss\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

Tornando ao que diz\u00edamos no in\u00edcio deste texto: para al\u00e9m dos muitos \u00e2ngulos pelos quais a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pode ser estudada (talvez como material de estudo ela realmente signifique o caso tribut\u00e1rio do s\u00e9culo), de seu bojo emana, por deriva\u00e7\u00e3o, a relev\u00e2ncia \u2013 muito mais do que s\u00f3 palavreado \u2013 do cambiamento do regime de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma (1973) para o regime de cumprimento (2015).<\/span><\/p>\n

Antes mesmo de discutir a tributabilidade, a partir do tr\u00e2nsito, do resultado obtido pelo contribuinte, podemos e devemos nos reter sobre se ele, o tr\u00e2nsito, pode(ria) oficiar como marco da solu\u00e7\u00e3o do processo \u2013 essa \u00e9 a suma do racioc\u00ednio que propomos, vendo, antes da conforma\u00e7\u00e3o material do problema da tributabilidade com o tr\u00e2nsito (desculpem pelo uso repetido da palavra, mas \u00e9 imposs\u00edvel evitar), o aspecto processual que circunda o assunto.[1]<\/span><\/p>\n

Assim operando, para os casos em foco, caberia indagar, antes de qualquer coisa: como a senten\u00e7a \u201cx\u201d (j\u00e1 transitada, evidentemente) ser\u00e1 cumprida? Em n\u00edvel judicial (com expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio)? Ou, como o direito federal permite, via compensa\u00e7\u00e3o (caso em que a opera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 excepcionalmente trasladada para a via administrativa, sem que se possa dizer, de todo modo, que prescindimos de cumprimento; h\u00e1 cumprimento, embora pela via administrativa)?<\/span><\/p>\n

Respondidas essas quest\u00f5es e esgotado(s) o(s) procedimento(s) pertinente(s), poderemos dizer, em coro com o C\u00f3digo de 2015: o processo chegou a seu ponto de apogeu, realizando o direito vindicado, na sua exata medida financeira (medida essa parametrizada muitas vezes no p\u00f3s-tr\u00e2nsito), fato que permitir\u00e1, na l\u00f3gica processual vigente e agora sim, a tomada do evento para fins outros, inclusive os tribut\u00e1rios derivados.<\/span><\/p>\n

Se por tantos aspectos o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d gerou (e ainda gera) cr\u00edticas intensas dos operadores, \u00e9 momento de tomar o que dele se tira de bom, inclusive o escancaramento da debilidade, no novo C\u00f3digo, do tr\u00e2nsito em julgado como marco finalizador do processo.<\/span><\/p>\n

Mas se ainda assim n\u00e3o estivermos satisfeitos e sublit\u00edgios brotarem em torno do assunto, seria de se sugerir, como vimos fazendo nessa s\u00e9rie que se aproxima de trinta artigos-cap\u00edtulos, a adi\u00e7\u00e3o de dispositivo, qui\u00e7\u00e1 como desdobramento dos arts. 534 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil (aparentemente um locus interessante), que (i) reconhecesse a compensa\u00e7\u00e3o, quando autorizada em lei, como forma de cumprimento de senten\u00e7a impositiva do ressarcimento de tributo pago indevidamente e (ii) real\u00e7asse, para os casos em que a defini\u00e7\u00e3o do quantum n\u00e3o est\u00e1 esgotada pela senten\u00e7a transitada em julgado (impondo-se sua apura\u00e7\u00e3o, portanto), a necessidade de exaurimento do procedimento de cumprimento, inclusive na via administrativa, para que se reputasse exaurido o processo \u2013 efeito nem sempre propiciado, na l\u00f3gica do sistema, pelo tr\u00e2nsito em julgado, da\u00ed decorrendo a idealiza\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento como deriva\u00e7\u00e3o integrante do processo original, seja ele de que natureza for (inclusive, mandado de seguran\u00e7a), desde que seu prop\u00f3sito seja relacionado \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o do estado anterior ao pagamento indevido.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Em mat\u00e9ria federal e aos olhos da Receita Federal do Brasil, aparentemente, \u00e9 poss\u00edvel identificamos um ind\u00edcio da relev\u00e2ncia conferida ao aspecto \u201cn\u00e3o-resolutivo\u201d do tr\u00e2nsito em julgado, quando o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio consigna, no \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba do ADI 23\/2003 que no \u201ccaso de a senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o definir o valor a ser restitu\u00eddo, o ind\u00e9bito passa a ser receita tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL: I \u2013 na data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que julgar os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, fundamentados no excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 741, inciso V, do CPC); ou II \u2013 na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, quando a Fazenda P\u00fablica deixar de oferecer embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 preciso muito cuidado, de todo modo, quando, migrados para o sistema do C\u00f3digo de 2015, olhamos para tal ato declarat\u00f3rio, visto que, em seu caput, prescreve que \u201c[p]elo regime de compet\u00eancia, o ind\u00e9bito passa a ser receita tribut\u00e1vel do IRPJ e da CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o valor a se restitu\u00eddo\u201d. O que significa a \u201csenten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o valor a se restitu\u00eddo\u201d? Esse o ponto fulcral: conferir determina\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica adequada \u00e0 referida express\u00e3o, para que, refletindo a instrumentalidade do processo e independentemente do regime adotado (compet\u00eancia ou caixa), se reconhe\u00e7a que somente h\u00e1 \u201calgo\u201d concretamente definido \u2013 op\u00e7\u00e3o explicitada na legisla\u00e7\u00e3o processual vigente \u2013 quando sobrev\u00e9m solu\u00e7\u00e3o do processo, ou seja, com o cumprimento da senten\u00e7a, administrativa ou judicialmente.<\/span><\/p>\n

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FONTE: JOTA \u2013 Por PAULO CESAR CONRADO<\/strong><\/span><\/p>\n

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