{"id":17747,"date":"2021-07-15T10:23:49","date_gmt":"2021-07-15T13:23:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17747"},"modified":"2021-07-15T10:23:49","modified_gmt":"2021-07-15T13:23:49","slug":"prefeitura-de-sao-paulo-mantem-cadastro-ilegal-apesar-de-decisao-do-supremo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/15\/prefeitura-de-sao-paulo-mantem-cadastro-ilegal-apesar-de-decisao-do-supremo\/","title":{"rendered":"PREFEITURA DE S\u00c3O PAULO MANT\u00c9M CADASTRO ILEGAL, APESAR DE DECIS\u00c3O DO SUPREMO"},"content":{"rendered":"

A prefeitura alega que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o possui efeitos amplos e irrestritos, e n\u00e3o vincula a prefeitura para al\u00e9m das partes envolvidas no processo.<\/span><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em mar\u00e7o deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros munic\u00edpios, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo continua exigindo a inscri\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7o, sob pena de reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os (ISS).<\/span><\/p>\n

Falta de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro gera reten\u00e7\u00e3o do ISS em S\u00e3o Paulo<\/span><\/p>\n

Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o possui efeitos amplos e irrestritos, e n\u00e3o vincula a prefeitura para al\u00e9m das partes envolvidas no processo.<\/span><\/p>\n

O tributarista Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Mauler Advogados, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tribut\u00e1rio (IDPT) e colunista desta ConJur, explica que a decis\u00e3o de fato vincula o Judici\u00e1rio, mas tecnicamente n\u00e3o vincula os demais poderes. Isso porque foi tomada no julgamento de um recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral. “A lei n\u00e3o \u00e9 anulada, como seria em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade”, aponta.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o Cadastro de Prestadores de Outros Munic\u00edpios (CPOM) da Secretaria Municipal da Fazenda foi declarado inconstitucional em raz\u00e3o da decis\u00e3o judicial. Mas, na pr\u00e1tica, o cadastro continua vigente at\u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o seja alterada, ou at\u00e9 que o Senado emita uma resolu\u00e7\u00e3o que efetivamente retire seus efeitos. “O correto \u00e9 o munic\u00edpio alterar, mas isso n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e nem h\u00e1 uma san\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o o fa\u00e7a”, explica Santiago.<\/span><\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar da falta de san\u00e7\u00f5es, Adriano Milanesi Sutto, advogado do Veirano Advogados, explica que a exig\u00eancia do CPOM e a reten\u00e7\u00e3o do ISS s\u00e3o ilegais. Assim, por meio de mandado de seguran\u00e7a individual ou mesmo medida coletiva que discuta a situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte “tem ganho de causa certo”.<\/span><\/p>\n

Por isso, enquanto o cadastro n\u00e3o \u00e9 suspenso, os tributaristas indicam que a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 acionar a Justi\u00e7a contra a prefeitura. “Os contribuintes precisam continuar indo a ju\u00edzo, pelo menos at\u00e9 o munic\u00edpio ter ju\u00edzo e passar a aplicar a decis\u00e3o do Supremo em favor de todos”, diz Santiago.<\/span><\/p>\n

“Infelizmente a \u00fanica forma que o contribuinte tem para resolver o seu problema \u00e9 procurar um advogado tribut\u00e1rio para entrar com uma a\u00e7\u00e3o, obrigando a prefeitura a deixar de cobrar a reten\u00e7\u00e3o”, ressalta Carlos Pinto, advogado idealizador do escrit\u00f3rio Carlos Pinto Advocacia Estrat\u00e9gica e diretor de novos neg\u00f3cios do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/span><\/p>\n

Sutto lembra que s\u00e3o lan\u00e7ados d\u00e9bitos caso o contribuinte deixe de informar as notas e de cumprir com os procedimentos do cadastro. “Em S\u00e3o Paulo, \u00e9 absurdo cada um ter que entrar com uma medida judicial. Mas \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese para resolver isso sem aguardar uma medida legislativa”, diz.<\/span><\/p>\n

Julgamento do STF se referia ao cadastro da Prefeitura de S\u00e3o Paulo<\/span><\/p>\n

Outros lugares<\/strong><\/span><\/p>\n

A tributarista Claudia Cristina dos Santos Abrosio, do escrit\u00f3rio Ayres Ribeiro Advogados, classifica a postura da prefeitura como “uma arbitrariedade”. Ela lembra que, em abril, a Secretaria Municipal da Fazenda lan\u00e7ou uma nota na qual explicava que o CPOM continuava em vigor, j\u00e1 que ainda havia embargos de declara\u00e7\u00e3o pendentes de an\u00e1lise no STF.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, em maio, a Corte julgou os embargos e rejeitou a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o anterior. Mesmo assim, a prefeitura n\u00e3o se manifestou publicamente sobre o tema. “J\u00e1 deveria ter internalizado isso”, destaca Abrosio.<\/span><\/p>\n

Brasil adentro<\/strong><\/span><\/p>\n

Muitos outros munic\u00edpios, como Porto Alegre e Rio de Janeiro, possuem cadastros semelhantes. Por isso, Sutto explica que, a rigor, a tese do Supremo n\u00e3o seria aplic\u00e1vel a outros locais. Ou seja, seria necess\u00e1rio judicializar a quest\u00e3o de qualquer forma. Em Curitiba, por exemplo, j\u00e1 houve decis\u00e3o favor\u00e1vel nesse sentido.<\/span><\/p>\n

Mas Abrosio n\u00e3o esperava que houvesse empecilhos justamente na capital paulista. “Antes de qualquer outro munic\u00edpio, teria que ser S\u00e3o Paulo, que \u00e9 exatamente o caso concreto do STF”, sugere. “\u00c9 muito triste a Prefeitura de S\u00e3o Paulo tomar essa medida”.<\/span><\/p>\n

Preju\u00edzos<\/strong><\/span><\/p>\n

Enquanto isso, os contribuintes seguem cadastrando as notas de servi\u00e7os tomados de fora do munic\u00edpio. Mesmo porque nem todos ter\u00e3o os meios e condi\u00e7\u00f5es para ajuizar a\u00e7\u00f5es e assim escapar da exig\u00eancia. Sutto diz que a prefeitura vence “pela in\u00e9rcia” e descreve a situa\u00e7\u00e3o como “esdr\u00faxula”.<\/span><\/p>\n

Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

Carlos Pinto ainda lembra que muitas empresas est\u00e3o no regime do Simples Nacional, em que h\u00e1 o recolhimento unificado de v\u00e1rios tributos, e dentro do qual j\u00e1 est\u00e1 incluso o ISS. Segundo ele, o contribuinte pode pagar o imposto duas vezes, j\u00e1 que \u00e9 feita a reten\u00e7\u00e3o pelo CPOM e mais tarde o pagamento pelo Simples, de acordo com a faixa de faturamento.<\/span><\/p>\n

“As empresas de pequeno e m\u00e9dio porte que est\u00e3o no Simples Nacional se veem ainda mais fragilizadas, em raz\u00e3o de n\u00e3o poderem compensar o valor que foi retido para o ISS que \u00e9 composto na faixa de faturamento”, indica ele.<\/span><\/p>\n

Ministro Marco Aur\u00e9lio relatou o RE e seu voto foi acompanhado pela maioria<\/span><\/p>\n

Pinto diz que muitas pessoas prestam servi\u00e7os para o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e n\u00e3o sabem disso, o que gera mais um problema: “O maior preju\u00edzo ainda \u00e9 o desconhecimento dos pequenos e m\u00e9dios prestadores de servi\u00e7os que, desconhecendo que vai haver a reten\u00e7\u00e3o, acabam contando com um dinheiro que n\u00e3o vem completo”.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a prefeitura pode temer um impacto financeiro negativo pela diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. Pinto lembra que o prefeito pode, hipoteticamente, responder por improbidade administrativa caso a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o garanta o volume de arrecada\u00e7\u00e3o previsto pela sua Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, de acordo com Sutto, “por mais que tenha a quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o jur\u00eddico deveria prevalecer”. A ConJur tentou contato com a Secretaria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de S\u00e3o Paulo para manifesta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o obteve resposta.<\/span><\/p>\n

RE 1.167.509<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico — Por Jos\u00e9 Hig\u00eddio<\/strong><\/span><\/p>\n

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