{"id":17214,"date":"2021-06-21T10:36:00","date_gmt":"2021-06-21T13:36:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17214"},"modified":"2021-06-21T15:36:05","modified_gmt":"2021-06-21T18:36:05","slug":"stf-mantem-iss-e-icms-na-base-decalculo-de-contribuicao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/21\/stf-mantem-iss-e-icms-na-base-decalculo-de-contribuicao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"STF MANT\u00c9M ISS E ICMS NA BASE DE C\u00c1LCULO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 pelo menos outras duas \u201cteses filhotes\u201d pendentes de julgamento na Corte.<\/span><\/p>\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter o ISS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria entendeu que esse regime se enquadra como benef\u00edcio fiscal, assim, mexer no c\u00e1lculo \u2014 provocando redu\u00e7\u00e3o de tributo \u2014 o ampliaria demais.<\/span><\/p>\n

A CPRB foi institu\u00edda em 2011 para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais. Setores favorecidos com a medida poderiam substituir a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, por uma contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre o receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.<\/span><\/p>\n

O julgamento sobre a base de c\u00e1lculo desse regime ocorreu no Plen\u00e1rio Virtual e foi conclu\u00eddo \u00e0 meia-noite de sexta-feira. O placar fechou em oito votos a tr\u00eas contra o pedido do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma das chamadas \u201cteses filhotes\u201d da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Os contribuintes, a partir desta decis\u00e3o, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado em discuss\u00f5es semelhantes envolvendo outros tributos. Vem da\u00ed a denomina\u00e7\u00e3o \u201cfilhote\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a segunda tese filhote que os ministros rejeitam. A primeira, em fevereiro, discutia o ICMS no c\u00e1lculo da CPRB. Entendimento contr\u00e1rio poderia ter gerado um impacto de R$ 9 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o. Os ministros encerraram, tamb\u00e9m na sexta-feira, o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o desse caso. Eles rejeitaram o recurso do contribuinte, mantendo a decis\u00e3o proferida em fevereiro (RE 1187264).<\/span><\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o dos ministros que entenderam por manter os impostos no c\u00e1lculo para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi a mesma em ambos os casos. Para advogados, no entanto, n\u00e3o significa, com esses dois resultados, que o STF esteja colocando uma \u201cp\u00e1 de cal\u201d nas \u201cteses filhotes\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cOs pr\u00f3prios ministros fizeram uma diferencia\u00e7\u00e3o desses casos envolvendo a CPRB, que trataram como benef\u00edcio fiscal, para a tese de exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Isso leva a crer que n\u00e3o impacta outras discuss\u00f5es semelhantes\u201d, diz Carlos Vidigal, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pelo menos outras duas \u201cteses filhotes\u201d, pendentes de julgamento na Corte, que, na vis\u00e3o do advogado, podem ter desfecho diferente aos casos envolvendo a CPRB.<\/span><\/p>\n

Um deles trata sobre o ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Foi colocado em pauta em agosto do ano passado. O relator, ministro Celso de Mello \u2014 que se aposentou em outubro \u2014 votou pela exclus\u00e3o e as discuss\u00f5es foram suspensas, em seguida, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli (RE 592616).<\/span><\/p>\n

O outro caso discute se o PIS e a Cofins podem ser exclu\u00eddos das suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo. Teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelos ministros em outubro de 2019 e, desde l\u00e1, est\u00e1 pendente de julgamento (RE 1233096).<\/span><\/p>\n

Quando decidiram sobre a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2014 que acabou dando origem \u00e0s filhotes \u2014 os ministros afirmaram que o imposto n\u00e3o se caracteriza como receita ou faturamento da empresa, que \u00e9 a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins, e, por esse motivo, deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Havia expectativa, entre os advogados, de que esse mesmo entendimento fosse aplicado \u00e0 CPRB porque \u2014 assim como o PIS e a Cofins \u2014 tamb\u00e9m se aplica sobre a receita da empresa. \u201cEm ambas as discuss\u00f5es n\u00e3o se questiona o benef\u00edcio e sim a constitucionalidade da base de c\u00e1lculo\u201d, diz Valdirene Lopes Franhani, do Lopes Franhani Advogados.<\/span><\/p>\n

No julgamento sobre o ISS na base da CPRB, conclu\u00eddo sexta-feira, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, deu raz\u00e3o aos contribuintes. \u201cO simples ingresso e registro cont\u00e1bil de import\u00e2ncia n\u00e3o a transforma em receita\u201d, afirmou ao votar.<\/span><\/p>\n

O entendimento do relator foi acompanhado pelas ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber. Os tr\u00eas ficaram vencidos.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o voto divergente, proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, que diferenciou as duas teses. Ele caracterizou a CPRB como benef\u00edcio fiscal. \u201cN\u00e3o poderia a empresa aderir ao novo regime de contribui\u00e7\u00e3o por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que n\u00e3o lhe sejam aplic\u00e1veis\u201d, afirmou Moraes no seu voto<\/span><\/p>\n

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux acompanharam a diverg\u00eancia, sacramentando a decis\u00e3o da Corte sobre o tema (RE 1285845).<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo \u2014 do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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