{"id":17738,"date":"2021-07-15T10:21:07","date_gmt":"2021-07-15T13:21:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17738"},"modified":"2021-07-15T10:21:07","modified_gmt":"2021-07-15T13:21:07","slug":"auxilio-acidente-deve-comecar-no-dia-seguinte-ao-fim-do-auxilio-doenca-que-lhe-deu-origem","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/15\/auxilio-acidente-deve-comecar-no-dia-seguinte-ao-fim-do-auxilio-doenca-que-lhe-deu-origem\/","title":{"rendered":"AUX\u00cdLIO-ACIDENTE DEVE COME\u00c7AR NO DIA SEGUINTE AO FIM DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A QUE LHE DEU ORIGEM"},"content":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do aux\u00edlio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a que lhe deu origem.<\/span><\/p>\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do aux\u00edlio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a que lhe deu origem, como determina o artigo 86, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.213\/1991, observando-se, se for o caso, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal de parcelas do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pelo menos 14.500 processos que estavam suspensos em todo o pa\u00eds poder\u00e3o agora ter andamento, cabendo aos ju\u00edzos e tribunais a defini\u00e7\u00e3o dos casos com base no precedente qualificado firmado pela se\u00e7\u00e3o por maioria de votos.<\/span><\/p>\n

A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalh\u00e3es, explicou que, para os casos de doen\u00e7a profissional e doen\u00e7a do trabalho, em raz\u00e3o da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial \u2013 j\u00e1 que elas n\u00e3o decorrem de um evento instant\u00e2neo, como os acidentes de trabalho t\u00edpicos \u2013, o artigo 23 da Lei 8.213\/1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de in\u00edcio da incapacidade para o exerc\u00edcio da atividade profissional habitual, ou a data da segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ou, ainda, o dia do diagn\u00f3stico \u2013 valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.<\/span><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00e3o expressa da lei<\/span><\/p>\n

Por sua vez, apontou a ministra, o artigo 86 da Lei 8.213\/1991 prev\u00ea a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade profissional para o trabalho habitualmente exercido.<\/span><\/p>\n

No par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo, complementou a relatora, a lei estabelece que o aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento recebido pelo acidentado, sendo vedada a sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria.<\/span><\/p>\n

“Tratando-se da concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente precedido do aux\u00edlio-doen\u00e7a, a Lei 8.213\/1991 traz expressa disposi\u00e7\u00e3o quanto ao seu termo inicial, que dever\u00e1 corresponder ao dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do respectivo aux\u00edlio-doen\u00e7a, pouco importando a causa do acidente, na forma do artigo 86, caput e par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.213\/1991, sendo despiciendo, nessa medida, para essa espec\u00edfica hip\u00f3tese legal, investigar o dia do acidente, \u00e0 luz do artigo 23 da Lei 8.213\/1991”, esclareceu a ministra.<\/span><\/p>\n

Precedentes do STJ sobre o tema<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do STJ, Assusete Magalh\u00e3es destacou que o entendimento sobre a fixa\u00e7\u00e3o do marco inicial do aux\u00edlio-acidente, precedido de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tem sido uniforme no sentido de que o benef\u00edcio por acidente tem in\u00edcio no dia seguinte ao aux\u00edlio anteriormente concedido.<\/span><\/p>\n

A relatora ainda enfatizou que se pressup\u00f5e, naturalmente, que a les\u00e3o justificadora do aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 a mesma que, ap\u00f3s consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laboral do segurado \u2013 justificando, dessa forma, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente.<\/span><\/p>\n

“Conclui-se, de todo o exposto, que, como regra, conforme o crit\u00e9rio legal do artigo 86, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.213\/1991, a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial do aux\u00edlio-acidente, decorrente da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a que lhe deu origem, deve recair no dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, reafirmando-se, no presente julgamento, a jurisprud\u00eancia desta corte a respeito da mat\u00e9ria”, afirmou a relatora.<\/span><\/p>\n

Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, a se\u00e7\u00e3o reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que havia considerado como marco inicial do pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a a data da cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/span><\/p>\n

“Destaque-se, por fim, que o retorno do segurado \u00e0 atividade em nada altera o termo inicial do benef\u00edcio, haja vista que o aux\u00edlio-acidente pressup\u00f5e redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es, o que denota a irrelev\u00e2ncia do retorno ao trabalho, sem reca\u00eddas que impliquem nova concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a”, concluiu a ministra.<\/span><\/p>\n

REsp 1.729.555.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ <\/strong><\/span><\/p>\n

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