{"id":17165,"date":"2021-06-17T10:45:11","date_gmt":"2021-06-17T13:45:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17165"},"modified":"2021-06-17T10:45:11","modified_gmt":"2021-06-17T13:45:11","slug":"condicao-tributaria-de-residencia-no-exterior-e-opcional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/17\/condicao-tributaria-de-residencia-no-exterior-e-opcional\/","title":{"rendered":"CONDI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DE RESID\u00caNCIA NO EXTERIOR \u00c9 OPCIONAL?"},"content":{"rendered":"

Entenda a pol\u00eamica sobre a condi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de quem deixa o pa\u00eds em definitivo.<\/span><\/p>\n

Nos meus quase 30 anos de Receita Federal, em especial a partir de 1993, quando passei a me dedicar de forma mais direta ao assunto Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, as regras e os controles do fisco sobre essa pol\u00eamica quest\u00e3o t\u00eam me acompanhado.<\/span><\/p>\n

T\u00e3o logo me aposentei, em setembro de 2019, focando em minha atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de consultoria e treinamento, comecei a pesquisar com mais profundidade como os profissionais da \u00e1rea tratavam o tema. Tenho feito isso sempre que tenho um treinamento a lan\u00e7ar ou um evento importante a participar. Com as facilidades que a internet oferece, \u00e9 uma forma r\u00e1pida de se ter um panorama do que se pensa a respeito, em especial, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es pol\u00eamicas.<\/span><\/p>\n

Dentre essas quest\u00f5es, o que mais me chamou a aten\u00e7\u00e3o foram posicionamentos divergentes sobre a situa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia fiscal. Tenho encontrado artigos bem escritos argumentando que resid\u00eancia fiscal \u00e9 opcional, ou mesmo discorrendo sobre a possibilidade de dupla cidadania fiscal. Nenhum desses posicionamentos encontra eco na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria hoje existente.<\/span><\/p>\n

Antes de avan\u00e7armos nas considera\u00e7\u00f5es sobre as regras, lembro que, na exist\u00eancia de acordo ou tratado internacional, estes prevalecem sobre a regra geral.<\/span><\/p>\n

No regramento hoje vigente, o contribuinte que deixa o pa\u00eds com \u00e2nimo definitivo, ou seja, que assim se manifesta entregando a Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds ou que ao sair possua um contrato de trabalho no pa\u00eds de destino, \u00e9 considerado n\u00e3o-residente desde a data de sua sa\u00edda, e at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de abril do ano seguinte, dever\u00e1 apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds, de entrega obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A primeira consequ\u00eancia da nova situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-residente no pa\u00eds para fins fiscais \u00e9 que, em nenhuma hip\u00f3tese, apresente a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual no Brasil, ainda que tenha rendimentos aqui, receba uma heran\u00e7a, uma doa\u00e7\u00e3o, venda um bem etc. Isso n\u00e3o significa dizer que os rendimentos recebidos no Brasil por n\u00e3o-residentes n\u00e3o sejam tributados \u2013 s\u00e3o e, na maioria dos casos, de forma mais onerosa que os de residentes no pa\u00eds. Havendo interesse sobre essa situa\u00e7\u00e3o, poderemos conversar em novo artigo.<\/span><\/p>\n

Sa\u00edda de \u00e2nimo definitivo<\/span><\/p>\n

A outra situa\u00e7\u00e3o com a qual tenho me deparado constantemente em meus trabalhos de consultoria diz respeito \u00e0s sa\u00eddas sem \u00e2nimo definitivo ou sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o ao fisco ou entrega de declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Lembro que o contribuinte que sai do pa\u00eds sem \u00e2nimo definitivo e n\u00e3o possui um contrato de trabalho no pa\u00eds de destino continua sendo considerado residente no pa\u00eds nos primeiros 12 meses de aus\u00eancia.<\/span><\/p>\n

No primeiro dia do 13\u00ba m\u00eas de aus\u00eancia do pa\u00eds, tem-se o adimplemento da condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-residente e esta data ser\u00e1 considerada como data de sa\u00edda do pa\u00eds para fins de preenchimento da Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds e da Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds, ambos de apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Ainda que a Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds \u2013 cuja apresenta\u00e7\u00e3o deve ser feita da data da sa\u00edda ou da caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-resid\u00eancia at\u00e9 o \u00faltimo dia de fevereiro do ano seguinte, seja obrigat\u00f3ria \u2013, hoje a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea penalidade (multa) pela n\u00e3o entrega.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds foi criada em 2010, para cobrir o lapso de tempo entre a ocorr\u00eancia da sa\u00edda e a data prevista para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds, uma vez que eventuais rendimentos recebidos no Brasil a partir do primeiro dia de n\u00e3o-resid\u00eancia t\u00eam regras de tributa\u00e7\u00e3o diferenciadas e as fontes pagadoras s\u00e3o informadas da nova situa\u00e7\u00e3o trav\u00e9s de documento gerado pela Comunica\u00e7\u00e3o ou pela Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Espero que tenha ficado claro pelo que expus acima que, t\u00e3o logo o contribuinte entrega sua Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds, para de entregar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual enquanto n\u00e3o retornar ao pa\u00eds, com \u00e2nimo definitivo.<\/span><\/p>\n

Por isso, uma das condi\u00e7\u00f5es de obrigatoriedade de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual \u00e9, exatamente, conforme disp\u00f5e a instru\u00e7\u00e3o normativa deste ano (IN 2010\/2021) em seu inciso VI do Art. 2\u00ba: \u201cpassou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil em qualquer m\u00eas e nessa condi\u00e7\u00e3o encontrava-se em 31 de dezembro\u201d.<\/span><\/p>\n

E aqui surge mais uma quest\u00e3o pol\u00eamica: se existe a Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds para cobrir o per\u00edodo entre a sa\u00edda ou caracteriza\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-resid\u00eancia e a data prevista para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds porque n\u00e3o existe a \u201cComunica\u00e7\u00e3o de Retorno \u00e0 Condi\u00e7\u00e3o de Residente no Pa\u00eds\u201d, ou qualquer nome mais criativo que venha a ser dado, para cobrir o per\u00edodo entre a volta ao Brasil com \u00e2nimo definitivo e a data prevista para a entrega da \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual\u201d?<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis \u2013 Por: Valter Koppe<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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