{"id":17197,"date":"2021-06-18T10:23:49","date_gmt":"2021-06-18T13:23:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17197"},"modified":"2021-06-18T10:23:49","modified_gmt":"2021-06-18T13:23:49","slug":"lc-182-21-e-a-introducao-do-regime-da-sociedade-anonima-simplificada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/18\/lc-182-21-e-a-introducao-do-regime-da-sociedade-anonima-simplificada\/","title":{"rendered":"LC 182\/21 E A INTRODU\u00c7\u00c3O DO REGIME DA SOCIEDADE AN\u00d4NIMA SIMPLIFICADA"},"content":{"rendered":"

A SAS, com a LC 182, passa ent\u00e3o a ser uma nova via de organiza\u00e7\u00e3o oferecida \u00e0s associa\u00e7\u00f5es empresariais.<\/span><\/p>\n

Sancionada no in\u00edcio deste m\u00eas (1\u00ba\/6\/21), a Lei Complementar 182\/21 (“LC 182”) – que entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o – tem o prop\u00f3sito declarado de instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Para tanto, “apresenta medidas de fomento ao ambiente de neg\u00f3cios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador” (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II).<\/span><\/p>\n

Mas um dos grandes trunfos da nova medida legislativa extrapola o ambiente das startups e reverbera, de forma positiva, tamb\u00e9m em outros segmentos econ\u00f4micos, mediante um movimento necess\u00e1rio h\u00e1 bastante tempo – e que pode ser entendido como amplia\u00e7\u00e3o (ou flexibiliza\u00e7\u00e3o) da tipicidade societ\u00e1ria brasileira; isto \u00e9, a introdu\u00e7\u00e3o de regras que inauguram o regime da sociedade an\u00f4nima simplificada (“SAS”), idealizada pelos advogados Rodrigo Monteiro de Castro, s\u00f3cio fundador de Monteiro de Castro, Setoguti Advogados, e Walfrido Warde, e lan\u00e7ada no Projeto de Lei 4303\/12 (“PL 4.303\/12”).<\/span><\/p>\n

De maneira um pouco diversa do PL 4.303\/12, por\u00e9m com evidente inspira\u00e7\u00e3o nele, a LC 182 incorporou premissas e dispositivos idealizados para a SAS; e introduziu, finalmente, essa figura no ordenamento societ\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A LC 182 alterou a lei 6.404\/76 (“Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es” ou “LSA”), inserindo regras que autorizam estrutura\u00e7\u00f5es organizativas (dentro do modelo de uma S.A.) menos burocr\u00e1ticas, menos custosas e mais compat\u00edveis com sociedades que, inobstante de menor porte, desejam funcionar como an\u00f4nimas – mas sem atrair, no entanto, os mesmos impactos e encargos que o tipo tradicional de uma companhia implica. Trata-se, portanto, do oferecimento de uma via simplificada, pela introdu\u00e7\u00e3o do regime da SAS.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, veja-se que o artigo 143 da LSA passa a permitir que a diretoria de uma sociedade an\u00f4nima seja composta por 1 (um) ou mais membros; dispensando a obrigatoriedade de, pelo menos, 2 (dois) diretores.<\/span><\/p>\n

O artigo 294 da LSA igualmente \u00e9 modificado, de modo a desobrigar a companhia fechada que tiver receita bruta anual de at\u00e9 R$78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais) – crit\u00e9rio estabelecido para fins de aproveitamento do regime simplificado, e inspirado, ao que parece, na limita\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao regime tribut\u00e1rio do lucro presumido – de realizar suas publica\u00e7\u00f5es na forma do art. 289 da LSA[1]. Muda-se o conceito de sociedade sujeita ao regime especial de publicidade, antes pautado n\u00e3o em faturamento – que \u00e9 um importante term\u00f4metro da dimens\u00e3o da atividade empresarial -, mas no tamanho do patrim\u00f4nio l\u00edquido e no n\u00famero de acionistas.<\/span><\/p>\n

As publica\u00e7\u00f5es (para as companhias enquadradas no crit\u00e9rio indicado acima, e que remetem \u00e0s SAS) passam a poder ser realizadas de forma eletr\u00f4nica (inciso III); assim como os livros sociais poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por registro mecanizados ou eletr\u00f4nicos (inciso IV). Os incisos I e II foram revogados, ali\u00e1s.<\/span><\/p>\n

O artigo 294 da LSA tamb\u00e9m ganha um novo par\u00e1grafo (o \u00a7 4\u00ba), que permite, na omiss\u00e3o do estatuto, o livre estabelecimento de dividendos nas SAS. Autoriza-se, assim, a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos de maneira desproporcional \u00e0s participa\u00e7\u00f5es dos acionistas no capital social – algo j\u00e1 permitido no \u00e2mbito das sociedades limitadas.<\/span><\/p>\n

Caso o estatuto social n\u00e3o preveja a forma de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, a assembleia geral, ent\u00e3o, torna-se livre para versar sobre o tema, afastando-se, inclusive, o disposto no artigo 202 da LSA (sobre dividendo m\u00ednimo obrigat\u00f3rio), “desde que n\u00e3o seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou m\u00ednimos a que tenham prioridade”.<\/span><\/p>\n

Ainda, a LC 182 inclui os artigos 284-A e 294-B na LSA, para dispor a respeito da “companhia de menor porte” – isto \u00e9, “aquela que aufira receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh\u00f5es de reais)” – e da compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM para facilitar o acesso dessas sociedades ao mercado de capitais, mediante regulamenta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/span><\/p>\n

A introdu\u00e7\u00e3o do regime da SAS na LSA refor\u00e7a seu prop\u00f3sito de incentivar a constitui\u00e7\u00e3o de ambientes favor\u00e1veis ao empreendedorismo inovador, com valoriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da liberdade contratual.<\/span><\/p>\n

O estabelecimento de regras como a permiss\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas (o que desonera a companhia) e a autoriza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos (que tende a servir como atrativo \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de investimentos em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria), objetivam incentivar a ado\u00e7\u00e3o do (ou a passagem ao) modelo de sociedade an\u00f4nima, de maneira mais simplificada e compat\u00edvel com o est\u00e1gio de desenvolvimento ou o porte da atividade exercida pela entidade.<\/span><\/p>\n

A SAS, com a LC 182, passa ent\u00e3o a ser uma nova via de organiza\u00e7\u00e3o oferecida \u00e0s associa\u00e7\u00f5es empresariais.<\/span><\/p>\n

Estas s\u00e3o tidas pela nova medida legislativa como premissas para a promo\u00e7\u00e3o do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado n\u00e3o s\u00f3 a iniciativas inovadoras, mas tamb\u00e9m a organiza\u00e7\u00f5es de menor porte. Espera-se, assim, que os movimentos de desburocratiza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos sirvam como est\u00edmulo ao surgimento de novos neg\u00f3cios e \u00e0 revis\u00e3o (ou adapta\u00e7\u00e3o) daqueles j\u00e1 existentes, aproximando-os, inclusive, de ambientes como o mercado de capitais, para fortalecimento da economia e do empreendedorismo no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

_____________<\/span><\/p>\n

1 Referido dispositivo determina que todas as publica\u00e7\u00f5es ordenadas pela LSA devem acontecer em \u00f3rg\u00e3o oficial e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o da sede da companhia; o que costuma onerar financeiramente as companhias<\/span><\/p>\n

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FONTE: Migalhas \u2013 Por Leonardo Barros Corr\u00eaa de Ara\u00fajo e C\u00e1ssio N. de Lira Braga<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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