{"id":17251,"date":"2021-06-22T09:38:47","date_gmt":"2021-06-22T12:38:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17251"},"modified":"2021-06-22T09:38:47","modified_gmt":"2021-06-22T12:38:47","slug":"recuperacao-judicial-e-premeditacao-ao-distrato","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/22\/recuperacao-judicial-e-premeditacao-ao-distrato\/","title":{"rendered":"RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E PREMEDITA\u00c7\u00c3O AO DISTRATO"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 de hoje que alguns devedores, sabedores de que pedir\u00e3o recupera\u00e7\u00e3o judicial, contratam ou repactuam contratos.<\/span><\/p>\n

Muito se tem falado do comportamento abusivo do credor nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais, notadamente sobre o exerc\u00edcio do voto em que externa a sua rejei\u00e7\u00e3o ao plano de reestrutura\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas apresentado pelo devedor.<\/span><\/p>\n

Algumas decis\u00f5es judiciais analisam a quest\u00e3o da abusividade do direito do credor \u00e0 luz do artigo 187, do C\u00f3digo Civil reconhecendo-a nas hip\u00f3teses em que o voto exercido desborda a limita\u00e7\u00e3o imposta pelos \u201cfins econ\u00f4micos ou sociais, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes\u201d (TJ-SP, Agravo de Instrumento n\u00ba 2249013-86.2019.8.26.0000, j. 03.08.2020).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que alguns devedores, sabedores de que pedir\u00e3o recupera\u00e7\u00e3o judicial, contratam ou repactuam contratos.<\/span><\/p>\n

Justificando tal posicionamento, extrai-se de tais entendimentos que, nada obstante os credores naturalmente concorram com o devedor, na medida em que se debate a proposta de nova\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es \u00ednsitas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual existente, esse aspecto n\u00e3o deve afastar o dever de boa-f\u00e9 que se espera e se exige como norteador do ambiente negocial.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o exerc\u00edcio do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual \u00e9 imprescind\u00edvel n\u00e3o apenas \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es ocorridas no \u00e2mbito recuperacional, mas devem ser adotadas pelos contratantes desde a forma\u00e7\u00e3o do contrato, na sua execu\u00e7\u00e3o e na sua conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A boa-f\u00e9 deve \u00e9 regra do comportamento do devedor que, em dificuldades econ\u00f4mico-financeiras, pretende se valer dos benef\u00edcios estabelecidos na Lei n\u00ba 11.101, de 2005, e pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Em ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), recentemente publicado, reconheceu-se o abuso praticado por sociedade empres\u00e1ria que se preparava para pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial e, mesmo ciente de que n\u00e3o cumpriria ao quanto se obrigaria, distratou contrato de venda e compra de unidade im\u00f3vel (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1092136-97.2017.8.26.0100, j. 11.02.2021).<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, ante o atraso na entrega da obra, o compromiss\u00e1rio comprador exerceu o direito de ver distratado o contrato, obrigando-se a construtora a devolver o valor por ele pago, em quatro parcelas.<\/span><\/p>\n

O ponto central da discuss\u00e3o caracteriza-se na circunst\u00e2ncia de que o distrato foi assinado em 30 de agosto de 2016, havendo a leg\u00edtima expectativa do comprador de receber o pagamento da primeira parcela em 30 de setembro de 2016. Contudo, nada foi recebido, uma vez que a construtora pediu recupera\u00e7\u00e3o judicial em 28 de setembro de 2016.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP, por maioria de votos, deu raz\u00e3o ao compromiss\u00e1rio comprador, sob o entendimento de que a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u201cj\u00e1 estava estruturada e pronta para, com a posterga\u00e7\u00e3o do pagamento, limpar os contratos que prendiam unidades aos compromissos\u201d, caracterizando \u201cuma estrat\u00e9gia de fraude e que eliminou seus riscos\u201d.<\/span><\/p>\n

O voto condutor, lavrado pelo Desembargador Enio Zuliani, relator designado para o ac\u00f3rd\u00e3o, enfrentou a quest\u00e3o sob o prisma do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 (artigos 421 e 422, do C\u00f3digo Civil), observando que a an\u00e1lise dos fatos permite perceber uma \u201cabsurda anormalidade\u201d no comportamento da devedora, ante a caracteriza\u00e7\u00e3o de condutas escusas e repulsivas \u00e0 moral e \u00e0s normas legais aplic\u00e1veis aos contratos, pois deliberadamente escondeu que o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial estava sendo preparado, o que \u201crepresentou a quebra da base objetiva do neg\u00f3cio (distrato)\u201d.<\/span><\/p>\n

O relator reconheceu que, em hip\u00f3teses como a ora examinada, rompe-se a base econ\u00f4mica do contrato, na medida em que o vendedor se obrigou a reembolsar ao comprador o valor recebido, mas, de forma ardilosa, pediu recupera\u00e7\u00e3o judicial \u201cmenos de um m\u00eas depois e dois dias antes de vencer a primeira presta\u00e7\u00e3o\u201d, for\u00e7ando uma surpreendente nova\u00e7\u00e3o e impondo cen\u00e1rio diverso do que justificou o distrato.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica ao comportamento da devedora \u00e9 relevante, pois, como anotado no voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, a decis\u00e3o de se ajuizar pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se d\u00e1 da noite para o dia, at\u00e9 porque demanda reflex\u00e3o e amadurecimento, ante ao cen\u00e1rio de dificuldades financeiras e de inexist\u00eancia de recursos para, voluntariamente, adimplir as d\u00edvidas que se avolumam, causando um movimento concentrado de credores, principalmente os detentores de garantias, que buscam a satisfa\u00e7\u00e3o imediata de seus cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Em diversas hip\u00f3teses, como a do ac\u00f3rd\u00e3o aqui estudado, \u201cas circunst\u00e2ncias n\u00e3o permitiam [e n\u00e3o permitem] qualquer suspeita e sequer exigiam [e n\u00e3o exigem] dilig\u00eancias extras com o intuito de levantar a imin\u00eancia da recupera\u00e7\u00e3o\u201d, ficando \u201ccaracterizada a fraude que alimenta o dolo, tal como previsto no artigo 145 do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que alguns devedores, inescrupulosos, sabedores de que pedir\u00e3o recupera\u00e7\u00e3o judicial, contratam ou repactuam contratos com os seus credores com a inten\u00e7\u00e3o deliberada de descumpri-los, enganando-os de modo a conseguir o benef\u00edcio legal e, ao final, prejudicando-os.<\/span><\/p>\n

Esse aspecto est\u00e1 intimamente ligado ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica que deve ser preservado e nortear as rela\u00e7\u00f5es entre devedores e credores, ainda com mais aten\u00e7\u00e3o nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

O instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, como j\u00e1 tivemos a oportunidade de tratar em opini\u00f5es anteriores, n\u00e3o pode ser desvirtuado nem servir para a pr\u00e1tica de condutas esp\u00farias, sob pena de ser desprestigiado e considerado instrumento para a legaliza\u00e7\u00e3o de ilegalidades.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Jose Roberto Camasmie Assad<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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