{"id":17249,"date":"2021-06-22T09:38:18","date_gmt":"2021-06-22T12:38:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17249"},"modified":"2021-06-22T09:38:18","modified_gmt":"2021-06-22T12:38:18","slug":"definicoes-do-stj-sobre-cabimento-legitimidade-e-outras-questoes-do-mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/22\/definicoes-do-stj-sobre-cabimento-legitimidade-e-outras-questoes-do-mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"DEFINI\u00c7\u00d5ES DO STJ SOBRE CABIMENTO, LEGITIMIDADE E OUTRAS QUEST\u00d5ES DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

A Lei 12.016\/2009 disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual ou coletivo, estabelecendo hip\u00f3teses de cabimento, compet\u00eancia e rito de processamento.<\/span><\/p>\n

Segunda classe processual listada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal entre as compet\u00eancias do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o para a tutela de direito l\u00edquido e certo.<\/span><\/p>\n

No caso do STJ, os mandados de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria \u2013 quando o processo \u00e9 ajuizado diretamente no tribunal \u2013 s\u00e3o aqueles contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, ou contra ato de ministro do pr\u00f3prio tribunal.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a Lei 12.016\/2009 disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual ou coletivo, estabelecendo hip\u00f3teses de cabimento, compet\u00eancia e rito de processamento.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos mandados de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria, o STJ julga recursos contra decis\u00f5es denegat\u00f3rias de mandado de seguran\u00e7a em segunda inst\u00e2ncia e ainda discute quest\u00f5es como legitimidade e cabimento dessa a\u00e7\u00e3o constitucional que lhe chegam por outros meios processuais.<\/span><\/p>\n

Substitui\u00e7\u00e3o processual dispensa autoriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Ao julgar o Recurso Especial 1.841.604, a Segunda Turma afirmou que, na hip\u00f3tese de mandado de seguran\u00e7a coletivo, h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o processual, por meio da qual o impetrante \u2013 por exemplo, uma associa\u00e7\u00e3o \u2013 atua em nome pr\u00f3prio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou a parte deles, sendo desnecess\u00e1ria, para a impetra\u00e7\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos, ou mesmo a sua lista nominal.<\/span><\/p>\n

O recurso tratava da situa\u00e7\u00e3o de um oficial militar que buscou executar a senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de classe que impetrou o mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o, recorrente, alegou que o militar n\u00e3o tinha legitimidade para a execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o fez parte da rela\u00e7\u00e3o processual. Sustentou que houve um equ\u00edvoco \u2013 comum na an\u00e1lise da legitimidade extraordin\u00e1ria em processo coletivo \u2013 em igualar a substitui\u00e7\u00e3o processual pr\u00f3pria das associa\u00e7\u00f5es que impetram mandado de seguran\u00e7a coletivo com aquela exercida pelos sindicatos em qualquer ocasi\u00e3o, o que n\u00e3o teria amparo jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Ao rejeitar a tese da Uni\u00e3o, o ministro Mauro Campbell Marques, relator, explicou que n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 fixada no Recurso Extraordin\u00e1rio 612.043 \u2013 segundo a qual a efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada a partir de a\u00e7\u00e3o coletiva, de rito ordin\u00e1rio, ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados, somente alcan\u00e7a quem era filiado antes da propositura da demanda e residia no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/span><\/p>\n

“Referido entendimento diz respeito apenas aos casos de a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada sob o rito ordin\u00e1rio por associa\u00e7\u00e3o, quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no artigo 5\u00ba, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, hip\u00f3tese em que se faz necess\u00e1ria, para a propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva, a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos associados, ou concedida pela assembleia geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados”, explicou.<\/span><\/p>\n

D\u00favida sobre o recurso cab\u00edvel<\/span><\/p>\n

A Quarta Turma, ao julgar o Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a 58.578, admitiu a impetra\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o na qual havia d\u00favida razo\u00e1vel sobre a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Raul Ara\u00fajo, explicou que o mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial \u00e9 aceito, pelo menos, em quatro hip\u00f3teses excepcionais: decis\u00e3o judicial teratol\u00f3gica; decis\u00e3o contra a qual n\u00e3o caiba recurso; para dar efeito suspensivo a recurso que n\u00e3o o tenha; quando impetrado por terceiro prejudicado por decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

No caso analisado, o mandado de seguran\u00e7a foi impetrado contra ato judicial que afastou a compet\u00eancia das varas de fazenda p\u00fablica para julgar uma a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, por entender que n\u00e3o ficou comprovado que o im\u00f3vel se localizava em terras p\u00fablicas \u2013 o que justificaria o interesse do Estado.<\/span><\/p>\n

Assim, diante de d\u00favida razo\u00e1vel, sob o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que examina compet\u00eancia \u2013 considerando a exist\u00eancia de entendimentos divergentes no pr\u00f3prio STJ e a pend\u00eancia do julgamento de recurso repetitivo sobre o tema \u2013, o relator afirmou que era adequada a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o judicial que n\u00e3o admite recurso<\/span><\/p>\n

Em outro caso relatado pelo ministro \u2013 desta vez, em segredo judicial \u2013, a Quarta Turma decidiu pelo cabimento de mandado de seguran\u00e7a para impugnar decis\u00e3o que tenha determinado a convers\u00e3o de agravo de instrumento em agravo retido.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o de alimentos, o executado entrou com agravo de instrumento contra decis\u00e3o que determinou a inclus\u00e3o da m\u00e3e das crian\u00e7as no polo ativo. O juiz da causa converteu o agravo de instrumento em agravo retido; na sequ\u00eancia, o executado entrou com o mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O relator destacou entendimento do STJ no sentido de que, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra a decis\u00e3o do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, pois, em situa\u00e7\u00f5es como essa, o \u00fanico outro caminho seria o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Controle da compet\u00eancia dos juizados especiais<\/span><\/p>\n

No RMS 17.524, a Corte Especial admitiu a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para o reconhecimento de incompet\u00eancia absoluta dos juizados especiais para o julgamento de uma demanda, ainda que j\u00e1 existisse no processo decis\u00e3o definitiva de turma recursal da qual n\u00e3o cabia mais recurso.<\/span><\/p>\n

A relatora da mat\u00e9ria, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o mandado de seguran\u00e7a versava sobre a compet\u00eancia dos juizados especiais para conhecer do processo. “Em outras palavras, o controle que se pretende atrav\u00e9s do writ n\u00e3o \u00e9 da decis\u00e3o, mas da possibilidade de a lide ser julgada por membro dos juizados especiais”, esclareceu.<\/span><\/p>\n

“Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada \u00e9 a do mandado de seguran\u00e7a, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utiliza\u00e7\u00e3o, em alguns casos, da reclama\u00e7\u00e3o ou da querela nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de seguran\u00e7a tem historicamente sido utilizado nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o existe, no ordenamento jur\u00eddico, outra forma de reparar les\u00e3o ou prevenir amea\u00e7a de les\u00e3o a direito”, explicou.<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi ressaltou n\u00e3o haver na lei dos juizados especiais a previs\u00e3o de mecanismo de controle da compet\u00eancia das decis\u00f5es proferidas por eles. “\u00c9, portanto, necess\u00e1rio estabelecer esse mecanismo por constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Mat\u00e9ria j\u00e1 tratada em recurso especial<\/span><\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a perante o tribunal anterior para discutir mat\u00e9ria j\u00e1 versada em recurso especial pendente de aprecia\u00e7\u00e3o do STJ, ainda que os v\u00edcios apontados n\u00e3o sejam pass\u00edveis de revis\u00e3o no especial.<\/span><\/p>\n

Relatora da Reclama\u00e7\u00e3o 8.668 na Segunda Se\u00e7\u00e3o, a ministra Nancy Andrighi explicou que, embora os v\u00edcios apontados por uma das partes n\u00e3o fossem pass\u00edveis de revis\u00e3o no recurso especial, “o fato \u00e9 que eles integraram o recurso especial e, portanto, a respectiva decis\u00e3o estava sob a incumb\u00eancia desta corte. Nessas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 clara invas\u00e3o de compet\u00eancia na impetra\u00e7\u00e3o”, concluiu.<\/span><\/p>\n

Erro na indica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora<\/span><\/p>\n

Uma situa\u00e7\u00e3o comum no STJ \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a impetrado equivocadamente contra autoridade sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 muitas vezes, incluindo de forma indevida ministros de Estado no polo passivo.<\/span><\/p>\n

No ano passado, ao decidir o Mandado de Seguran\u00e7a 26.092, o ministro Gurgel de Faria, relator, afirmou que n\u00e3o iria analisar o m\u00e9rito do pedido da Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) e da Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para adiar a realiza\u00e7\u00e3o do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem) de 2020, pois a impetra\u00e7\u00e3o era contra o ministro da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Gurgel de Faria destacou que as impetrantes apenas citaram editais lan\u00e7ados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do exame.<\/span><\/p>\n

A UNE e a Ubes afirmaram que o Inep \u00e9 subordinado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 o que justificaria, segundo elas, o ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a contra o ministro.<\/span><\/p>\n

O relator ressaltou que, de acordo com o artigo 105, I, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o, o STJ tem compet\u00eancia para julgar mandados de seguran\u00e7a contra atos de ministros de Estado, mas n\u00e3o foi apresentado pelos impetrantes nenhum ato do ministro da Educa\u00e7\u00e3o, havendo apenas atos do Inep.<\/span><\/p>\n

“Inexistindo ato concreto praticado pelo ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, evidencia-se a sua ilegitimidade e, em consequ\u00eancia, a incompet\u00eancia do STJ para processar e julgar o presente feito”, concluiu.<\/span><\/p>\n

Enquadramento no Simples Nacional<\/span><\/p>\n

Em quest\u00f5es envolvendo o fisco, a determina\u00e7\u00e3o da autoridade coatora \u00e9 causa de frequentes controv\u00e9rsias. No Recurso Especial 1.319.118, a Primeira Turma analisou o mandado de seguran\u00e7a por meio do qual uma empresa pretendia ingressar no Simples Nacional. O pedido administrativo foi rejeitado pela autoridade tribut\u00e1ria estadual do Rio Grande do Sul, diante da exist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o mandado de seguran\u00e7a foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, devido \u00e0 ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal, apontado como autoridade coatora. Segundo a decis\u00e3o, as pend\u00eancias da empresa, que motivaram a rejei\u00e7\u00e3o do pedido, eram com o fisco estadual.<\/span><\/p>\n

No recurso especial, a empresa alegou que n\u00e3o estava discutindo as pend\u00eancias fiscais, mas a negativa de enquadramento no Simples em raz\u00e3o dessas pend\u00eancias, e que o \u00f3rg\u00e3o competente para decidir se o contribuinte pode optar por esse regime \u00e9 a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

O relator do recurso, ministro Benedito Gon\u00e7alves, declarou que as quest\u00f5es tribut\u00e1rias que impe\u00e7am o ingresso no Simples devem ser resolvidas entre o contribuinte e o ente tributante correspondente. Ele observou que, segundo o artigo 41 da Lei Complementar 123\/2006, os processos sobre tributos abrangidos pelo Simples Nacional ser\u00e3o ajuizados contra a Uni\u00e3o, salvo os mandados de seguran\u00e7a em que o ato coator seja de autoridade dos estados, munic\u00edpios ou do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Ao negar provimento ao recurso, o relator destacou ainda que o ato de indeferimento de ingresso no Simples Nacional pela exist\u00eancia de d\u00e9bitos para com os fiscos federal, estaduais, municipais ou distrital \u00e9 de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do respectivo ente federado, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Teoria da encampa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O RMS 42.070 discutiu o caso de um candidato aprovado em concurso p\u00fablico que, alegando direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o secret\u00e1rio estadual de administra\u00e7\u00e3o, o qual, por delega\u00e7\u00e3o do governador, teria compet\u00eancia para nomear os servidores.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a estadual, o processo foi extinto sob o fundamento de que a compet\u00eancia para a nomea\u00e7\u00e3o seria privativa do governador \u2013 havendo, portanto, ilegitimidade passiva do secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No STJ, o relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho (aposentado), deu provimento ao recurso e remeteu o processo de volta \u00e0 Justi\u00e7a estadual para que analisasse o m\u00e9rito do pedido.<\/span><\/p>\n

O magistrado destacou que, antes da atual Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, prevalecia o entendimento de que somente poderia figurar no polo passivo autoridade competente para desfazer o ato tido por ilegal ou abusivo.<\/span><\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o, segundo ele, trazia “not\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o” na efici\u00eancia da a\u00e7\u00e3o constitucional, al\u00e9m de complicar, muitas vezes, a identifica\u00e7\u00e3o do agente estatal legitimado passivamente, o que levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de entendimentos e teorias como a da encampa\u00e7\u00e3o, sempre com o objetivo de facilitar o acesso ao Judici\u00e1rio por meio do afastamento de exageros formal\u00edsticos em detrimento do pr\u00f3prio direito material.<\/span><\/p>\n

“A Lei 12.016\/2009 tentou solucionar a quest\u00e3o, ao prever como autoridade pass\u00edvel de legitimidade passiva do pedido de seguran\u00e7a n\u00e3o somente a autoridade mais pr\u00f3xima ou imediata que d\u00e1 execu\u00e7\u00e3o ao ato, mas tamb\u00e9m a que detenha poderes e meios para executar o futuro mandamento”, explicou.<\/span><\/p>\n

O ministro destacou que a autoridade indicada como coatora, no caso julgado, era vinculada \u00e0 mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico da qual deveria emanar o ato de nomea\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ao prestar informa\u00e7\u00f5es, o secret\u00e1rio enfrentou o m\u00e9rito e sustentou que o candidato n\u00e3o deveria ser nomeado. Tais fatos, para o relator, permitem afastar o fundamento da ilegitimidade passiva e determinar o prosseguimento da demanda.<\/span><\/p>\n

Governador n\u00e3o lan\u00e7a tributos<\/span><\/p>\n

No RMS 42.792, a Segunda Turma apontou que governadores e secret\u00e1rios estaduais da fazenda n\u00e3o t\u00eam legitimidade para responder por atos de natureza tribut\u00e1ria, j\u00e1 que n\u00e3o possuem compet\u00eancia legal para lan\u00e7ar tributos ou constituir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, uma empresa buscou evitar a cobran\u00e7a de ICMS com base em decreto estadual, impetrando o mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a estadual contra o secret\u00e1rio da Fazenda e o governador.<\/span><\/p>\n

“Tais atividades, por determina\u00e7\u00e3o legal, s\u00e3o atribu\u00eddas a outras autoridades fiscais, de escal\u00e3o hier\u00e1rquico subalterno. Assim, na hip\u00f3tese, inexiste ato que possa ser atribu\u00eddo ao governador do estado ou ao secret\u00e1rio de Fazenda”, explicou o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques.<\/span><\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a na jurisprud\u00eancia do S??TJ<\/span><\/p>\n

A Secretaria de Jurisprud\u00eancia do STJ tem diversos produtos sobre o tema do mandado de seguran\u00e7a. Jurisprud\u00eancia em Teses tratou do assunto por tr\u00eas vezes, nas edi\u00e7\u00f5es 43, 85 e 91. Em cada uma delas, \u00e9 poss\u00edvel conferir 15 entendimentos do tribunal.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ sobre mandado de seguran\u00e7a est\u00e1 consolidada nas S\u00famulas 41, 105, 169, 177, 202, 213, 333, 376, 460, 604 e 628, entre outras.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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