{"id":17306,"date":"2021-06-24T10:50:09","date_gmt":"2021-06-24T13:50:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17306"},"modified":"2021-06-24T11:12:01","modified_gmt":"2021-06-24T14:12:01","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-24","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/24\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-24\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 81 , 82, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 97, 98 e 99\/2021 – DOU 1 de 24.06.2021.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

a) Cofins\/PIS-Pasep – Venda de amendoim em casca realizada por pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade agropecu\u00e1ria, a ser utilizado, pelo respectivo adquirente, como insumo na fabrica\u00e7\u00e3o de pa\u00e7oca, pasta e \u00f3leo de amendoim (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 81\/2021 ): A venda de amendoim em casca, classificado no c\u00f3digo 1202.41.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), realizada por pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade agropecu\u00e1ria, a ser utilizado, pelo respectivo adquirente, como insumo na fabrica\u00e7\u00e3o de pa\u00e7oca, pasta e \u00f3leo de amendoim, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 suspens\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins, visto que estes tr\u00eas \u00faltimos produtos n\u00e3o se encontram elencados na legisla\u00e7\u00e3o concessiva desse benef\u00edcio fiscal. Por outro lado, est\u00e1 reduzida a zero a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de sementes de amendoim destinadas a plantio, em conformidade com o disposto na Lei n\u00ba 10.711\/2003 , o que n\u00e3o impede a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios (b\u00e1sicos) vinculados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, desde que apurados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/span><\/p>\n

b) Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais – Repetro-Idustrializa\u00e7\u00e3o – Fabrica\u00e7\u00e3o de produtos finais e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – Requisitos para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 82\/2021 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

b.1) a empresa fabricante de produtos finais de que trata o \u00a7 8\u00ba do art. 458 do Decreto n\u00ba 6.759\/2009 , habilitada no Repetro-Industrializa\u00e7\u00e3o, nos moldes do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.586\/2017 , que utilizar os produtos finais por ela produzidos diretamente nas atividades de explora\u00e7\u00e3o, de desenvolvimento e de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, tal como definido nas Leis n\u00ba 9.478\/1997, n\u00ba 12.276\/2010, e n\u00ba 12.351\/2010, seja em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros habilitados no Repetro-Sped, possui o requisito legal para pleitear o aproveitamento do benef\u00edcio de suspens\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais do sobredito regime especial nas aquisi\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem empregados no processo produtivo;<\/span><\/p>\n

b.2) o emprego dos aludidos produtos finais nas atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos por parte da fabricante, seja em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros habilitados no Repetro-Sped, enseja a extin\u00e7\u00e3o do regime, convertendo a suspens\u00e3o em al\u00edquota de 0%, quanto \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, \u00e0 Cofins, ao PIS-Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Cofins-Importa\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o quanto ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que obedecidos aos prazos e \u00e0s demais regras estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) IRPF – Ganho de capital apurado na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos e na liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, em moeda estrangeira (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 84\/2021 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

c.1) o ganho de capital apurado na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos e na liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, em moeda estrangeira, \u00e9 tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica em conformidade com o disposto no art. 24 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001 ;<\/span><\/p>\n

c.2) \u00e9 isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido no resgate e\/ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas de ETFs (Exchange Traded Funds) realizada em bolsa de valores no exterior, por residente no Brasil, quando o total dos valores dessas opera\u00e7\u00f5es financeiras em determinado m\u00eas for igual ou inferior a R$ 35.000,00;<\/span><\/p>\n

c.3) o limite de R$ 35.000,00 deve ser considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma dos valores de aliena\u00e7\u00f5es e resgates, realizados no exterior em determinado m\u00eas, de ETFs, tanto vinculados a \u00edndices de renda fixa, quanto vinculados a \u00edndices de renda vari\u00e1vel, por serem considerados bens ou direitos da mesma natureza (instrumentos financeiros negociados em bolsa de valores no exterior);<\/span><\/p>\n

c.4) caso o valor total dos resgates e das aliena\u00e7\u00f5es em bolsa de valores no exterior de ETFs e de outros instrumentos financeiros negociados em bolsa de valores no exterior ultrapassem, em determinado m\u00eas, o limite de R$ 35.000,00, todo o ganho de capital sofrer\u00e1 a incid\u00eancia do IRPF;<\/span><\/p>\n

d) IRPF – Valor pago ao curador proporcionalmente \u00e0 import\u00e2ncia dos bens administrados – Incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 85\/2021 ): o valor pago ao curador proporcionalmente \u00e0 import\u00e2ncia dos bens administrados possui n\u00edtida fei\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria. Configura acr\u00e9scimo patrimonial, uma vez que representa riqueza nova que ingressa no patrim\u00f4nio do curador em raz\u00e3o do trabalho, do esfor\u00e7o, tempo e dedica\u00e7\u00e3o despendidos no exerc\u00edcio de seu m\u00fanus, estando, portanto, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica;<\/span><\/p>\n

e) IRPF – Reten\u00e7\u00e3o na fonte – Valores recebidos por ministro de confiss\u00e3o religiosa e por membro de instituto de vida consagrada sob a forma de pagamento de plano de sa\u00fade pela entidade religiosa (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 87\/2021 ): os valores recebidos por ministro de confiss\u00e3o religiosa e por membro de instituto de vida consagrada sob a forma de pagamento de plano de sa\u00fade pela entidade religiosa est\u00e3o sujeitos a incid\u00eancia do IRPF retido na fonte haja vista a verba n\u00e3o se enquadrar como isenta e o benefici\u00e1rio n\u00e3o gozar de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o. A simples interposi\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o pela entidade religiosa para contratar, indiretamente, plano de sa\u00fade para os seus ministros de confiss\u00e3o religiosa, n\u00e3o afasta a rela\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter laboral entre os referidos ministros e a entidade religiosa e tampouco a responsabilidade da entidade religiosa pela reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda;<\/span><\/p>\n

f) IRPJ – Mudan\u00e7a de controle societ\u00e1rio e de ramo de atividade – Baixa do saldo dos preju\u00edzos fiscais (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 90\/2021 ): na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia cumulativa de modifica\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio e do ramo de atividade, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 baixar, na parte B do e-Lalur, o saldo dos preju\u00edzos fiscais, n\u00e3o mais sendo poss\u00edvel sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins de compensa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

g) IRPJ\/CSL – Momento do reconhecimento da receita decorrente de cr\u00e9dito de decis\u00e3o judicial relativo a ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosi n\u00ba 92\/2021): Os cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que ocorrer a sua disponibilidade jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

h) IRRF – Acordo para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o Brasil e Holanda – Remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica – Incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 97\/2021 ): a remessa de valores para pagamentos de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e deassist\u00eancia t\u00e9cnica prestados por empresas situadas no Reino dos Pa\u00edses Baixos (Holanda), independentemente de pertencerem ao mesmo grupo econ\u00f4mico da contratante no Brasil, deve sofrer reten\u00e7\u00e3o na fonte de Imposto sobre a Renda, \u00e0 al\u00edquota de 15%, nos termos do Acordo para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o firmado com o Brasil e o Reino dos Pa\u00edses Baixos;<\/span><\/p>\n

i) IRPF – Doa\u00e7\u00e3o em adiantamento de leg\u00edtima de cotas de fundo fechado de a\u00e7\u00f5es (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 98\/2021 ): a doa\u00e7\u00e3o em adiantamento de leg\u00edtima de cotas de fundo fechado de investimento em a\u00e7\u00f5es n\u00e3o resulta em resgate das referidas cotas e deve seguir as regras tribut\u00e1rias do ganho de capital de bens e direitos, quando efetuada para benefici\u00e1rio pessoa f\u00edsica, observando-se que:<\/span><\/p>\n

i.1) caso a doa\u00e7\u00e3o em adiantamento de leg\u00edtima seja efetuada por valor superior ao valor constante da DIRPF do doador, a diferen\u00e7a positiva entre esses valores configurar\u00e1 ganho, tributado pelo Imposto sobre a Renda \u00e0 al\u00edquota de 15%, devendo o IR ser retido e recolhido pelo doador, caso seja efetuada pelo valor constante da DIRPF do doador, n\u00e3o haver\u00e1 IR a pagar, nesse momento;<\/span><\/p>\n

i.2) o donat\u00e1rio deve informar, em sua DIRPF, as cotas de fundo fechado de investimento de a\u00e7\u00f5es recebidas pelo valor da transfer\u00eancia;<\/span><\/p>\n

j) IRRF – Convers\u00e3o para investimento estrangeiro direto – Ganho de capital (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 99\/2021 ): na convers\u00e3o do investimento estrangeiro no mercado financeiro e de capitais (investimento de portf\u00f3lio), especificamente a\u00e7\u00f5es negociadas na bolsa de valores, para o investimento estrangeiro direto, os ganhos de capital apurados nesta convers\u00e3o enquadram-se no art. 81 , \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.981\/1995 , em conjunto com o art. 16 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.189-49\/2001 , n\u00e3o sofrendo incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda, desde que obedecidas as normas emitidas pelo Conselho Momet\u00e1rio Nacional (CMN) e que n\u00e3o seja realizada por investidor residente ou domiciliado em pa\u00eds ou depend\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o favorecida, nos termos do art. 24 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 . A partir do registro desse novo investimento como investimento estrangeiro direto, passam a vigorar, quanto a ele, as normas relativas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto sobre a Renda dos eventuais ganhos de capital.<\/span><\/p>\n

(Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 81 , 82, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 97, 98 e 99\/2021 – DOU 1 de 24.06.2021).<\/span><\/p>\n

Fonte: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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