{"id":17346,"date":"2021-06-25T10:45:58","date_gmt":"2021-06-25T13:45:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17346"},"modified":"2021-06-25T10:45:58","modified_gmt":"2021-06-25T13:45:58","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-25","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/25\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-25\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 76 , 77, 78, 80 e 95\/2021 – DOU 1 de 25.06.2021.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

a) IRPJ – Lucro Real – Perdas relativas a ossos, sebos e nervuras, inaproveit\u00e1veis e sem valor econ\u00f4mico, decorrentes do processo de desossa, fracionamento e porcionamento de carnes bovinas, su\u00ednas e de aves (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 76\/2021 ): as perdas relativas a ossos, sebos e nervuras, inaproveit\u00e1veis e sem valor econ\u00f4mico, decorrentes do processo de desossa, fracionamento e porcionamento de carnes bovinas, su\u00ednas e de aves, poder\u00e3o integrar o custo das mercadorias, para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ com base no lucro real, nos termos do art. 303, inciso I, do RIR\/2018 , desde que se comprove, por meio de elementos probat\u00f3rios id\u00f4neos, que as perdas decorrem de seu processo produtivo e\/ou manuseio e que ocorrem em quantidades razo\u00e1veis com base na natureza das mercadorias e de seu processo de produ\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, nesse caso, exig\u00eancia legal de que essa comprova\u00e7\u00e3o se d\u00ea por meio de laudo ou certificado de autoridade sanit\u00e1ria, nem de condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-determinadas quanto aos elementos de prova a serem apresentados;<\/span><\/p>\n

b) IRPJ\/CSL – Lucro Real – Acordo homologado judicialmente em sede de reclamat\u00f3ria trabalhista – Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais – Pagamento de despesas com plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de empregado (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 77\/2021 ): os valores pagos a empregado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, n\u00e3o constituem despesas necess\u00e1rias, usuais e normais no tipo de transa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es ou atividades da pessoa jur\u00eddica, pelo que, consequentemente, s\u00e3o indedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado. Por seu turno, a poss\u00edvel dedutibilidade das despesas com plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade destinado a empregado, realizadas conforme o acordo firmado na reclamat\u00f3ria, para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo, depende do atendimento \u00e0s regras espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia;<\/span><\/p>\n

c) Cofins\/PIS-Pasep – Tributa\u00e7\u00e3o concentrada – Pessoa Jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional – Industrializa\u00e7\u00e3o e venda direta a consumidor final (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 78\/2021 ): aplica-se a tributa\u00e7\u00e3o concentrada da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins \u00e0s receitas de venda dos produtos relacionados no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.485, de 2002, ainda que a venda seja realizada diretamente a consumidor final por pessoa jur\u00eddica fabricante desses produtos e optante pelo Simples Nacional;<\/span><\/p>\n

d) Cofins\/PIS-Pasep – Aquisi\u00e7\u00e3o de boi vivo para utiliza\u00e7\u00e3o como insumo (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 80\/2021 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

d.1) a aquisi\u00e7\u00e3o de boi vivo (classificado na posi\u00e7\u00e3o 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM), utilizado como insumo na produ\u00e7\u00e3o dos produtos citados no art. 37 da Lei n\u00ba 12.058\/2009 , est\u00e1 sujeita apenas ao microrregime de cobran\u00e7a da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep institu\u00eddo pelos artigos 32 a 37 da Lei n\u00ba 12.058\/2009 , n\u00e3o se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8\u00ba , 9\u00ba e 15 da Lei n\u00ba 10.925\/2004 . Por outro lado, a aquisi\u00e7\u00e3o de boi vivo (classificado na posi\u00e7\u00e3o 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produ\u00e7\u00e3o de produtos diversos dos citados no art. 37 da Lei n\u00ba 12.058\/2009 , e mencionados no caput do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004 , permanece sujeita apenas ao microrregime de cobran\u00e7a da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep institu\u00eddo pelos arts. 8\u00ba , 9\u00ba e 15 da Lei n\u00ba 10.925\/2004 , n\u00e3o se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 32 a 37 da Lei n\u00ba 12.058\/2009 ;<\/span><\/p>\n

d.2) n\u00e3o d\u00e1 direito aos cr\u00e9ditos b\u00e1sicos da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, de que tratam os arts. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003 e da Lei n\u00ba 10.637\/2002 , a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos n\u00e3o sujeitos ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o. Estando suspenso o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o nas vendas de animais vivos da esp\u00e9cie bovina (NCM 01.02), realizadas por pessoas jur\u00eddicas, inclusive cooperativas, para pessoas jur\u00eddicas que produzam mercadorias classificadas nos c\u00f3digos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, n\u00e3o haver\u00e1, nesta hip\u00f3tese, direito ao aludido cr\u00e9dito nas aquisi\u00e7\u00f5es pelos frigor\u00edficos de gado vivo advindos de pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no pa\u00eds;<\/span><\/p>\n

d.3) \u00e9 vedada a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep estabelecido pelo caput do art. 34 da Lei n\u00ba 12.058\/2009 , a qualquer pessoa jur\u00eddica que utiliza como mat\u00e9ria-prima qualquer dos produtos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, independente da etapa de produ\u00e7\u00e3o de alimentos derivados de carne bovina, ovina ou caprina em que situada a pessoa jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

d.4) para usufruir do direito ao cr\u00e9dito presumido da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep contemplado no art. 33 da Lei n\u00ba 12.058\/2009 , correspondente a 50% (cinquenta por cento) das al\u00edquotas previstas no caput dos arts. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003 e da Lei n\u00ba 10.637\/2002 , \u00e9 necess\u00e1rio que a pessoa jur\u00eddica adquira, de pessoas f\u00edsicas, de cooperados pessoas f\u00edsicas, de pessoa jur\u00eddica que exercer atividade agropecu\u00e1ria ou cooperativa de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, animais vivos da esp\u00e9cie bovina (posi\u00e7\u00e3o 01.02 da NCM) ou da esp\u00e9cie ovina e caprina (posi\u00e7\u00e3o 01.04 da NCM), sem a incid\u00eancia ou com a suspens\u00e3o da Cofins, e que, a partir desta mat\u00e9ria-prima, produza e exporte, inclusive por meio de empresa comercial exportadora, as mercadorias classificadas nos c\u00f3digo 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM. N\u00e3o estando o subproduto couro de animais da esp\u00e9cie bovina, classificado no Cap\u00edtulo 41 da NCM\/ TIPI , inclu\u00eddo entre as mercadorias listadas de forma exaustiva no caput do art. 33 da Lei n\u00ba 12.058\/2009 , a produ\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o dessa mercadoria n\u00e3o dar\u00e1 direito ao cr\u00e9dito presumido em comento \u00e0 pessoa jur\u00eddica adquirente de animal vivo da esp\u00e9cie bovina;<\/span><\/p>\n

e) Cofins\/PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – Desconto de cr\u00e9ditos sobre disp\u00eandios com a aquisi\u00e7\u00e3o de papel filme e papel\u00e3o para o processo de paletiza\u00e7\u00e3o – Impossibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 95\/2021 ): os disp\u00eandios decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de papel filme e papel\u00e3o para o processo de paletiza\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de bebidas com o objetivo de efetuar o transporte ap\u00f3s a venda a estabelecimentos atacadistas e varejistas n\u00e3o s\u00e3o considerados insumos e, por conseguinte, n\u00e3o podem ser apurados cr\u00e9ditos da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, visto que s\u00e3o bens utilizados ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o e n\u00e3o s\u00e3o itens expressamente exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o correlata aplicada ao processo produtivo da consulente.<\/span><\/p>\n

(Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 76 , 77, 78, 80 e 95\/2021 – DOU 1 de 25.06.2021).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 76 , 77, 78, 80 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4vM","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17346"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17346"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17346\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17348,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17346\/revisions\/17348"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17346"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}