{"id":17355,"date":"2021-06-28T10:30:03","date_gmt":"2021-06-28T13:30:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17355"},"modified":"2021-06-28T10:30:03","modified_gmt":"2021-06-28T13:30:03","slug":"decisao-do-stj-mexe-com-riscos-da-recuperacao-judicial-dizem-juristas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/28\/decisao-do-stj-mexe-com-riscos-da-recuperacao-judicial-dizem-juristas\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO STJ MEXE COM RISCOS DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL, DIZEM JURISTAS"},"content":{"rendered":"

O Tema 987 visava definir a possibilidade de, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. H\u00e1 uma diverg\u00eancia de entendimentos no STJ.<\/span><\/p>\n

Ao cancelar o Tema 987 dos recursos repetitivos e liberar a Fazenda Nacional para pedir penhora de bens de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acabou por mexer com os riscos envolvidos no processo de soerguimento, no intuito de que seu equacionamento seja totalmente garantido pela nova Lei de Fal\u00eancias (Lei 14.112\/2020).<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a opini\u00e3o de especialistas consultados pela ConJur em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (23\/6). Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta do relator do repetitivo, ministro Mauro Campbell, para cancelar o repetitivo, encerrar a suspens\u00e3o nacional dos processos e determinar que a resolu\u00e7\u00e3o se d\u00ea a partir das recentes mudan\u00e7as legislativas.<\/span><\/p>\n

O Tema 987 visava definir a possibilidade de, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. H\u00e1 uma diverg\u00eancia de entendimentos no STJ.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o se apoiam em precedente da 2\u00aa Turma, que entende que a constri\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel principalmente quando evidenciada a in\u00e9rcia da empresa recuperanda em adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. J\u00e1 a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que julga Direito Privado, delegava ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 chamado ju\u00edzo universal \u2014 a compet\u00eancia para definir essa possibilidade.<\/span><\/p>\n

O que nova Lei de Fal\u00eancias fez foi encontrar um caminho intermedi\u00e1rio. O juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal pode determinar constri\u00e7\u00e3o de bens contra a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O ju\u00edzo universal n\u00e3o pode desfazer essa constri\u00e7\u00e3o, mas tem o poder de substitui-la, se ela recair sobre bens de capitais essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial de modo a amea\u00e7ar o soerguimento.<\/span><\/p>\n

Com a volta da tramita\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es sobre o tema, advogados apontam pontos positivos e negativos. Por um lado, todas as cartas agora est\u00e3o na mesa, o que traz clareza e seguran\u00e7a ao processo de soerguimento. Por outro, a constri\u00e7\u00e3o de bens por d\u00edvidas tribut\u00e1rias pode ser prejudicial tanto a devedores quanto credores, em desequil\u00edbrio ao plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Melhor saber logo<\/span><\/p>\n

O advogado Domingos Fernando Refinetti, s\u00f3cio do WZ Advogados, explica que a grande discuss\u00e3o sobre o tema sempre foi se cr\u00e9ditos fiscais deveriam se sujeitar \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Pela lei, eles continuam fora. Assim sendo, quanto antes se definir como ser\u00e3o tratados, melhor para todo mundo.<\/span><\/p>\n

“O impacto causado pelas execu\u00e7\u00f5es fiscais paradas pode parecer favor\u00e1vel, mas na realidade aquele \u00f4nus da empresa em recupera\u00e7\u00e3o perante o Fisco continua”, afirma. “Qualquer decis\u00e3o que viesse, agora ou depois, teria impacto. Quanto antes esse impacto puder ser mensurado, melhor”, acrescenta o advogado.<\/span><\/p>\n

Ele explica que outra novidade da nova Lei de Fal\u00eancias foi acrescentar na Lei 10.522\/2002 a previs\u00e3o de que a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial possa liquidar seus d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica mediante parcelamento da d\u00edvida em at\u00e9 120 vezes ou fazer a transa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Fazenda.<\/span><\/p>\n

“Isso tamb\u00e9m significa uma mudan\u00e7a de mentalidade”, diz. “O devedor agora passa a considerar mais seriamente como equacionar suas d\u00edvidas fiscais, e o credor tem uma visibilidade maior dos d\u00e9bitos fiscais e de como a empresa os trata. E como a Fazenda ser\u00e1 notificada da exist\u00eancia de cr\u00e9ditos, poder\u00e1 tomar as medidas necess\u00e1rias para viabilizar as transa\u00e7\u00f5es e repactua\u00e7\u00f5es, no sentido de impedir que as execu\u00e7\u00f5es fiscais sejam um elemento que inviabilize a recupera\u00e7\u00e3o”, diz.<\/span><\/p>\n

Para Adriana Conrado Zamponi, s\u00f3cia de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, o que o STJ fez foi determinar o cumprimento da lei, que \u00e9 baseada em pr\u00e1ticas que j\u00e1 vinham sendo implementadas na recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ela destaca que a nova lei imp\u00f5e dever de coopera\u00e7\u00e3o entre o ju\u00edzo universal e o da execu\u00e7\u00e3o, num equil\u00edbrio de poderes de decis\u00e3o com o objetivo de abrir quase que uma conversa entre eles.<\/span><\/p>\n

“A verdade \u00e9 que juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o tem conhecimento de como est\u00e1 a empresa financeiramente. Isso o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial tem. M\u00eas a m\u00eas, o administrador judicial tem que apresentar relat\u00f3rio em que analisa a contabilidade e as atividades econ\u00f4micas da empresa em recupera\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m quem sabe do plano proposto e aprovado, que muitas vezes estabelece ativos da empresa que foram vendidos para pagamento dos credores”, explica.<\/span><\/p>\n

“No fundo, a recupera\u00e7\u00e3o judicial tem um vi\u00e9s de coletividade”, acrescenta a advogada. A finalidade do procedimento \u00e9 garantir a sa\u00fade financeira da sociedade, preservar empregos e minimizar o impacto na economia, pois quando uma empresa quebra, muita gente \u00e9 afetada: clientela, fornecedores, empregados etc.<\/span><\/p>\n

“Dentro desse mundo do processo de recupera\u00e7\u00e3o, a ideia da lei, de dizer que pode continuar com a execu\u00e7\u00e3o fiscal e pode ter atos constritivos, deixando esse poder de eventual substitui\u00e7\u00e3o para o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma boa sa\u00edda”, analisa.<\/span><\/p>\n

Dificuldades pr\u00e1ticas<\/span><\/p>\n

Para Maria Fabiana Dominguez Sant\u2019Ana, s\u00f3cia do PGLaw, a primeira dificuldade pr\u00e1tica para a aplica\u00e7\u00e3o da lei reside no fato de que, geralmente, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o t\u00eam bens livres para dar em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s penhoras de bens de capitais essenciais que possam ocorrer no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Completa esse cen\u00e1rio o fato de a defini\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o bens de capitais essenciais n\u00e3o ser dada por lei, mas por doutrina e jurisprud\u00eancia \u2014 em regra, bens usados na produ\u00e7\u00e3o por uma empresa. Como dinheiro n\u00e3o se enquadra nessa hip\u00f3tese, abre-se a possibilidade de penhora de faturamento.<\/span><\/p>\n

“Da forma como est\u00e1, se for levado a ferro e fogo, vai ser bastante complicado para a recupera\u00e7\u00e3o judicial parar de p\u00e9. Nos casos em que o passivo fiscal for muito alto, a d\u00edvida \u00e9 praticamente impag\u00e1vel, mesmo que se transacione. Em alguns casos, vai ficar invi\u00e1vel”, afirma.<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m destaca que a nova lei deve derrubar a S\u00famula 480 do STJ, segundo a qual o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 competente para decidir sobre a constri\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa. Entende que, “em rela\u00e7\u00e3o as execu\u00e7\u00f5es ficais, ela fica um pouco deteriorada, defasada”.<\/span><\/p>\n

S\u00f3cio do Wambier, Yamasaki, Bevervan\u00e7o e Lobo Advogados e professor de Direito Empresarial da UFPR, Arthur Mendes Lobo segue a mesma linha. Avisa que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o dificuldades em encontrar bens para dar em substitui\u00e7\u00e3o a penhoras feitas pelo Fisco. “Isso pode prejudicar ou abalar o que foi determinado previamente pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A dificuldade vai ser caso a caso.”<\/span><\/p>\n

Ele avisa ainda que, mesmo quanto \u00e0 possibilidade de penhora de faturamento da empresa, a situa\u00e7\u00e3o depende de defini\u00e7\u00e3o do mesmo STJ, que tem tr\u00eas recursos afetados para defini\u00e7\u00e3o de tese em repetitivos. O objetivo \u00e9 definir a necessidade de esgotamento das dilig\u00eancias como pr\u00e9-requisito para que ocorra, se pode ser considerada medida excepcional no \u00e2mbito dos processos regidos pela Lei 6.830\/1980 e se implica viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade.<\/span><\/p>\n

“Esses recursos s\u00e3o important\u00edssimos para que se parametrize os requisitos e o alcance da penhora de faturamento. V\u00e3o definir como vai se dar essa penhora, para que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o substitua a penhora sobre um bem que, por exemplo, esteja sendo usado para garantir um novo financiamento da empresa. Trocar essa garantia penhorada pela penhora do faturamento, que parece ser algo plaus\u00edvel, vai depender das for\u00e7as econ\u00f4micas da empresa para a recupera\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito”, diz.<\/span><\/p>\n

Caso a caso<\/span><\/p>\n

Em comum no discurso dos especialistas est\u00e1 a impossibilidade de fornecer uma solu\u00e7\u00e3o generalizada para uma quest\u00e3o que deve ser resolvida caso a caso. Maria Fabiana Dominguez Sant\u2019Ana destaca que a desafeta\u00e7\u00e3o promovida pelo STJ sobre o tema n\u00e3o significa que o Fisco est\u00e1 agora liberado para pegar todo e qualquer bem da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial que tenha d\u00edvidas fiscais. Tudo vai depender.<\/span><\/p>\n

“Para onde a balan\u00e7a vai pesar vai ser caso a caso. Vai depender do bem penhorado, do tipo de grau de dificuldade financeira da empresa, do valor da d\u00edvida tribut\u00e1ria. Em d\u00edvidas tribut\u00e1rias milion\u00e1rias, como ser\u00e1 poss\u00edvel garantir o pagamento com ativos da empresa sem impossibilitar a atividade econ\u00f4mica dela? Fato \u00e9 que a defini\u00e7\u00e3o vai ser a caso a caso”, concorda Adriana Conrado Zamponi.<\/span><\/p>\n

Domingos Fernando Refinetti diz que a experi\u00eancia recente \u00e9 do chamado late turn around: empresas que, quando pedem recupera\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam caixa, ativos, dinheiro, nada. Quando \u00e9 assim, qualquer constri\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente prejudicial.<\/span><\/p>\n

“Espero que os benef\u00edcios da lei sejam usados para que os devedores comecem a pensar na reorganiza\u00e7\u00e3o das empresas, na reestrutura\u00e7\u00e3o mais cedo. E utilizar os benef\u00edcios da lei para conseguir que a sobreviv\u00eancia de empresas seja sadias, saud\u00e1vel”, diz. “E com toda a sinceridade, se houver empresas que n\u00e3o conseguem sobreviver, \u00e9 um pouco a natureza das coisas”, complementa.<\/span><\/p>\n

REsp 1.694.261<\/span><\/p>\n

FONTE: Revista Consultor Jur\u00eddico. Por Danilo Vital<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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