{"id":17488,"date":"2021-07-02T10:54:12","date_gmt":"2021-07-02T13:54:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17488"},"modified":"2021-07-02T10:54:12","modified_gmt":"2021-07-02T13:54:12","slug":"credito-por-beneficio-recebido-indevidamente-por-segurado-do-inss-so-e-inscrito-em-divida-ativa-apos-lei-autorizativa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/02\/credito-por-beneficio-recebido-indevidamente-por-segurado-do-inss-so-e-inscrito-em-divida-ativa-apos-lei-autorizativa\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO POR BENEF\u00cdCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR SEGURADO DO INSS S\u00d3 \u00c9 INSCRITO EM D\u00cdVIDA ATIVA AP\u00d3S LEI AUTORIZATIVA"},"content":{"rendered":"

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou duas teses a respeito da inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/span><\/p>\n

“As inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos referentes a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al\u00e9m do devido constitu\u00eddos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vig\u00eancia da MP 780, de 2017, convertida na Lei 13.494\/2017 (antes de 22 de maio de 2017), s\u00e3o nulas, devendo a constitui\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos ser reiniciada atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00f5es\/intima\u00e7\u00f5es administrativas a fim de permitir-se o contradit\u00f3rio administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplic\u00e1veis”.<\/span><\/p>\n

“As inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos referentes a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al\u00e9m do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benef\u00edcios pagos indevidamente em raz\u00e3o de fraude, dolo ou coa\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vig\u00eancia da MP 871, de 2019, convertida na Lei 13.846\/2019 (antes de 18 de janeiro 2019), s\u00e3o nulas, devendo a constitui\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos ser reiniciada atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00f5es\/intima\u00e7\u00f5es administrativas a fim de permitir-se o contradit\u00f3rio administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplic\u00e1veis”.<\/span><\/p>\n

Inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/span><\/p>\n

O relator do Tema 1064, ministro Mauro Campbell Marques, explicou que o repetitivo \u00e9 um desdobramento do Tema 598, no qual o STJ definiu a necessidade de se cumprirem tr\u00eas requisitos pr\u00e9vios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa: 1\u00ba) a presen\u00e7a de lei autorizativa para a apura\u00e7\u00e3o administrativa (constitui\u00e7\u00e3o); 2\u00ba) a oportuniza\u00e7\u00e3o de contradit\u00f3rio pr\u00e9vio nessa apura\u00e7\u00e3o; e 3\u00ba) a presen\u00e7a de lei autorizativa para a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, a controv\u00e9rsia analisa a mesma quest\u00e3o; contudo, ap\u00f3s o advento da MP 780\/2017 (convertida na Lei 13.494\/2017), sucedida pela MP 871\/2019 (Lei 13.846\/2019), que alteraram e adicionaram os par\u00e1grafos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba ao artigo 115, da Lei 8.213\/1991, para determinar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) dos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos pelo INSS em decorr\u00eancia de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial pago indevidamente ou al\u00e9m do devido.<\/span><\/p>\n

Atos administrativos<\/span><\/p>\n

O magistrado destacou que h\u00e1 dois atos administrativos necess\u00e1rios para a cobran\u00e7a: o primeiro \u00e9 uma sequ\u00eancia de atos (processo) que culminam na constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (notifica\u00e7\u00e3o\/lan\u00e7amento); o segundo \u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa propriamente dita, que se d\u00e1 ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o do vencimento do cr\u00e9dito previamente constitu\u00eddo. O primeiro ato administrativo encontra amparo na norma geral dos artigos 52 e 53, da Lei 4.320\/1964, e o segundo est\u00e1 respaldado pelo artigo 39 caput e par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 4.320\/1964. Nesse caso, o ministro referiu-se aos cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

“Ambos precisam de lei autorizativa e possuem conte\u00fados distintos; enquanto um constitui materialmente um cr\u00e9dito (lan\u00e7amento), o outro olha para o passado controlando a legalidade do ato\/procedimento anterior (artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 6.830\/1980) e, confirmando essa legalidade, lhe atribui exequibilidade ao constituir um t\u00edtulo executivo extrajudicial (certid\u00e3o de d\u00edvida ativa)”, disse.<\/span><\/p>\n

Campbell esclareceu que, antes do advento das altera\u00e7\u00f5es legislativas efetuadas pela MP 780\/2017 e pela MP 871\/2019, nenhum dos dois atos administrativos (lan\u00e7amento e ato de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa) tinha amparo legal. Desse modo, afirmou, somente s\u00e3o v\u00e1lidos os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos por processos administrativos que tenham sido iniciados depois da vig\u00eancia dessas medidas provis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Convalida\u00e7\u00e3o de nulidade<\/span><\/p>\n

O relator lembrou que s\u00e3o cinco os elementos do ato administrativo (compet\u00eancia, objeto, forma, motivo e finalidade), sendo o v\u00edcio de que padece a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa efetuada sem lei autorizativa \u00e9 do pr\u00f3prio objeto do ato administrativo de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro, nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a convalida\u00e7\u00e3o da nulidade, como entende a doutrina majorit\u00e1ria sobre o assunto. “Sendo assim, o caso sob exame n\u00e3o \u00e9 de convalida\u00e7\u00e3o (artigo 55 da Lei 9.784\/1999), mas de irretroatividade da lei (seguran\u00e7a jur\u00eddica mesmo), at\u00e9 porque, \u00e0 m\u00edngua de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a constitui\u00e7\u00e3o (lan\u00e7amento) e para a inscri\u00e7\u00e3o, o v\u00edcio dos atos n\u00e3o \u00e9 meramente de incompet\u00eancia, mas de nulidade absoluta quanto ao pr\u00f3prio objeto (s\u00e3o incab\u00edveis a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e, por consequ\u00eancia, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa)”, explicou.<\/span><\/p>\n

Para o relator, as inova\u00e7\u00f5es legislativas n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o para os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos (lan\u00e7ados) antes de sua vig\u00eancia, indiferente, portanto, que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa tenha sido feita depois da vig\u00eancia das respectivas altera\u00e7\u00f5es legislativas. O processo administrativo que enseja a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (lan\u00e7amento) h\u00e1 que ter in\u00edcio (notifica\u00e7\u00e3o para defesa) e t\u00e9rmino (lan\u00e7amento) dentro da vig\u00eancia das leis novas para que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa seja v\u00e1lida, concluiu Mauro Campbell Marques.<\/span><\/p>\n

REsp1852691<\/span><\/p>\n

REsp1860018<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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