{"id":17210,"date":"2021-06-21T10:35:07","date_gmt":"2021-06-21T13:35:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17210"},"modified":"2021-06-21T10:35:07","modified_gmt":"2021-06-21T13:35:07","slug":"barroso-entende-que-fisco-pode-recorrer-a-justica-se-perder-por-desempate-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/21\/barroso-entende-que-fisco-pode-recorrer-a-justica-se-perder-por-desempate-no-carf\/","title":{"rendered":"BARROSO ENTENDE QUE FISCO PODE RECORRER \u00c0 JUSTI\u00c7A SE PERDER POR DESEMPATE NO CARF"},"content":{"rendered":"

O ministro do STF declarou a nova regra constitucional; faltam nove votos.<\/span><\/p>\n

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lu\u00eds Roberto Barroso surpreendeu os advogados, nesta manh\u00e3, ao se posicionar sobre a mudan\u00e7a legislativa que colocou fim ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) \u2014 medida que antes determinava o desempate pelo presidente da turma julgadora, sempre um representante do Fisco.<\/span><\/p>\n

A nova lei passou a estabelecer que a decis\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contribuinte quando houver empate. Barroso abriu o julgamento, no Plen\u00e1rio Virtual, declarando esta norma constitucional, mas afirma que, nesses casos, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Se essa proposta for aprovada pelos demais ministros da Corte, muda as regras atuais. Quando a Fazenda perde um processo na esfera administrativa, a discuss\u00e3o se encerra ali, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recurso ao Judici\u00e1rio. A l\u00f3gica \u00e9 de que n\u00e3o poderia a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica recorrer do seu pr\u00f3prio ato.<\/span><\/p>\n

Advogados sempre reclamaram que, apesar de o \u00f3rg\u00e3o ser parit\u00e1rio \u2014 composto por conselheiros representantes de contribuintes e por auditores fiscais \u2014, pela f\u00f3rmula antiga, a tend\u00eancia era a de que o contribuinte ficasse vencido.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a ocorreu com a Lei n\u00ba 13.988, publicada em abril de 2020. O texto foi inclu\u00eddo na Lei n\u00ba 10.522, de 2002, por meio do artigo 19-E.<\/span><\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 que est\u00e1 sendo analisada pelo STF. Os ministros julgam o tema por meio de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.399, 6.403 e 6.415) propostas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).<\/span><\/p>\n

Votos<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou no m\u00eas de abril. Naquela ocasi\u00e3o, somente o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, proferiu voto, declarando a altera\u00e7\u00e3o legislativa inconstitucional. Para ele, a mat\u00e9ria n\u00e3o poderia ter sido tratada em uma lei sem rela\u00e7\u00e3o com o tema \u2014 pr\u00e1tica conhecida como \u201cjabuti\u201d.<\/span><\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio disse, no seu voto, que a Medida Provis\u00f3ria (MP), n\u00ba 899, editada pelo Executivo \u2014 que deu origem \u00e0 Lei 13.988 \u2014 tratava sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, durante o processo de convers\u00e3o em lei, os parlamentares inclu\u00edram no texto uma mat\u00e9ria sem afinidade com o conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

O ministro Barroso<\/strong> apresentou pedido de vista naquela ocasi\u00e3o, suspendendo as discuss\u00f5es. Trouxe o voto nesta manh\u00e3, divergindo do relator.<\/span><\/p>\n

Barroso diz, no seu voto, que a sistem\u00e1tica de desempate que havia no Carf, antes da nova lei, “aparentemente, desequilibrava a rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte no processo administrativo tribut\u00e1rio” e que, diante desse quadro, o legislador optou por fazer a altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Tal op\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, no texto constitucional, a previs\u00e3o de um m\u00e9todo espec\u00edfico de solu\u00e7\u00e3o de impasses em \u00f3rg\u00e3os de contencioso administrativo. O legislador atuou dentro de leg\u00edtima margem de discricionariedade”, afirma.<\/span><\/p>\n

Diante da substitui\u00e7\u00e3o do voto de qualidade pelo crit\u00e9rio de resolu\u00e7\u00e3o em favor do contribuinte, no entanto, abre-se espa\u00e7o, segundo o entendimento do ministro Barroso, para a Uni\u00e3o contestar tal decis\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

“Isso porque, nessa hip\u00f3tese, o resultado favor\u00e1vel ao sujeito passivo decorre de mera fic\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o de maioria de votos acolhendo a sua tese, o que evidencia o interesse de agir da Fazenda Nacional. Medida necess\u00e1ria para resguardar o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es entre o Fisco e o contribuinte”, frisa.<\/span><\/p>\n

Essa possibilidade havia sido aventada por auditores fiscais na \u00e9poca em que houve a altera\u00e7\u00e3o legislativa. Existe a compreens\u00e3o de que a Fazenda Nacional s\u00f3 perde no Carf quando um de seus representantes vota a favor do contribuinte. Se o contribuinte, pela nova sistem\u00e1tica de desempate, vence sem que nenhum representante do Fisco concorde, confere-se, ent\u00e3o, legitimidade para recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento est\u00e1 previsto para se encerrar na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 25. Faltam ainda os votos de outros nove ministros e qualquer um deles pode apresentar pedido de vista, o que suspenderia novamente as discuss\u00f5es, ou pedido de destaque, que deslocaria o caso para julgamento presencial.<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 muitas d\u00favidas, entre os advogados, no entanto, sobre como isso ocorreria, na pr\u00e1tica, se o entendimento do ministro Barroso prevalecer. “Seria por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Isso n\u00e3o consta em lugar nenhum. Est\u00e1 dito que a Fazenda vai poder recorrer, mas e para o contribuinte se defender? Ele ter\u00e1 que apresentar garantia aos valores cobrados e que foram considerados nulos no Carf?”, observa Tiago Conde<\/strong>, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.<\/span><\/p>\n

Conde diz que haver\u00e1, certamente, com esse entendimento, um aumento na litig\u00e2ncia fiscal. \u201cSempre que houver voto e qualidade favor\u00e1vel ao contribuinte, a Fazenda vai recorrer. Vai virar uma obrigatoriedade\u201d, diz o tributarista. \u201cE n\u00f3s j\u00e1 temos n\u00fameros assustadores de litigiosidade. Os custos ser\u00e3o mais altos para o contribuinte e tamb\u00e9m para a Uni\u00e3o, que vai movimentar a m\u00e1quina p\u00fablica e, em caso de derrota, pagar sucumb\u00eancia\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo, Valor \u2014 Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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