{"id":17546,"date":"2021-07-06T10:55:54","date_gmt":"2021-07-06T13:55:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17546"},"modified":"2021-07-06T10:55:54","modified_gmt":"2021-07-06T13:55:54","slug":"carf-se-reune-em-agosto-para-analisar-propostas-de-sumulas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/06\/carf-se-reune-em-agosto-para-analisar-propostas-de-sumulas\/","title":{"rendered":"CARF SE RE\u00daNE EM AGOSTO PARA ANALISAR PROPOSTAS DE S\u00daMULAS"},"content":{"rendered":"

Ser\u00e3o 45 propostas de s\u00famulas. Para especialistas, maioria dos enunciados pode ser desfavor\u00e1vel aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se reunir\u00e3o no dia 6 de agosto para a an\u00e1lise e a vota\u00e7\u00e3o de propostas de s\u00famulas. Ser\u00e1 a primeira reuni\u00e3o do Pleno, que re\u00fane os integrantes da C\u00e2mara Superior do conselho, ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o dos julgamentos presenciais por conta da pandemia. Ao todo ser\u00e3o analisadas 45 propostas, a maioria para definir novos enunciados e cujo teor, de acordo com tributaristas, pode ser desfavor\u00e1vel aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A convoca\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial nesta segunda-feira (5\/7), por meio da Portaria Carf\/ME 7.974. De acordo com a norma, a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Pleno e das turmas est\u00e1 marcada para 9h30, por videoconfer\u00eancia, com transmiss\u00e3o ao vivo pelo canal do Youtube do tribunal. Ainda est\u00e1 na pauta a an\u00e1lise de dois recursos extraordin\u00e1rios que tratam de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Investimento Social (Finsocial).<\/span><\/p>\n

Especialistas consultados pelo JOTA criticam algumas das propostas de s\u00famulas por entenderem que as mat\u00e9rias tratadas dependem de an\u00e1lise caso a caso. Um exemplo \u00e9 a 9\u00aa proposta, que disp\u00f5e que \u201ca comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica dolosa de atos simulados com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento da ocorr\u00eancia do fato gerador ou de aspectos deste imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio qualificada\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Francisco Giardina, s\u00f3cio do Bichara Advogados, a mat\u00e9ria n\u00e3o poderia ser objeto de s\u00famula porque a an\u00e1lise do que vem a ser \u201catos simulados\u201d pode variar, sendo o exame factual e casu\u00edstico.<\/span><\/p>\n

De acordo com o tributarista Roberto Duque Estrada, s\u00f3cio fundador do Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, h\u00e1 mat\u00e9rias que n\u00e3o est\u00e3o maduras para virar s\u00famula. Isso porque n\u00e3o foram amplamente debatidas no tribunal ou, em alguns casos, j\u00e1 h\u00e1 precedentes firmados com base no desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/span><\/p>\n

Entre os casos com decis\u00e3o recente ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, Duque Estrada aponta as propostas 16 (compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura como den\u00fancia espont\u00e2nea) e 24 (possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de multa isolada e multa de of\u00edcio).<\/span><\/p>\n

Como o julgamento sobre a regularidade do voto de qualidade est\u00e1 suspenso no Supremo Tribunal Federal, o advogado M\u00e1rio Junqueira Franco Jr., s\u00f3cio do MFT Advogados, defende que \u201cs\u00f3 deveriam ser aprovadas s\u00famulas de mat\u00e9rias que t\u00eam maioria consolidada\u201d. \u201cIsso porque, se prevalecer a legisla\u00e7\u00e3o do voto de qualidade em favor do contribuinte, as outras podem mudar\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

LINDB e controladas no exterior<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos principais inc\u00f4modos dos contribuintes \u00e9 com a proposta de n\u00famero 15, que passaria a prever que o artigo 24 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o das Normas do Direito Brasileiro (LINDB) n\u00e3o se aplica ao processo administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

A norma determina a revis\u00e3o \u201cnas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca\u201d. O alcance do dispositivo divide o Carf h\u00e1 anos, e o pr\u00f3prio autor das altera\u00e7\u00f5es na lei j\u00e1 afirmou que elas se aplicam ao tribunal administrativo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a proposta 26, que define que os acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda n\u00e3o impedem a tributa\u00e7\u00e3o das controladas no exterior. De acordo com Roberto Duque Estrada, o texto deve ser olhado com muita aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 porque vai na contram\u00e3o do entendimento do STJ sobre o tema (Resp 1325709), como pelo fato de o Carf n\u00e3o ter muitos ac\u00f3rd\u00e3os com essa posi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ter ocorrido julgamento da mat\u00e9ria depois do fim do voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

O 1\u00aa enunciado proposto tamb\u00e9m \u00e9 controverso. Diz o texto que \u201co erro na cita\u00e7\u00e3o do enquadramento legal da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta a nulidade da autua\u00e7\u00e3o quando, pela descri\u00e7\u00e3o dos fatos imputados, \u00e9 poss\u00edvel ao autuado exercer o seu direito de defesa\u201d. No entanto, um conselheiro ouvido sob reserva apontou que o texto abre a brecha para que o auditor fiscal descreva bem os fatos, mas literalmente erre o fundamento legal na lavratura da autua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Duas propostas s\u00e3o consideradas positivas para os contribuintes at\u00e9 agora: a 28\u00aa e 32\u00aa. A 28\u00aa garante que a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es anteriores de estimativas de IRPJ e CSLL. J\u00e1 a 32\u00aa trata da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda pago por s\u00f3cio pessoa f\u00edsica no IRPJ em caso de requalifica\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o passiva.<\/span><\/p>\n

Revis\u00e3o e cancelamento<\/strong><\/span><\/p>\n

O pacote de propostas tamb\u00e9m abrange a revis\u00e3o de textos, como o da S\u00famula 11, que prev\u00ea a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo administrativo fiscal. A mat\u00e9ria foi alvo de grande discuss\u00e3o recentemente na 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, com uma poss\u00edvel representa\u00e7\u00e3o de conselheiros que votaram contra o entendimento sumulado.<\/span><\/p>\n

A proposta de altera\u00e7\u00e3o da s\u00famula fixa que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos envolvendo cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no processo administrativo fiscal. Com isso, \u201cbeneficiaria o contribuinte em caso de discuss\u00f5es sobre outras mat\u00e9rias, como san\u00e7\u00f5es aduaneiras\u201d, explica Duque Estrada.<\/span><\/p>\n

A \u00fanica proposta de cancelamento apresentada \u00e9 da S\u00famula 119, que trata de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal e acess\u00f3ria pela falta de declara\u00e7\u00e3o em GFIP.<\/span><\/p>\n

Tr\u00e2mite e vincula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Os enunciados de s\u00famulas s\u00e3o um norte para os julgadores, pois representam uma consolida\u00e7\u00e3o dos entendimentos cuja interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica no tribunal. As s\u00famulas, a princ\u00edpio, vinculam apenas os conselheiros do Carf, mas podem ter efic\u00e1cia em toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, caso o Minist\u00e9rio da Economia edite uma norma que atribua o efeito vinculante aos textos.<\/span><\/p>\n

O Regimento Interno do Carf disp\u00f5e que a proposta de vincula\u00e7\u00e3o pode partir do Presidente do Carf, da PGFN, do Secret\u00e1rio da Receita Federal ou de presidentes de confedera\u00e7\u00e3o representativa. Por\u00e9m, o encaminhamento do Minist\u00e9rio deve ser feito por interm\u00e9dio do Presidente do Carf.<\/span><\/p>\n

Em 6 de agosto os conselheiros v\u00e3o definir os procedimentos para a vota\u00e7\u00e3o dos enunciados de s\u00famulas. Ap\u00f3s ser anunciada a vota\u00e7\u00e3o, os conselheiros inscritos ter\u00e3o tr\u00eas minutos para apresentar suas posi\u00e7\u00f5es. Cada um poder\u00e1 mostrar at\u00e9 duas defesas de posi\u00e7\u00f5es pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do enunciado. A aprova\u00e7\u00e3o depende de qu\u00f3rum de 3\/5 do colegiado.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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