{"id":17639,"date":"2021-07-12T10:38:18","date_gmt":"2021-07-12T13:38:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17639"},"modified":"2021-07-12T10:38:18","modified_gmt":"2021-07-12T13:38:18","slug":"deve-se-tributar-a-renda-distribuida-aos-socios-ou-acionistas-os-dividendos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/12\/deve-se-tributar-a-renda-distribuida-aos-socios-ou-acionistas-os-dividendos\/","title":{"rendered":"DEVE-SE TRIBUTAR A RENDA DISTRIBU\u00cdDA AOS S\u00d3CIOS OU ACIONISTAS, OS DIVIDENDOS?"},"content":{"rendered":"

Deve-se ou n\u00e3o tributar a renda que \u00e9 distribu\u00edda aos s\u00f3cios ou acionistas, os chamados dividendos?<\/span><\/p>\n

\u00c9 dito aos quatro ventos que em apenas dois pa\u00edses n\u00e3o existe tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, no Brasil e na Est\u00f4nia, informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenho como conferir.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que, sobre este tema vem se instalando uma estranha controv\u00e9rsia, pois a esquerda deseja tributar os dividendos, e a extrema direita, representada pelo governo Bolsonaro, at\u00e9 mesmo incluiu essa tributa\u00e7\u00e3o no PL 2.337, encaminhado dia 25\/06\/21 pelo ministro da Economia \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, propondo a modifica\u00e7\u00e3o de diversos aspectos relativos ao Imposto de Renda, sobre o qual j\u00e1 fiz alguns coment\u00e1rios iniciais. O assim chamado centro (que nem sempre corresponde ao Centr\u00e3o), aparenta reagir a mais este aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O que est\u00e1 ocorrendo? Quem ter\u00e1 raz\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Afastemos o absurdo de tramitarem tr\u00eas propostas de reforma tribut\u00e1ria ao mesmo tempo, sendo que uma n\u00e3o dialoga com a outra: (1) tributa\u00e7\u00e3o do consumo (PEC 45 e PEC 110 \u2014 cria\u00e7\u00e3o do IBS); (2) a unifica\u00e7\u00e3o do Pis e da Cofins (PL 3887\/20 \u2014 cria\u00e7\u00e3o da CBS) e, (3) esta reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda (PL 2337\/21).<\/span><\/p>\n

Observando apenas esta \u00faltima, e longe de querer esgotar a mat\u00e9ria, \u00e9 necess\u00e1rio fazer algumas an\u00e1lises t\u00e9cnicas para melhor compreender o sistema de tributa\u00e7\u00e3o da renda em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

No Brasil denominamos de imposto sobre a renda uma multiplicidade de incid\u00eancias, que, em alguns pa\u00edses s\u00e3o legisla\u00e7\u00f5es distintas, divididas entre a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda das corpora\u00e7\u00f5es (nosso IRPJ) e a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda das pessoas naturais (nosso IRPF). Al\u00e9m disso, existem receitas que s\u00e3o tributadas exclusivamente na fonte, regras pr\u00f3prias para a tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos de capital, receitas que s\u00e3o isentas e diversos tipos de redu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

De certa maneira isso forma um sistema de tributa\u00e7\u00e3o da renda, e que aparenta uma enorme complexidade, mas que nem sempre est\u00e1 presente, pois algumas v\u00e1lvulas de escape foram criadas ao longo do tempo para que pequenas e m\u00e9dias empresas possam sobreviver. Da\u00ed porque existem pelo menos tr\u00eas diferentes formas de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ: (1) tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples, (2) pelo sistema de lucro presumido e (3) atrav\u00e9s do lucro real. O fato \u00e9 que os tr\u00eas sistemas est\u00e3o sob ataque da Receita Federal, al\u00e9m do que foi proposto pelo PL 2337\/21.<\/span><\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, o que se busca em todos esses sistemas \u00e9 apurar o lucro das empresas, que decorre de uma apura\u00e7\u00e3o das receitas menos as despesas, considerados alguns ajustes cont\u00e1beis, e tribut\u00e1-lo ao final. Logo, neste ponto se identifica um aspecto de import\u00e2ncia central, que \u00e9 a busca da identifica\u00e7\u00e3o do lucro, para que, sobre ele, incida o imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas (IRPJ).<\/span><\/p>\n

Se at\u00e9 aqui o caro leitor\/leitora acompanhou, \u00e9 necess\u00e1rio desdobrar alguns pontos para a perfeita compreens\u00e3o da quest\u00e3o central a ser abordada: a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos.<\/span><\/p>\n

Primeiro: s\u00f3 existe lucro a ser distribu\u00eddo se a empresa tiver tido lucro \u2014 meio \u00f3bvio isso, n\u00e3o? Se a empresa n\u00e3o tiver lucro, como distribuir\u00e1 o que n\u00e3o tem? Portanto, tributa\u00e7\u00e3o de dividendos (lucros distribu\u00eddos) parte do pressuposto da exist\u00eancia de lucro na empresa (lucros auferidos).<\/span><\/p>\n

Segundo: \u00e9 formalmente verdadeiro que os dividendos se constituem receita dos acionistas\/s\u00f3cios, e que isso muda a caixinha de an\u00e1lise, pois, se eles forem pessoas f\u00edsicas (o que nem sempre ocorre, e complica ainda mais a proposta do governo Bolsonaro) sairemos da tributa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas (IRPJ) para a das pessoas f\u00edsicas (IRPF). Essa \u00e9 a explica\u00e7\u00e3o da Receita Federal quando diz que n\u00e3o se pode somar as al\u00edquotas, pois o projeto baixa em 5% as al\u00edquotas do IRPJ (lucro auferido pelas empresas) e cria uma incid\u00eancia de 20% sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos, que \u00e9 uma incid\u00eancia sobre as pessoas f\u00edsicas (IRPF).<\/span><\/p>\n

Terceiro: ocorre que a afirma\u00e7\u00e3o acima (2\u00ba ponto) \u00e9 t\u00e3o somente um jogo de palavras, pois se as empresas n\u00e3o tiverem auferido lucros, n\u00e3o haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de lucros (1\u00ba ponto).<\/span><\/p>\n

Logo, se o racioc\u00ednio at\u00e9 aqui apresentado estiver correto e fluido, passemos a outro ponto important\u00edssimo de an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Quarto: a tributa\u00e7\u00e3o da renda das pessoas jur\u00eddicas no Brasil (IRPJ) tem dois componentes que devem ser destacados: (a) sua trajet\u00f3ria hist\u00f3rica, e (b) um tributo esquisito, que \u00e9 o Pis\/Cofins. Vamos a eles.<\/span><\/p>\n

Comecemos pelo (a) aspecto hist\u00f3rico. Claro que existia IRPJ antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O que n\u00e3o existia eram duas figuras que distorcem e majoram essa incid\u00eancia, tornando os c\u00e1lculos meio nublados: (1) o Adicional do IRPJ (criado em dezembro de 1995 pela Lei 9.249\/95), sem corre\u00e7\u00e3o de seu valor desde 1996, o que prejudica os contribuintes, aumentando artificialmente a carga tribut\u00e1ria; e (2) a CSLL \u2014 Contribui\u00e7\u00e3o Social dobre o Lucro L\u00edquido (criada em dezembro de 88 pela Lei 7.689\/88), que, por ter sido batizada de contribui\u00e7\u00e3o, aumentou a receita da Uni\u00e3o sem compartilh\u00e1-la com os Estados e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Observemos agora a (b) tributa\u00e7\u00e3o pelo Pis\/Cofins, tecendo apenas dois coment\u00e1rios. Denominei-a (1) de esquisita porque incide sobre a receita bruta das empresas. Ora, receita bruta corresponde a (praticamente) tudo que entra no caixa da empresa, seja atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de faturas, seja a receita financeira. Pedindo desculpas antecipadas aos eventuais doutos em direito tribut\u00e1rio que est\u00e3o lendo, pode-se afirmar, com alguma largueza conceitual, que essa incid\u00eancia \u00e9 quase uma tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, campo de incid\u00eancia pr\u00f3prio dos Estados, atrav\u00e9s do ICMS. Isso tanto \u00e9 verdadeiro, que as PECs 45 e 110, que visam reformar o sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo em nosso pa\u00eds, incorporam o PIS\/Cofins nessa incid\u00eancia (proposta da IBS), o que tamb\u00e9m \u00e9 alegado pela Receita Federal ao patrocinar a unifica\u00e7\u00e3o desses dois tributos atrav\u00e9s do PL 3887\/20 (proposta de CBS).<\/span><\/p>\n

Observe-se que o pagamento do Pis\/Cofins ocorre antes mesmo da apura\u00e7\u00e3o do lucro, o que tamb\u00e9m distorce o mecanismo de sua apura\u00e7\u00e3o, pois as empresas s\u00e3o tributadas pela receita \u2014 o lucro s\u00f3 ser\u00e1 apurado posteriormente, e a\u00ed ent\u00e3o se poder\u00e1 constatar se a empresa teve ou n\u00e3o lucro no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do que foi exposto sobre o PIS\/Cofins, deve-se ainda observar seu (2) aspecto hist\u00f3rico, pois ambos existiam antes de 1988. O PIS, criado pela Lei Complementar 7\/70, era de 0,15% do faturamento das empresas, e o antecessor da Cofins, o Finsocial, foi institu\u00eddo pelo Decreto-lei 1.940\/82, era de 0,5% sobre o faturamento das empresas. Para tornar curta uma longa hist\u00f3ria, hoje a somat\u00f3ria de ambos incide na propor\u00e7\u00e3o de 3,65% sobre o faturamento das empresas (quando estas n\u00e3o tomam cr\u00e9ditos, isto \u00e9, pelo m\u00e9todo da cumulatividade) ou na propor\u00e7\u00e3o de 9,25% sobre o faturamento (sendo permitido o uso de alguns cr\u00e9ditos, sob o m\u00e9todo n\u00e3o-cumulativo).<\/span><\/p>\n

O heroico leitor\/leitora perguntar\u00e1: e o que tudo isso tem a ver com a quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, que s\u00e3o os lucros distribu\u00eddos?<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9 simples: o Brasil optou pelo aumento da carga tribut\u00e1ria das empresas sob duas modalidades: (1) aumentando a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas atrav\u00e9s do (a) Adicional de Imposto de Renda e (b) da CSLL; e (2) aumentando a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, atrav\u00e9s do Pis\/Cofins, pago antecipadamente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro das empresas.<\/span><\/p>\n

Logo, a majora\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do lucro das empresas foi compensada com a desonera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros aos s\u00f3cios\/acionistas.<\/span><\/p>\n

E por qual motivo isso ocorreu? Porque facilita a arrecada\u00e7\u00e3o e simplifica todo o procedimento de apura\u00e7\u00e3o do lucro distribu\u00eddo. Isso foi consolidado atrav\u00e9s da Lei 9.294, de 1995, que isentou a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos. Antes disso a fiscaliza\u00e7\u00e3o necessitava identificar mecanismos muito comuns de DDL \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o Disfar\u00e7ada de Lucros, verdadeiros desvios de arrecada\u00e7\u00e3o, pelos quais as empresas mascaravam a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros, sem os oferecer \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Exemplos: pagamento de planos de sa\u00fade ou aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para os s\u00f3cios, sem que tais benef\u00edcios fossem oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF.<\/span><\/p>\n

A proposta atual, apresentada pelo governo Bolsonaro, de tributar os dividendos em 20%, far\u00e1 com que esse tipo de an\u00e1lise fiscal volte a ser necess\u00e1ria, o que se evidencia no PL 2337\/21 que traz incont\u00e1veis normas a respeito. Por\u00e9m, isso ser\u00e1 feito pelo sistema de intelig\u00eancia artificial da Receita Federal? Dificilmente funcionar\u00e1 de modo adequado, sendo necess\u00e1rio um batalh\u00e3o de servidores p\u00fablicos para realizar esta tarefa a contento \u2013 e todos sabemos que o contingente de servidores da Receita Federal tem minguado ano a ano.<\/span><\/p>\n

Para concluir, retornemos \u00e0 pergunta inicial: deve-se ou n\u00e3o tributar a renda que \u00e9 distribu\u00edda aos s\u00f3cios ou acionistas, os chamados dividendos? Resposta: Sim e n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sim, desde que reduzida a carga tribut\u00e1ria incidente sobre o lucro auferido pelas empresas, considerando todos esses penduricalhos onerosos referidos (Adicional de IR, CSLL e as incid\u00eancias de Pis e Cofins), sem majorar a carga tribut\u00e1ria total.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o, pois o sistema atualmente vigente j\u00e1 tributa fortemente, de modo direto e indireto, o lucro auferido pelas empresas, descartando a an\u00e1lise dos lucros distribu\u00eddos aos s\u00f3cios\/acionistas. Recorde-se: s\u00f3 se distribui o que se tem, logo, a distribui\u00e7\u00e3o foi previamente tributada, pela carga atualmente aplicada aos lucros auferidos pelas empresas.<\/span><\/p>\n

O que ser\u00e1 injusto \u2014 e \u00e9 o que pretende o governo Bolsonaro \u2014 \u00e9 manter a carga tribut\u00e1ria sobre o lucro auferido pelas empresas (IRPJ e penduricalhos), e ainda criar nova incid\u00eancia de 20% sobre a distribui\u00e7\u00e3o desse lucro \u2014 sobre os dividendos (IRPF). Isso gerar\u00e1 um sem-n\u00famero de problemas, a serem analisados em outro texto.<\/span><\/p>\n

Pe\u00e7o desculpas aos leitores\/leitoras pela simplifica\u00e7\u00e3o na exposi\u00e7\u00e3o de todo esse sistema, que comporta incont\u00e1veis vari\u00e1veis, mas optei pelo didatismo. Espero ter conseguido o intento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico –\u00a0 Por Fernando Facury Scaff – <\/strong><\/span><\/p>\n

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