{"id":17303,"date":"2021-06-24T10:48:22","date_gmt":"2021-06-24T13:48:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17303"},"modified":"2021-06-24T10:48:22","modified_gmt":"2021-06-24T13:48:22","slug":"uniao-podera-cobrar-r-170-bi-de-empresas-em-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/24\/uniao-podera-cobrar-r-170-bi-de-empresas-em-recuperacao\/","title":{"rendered":"UNI\u00c3O PODER\u00c1 COBRAR R$ 170 BI DE EMPRESAS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Ministros do STJ desistem de julgar recurso repetitivo e liberam andamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) abriu caminho para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tente levantar os cerca de R$ 170 bilh\u00f5es devidos em tributos pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. As a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a contra esses contribuintes, que estavam suspensas desde o ano de 2018 em todo o pa\u00eds, v\u00e3o voltar a tramitar.<\/span><\/p>\n

A suspens\u00e3o havia sido determinada porque os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tinham a inten\u00e7\u00e3o de julgar, em car\u00e1ter repetitivo, se o patrim\u00f4nio das empresas em recupera\u00e7\u00e3o pode ser penhorado.<\/span><\/p>\n

Em sess\u00e3o realizada nesta quarta-feira (23), no entanto, eles decidiram que o julgamento n\u00e3o ir\u00e1 mais ocorrer e, com isso, liberaram a tramita\u00e7\u00e3o dos processos. S\u00e3o mais de tr\u00eas mil na primeira e na segunda inst\u00e2ncia somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tributos federais.<\/span><\/p>\n

Existe discuss\u00e3o sobre esse tema porque as d\u00edvidas fiscais n\u00e3o s\u00e3o tratadas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A cobran\u00e7a \u00e9 feita por meio de uma via pr\u00f3pria \u2014 a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 e, nesse processo, a Fazenda P\u00fablica pode requerer a penhora de bens e valores do devedor.<\/span><\/p>\n

Ocorre que muitas das vezes h\u00e1 interfer\u00eancia do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Isso \u00e9 visto, por exemplo, nos casos em que a constri\u00e7\u00e3o de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares \u2014 que est\u00e3o sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o \u2014 ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ pretendia, com o julgamento em repetitivo, uniformizar o tema no Judici\u00e1rio. Definiria se as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular com o Fisco (n\u00e3o t\u00eam a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos) podem ou n\u00e3o ter o patrim\u00f4nio penhorado.<\/span><\/p>\n

O pedido de cancelamento desse tema foi feito pela PGFN e corroborado pelas Fazendas estaduais \u2014 que atuaram como parte interessada no caso. O argumento foi de que essa d\u00favida deixou de existir com a nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias (n\u00ba 14.112, de 2020, que alterou a n\u00ba 11.101, de 2005).<\/span><\/p>\n

Essa nova legisla\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia 23 de janeiro. O par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba permite o andamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e determina que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator do caso na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ministro Mauro Campbell Marques, concordou que n\u00e3o havia mais motivos para o julgamento. Afirmou, ao votar, que a nova lei est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que julga as quest\u00f5es de direito privado no STJ e tem compet\u00eancia para decidir sobre as diverg\u00eancias entre o juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal e o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o estamos fixando tese alguma aqui. N\u00e3o podemos avan\u00e7ar\u201d, frisou Campbell. A decis\u00e3o por cancelar o julgamento foi un\u00e2nime (REsp 169426).<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o permite a pr\u00e1tica de atos constritivos em face de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Afirma, no entanto, que cabe ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o deliberar sobre tais atos. Esse entendimento foi fixado antes de a nova lei entrar em vigor. N\u00e3o se tem not\u00edcias de decis\u00f5es \u2014 nem mesmo monocr\u00e1ticas \u2014 em que se tenha feito uma an\u00e1lise sobre a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba.<\/span><\/p>\n

As empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial t\u00eam d\u00edvida acumulada de cerca de R$ 170 bilh\u00f5es com a Uni\u00e3o, segundo levantamento atualizado no m\u00eas de abril pela PGFN. Desse total, uma parcela baixa, R$ 24,2 bilh\u00f5es, est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular (o contribuinte apresentou garantia \u00e0 d\u00edvida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo).<\/span><\/p>\n

\u201cO \u00edndice de regularidade, embora baixo, vem melhorando em raz\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o [modalidade que permite \u00e0 Fazenda negociar com o contribuinte]\u201d, diz o procurador Filipe Aguiar. Ele afirma que houve um aumento de 35,9% dos valores regularizados de abril do ano passado para abril deste ano.<\/span><\/p>\n

A expectativa da Fazenda Nacional \u00e9 de que esse \u00edndice aumente ainda mais nos pr\u00f3ximos meses. A nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias trouxe condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento para as empresas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de crise.<\/span><\/p>\n

Essas companhias podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: em at\u00e9 120 vezes ou usar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em at\u00e9 84 meses.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, passaram a ter mais vantagens, com a entrada em vigor da nova lei, nas chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Elas podem, por exemplo, pagar as suas d\u00edvidas em at\u00e9 120 meses e com at\u00e9 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no m\u00e1ximo, 50% e o parcelamento em at\u00e9 84 vezes.<\/span><\/p>\n

\u201cEstamos oferecendo descontos e prazos equivalentes aos que os planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial costumam oferecer para credores quirograf\u00e1rios e com garantia real\u201d, afirma Aguiar. Ele acrescenta que \u201ca efetiva recupera\u00e7\u00e3o de uma empresa vi\u00e1vel pressup\u00f5e tamb\u00e9m a solu\u00e7\u00e3o do passivo fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

Advogados que atuam para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o entendem que se deve ter cautela em rela\u00e7\u00e3o a esse tema. \u201cSobretudo com os bens notoriamente essenciais. Ainda que a decis\u00e3o seja revertida pelo juiz da recupera\u00e7\u00e3o, o tempo de bloqueio pode asfixiar a atividade da empresa\u201d, diz Mattheus Montenegro, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/span><\/p>\n

Para Ricardo Siqueira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RSSA Advogados, a decis\u00e3o sobre a penhora de bens tem de ser tomada caso a caso. \u201cComo o STJ desistiu do repetitivo sem julgar a mat\u00e9ria, ainda prevalece o entendimento que delega compet\u00eancia ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ele defende ainda que, nesses casos, deve-se levar em conta o artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que coloca os cr\u00e9ditos trabalhistas \u00e0 frente do Fisco na ordem de prefer\u00eancia para os pagamentos. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para se permitir que o Fisco consiga executar as suas d\u00edvidas mais rapidamente do que credores com d\u00edvidas concursais, que t\u00eam prefer\u00eancia inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida fiscal.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo <\/strong><\/span><\/p>\n

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