{"id":17329,"date":"2021-06-25T10:40:59","date_gmt":"2021-06-25T13:40:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17329"},"modified":"2021-06-25T10:40:59","modified_gmt":"2021-06-25T13:40:59","slug":"icms-na-transferencia-interestadual-de-mercadorias-entre-filiais-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/25\/icms-na-transferencia-interestadual-de-mercadorias-entre-filiais-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"ICMS NA TRANSFER\u00caNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS \u00c9 INCONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"

Entenda a recente decis\u00e3o do STF que considerou inconstitucional a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS sobre mercadorias a t\u00edtulo de transfer\u00eancias entre filiais nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00b0 49\/2021, declarou inconstitucionalidade dispositivos da Lei Complementar n\u00b0 87\/96 (Lei Kandir).<\/span><\/p>\n

Por muito tempo, a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias entre filiais foi questionada, principalmente no quesito de opera\u00e7\u00f5es interestaduais, j\u00e1 que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma transfer\u00eancia de propriedade e sim uma altera\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o das mercadorias.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o ICMS<\/strong> n\u00e3o vincula sua tributa\u00e7\u00e3o sobre a mudan\u00e7a de propriedade, em regra geral, o artigo 12, inciso I, da Lei Complementar n\u00b0 87\/96 estabelece que ocorre o fato gerador do ICMS em toda sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, inclusive na sa\u00edda em transfer\u00eancia para outro estabelecimento do mesmo titular. A Lei Kandir disp\u00f5e ainda em seu artigo 11, \u00a7 3 que os estabelecimentos devem ser tratados de forma aut\u00f4noma, para fins de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong>, assim sendo, a matriz e suas filiais mant\u00e9m suas independ\u00eancias na apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Os Estados em regra geral, j\u00e1 entendem que quando o produto a ser transferido \u00e9 de consumo ou ativo imobilizado, j\u00e1 n\u00e3o devem sofrer tributa\u00e7\u00e3o, no entanto, os produtos destinados a comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, sofrem sua tributa\u00e7\u00e3o nas transfer\u00eancias entre filiais. Inconstitucionalidade do ICMS sobre mercadorias<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que inicia a discuss\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 166 do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o constitui fato gerador do ICMS<\/strong> o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. \u201d<\/span><\/p>\n

E a fixa\u00e7\u00e3o do STF:<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o incide ICMS<\/strong> no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto n\u00e3o haver a transfer\u00eancia da titularidade ou a realiza\u00e7\u00e3o de ato de mercancia. \u201d<\/span><\/p>\n

Entendimento em total discord\u00e2ncia com a Lei Kandir, no entanto, por n\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00e3o na lei Kandir, os Estados continuaram cobrando o ICMS<\/strong> normalmente, fazendo com que os contribuintes ingressassem com a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a para o n\u00e3o pagamento do ICMS sobre as transfer\u00eancias, que de fato, o entendimento seguido pelo judici\u00e1rio era favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Foi quando o Rio Grande do Norte resolveu ajuizar a\u00e7\u00e3o com a inten\u00e7\u00e3o definitiva da legalidade da cobran\u00e7a, no entanto, em agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio ARE1255885, o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral, em continuidade no julgamento da ADC 49, o STF julgou improcedente o pedido formulado, declarando inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Kandir. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade englobou o disposto no inciso II do \u00a7 3\u00b0 do artigo 11, o inciso I do artigo 12 no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e o \u00a7 4\u00b0 do artigo 13, todos da Lei Complementar n\u00b0 87\/96.<\/span><\/p>\n

Como ficou na pr\u00e1tica?<\/strong><\/span><\/p>\n

Todos os Fiscos Estaduais devem respeitar a decis\u00e3o e n\u00e3o realizar mais a cobran\u00e7a do ICMS<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas em transfer\u00eancias interestaduais de mercadorias, independente, se for de comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como n\u00e3o houve a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o foi determinado o momento exato que a decis\u00e3o passa ter efeito, entende-se que a inconstitucionalidade passa ter validade a partir da edi\u00e7\u00e3o da norma, ou seja, desde sua cria\u00e7\u00e3o, aplicando o direito a todos os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Diferencial de al\u00edquota, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Sabemos que as opera\u00e7\u00f5es interestaduais, podem ter caracter\u00edsticas diferentes para tributa\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong>, sendo por diferencial de al\u00edquota, antecipa\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dependendo das regras estabelecidas entre os Estados, no entanto, a decis\u00e3o contempla tamb\u00e9m o n\u00e3o pagamento de todos os valores que envolvam a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias, assim, as opera\u00e7\u00f5es entre filiais que tem a caracter\u00edstica de transfer\u00eancia de mercadorias, deixam tamb\u00e9m de ser recolhidos os valores a t\u00edtulo de diferencial de al\u00edquota, substitui\u00e7\u00e3o e antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

As empresas do Simples Nacional j\u00e1 n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia do ICMS<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia, j\u00e1 que sua tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada sobre o faturamento da empresa, por\u00e9m, cabe salientar que os contribuintes enquadrados nesse regime tribut\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o exclu\u00eddos dos pagamentos do ICMS<\/strong> sobre o diferencial de al\u00edquota, antecipa\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, devendo atentar-se nessa oportunidade para tamb\u00e9m n\u00e3o recolherem mais os devidos valores, uma vez, que n\u00e3o cabe mais a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Como realizar o planejamento tribut\u00e1rio a partir dessa opera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

Sabemos que a carga tribut\u00e1ria no Brasil \u00e9 muito grande, assim, essas medidas oneram diretamente os caixas das empresas, decis\u00f5es como essa, podem dar vida as empresas no aspecto de um planejamento estrat\u00e9gico tribut\u00e1rio, podendo a partir de agora definir o melhor local de distribui\u00e7\u00e3o das suas mercadorias, ou simplesmente ter apenas um local de distribui\u00e7\u00e3o que alimenta suas unidades.<\/span><\/p>\n

As an\u00e1lises estrat\u00e9gicas tribut\u00e1rias s\u00e3o totalmente necess\u00e1rias para deixarem as empresas mais competitivas.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, caso entenda que a empresa possui um \u00f4nus de recolhimento sobre essa opera\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ainda requerer os valores pagos indevidamente por medidas judiciais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis \u2013 Por Anderson Souza<\/strong><\/span><\/p>\n

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