{"id":17309,"date":"2021-06-24T10:51:03","date_gmt":"2021-06-24T13:51:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17309"},"modified":"2021-06-24T10:51:03","modified_gmt":"2021-06-24T13:51:03","slug":"stj-mantem-juros-sobre-multa-perdoada-em-refis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/24\/stj-mantem-juros-sobre-multa-perdoada-em-refis\/","title":{"rendered":"STJ MANT\u00c9M JUROS SOBRE MULTA PERDOADA EM REFIS"},"content":{"rendered":"

Os ministros entenderam que pode haver cobran\u00e7a de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei n\u00ba 11.941, de 2009). Os ministros entenderam que pode haver cobran\u00e7a de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento ocorreu nesta quarta-feira na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Entendimento diferente, impedindo a incid\u00eancia de juros, provocaria redu\u00e7\u00e3o do saldo devedor a ser pago pelo contribuinte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimava que, neste caso, a Uni\u00e3o teria que devolver 5% de tudo o que foi arrecadado com o parcelamento<\/span><\/p>\n

Mais do que isso: poderia influenciar em outros parcelamentos. Edi\u00e7\u00f5es posteriores a de 2009 tem a mesma metodologia de c\u00e1lculo, tamb\u00e9m prevendo a cobran\u00e7a de juros sobre a multa perdoada. Levando em conta somente o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), o \u00faltimo do tipo Refis, disponibilizado no ano de 2017, o impacto para a Uni\u00e3o seria de mais de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O placar, no STJ, ficou em seis votos a tr\u00eas para manter a cobran\u00e7a de juros. O julgamento, apesar de n\u00e3o ter car\u00e1ter repetitivo, \u00e9 importante porque a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito p\u00fablico na Corte. Havia diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a esse tema: a 1\u00aa tem decis\u00e3o contra a cobran\u00e7a dos juros e a 2\u00aa favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O caso julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o envolve a Bettanin Industrial, empresa do segmento de utens\u00edlios de limpeza dom\u00e9stica com sede no Rio Grande do Sul (EREsp 1404931). Segundo consta no processo, a companhia aderiu ao Refis da Crise e optou por pagar a sua d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e0 vista, o que deu direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 100% do valor da multa cobrada sobre os d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

\u00a0Para a empresa, \u00e9 como se a multa tivesse sido extinta e, por esse motivo, n\u00e3o poderia incidir juros desde a data do vencimento do tributo, que no caso em an\u00e1lise, era ano de 2005. J\u00e1 a Fazenda Nacional defendeu que o c\u00e1lculo tem de ser feito sobre o valor total, atualizado na data de ades\u00e3o ao programa, em 2009, ou seja, com os juros incidindo tamb\u00e9m sobre a parcela da multa.<\/span><\/p>\n

A PGFN afirma, no processo, que o desconto dos juros de mora, pela lei, eram de 45%, e que pelo c\u00e1lculo do contribuinte aumentariam para 68%.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento teve in\u00edcio em agosto do ano passado, foi suspenso por pedido de vista e retomado em mar\u00e7o. Mas um novo pedido de vista, apresentado pelo ministro S\u00e9rgio Kukina, suspendeu novamente as discuss\u00f5es. Ele trouxe o voto hoje, quando esse caso teve, enfim, um desfecho.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que deu raz\u00e3o \u00e0 raz\u00e3o \u00e0 PGFN. \u201cA redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora em 45% deve ser aplicada ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o montante devido originariamente\u201d, afirmou ao votar, acrescentando \u201cn\u00e3o existi amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora implique exclus\u00e3o dos juros\u201d.<\/span><\/p>\n

O entendimento do relator Herman Benjamin foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes, Mauro Campbell, Assusete Magalh\u00e3es, S\u00e9rgio Kukina e Francisco Falc\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, que se aposentou no m\u00eas de dezembro, havia depositado voto quando o julgamento teve in\u00edcio, em agosto do ano passado. E, naquela ocasi\u00e3o, abriu diverg\u00eancia ao posicionamento do relator.<\/span><\/p>\n

Para ele, \u201co acess\u00f3rio acompanha o principal\u201d. \u201cSe a multa n\u00e3o existe mais, n\u00e3o poderia ser invocada para coisa alguma, mormente para a incid\u00eancia de juros de mora\u201d, disse, na ocasi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ministra Regina Helena Costa e o ministro Gurgel de Faria acompanharam a diverg\u00eancia, posicionando-se, portanto, de forma favor\u00e1vel ao contribuinte. Para a ministra, os juros, se mantidos sobre as multas perdoadas, incidiriam sobre bases de c\u00e1lculo inexistentes. Seria, na sua vis\u00e3o, \u201cil\u00f3gico e desarrazoado\u201d.<\/span><\/p>\n

Regina Helena Costa chamou a aten\u00e7\u00e3o, ao votar, que essa mat\u00e9ria motivou diverg\u00eancias dentro da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Receita Federal, ela disse, entendia inicialmente que n\u00e3o poderia incidir juros sobre as multas perdoadas, enquanto que a PGFN posicionava-se de forma contr\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Essa quest\u00e3o foi pacificada por meio de uma portaria conjunta, prevalecendo o entendimento da Fazenda Nacional \u2014 desfavor\u00e1vel ao contribuinte. \u201c\u00c9 a administra\u00e7\u00e3o que interpreta a lei desse jeito\u201d, ela frisou, acrescentando que, na sua vis\u00e3o, frusta o objetivo da Lei do Refis, \u201cque \u00e9 o de incentivar o pagamento dos d\u00e9bitos em per\u00edodo mais ex\u00edguo\u201d<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo <\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros entenderam que pode haver cobran\u00e7a de juros sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4vb","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17309"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17309"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17309\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17311,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17309\/revisions\/17311"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}