{"id":17380,"date":"2021-06-29T10:32:06","date_gmt":"2021-06-29T13:32:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17380"},"modified":"2021-06-29T10:32:06","modified_gmt":"2021-06-29T13:32:06","slug":"receita-pode-cobrar-irpj-e-csll-apos-encerramento-de-processo-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/29\/receita-pode-cobrar-irpj-e-csll-apos-encerramento-de-processo-judicial\/","title":{"rendered":"RECEITA PODE COBRAR IRPJ E CSLL AP\u00d3S ENCERRAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 92, editada pela Cosit.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal refor\u00e7ou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que t\u00eam decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis \u00e9 o do tr\u00e2nsito em julgado do processo (quando n\u00e3o cabe mais recurso). Esse entendimento impacta, por exemplo, as empresas que venceram a discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS na base do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o dos tributaristas sobre a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 92, publicada na quinta-feira. Ela trata de uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de uma empresa sobre compensa\u00e7\u00f5es de tributos. Mas reafirma a orienta\u00e7\u00e3o do Fisco que \u00e9 questionada por contribuintes na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Quando as empresas vencem uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria no Judici\u00e1rio, a Receita Federal exige os 34% de IRPJ e a CSLL sobre o ganho no momento do tr\u00e2nsito em julgado do processo, ou seja, quando n\u00e3o cabe mais recurso. Os contribuintes defendem que devem ser tributados apenas quando for homologado pela Receita o pedido de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, gerados com a exclus\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

Pode chegar a dez anos o intervalo entre um e o outro momento. A empresa tem cinco anos para habilitar o cr\u00e9dito na Receita a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que os reconheceu. Uma vez autorizada a habilita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o apresentadas as declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o (Dcomps). A partir do reconhecimento, podem ser tributadas em 34%.<\/span><\/p>\n

O objetivo da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 92 n\u00e3o era saber qual o momento da compensa\u00e7\u00e3o, mas como essa discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a desde o julgamento sobre exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins em maio, os tributaristas procuraram indicativos da Receita sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\u201cA Solu\u00e7\u00e3o de Consulta parte de uma situa\u00e7\u00e3o bastante espec\u00edfica de um contribuinte e d\u00e1 a entender que o momento de disponibilidade jur\u00eddica para tributar \u00e9 o do tr\u00e2nsito em julgado\u201d, afirma Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Malpighi, a Receita usa as premissas do ato 25, que trata de situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 senten\u00e7a l\u00edquida com os valores a restituir. \u201cHavia d\u00favida se esse ato seria aplicado pela Receita mesmo em situa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

No caso, a empresa obteve tr\u00e2nsito em julgado para excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins e o direito a compensar os valores recolhidos. Ela perguntou ao Fisco se poderia usar esses cr\u00e9ditos para diminuir os preju\u00edzos fiscais sem o oferecimento dos montantes indevidamente pagos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

A Receita citou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 25, de 2003, para responder que os valores restitu\u00eddos a t\u00edtulo de tributo pago indevidamente ser\u00e3o tributados pelo IRPJ e CSLL se, em per\u00edodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL. Al\u00e9m disso, o valor passa a ser receita tribut\u00e1vel do IRPJ e da CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o valor a ser restitu\u00eddo, de acordo com o ADI 25.<\/span><\/p>\n

No ADI n\u00ba 25, a Receita j\u00e1 afirmava que nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u2014 quando deve ser devolvido um valor pago a mais \u2014, a receita \u00e9 tribut\u00e1vel no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que define o valor a ser restitu\u00eddo. O texto, contudo, n\u00e3o abrange mandados de seguran\u00e7a, que s\u00e3o o meio mais comum nos casos em que as empresas discutem a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, segundo Marcos Matsunaga, s\u00f3cio do FCAM Advogados.<\/span><\/p>\n

As autua\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se baseavam em uma solu\u00e7\u00e3o de consulta da 10 Regi\u00e3o, a n\u00ba 233, de 2007. Agora h\u00e1 essa indica\u00e7\u00e3o em uma solu\u00e7\u00e3o Cosit, o que tem mais peso para vincular o Fisco, segundo o advogado.<\/span><\/p>\n

A Receita ainda n\u00e3o autua de forma maci\u00e7a quem deixou de reconhecer ganho quando h\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado, por isso o refor\u00e7o de posicionamento \u00e9 importante, segundo Marcos Matsunaga, s\u00f3cio do FCAM Advogados.<\/span><\/p>\n

Para Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi, a solu\u00e7\u00e3o de consulta preocupa por deixar conceitos abertos como o da \u201cdisponibilidade jur\u00eddica\u201d, o que pode levar a lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o no momento do tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 pior para as empresas. Algumas j\u00e1 t\u00eam buscado o Judici\u00e1rio para tentar adiar o pagamento desta tributa\u00e7\u00e3o para o momento em que, efetivamente, os cr\u00e9ditos entrarem no caixa. A jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica.<\/span><\/p>\n

As compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilh\u00f5es de janeiro a abril de 2021, impulsionadas pela utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos envolvendo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins. Isso indica um avan\u00e7o real de 40,37% sobre o mesmo per\u00edodo de 2020. De 2017 at\u00e9 agora, foram utilizados R$ 117,5 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos associados \u00e0 tese.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon, Valor \u2014 Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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