{"id":17552,"date":"2021-07-06T10:57:27","date_gmt":"2021-07-06T13:57:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17552"},"modified":"2021-07-06T10:57:27","modified_gmt":"2021-07-06T13:57:27","slug":"terceira-turma-afasta-decadencia-de-dez-anos-em-acao-para-abatimento-do-preco-de-imovel-menor-que-o-contratado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/06\/terceira-turma-afasta-decadencia-de-dez-anos-em-acao-para-abatimento-do-preco-de-imovel-menor-que-o-contratado\/","title":{"rendered":"TERCEIRA TURMA AFASTA DECAD\u00caNCIA DE DEZ ANOS EM A\u00c7\u00c3O PARA ABATIMENTO DO PRE\u00c7O DE IM\u00d3VEL MENOR QUE O CONTRATADO"},"content":{"rendered":"

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a metragem inferior \u00e0 contratada n\u00e3o \u00e9 v\u00edcio oculto, mas aparente, pois pode ser verificada com uma medi\u00e7\u00e3o simples.<\/span><\/p>\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de im\u00f3vel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do pre\u00e7o, ap\u00f3s ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que aquela informada no contrato.<\/span><\/p>\n

Para o colegiado, ainda que n\u00e3o fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), e sim o prazo de um ano estabelecido no C\u00f3digo Civil, n\u00e3o haveria como afastar a decad\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o registro do im\u00f3vel ocorreu em 2013, e o processo foi ajuizado somente em 2019.<\/span><\/p>\n

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a metragem inferior \u00e0 contratada n\u00e3o \u00e9 v\u00edcio oculto, mas aparente, pois pode ser verificada com uma medi\u00e7\u00e3o simples.<\/span><\/p>\n

Alternativas do CDC<\/strong><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, a ministra lembrou que o CDC, em seu artigo 26, inciso II, prev\u00ea que o direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em 90 dias \u2013 tratando-se de servi\u00e7os ou produtos dur\u00e1veis \u2013, contados a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Esse prazo, explicou a magistrada, tem rela\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de que disp\u00f5e o consumidor para exigir em ju\u00edzo alguma das alternativas previstas nos artigos 18 e 20 do CDC (substitui\u00e7\u00e3o do produto, restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, abatimento proporcional do pre\u00e7o ou reexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o), e n\u00e3o se confunde com o prazo prescricional para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o pelo descumprimento do contrato.<\/span><\/p>\n

“Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, \u00e0 falta de prazo espec\u00edfico no CDC que regule a hip\u00f3tese de repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de v\u00edcio do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do C\u00f3digo Civil de 2002”, afirmou a relatora.<\/span><\/p>\n

Venda ad mensuram<\/strong><\/span><\/p>\n

Para as situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o \u00e9 estabelecido em raz\u00e3o de \u00e1rea determinada ou da metragem \u2013 modalidade conhecida como venda ad mensuram \u2013 e o im\u00f3vel entregue n\u00e3o corresponde nesse ponto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do vendedor, o artigo 501 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea o prazo de um ano para a decad\u00eancia do direito de propor a a\u00e7\u00e3o visando a complementa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou o abatimento proporcional do valor.<\/span><\/p>\n

“Tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de venda ad mensuram \u2013 e consequente aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o civilista \u2013, conv\u00e9m sublinhar que o prazo decadencial previsto no artigo 501 do CC\/2002 refere-se t\u00e3o somente \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o para exigir o complemento da \u00e1rea, reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o, n\u00e3o se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da m\u00e1-execu\u00e7\u00e3o do contrato”, declarou Nancy Andrighi.<\/span><\/p>\n

Abatimento do pre\u00e7o<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso dos autos, em que a a\u00e7\u00e3o buscou o abatimento proporcional do pre\u00e7o, a ministra disse que o tribunal de origem reconheceu tratar-se de venda ad mensuram. Por outro lado, ponderou, a rela\u00e7\u00e3o entre as partes \u00e9, inegavelmente, de consumo, o que resulta na aplica\u00e7\u00e3o da teoria do di\u00e1logo das fontes para que se possa definir a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em especial aquela que for mais favor\u00e1vel ao consumidor.<\/span><\/p>\n

Entretanto, considerando que o registro do im\u00f3vel ocorreu em 2013 e a a\u00e7\u00e3o foi proposta apenas em 2019, a magistrada concluiu que, “ainda que se adote o prazo decadencial de um ano previsto no CC\/2002, contado da data de registro do t\u00edtulo \u2013 por ser ele maior que o de 90 dias previsto no CDC \u2013, \u00e9 imposs\u00edvel afastar o reconhecimento da implementa\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia na esp\u00e9cie”.<\/span><\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.898.171.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ <\/strong><\/span><\/p>\n

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