{"id":17613,"date":"2021-07-08T10:50:52","date_gmt":"2021-07-08T13:50:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17613"},"modified":"2021-07-08T10:50:52","modified_gmt":"2021-07-08T13:50:52","slug":"responsabilidade-tributaria-no-roubo-da-carga-em-transito-aduaneiro-ficcao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/08\/responsabilidade-tributaria-no-roubo-da-carga-em-transito-aduaneiro-ficcao\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA NO ROUBO DA CARGA EM TR\u00c2NSITO ADUANEIRO: FIC\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

E uma dessas discuss\u00f5es \u00e9 a possibilidade de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, mediante responsabilidade do transportador, na hip\u00f3tese do roubo da carga sob condi\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aduaneiro.<\/span><\/p>\n

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Existem certas discuss\u00f5es jur\u00eddicas que causariam esp\u00e9cie at\u00e9 ao despreocupado Herr Huld, o advogado do romance kafkiano “O Processo”, se a realidade n\u00e3o as impusesse \u00e0 necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o de todos. E uma dessas discuss\u00f5es \u00e9 a possibilidade de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, mediante responsabilidade do transportador, na hip\u00f3tese do roubo da carga sob condi\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aduaneiro.<\/span><\/p>\n

Antes, todavia, de seguir adiante no tema, mister se faz, nesse momento, conformar as disposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que gravitam em torno da quest\u00e3o analisada, come\u00e7ando pela figura do tr\u00e2nsito aduaneiro, capitulado no artigo 315 do Regulamento Aduaneiro [1] e que prev\u00ea, ap\u00f3s o desembara\u00e7o de uma mercadoria estrangeira, a possibilidade de suspens\u00e3o dos tributos incidentes na sua importa\u00e7\u00e3o, enquanto o bem importado esteja em tr\u00e2nsito no territ\u00f3rio aduaneiro.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a transportadora fica respons\u00e1vel pelo recolhimento dos tributos suspensos, nos termos do artigo 136 do CTN [2], c\/c. com o artigo 32, inciso I do Decreto-Lei 37\/66 [3]. N\u00e3o obstante, os artigos 60, do mesmo Decreto-Lei 37\/66 [4] e o artigo 664 do Decreto 6.759\/09 [5], preveem excludentes dessa responsabilidade, nas hip\u00f3teses em que a mercadoria transportada sofre danos, avarias ou \u00e9 extraviada, competindo ao respons\u00e1vel (transportadora) provar a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Feitas essas considera\u00e7\u00f5es preambulares, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel analisar alguns julgamentos realizados pelo Carf, bem como tra\u00e7ar um paralelo com precedentes do STJ a respeito do tema. Em regra, a quest\u00e3o aqui tratada apresenta as seguintes circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas: uma transportadora discute a sua responsabilidade tribut\u00e1ria na hip\u00f3tese em que transporta mercadorias sob tr\u00e2nsito aduaneiro e que, durante esse deslocamento, s\u00e3o objeto de furto ou roubo.<\/span><\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o Carf n\u00ba 3401-008.681 [6], por exemplo, parte da premissa quanto a exist\u00eancia de uma distin\u00e7\u00e3o entre caso fortuito interno e externo. O primeiro seria um risco inerente a consecu\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, enquanto o segundo seria algo completamente alheio a tal atividade. Com base em tal distin\u00e7\u00e3o, inexistente na lei, a turma julgadora, por unanimidade de votos, concluiu que somente nas hip\u00f3teses de caso fortuito externo seria exclu\u00edda a responsabilidade da transportadora, arrematando suas considera\u00e7\u00f5es nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

“…Se a viol\u00eancia nas estradas \u00e9 circunst\u00e2ncia de conhecimento geral, n\u00e3o haveria como se alegar que, m\u00e1xime para uma empresa transportadora, o roubo de carga \u00e9 um fato imprevis\u00edvel e cujos <\/strong>efeitos seria imposs\u00edvel evitar. Como \u00e9 cedi\u00e7o, h\u00e1 meios para se conferir maior seguran\u00e7a ao transporte e, consequentemente, minimizar os riscos do evento e, caso se concretize, seus efeitos”.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 a decis\u00e3o proferida pelo Carf no Ac\u00f3rd\u00e3o Carf n\u00ba 9303-007.712 [7] que, por maioria de votos, tamb\u00e9m conclui pela manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade da transportadora, ao fundamento de existir uma distin\u00e7\u00e3o entre caso fortuito interno e externo. No mesmo diapas\u00e3o: Ac\u00f3rd\u00e3os Carf n\u00ba 9303-008.382 [8] e n\u00ba 9303-006.478 [9].<\/span><\/p>\n

Tais decis\u00f5es, todavia, n\u00e3o s\u00e3o uma inven\u00e7\u00e3o do Carf, mas, sim, uma repeti\u00e7\u00e3o de um antigo \u2014 e j\u00e1 superado \u2014 julgado do STJ (REsp n\u00ba 1.172.027\/RJ) que, tamb\u00e9m fazendo uma distin\u00e7\u00e3o entre caso fortuito interno e externo, assim decidiu por maioria de votos:<\/span><\/p>\n

“Tribut\u00e1rio – imposto de importa\u00e7\u00e3o – a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de auto de infra\u00e7\u00e3o – roubo de mercadoria durante transporte terrestre – caso fortuito interno – responsabilidade do transportador.<\/span><\/p>\n

1.\u00a0 O roubo de ve\u00edculo e de carga sujeita a imposto de importa\u00e7\u00e3o ocorrido no transporte de mercadoria j\u00e1 desembara\u00e7ada n\u00e3o elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infra\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto-lei 37\/66.<\/span><\/p>\n

2. Recurso especial n\u00e3o provido” (REsp 1172027\/RJ, relatora ministra Eliana Calmin, 2\u00aa Turma, julgado em 26\/8\/2010, DJe 30\/09\/2010).<\/span><\/p>\n

Acontece que esse entendimento j\u00e1 foi superado pelo pr\u00f3prio STJ, que, em casos mais recentes, passou a tratar o roubo como situa\u00e7\u00e3o subsum\u00edvel ao conceito de caso fortuito para afastar a incid\u00eancia de tributos, mais particularmente para afastar a incid\u00eancia de II. Nesse sentido [10]:<\/span><\/p>\n

“Tribut\u00e1rio. Impostos de importa\u00e7\u00e3o. Transporte de carga. Roubo. For\u00e7a maior. Situa\u00e7\u00e3o previs\u00edvel, por\u00e9m inevit\u00e1vel. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do descuido por parte do transportador. Causa de exclus\u00e3o da responsabilidade.<\/span><\/p>\n

1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprud\u00eancia desta Corte, \u00e9 motivo de for\u00e7a maior a ensejar a exclus\u00e3o da responsabilidade do transportador que n\u00e3o contribuiu para o evento danoso, cuja situa\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m prevista pela legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/span><\/p>\n

2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tribut\u00e1ria, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configura\u00e7\u00e3o da for\u00e7a maior dosada com a inexist\u00eancia de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto.<\/span><\/p>\n

3. Embargos de diverg\u00eancia conhecidos e providos”. (EREsp n\u00ba 1.172.027\/RJ; relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura; Corte Especial; j. em 18\/12\/2013.)<\/span><\/p>\n

A sobredita decis\u00e3o, inclusive, foi veiculada em sede de embargos de diverg\u00eancia, isto \u00e9, por meio da Corte Especial do STJ, o que o torna uma precedente vinculante [11], nos termos do artigo 927, inciso V, do CPC [12] [13].<\/span><\/p>\n

Ao que parece, para os precedentes administrativos aqui analisados, divorciados da realidade f\u00e1tica e descolados da atual jurisprud\u00eancia vinculante do STJ, situa\u00e7\u00f5es como o roubo de cargas ou acidentes de tr\u00e2nsito a implicar a avaria da mercadoria transportada, n\u00e3o se enquadrariam no conceito de caso fortuito, o que nos remete ent\u00e3o a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: quais seriam as hip\u00f3teses de caso fortuito aptas a afastar a responsabilidade da transportadora na situa\u00e7\u00e3o aqui estudada? Se o entendimento do tribunal administrativo for levado ao extremo, s\u00f3 seriam excludentes de responsabilidade situa\u00e7\u00f5es teratol\u00f3gicas, como o extravio da carga em raz\u00e3o da sua abdu\u00e7\u00e3o por extraterrestres ou, quem sabe, na hip\u00f3tese das mercadorias transportadas serem avariadas em raz\u00e3o de um maremoto nas estradas de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

O mais chocante nesse debate, a suscitar uma pretensa diferen\u00e7a entre caso fortuito interno e externo, s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es ret\u00f3ricas depreendidas dessas decis\u00f5es no sentido de que o roubo de carga no pa\u00eds \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o corriqueira e, portanto, “previs\u00edvel”, o que imputaria ao transportador o \u00f4nus, inclusive econ\u00f4mico, de impedir essa ocorr\u00eancia. Diriam: “Transportador de bem n\u00e3o trafega na rodovia ‘X’, t\u00e3o mal frequentada! Se andou l\u00e1, \u00e9 porque queria ser assaltado!”… Tal discurso lamentavelmente se assemelha \u00e0quele, tamb\u00e9m abjeto, que quer imputar \u00e0 v\u00edtima de um estupro a responsabilidade pelo crime por ela sofrido, em raz\u00e3o das vestimentas que trajava ou do hor\u00e1rio e local em que se encontrava. \u00c9 a cultura da “culpa da v\u00edtima”, transplantada para a seara fiscal!<\/span><\/p>\n

Voltando-se ao caso aqui analisado, afirma\u00e7\u00f5es de que o roubo de carga no pa\u00eds \u00e9 algo previs\u00edvel \u00e9 um atestado, oficial, de que falhamos enquanto Estado, pois, em raz\u00e3o da incompet\u00eancia estatal em oferecer seguran\u00e7a p\u00fablica, a v\u00edtima de um crime \u00e9 duplamente penalizada, j\u00e1 que responde pelos in\u00fameros preju\u00edzos desse crime e, tamb\u00e9m, pelas exig\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Espera-se, em algum momento, que o Direito realizado no Carf nessa tem\u00e1tica tenha uma maior sensibilidade com a realidade, de modo que as decis\u00f5es aqui referidas encontrem abrigo apenas nas p\u00e1ginas de obras liter\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

__________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] ” Artigo 315 – O regime especial de tr\u00e2nsito aduaneiro \u00e9 o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territ\u00f3rio aduaneiro, com suspens\u00e3o do pagamento de tributos”.<\/span><\/p>\n

[2] “Artigo 136 – Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato”.<\/span><\/p>\n

[3] “Artigo 32 – \u00c9 respons\u00e1vel pelo imposto:<\/span><\/p>\n

I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;<\/span><\/p>\n

(…)”.<\/span><\/p>\n

[4] “Artigo 60 – Considerar-se-\u00e1, para efeitos fiscais:<\/span><\/p>\n

I – dano ou avaria – qualquer preju\u00edzo que sofrer a mercadoria ou seu envolt\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

(…)”.<\/span><\/p>\n

[5] “Artigo 664 – A responsabilidade a que se refere o artigo 660 pode ser exclu\u00edda nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior”.<\/span><\/p>\n

[6] Conselheiro Relator Jo\u00e3o Paulo Mendes Neto.<\/span><\/p>\n

[7] Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire, assim ementado:<\/span><\/p>\n

“TR\u00c2NSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA.<\/span><\/p>\n

O roubo da carga transportada corresponde \u00e0 hip\u00f3tese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso especial do Contribuinte negado”.<\/span><\/p>\n

[8] Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama (vencida), Conselheiro Redator designado Jorge Olmiro Lock Freire.<\/span><\/p>\n

[9] Conselheiro Relator Andrada Marcio Canuto Natal.<\/span><\/p>\n

[10] Ainda no mesmo teor: REsp n\u00ba 1.660.163\/SP.<\/span><\/p>\n

[11] Conv\u00e9m ressaltar que o artigo 62, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do RICarf, estabelece um rol mais restrito do que aquele do artigo 927 do CPC, i.e., de precedentes judiciais que vinculam os julgadores do Carf. Entendemos, todavia, que tal restri\u00e7\u00e3o regimental \u00e9 flagrantemente ilegal, na medida em que esvazia de conte\u00fado o disposto no artigo 15 do Estatuto Processual Civil. Tal previs\u00e3o regimental tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional, na medida em que ofende o disposto no artigo 22, I da CF (Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho).<\/span><\/p>\n

[12] “Artigo 927 – Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

V – a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/span><\/p>\n

(…)”.<\/span><\/p>\n

[13] Na mesma linha do referido precedente, conv\u00e9m destacar o voto vencido da conselheira Thais de Laurentiis, veiculado no Ac\u00f3rd\u00e3o Carf n\u00ba 3402\u00ad-006.220.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico -Por Diego Diniz Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

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