{"id":17701,"date":"2021-07-14T10:42:55","date_gmt":"2021-07-14T13:42:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17701"},"modified":"2021-07-14T10:42:55","modified_gmt":"2021-07-14T13:42:55","slug":"tng-obtem-direito-a-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-gastos-com-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/14\/tng-obtem-direito-a-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-gastos-com-a-lgpd\/","title":{"rendered":"TNG OBT\u00c9M DIREITO A CR\u00c9DITOS DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM A LGPD"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a da 4\u00aa Vara Federal de Campo Grande \u00e9 considerada in\u00e9dita por advogados.<\/span><\/p>\n

A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justi\u00e7a o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). A senten\u00e7a, da 4\u00aa Vara Federal de Campo Grande (MS), \u00e9 considerada in\u00e9dita por advogados.<\/span><\/p>\n

A tese, que vem sendo testada no Judici\u00e1rio, \u00e9 a de que esses investimentos (insumos) s\u00e3o essenciais para as atividades das empresas, em raz\u00e3o de a LGPD, a Lei n\u00ba 13.709, de 2018, ter institu\u00eddo uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, o que lhes daria direito a cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

O entendimento tem como base decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em 2018, por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), os ministros decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar cr\u00e9dito, tudo que for imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica. A an\u00e1lise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.<\/span><\/p>\n

A economia com uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e9 significativa. Gera cr\u00e9ditos de 9,25% sobre os valores gastos por contribuinte no regime n\u00e3o cumulativo. Em geral, pequenas e m\u00e9dias empresas t\u00eam desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil por ano na implanta\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias da LGPD, segundo estimativa da PwC Brasil. Nas de grande porte, varia de R$ 1 milh\u00e3o a R$ 5 milh\u00f5es. Os custos de manuten\u00e7\u00e3o dependem do setor e da plataforma tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

No caso, o advogado que assessora a TNG, Leonardo Mazzillo, s\u00f3cio do W Faria, fez quest\u00e3o de deixar muito claro na peti\u00e7\u00e3o inicial o quanto esse tratamento de dados \u00e9 fundamental. \u201cEm toda atividade econ\u00f4mica, o momento da venda \u00e9 o mais importante. E nessa hora, o caixa pergunta ao cliente se quer ou n\u00e3o CPF na nota, ou seja, o varejista \u00e9 obrigado a lidar com esses dados\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Mazzillo alega que a LGPD instituiu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para as empresas em rela\u00e7\u00e3o ao manuseio e a guarda de informa\u00e7\u00f5es de terceiros \u2014 clientes, fornecedores e colaboradores.\u00a0 E como se trata de obriga\u00e7\u00e3o, sem a qual a empresa n\u00e3o poderia exercer sua atividade, acrescenta, deve ser considerada insumo e ter direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

No processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que se faz necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o das provas para enquadrar essas despesas como insumos. E defende que o caso deveria ser suspenso at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o alcance do artigo 195, par\u00e1grafo 12, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, por\u00e9m, o juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4\u00aa Vara Federal de Campo Grande (MS), levou em considera\u00e7\u00e3o que o STF n\u00e3o suspendeu os processos sobre o tema. Al\u00e9m disso, destaca que, no STJ, a jurisprud\u00eancia restou firmada no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia, considerando-se sua imprescindibilidade e import\u00e2ncia para o desenvolvimento da atividade.<\/span><\/p>\n

\u201cTratando-se de investimentos obrigat\u00f3rios, inclusive sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao infrator das normas da referida Lei 13.909\/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos\u201d, diz o magistrado. Ainda de acordo com ele, \u201co tratamento dos dados pessoais n\u00e3o fica a crit\u00e9rio do comerciante, devendo ent\u00e3o os custos respectivos serem reputados como necess\u00e1rios, imprescind\u00edveis ao alcance dos objetivos comerciais\u201d (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5003440-04.2021.4.03.6000).<\/span><\/p>\n

Para a advogada Luiza Leite, s\u00f3cia do BGL Advogados, a senten\u00e7a \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcia e marca um pontap\u00e9 inicial na discuss\u00e3o. Ela acrescenta que tamb\u00e9m tem entrado com a\u00e7\u00f5es judiciais para discutir a tese, que deve interessar principalmente \u00e0s m\u00e9dias e grandes empresas, com gasto m\u00e9dio de R$ 700 mil por ano para cumprir todas as exig\u00eancias.\u00a0 \u201c\u00c9 um montante significativo e que deve trazer o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s julgamento do STJ, acrescenta, a pr\u00f3pria Receita Federal tem considerado despesas obrigat\u00f3rias como insumo. Ela cita o Parecer Normativo Cosit n\u00ba 5, de 2018, que admite o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI). O \u00f3rg\u00e3o, diz a advogada, tamb\u00e9m trata do tema na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 1, de 2021, que considera como insumo o tratamento obrigat\u00f3rio de efluentes na prepara\u00e7\u00e3o do couro, e na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit n\u00ba 7.081, de 2020, que aborda o gasto obrigat\u00f3rio com vale transporte.<\/span><\/p>\n

\u201cCom as imposi\u00e7\u00f5es da LGPD, as empresas s\u00e3o obrigadas a investir. A exposi\u00e7\u00e3o de dados poder\u00e1 gerar risco para a coletividade, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es administrativas e responsabilidade civil\u201d, diz Luiza. As penalidades previstas pela norma entram em vigor em agosto.<\/span><\/p>\n

Nem todas as companhias, por\u00e9m, t\u00eam optado pela via judicial. O advogado Lu\u00eds Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados, afirma que uma de suas clientes, uma empresa de sa\u00fade, optou por tomar esses cr\u00e9ditos e aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o da Receita. \u201cAlertamos para o risco de autua\u00e7\u00e3o e apresentamos a possibilidade de entrar com um mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a, mas como ainda n\u00e3o havia precedente, a empresa decidiu arriscar\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Barbosa lembra que tamb\u00e9m existem precedentes favor\u00e1veis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que consideram atividades obrigat\u00f3rias como insumos. \u201cCom essa senten\u00e7a, talvez os clientes mais conservadores optem por discutir a quest\u00e3o na Justi\u00e7a. \u201d<\/span><\/p>\n

Em nota, a Receita Federal informa que n\u00e3o pode comentar a decis\u00e3o. Tamb\u00e9m por nota, a PGFN afirma que vai recorrer e que essas despesas n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia e essencialidade indicados pelo STJ. Para o \u00f3rg\u00e3o, somente h\u00e1 insumos que geram cr\u00e9ditos nas atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, o que n\u00e3o acontece em se tratando de despesas decorrentes de adapta\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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