{"id":17255,"date":"2021-06-22T09:39:51","date_gmt":"2021-06-22T12:39:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17255"},"modified":"2021-06-22T10:00:46","modified_gmt":"2021-06-22T13:00:46","slug":"gilmar-mendes-suspende-julgamento-sobre-regrada-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/22\/gilmar-mendes-suspende-julgamento-sobre-regrada-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"GILMAR MENDES SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE REGRA DA REFORMA TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

STF analisa exig\u00eancia de qu\u00f3rum qualificado para TST aprovar s\u00famulas.<\/span><\/p>\n

Foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes o julgamento, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre previs\u00e3o da reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017) que exige qu\u00f3rum qualificado para aprova\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de s\u00famulas ou enunciados trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, dificulta a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia a exig\u00eancia de voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para aprovar ou revisar s\u00famulas e enunciados.<\/span><\/p>\n

Por enquanto, h\u00e1 apenas o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que \u00e9 inconstitucional a regra trazida pela reforma trabalhista. O processo n\u00e3o tem previs\u00e3o para voltar a ser julgado.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a entrada em vigor da reforma trabalhista, as s\u00famulas eram aprovadas por maioria absoluta no TST, conforme disp\u00f5e o Regimento Interno da Corte. O pleno \u00e9 composto por 27 ministros, ou seja, eram necess\u00e1rios 14 votos para a aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de s\u00famula ou de precedente normativo. Com a reforma, passaram a ser necess\u00e1rios 18 votos.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o (ADI 6188), a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questiona a constitucionalidade do artigo 702 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), introduzida com a reforma. O dispositivo, segundo a procuradoria, afrontaria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e a autonomia dos tribunais.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou n\u00e3o ter maiores d\u00favidas \u201cde que um dispositivo legal que coloque limites ou, por qualquer forma, condicione a atividade interna dos tribunais, na esp\u00e9cie, os integrantes da Justi\u00e7a do Trabalho, vulnera o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e a autonomia que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal lhes assegura.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, a despeito da Constitui\u00e7\u00e3o ter conferido \u00e0 Uni\u00e3o a iniciativa privativa de legislar em mat\u00e9ria de processo, \u201cficou mantida a compet\u00eancia exclusiva dos tribunais para: (i) eleger seus \u00f3rg\u00e3os diretivos e elaborar os respectivos regimentos internos; (ii) encaminhar ao Legislativo a proposta or\u00e7ament\u00e1ria que lhes diz respeito; e (iii) de cria\u00e7\u00e3o de novas varas judici\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com Lewandowski, esses temas \u201cest\u00e3o cobertos por uma clara reserva constitucional, a saber, reserva de lei e de regimento no tocante a quest\u00f5es que s\u00e3o pr\u00f3prias \u00e0s atividades Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, uma quest\u00e3o que salta \u00e0 vista na an\u00e1lise da quest\u00e3o \u201ccausando a maior estranheza, \u00e9 a seguinte: por que somente aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 que foram impostas balizas milim\u00e9tricas para respectiva atividade de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial? A resposta a essa pergunta deve ser no sentido de repelir a tentativa de cerceamento de atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a trabalhista, sobretudo porque os tribunais que a integram s\u00e3o, como os demais tribunais do Pa\u00eds, \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, conforme decorre do artigo 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/span><\/p>\n

O qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os, segundo o voto de Lewandowski, s\u00f3 se justifica em circunst\u00e2ncias excepcionais, \u201ca exemplo daquela que surgiu com a Emenda Constitucional 45\/2004, que passou a exigir a maioria de dois ter\u00e7os nas vota\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal para aprovar s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o a todos os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como para proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (art. 103-A)\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, o ministro citou diversos precedentes do Supremo que trataram de outros casos em que houve interfer\u00eancia do legislativo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. (ADI 1.606\/SC, ADI 1.606\/SC, ADI 2.907, ADI 2.700).<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada trabalhista Mayra Pal\u00f3poli, do Pal\u00f3poli & Albrecht Advogados, a exig\u00eancia de qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os \u00e9 extremamente elevada, \u201cinclusive maior que o exigido em emendas constitucionais, dificultando a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Mayra ressalta que o C\u00f3digo de Processo Civil, anterior \u00e0 reforma trabalhista, estabelece, no artigo 926, que \u201cos tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.\u201d E que, no par\u00e1grafo, acrescenta que isso deve ser feito \u201cna forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editar\u00e3o enunciados de s\u00famula correspondentes a sua jurisprud\u00eancia dominante\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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