{"id":17203,"date":"2021-06-18T10:26:28","date_gmt":"2021-06-18T13:26:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17203"},"modified":"2021-06-18T10:26:28","modified_gmt":"2021-06-18T13:26:28","slug":"oab-aprova-dois-artigos-de-nova-norma-sobre-regras-de-publicidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/18\/oab-aprova-dois-artigos-de-nova-norma-sobre-regras-de-publicidade\/","title":{"rendered":"OAB APROVA DOIS ARTIGOS DE NOVA NORMA SOBRE REGRAS DE PUBLICIDADE"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta quinta-feira (17\/6), os artigos 1\u00ba e 2\u00ba do novo provimento sobre regras de publicidade para a advocacia. A an\u00e1lise do projeto deve ser retomada em 28 de junho.<\/span><\/p>\n

O coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, enviou ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, proposta com novas regras sobre publicidade para advogados. A relatora do projeto, que altera o Provimento 94\/2000, \u00e9 a conselheira federal Sandra Krieger Gon\u00e7alves, de Santa Catarina.<\/span><\/p>\n

Em sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia, os conselheiros aceitaram a sugest\u00e3o da relatora de analisar cada dispositivo do projeto.<\/span><\/p>\n

Foram aprovados os artigos 1\u00ba e 2\u00ba. Os dispositivos autorizam o marketing jur\u00eddico, desde que exercido em conformidade com as normas da OAB, e conceituam esse termo, al\u00e9m de “marketing de conte\u00fados jur\u00eddicos”, “publicidade”, “publicidade profissional”, “publicidade ativa”, “publicidade passiva” e capta\u00e7\u00e3o de clientela.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3xima sess\u00e3o ser\u00e1 retomada a partir da an\u00e1lise do artigo 3\u00ba. O dispositivo, que regulamenta a distribui\u00e7\u00e3o de brindes e cart\u00f5es de visita em eventos jur\u00eddicos, gerou discuss\u00f5es entre os conselheiros, que n\u00e3o chegaram a um consenso sobre as medidas.<\/span><\/p>\n

Veja os artigos aprovados:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00c9 permitido o marketing jur\u00eddico, desde que exercido de forma compat\u00edvel com os preceitos \u00e9ticos e respeitadas as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e por este Provimento.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba As informa\u00e7\u00f5es veiculadas dever\u00e3o ser objetivas e verdadeiras e s\u00e3o de exclusiva responsabilidade das pessoas f\u00edsicas identificadas e, quando envolver pessoas jur\u00eddicas dos s\u00f3cios administradores da sociedade de advocacia, que responder\u00e3o solidariamente pelos excessos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem excluir a participa\u00e7\u00e3o de outros inscritos que para ela tenham concorrido.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba Sempre que solicitado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, as pessoas indicadas no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o comprovar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es veiculadas, sob pena de incidir na infra\u00e7\u00e3o disciplinar prevista no art. 34, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia, entre outras eventualmente apuradas.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba – Para fins deste provimento devem ser observadas os seguintes conceitos:<\/span><\/p>\n

I – Marketing jur\u00eddico: especializa\u00e7\u00e3o do marketing destinada aos profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica, consistente na utiliza\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias planejadas para alcan\u00e7ar objetivos do exerc\u00edcio da advocacia;<\/span><\/p>\n

II – Marketing de conte\u00fados jur\u00eddicos: estrat\u00e9gia de marketing que se utiliza da cria\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados jur\u00eddicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o voltadas para informar o p\u00fablico e para consolida\u00e7\u00e3o profissional do advogado ou do escrit\u00f3rio de advocacia;<\/span><\/p>\n

III – Publicidade: meio pelo qual se tornam p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es a respeito de pessoas, ideias, servi\u00e7os ou produtos, utilizando os meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, desde que n\u00e3o vedados pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da advocacia;<\/span><\/p>\n

IV – Publicidade profissional: meio utilizado para tornar p\u00fablica as informa\u00e7\u00f5es atinentes ao exerc\u00edcio profissional, bem como os dados do perfil da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando os meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, desde que n\u00e3o vedados pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da advocacia;<\/span><\/p>\n

VI – Publicidade ativa: divulga\u00e7\u00e3o capaz de atingir n\u00famero indeterminado de pessoas, mesmo que elas n\u00e3o tenham buscado informa\u00e7\u00f5es acerca do anunciante ou dos termas anunciados;<\/span><\/p>\n

VII – Publicidade passiva: divulga\u00e7\u00e3o capaz de atingir somente p\u00fablico certo que tenha buscado informa\u00e7\u00f5es acerca do anunciante ou dos temas anunciados, bem como por aqueles que concordem previamente com o recebimento do an\u00fancio;<\/span><\/p>\n

VIII – Capta\u00e7\u00e3o de clientela: para fins deste provimento, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indu\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou est\u00edmulo do lit\u00edgio, e sem preju\u00edzo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e regramentos pr\u00f3prios.<\/span><\/p>\n

Redes sociais<\/span><\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as propostas por Ary Raghiant Neto \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es para publicidade nas redes sociais e o uso de Google ads, ferramenta de an\u00fancios da plataforma de busca. O texto tamb\u00e9m autoriza o impulsionamento e patroc\u00ednio de postagens, desde que sem oferta de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto estabelece maior flexibilidade quando se tratar de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados jur\u00eddicos e t\u00e9cnicos.<\/span><\/p>\n

“A produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e assuntos t\u00e9cnicos ou jur\u00eddicos \u00e9 compreendida como uma estrat\u00e9gia de marketing permitida. Exatamente por ser a advocacia indispens\u00e1vel \u00e0 justi\u00e7a, tamb\u00e9m cabe \u00e0 ela, al\u00e9m de defender os direitos de nossos constituintes, fomentar e viabilizar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao conhecimento. Em especial para a Jovem Advocacia, j\u00e1 que a forma da comunica\u00e7\u00e3o atualmente \u00e9 por meio das redes sociais e a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00e9 a forma pela qual conseguem se consolidar no mercado”, explica Raghiant Neto em of\u00edcio a Santa Cruz.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m permite que advogados fa\u00e7am lives nas redes sociais e v\u00eddeos no YouTube, al\u00e9m de usar ferramentas tecnol\u00f3gicas, como o chatbot.<\/span><\/p>\n

“Estamos vivendo uma grande expectativa com a proposta que apresentamos hoje ao Col\u00e9gio de Presidentes e ao pleno do Conselho Federal da OAB; a jovem advocacia aguarda ansiosamente um novo provimento para reduzir o grau de inseguran\u00e7a que o texto atual proporciona, em raz\u00e3o dos conceitos abertos e, sobretudo, do atraso de 20 anos que tem provocado uma defasagem gritante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s ouvir 100 mil advogados, em m\u00e9dia, penso que \u00e9 hora de avan\u00e7armos nesse tema”, disse Raghiant Neto \u00e0 ConJur.<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o<\/span><\/p>\n

De setembro de 2019 para c\u00e1, Ary Raghiant Neto fez uma s\u00e9rie de reuni\u00f5es com seccionais de v\u00e1rios estados e abriu uma consulta para ouvir a advocacia a respeito das regras de publicidade.<\/span><\/p>\n

Ao abrir a consulta sobre o novo provimento em 2019, a OAB fez seis perguntas aos advogados:<\/span><\/p>\n

– \u00c9 a favor da publicidade\/propaganda da advocacia em redes sociais?<\/span><\/p>\n

– \u00c9 a favor da flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de publicidade da advocacia?<\/span><\/p>\n

– \u00c9 a favor da utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais para intermedia\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais?<\/span><\/p>\n

– \u00c9 a favor da divulga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos espec\u00edficos?<\/span><\/p>\n

– Devem ser regulamentados limites da publicidade da advocacia nas redes sociais (p.ex.: patroc\u00ednio de postagens, coment\u00e1rios de casos concretos, etc.)?<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o meados do ano passado, 13.327 profissionais tinham se posicionado sobre o assunto. Mais de 82% deles s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 publicidade e propaganda da advocacia nas redes sociais. Cerca de 83% disseram que s\u00e3o a favor da flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras e 79% disseram querer utilizar plataformas digitais para intermedia\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Segundo afirmou Neto \u00e0 ConJur, o novo provimento pretende contemplar os desejos dos advogados.<\/span><\/p>\n

“O grupo vai oferecer um texto moderno. Vai permitir o uso das redes sociais e vamos discutir a possibilidade de links patrocinados. Pretendemos contemplar a maioria das propostas da jovem advocacia. Mas isso vai depender do Conselho Federal. Uma coisa \u00e9 a proposta que vamos levar, outra \u00e9 o que o Pleno vai aprovar. De qualquer forma, vou tentar convencer os integrantes de que a moderniza\u00e7\u00e3o \u00e9 o desejo da maioria dos advogados”, disse.<\/span><\/p>\n

Norma defasada<\/span><\/p>\n

S\u00e3o tr\u00eas as normas que preveem o que o advogado pode fazer em termos de publicidade e propaganda e quais s\u00e3o as eventuais puni\u00e7\u00f5es para o profissional que ultrapassar a linha do que \u00e9 considerado toler\u00e1vel: o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB (Resolu\u00e7\u00e3o 2\/15), o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94) e, em especial, o Provimento 94\/2000.<\/span><\/p>\n

Nos tr\u00eas, \u00e9 feita uma diferencia\u00e7\u00e3o entre a publicidade e a propaganda na advocacia. A primeira \u00e9 permitida \u00e0 classe; a segunda, vedada. Segundo o artigo 1\u00ba do Provimento 94, “\u00e9 permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento p\u00fablico do advogado em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos servi\u00e7os da advocacia que se prop\u00f5e a prestar, observadas as normas do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e as deste provimento”.<\/span><\/p>\n

O artigo 2\u00ba define o que \u00e9 entendido como publicidade: a identifica\u00e7\u00e3o pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados; o endere\u00e7o do escrit\u00f3rio principal, filiais e os telefones; hor\u00e1rios de atendimento, entre outros.<\/span><\/p>\n

O artigo 4\u00ba passa a listar o que n\u00e3o \u00e9 permitido: men\u00e7\u00e3o a clientes e demandas sob seu patroc\u00ednio; uso de express\u00f5es persuasivas, de autoengrandecimento ou de compara\u00e7\u00e3o; divulga\u00e7\u00e3o de valores dos servi\u00e7os e formas de pagamento; oferta de atua\u00e7\u00e3o para casos concretos e convoca\u00e7\u00e3o para postula\u00e7\u00e3o de interesse nas vias judiciais ou administrativas.<\/span><\/p>\n

Segundo a maioria dos advogados, as regras atuais est\u00e3o defasadas, levando em conta que o provimento come\u00e7ou a valer em 2000, quando as redes sociais ainda engatinhavam e n\u00e3o tinham a mesma propor\u00e7\u00e3o que t\u00eam hoje.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONJUR \u2013 Por S\u00e9rgio Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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