{"id":17741,"date":"2021-07-15T10:21:58","date_gmt":"2021-07-15T13:21:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17741"},"modified":"2021-07-15T10:21:58","modified_gmt":"2021-07-15T13:21:58","slug":"justica-federal-gastos-com-a-lgpd-sao-insumos-para-fins-de-credito-de-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/15\/justica-federal-gastos-com-a-lgpd-sao-insumos-para-fins-de-credito-de-pis-cofins\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A FEDERAL: GASTOS COM A LGPD S\u00c3O INSUMOS PARA FINS DE CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Recentemente foi proferida uma senten\u00e7a pela Justi\u00e7a Federal entendendo que gastos com a LGPD s\u00e3o insumos para fins de cr\u00e9dito de PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018) criou obriga\u00e7\u00f5es para as empresas em rela\u00e7\u00e3o ao manuseio e \u00e0 guarda de informa\u00e7\u00f5es de terceiros, especialmente clientes, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a fornecedores e colaboradores.<\/span><\/p>\n

Em vista disso e tratando de gastos incorridos em raz\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o legal, relacionados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da empresa, os contribuintes entendem que referidos gastos possuem natureza de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.<\/span><\/p>\n

Contudo, a Receita Federal tem restringido o conceito de insumos para fins de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, o que tem levado contribuintes a ajuizar a\u00e7\u00f5es pedindo o reconhecimento do direito de apurarem cr\u00e9ditos de PIS e COFINS, na modalidade aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, sobre os gastos incorridos com a implementa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos seus programas de prote\u00e7\u00e3o de dados e de conformidade com a LGPD.<\/span><\/p>\n

Apenas para lembrar, a discuss\u00e3o trata do seguinte.<\/span><\/p>\n

As Leis n\u00bas 10.637\/2002 e 10.833\/2003 institu\u00edram a sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa do PIS e da COFINS, respectivamente. Nos termos das leis, do valor apurado a t\u00edtulo das contribui\u00e7\u00f5es, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os, utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda, inclusive combust\u00edveis e lubrificantes (artigo 3\u00ba, II, \u00a7 3\u00ba, I).<\/span><\/p>\n

Ocorre que as leis n\u00e3o atribu\u00edram um conceito ao termo \u201cinsumo\u201d. Diante disso, surgiram diversas discuss\u00f5es quanto ao sentido da express\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Receita Federal, disciplinou o termo \u201cinsumos\u201d nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas 247\/02 e 404\/04, fixando uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. De acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o \u201cinsumos\u201d utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 venda, t\u00e3o somente, a mat\u00e9ria-prima, o produto intermedi\u00e1rio, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram altera\u00e7\u00f5es, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades f\u00edsicas ou qu\u00edmicas, em fun\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o diretamente exercida sobre o produto em fabrica\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o estejam inclu\u00eddas no ativo imobilizado. Al\u00e9m disso, s\u00e3o considerados \u201cinsumos\u201d os servi\u00e7os prestados por pessoa jur\u00eddica domiciliada no Pa\u00eds, aplicados ou consumidos na fabrica\u00e7\u00e3o do produto.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, as Instru\u00e7\u00f5es Normativas 247\/02 e 404\/04, restringiram o conceito, adaptando-o ao disposto no Regulamento do IPI, que tem estrutura, base de c\u00e1lculo, incid\u00eancia e finalidade completamente diversa do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes, inconformados com a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelas Instru\u00e7\u00f5es Normativas, levaram a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ao julgar a quest\u00e3o sob o prisma dos recursos repetitivos (Recurso Especial n\u00ba 1.221.170 \u2013 PR), o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ destacou que ao interpretar o termo insumos de forma restritiva, a Fazenda desnaturou o sistema n\u00e3o cumulativo e limitou indevidamente o conceito, que est\u00e1 relacionado \u00e0quilo que \u00e9 intr\u00ednseco \u00e0 atividade econ\u00f4mica da empresa. Contudo, o STJ tampouco adotou a posi\u00e7\u00e3o mais ampla dos contribuintes, mas uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nos termos do julgado, o conceito de insumo deve ser avaliado considerando a essencialidade ou relev\u00e2ncia do bem ou servi\u00e7o, ou seja, considerando-se a sua necessidade ou a sua import\u00e2ncia para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada.<\/span><\/p>\n

Quando do julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a essencialidade \u00e9 \u201co item do qual dependa, intr\u00ednseca e fundamentalmente, o produto ou o servi\u00e7o, constituindo elemento estrutural e insepar\u00e1vel do processo produtivo ou da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e\/ou sufici\u00eancia\u201d. Definiu relev\u00e2ncia como a qualidade \u201cidentific\u00e1vel no item cuja finalidade, embora n\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio produto ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, integre o processo de produ\u00e7\u00e3o, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva. \u201d<\/span><\/p>\n

No mesmo julgamento, o ministro Mauro Campbell estabeleceu pontos importantes do julgado esclarecendo que dentro do crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia est\u00e1 \u201ca aquisi\u00e7\u00e3o de todos aqueles bens e servi\u00e7os pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtra\u00e7\u00e3o importa na impossibilidade mesma da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da produ\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, cuja subtra\u00e7\u00e3o obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou servi\u00e7o da\u00ed resultantes\u201d.<\/span><\/p>\n

Resumindo, insumos, para fins do art. 3\u00b0, II, da Lei n. 10.637\/2002, e art. 3\u00b0, II, da Lei n. 10.833\/2003, s\u00e3o todos aqueles bens e servi\u00e7os pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtra\u00e7\u00e3o importa na impossibilidade mesma da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da produ\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, cuja subtra\u00e7\u00e3o obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou servi\u00e7o da\u00ed resultantes.<\/span><\/p>\n

Contudo, mesmo ap\u00f3s o julgado do STJ, a Receita Federal continua n\u00e3o admitindo cr\u00e9ditos de alguns insumos para fins de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Ao analisar a quest\u00e3o no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 5003440-04.2021.4.03.6000, o juiz federal, Pedro Pereira dos Santos, da 4\u00aa Vara Federal de Campo Grande, proferiu senten\u00e7a, decidindo que o teste da subtra\u00e7\u00e3o deveria ser aplicado ao caso e concedeu a seguran\u00e7a para empresa.<\/span><\/p>\n

Destaco trecho da senten\u00e7a:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cDesse modo, \u00e9 o\u201d teste de subtra\u00e7\u00e3o\u201d que revelar\u00e1 a imprescindibilidade e a import\u00e2ncia do bem no processo produtivo, somente havendo falar em caracteriza\u00e7\u00e3o como insumo quando a subtra\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o em quest\u00e3o resultar na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial ou, no m\u00ednimo, lhe acarretar substancial perda de qualidade.<\/span><\/p>\n

No caso dos autos, pretende a autora considerar como insumos os gastos necess\u00e1rios ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.909, de 14 de agosto de 2018).<\/span><\/p>\n

Tratando-se de investimentos obrigat\u00f3rios, inclusive sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao infrator das normas da referida Lei 13.909\/218, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos, nos termos do procedente acima citado. Com efeito, o tratamento dos dados pessoais n\u00e3o fica a crit\u00e9rio do comerciante, devendo ent\u00e3o os custos respectivos serem reputados como necess\u00e1rios, imprescind\u00edveis ao alcance dos objetivos comerciais<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, concedo a seguran\u00e7a para: (1) \u2013 determinar que a autoridade coatora considere como insumos as despesas comprovadas pela impetrante com o cumprimento das normas da Lei n\u00ba Lei n\u00ba 13.909, de 14 de agosto de 2018\u2026\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: TRIBUT\u00c1RIO NOS BASTIDORES \u2013 Por Amal Nasrallah<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente foi proferida uma senten\u00e7a pela Justi\u00e7a Federal entendendo que […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4C9","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17741"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17741"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17741\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17743,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17741\/revisions\/17743"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}