{"id":17461,"date":"2021-07-02T10:41:21","date_gmt":"2021-07-02T13:41:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17461"},"modified":"2021-07-02T10:41:21","modified_gmt":"2021-07-02T13:41:21","slug":"o-risco-da-inercia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/02\/o-risco-da-inercia\/","title":{"rendered":"O RISCO DA IN\u00c9RCIA"},"content":{"rendered":"

Diante das modula\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O Direito Tribut\u00e1rio tem como raz\u00e3o de ser a defesa do contribuinte contra a for\u00e7a do Estado em busca da arrecada\u00e7\u00e3o, limitando o poder de tributar mediante princ\u00edpios inseridos diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o, os quais possuem, inclusive, status de direito e garantia fundamental, a exemplo do princ\u00edpio da legalidade (artigo 5\u00ba, II e 150, I, ambos da CF\/88).<\/span><\/p>\n

\u00c9 com base nessas garantias constitucionais que os contribuintes aju\u00edzam medidas judiciais quando se deparam com anomalias do sistema, em verdadeiro ato correcional necess\u00e1rio para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e vitaliciedade do pr\u00f3prio sistema. Via de regra, tais quest\u00f5es desaguam para decis\u00e3o final do Supremo Tribunal Federal, int\u00e9rprete m\u00e1ximo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ocorre que existe um efeito colateral importante quando o STF declara a inconstitucionalidade de lei em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, qual seja a necessidade de ressarcir o dano causado pelos seus efeitos da norma na vida dos contribuintes. \u00c9 nesse momento que a Corte Suprema tem deixado perplexos aqueles que esperam do \u00f3rg\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o independente das press\u00f5es pol\u00edticas e or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O atual momento tribut\u00e1rio, com decis\u00f5es proferidas pelo STF em que os casos de reconhecimento de teses tribut\u00e1rias favor\u00e1veis aos contribuintes (tributa\u00e7\u00e3o sobre softwares, exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins) indicam uma postura da Corte Suprema de limitar no tempo o resgate dos pagamentos indevidos.<\/span><\/p>\n

Exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/span><\/p>\n

No caso mais recente (sess\u00e3o de 12\/5\/2021), sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, a relatora do RE 574.706, ministra Carmen L\u00facia, proferiu o voto vencedor no sentido de que a decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes tenha validade somente a partir da data em que os ministros definiram esse caso no plen\u00e1rio da corte (15\/3\/2017), ressalvados a\u00e7\u00f5es judiciais ou procedimentos administrativos protocolados antes da citada data fat\u00eddica. \u00c9 a essa ressalva, tecnicamente chamada de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, que as empresas devem se atentar.<\/span><\/p>\n

Com efeito, muitos contribuintes certamente n\u00e3o ajuizaram medidas judiciais antes de 15\/3\/2017 e permaneceram cumprindo fielmente a legisla\u00e7\u00e3o mediante o recolhimento do PIS\/Cofins com o ICMS inserido na base de c\u00e1lculo, inclusive at\u00e9 os dias atuais, de forma que n\u00e3o poder\u00e3o ser beneficiados pela decis\u00e3o do STF, nesse exemplo concreto.<\/span><\/p>\n

A regra geral quando da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u00e9 a retirada de efic\u00e1cia da lei desde o seu nascedouro, conhecida como efeito ex tunc da decis\u00e3o proferida para atingir os fatos do passado; no entanto, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, previstas atualmente no artigo 927, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, pode haver modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, quais sejam, no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

No entanto, o que era excepcional, em verdade, est\u00e1 sofrendo muta\u00e7\u00e3o para ser a regra geral. \u00c9 que conforme comentado pelo pr\u00f3prio presidente da Corte Suprema, ministro Luz Fux, na sess\u00e3o do dia 13 de maio, ao proferir seu voto no j\u00e1 citado julgamento do RE 574.706, houve nos \u00faltimos julgamentos a constata\u00e7\u00e3o de dezenas de casos julgados com aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, deve o contribuinte se precaver mediante o ajuizamento preventivo de medidas judiciais contra as anomalias do sistema. Obviamente h\u00e1 necessidade de assessoramento jur\u00eddico adequado visando a evitar as aventuras jur\u00eddicas, mas o empres\u00e1rio atento deve se valer desse instrumento, sob pena, inclusive, de ficar em descompasso com a concorr\u00eancia, isso porque a carga tribut\u00e1ria no Brasil \u00e9 reconhecidamente elevada e qualquer vantagem nesse sentido \u00e9 diferencial importante para a gera\u00e7\u00e3o de capital.<\/span><\/p>\n

Vale salientar que no \u00e2mbito tribut\u00e1rio o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o instrumento mais utilizado exatamente porque assegura o direito l\u00edquido e certo do contribuinte a ter cobrado de si apenas o devido, conforme previsto na lei e na Constitui\u00e7\u00e3o, sem o risco da temida sucumb\u00eancia (verba honor\u00e1ria paga ao vencedor do lit\u00edgio pelos vencidos).<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, uma vez ajuizada, assegura-se a possibilidade de ressarcimento dos tributos pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos anteriores ao ajuizamento das a\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de principalmente se precaver da modula\u00e7\u00e3o de efeitos de futura decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Portanto, o contribuinte n\u00e3o deve ficar inerte diante das anomalias do sistema tribut\u00e1rio, \u00e0 espera do STF expurg\u00e1-las com efeitos retroativos, devendo provocar o Poder Judici\u00e1rio para assegurar a recupera\u00e7\u00e3o integral dos tributos pagos indevidamente, inclusive com efeitos retroativos, nos termos constitucionalmente previstos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Revista Consultor Jur\u00eddico – Por Vicente Alvarez e Ricardo Costa<\/strong><\/span><\/p>\n

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