{"id":17138,"date":"2021-06-16T11:39:22","date_gmt":"2021-06-16T14:39:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17138"},"modified":"2021-06-16T11:39:22","modified_gmt":"2021-06-16T14:39:22","slug":"inconstitucionalidade-do-funrural-apos-2001-esta-por-um-voto-no-supremo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/16\/inconstitucionalidade-do-funrural-apos-2001-esta-por-um-voto-no-supremo\/","title":{"rendered":"INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL AP\u00d3S 2001 EST\u00c1 POR UM VOTO NO SUPREMO"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o diz respeito ao Funrural do empregador rural pessoa f\u00edsica (artigo 25, incisos I e II) e \u00e0 sub-roga\u00e7\u00e3o do adquirente da respectiva produ\u00e7\u00e3o no pagamento do tributo (artigo 30, inciso IV).<\/span><\/p>\n

Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1\u00ba da Lei 8.540\/92, que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 12, incisos V e VII;\u00a025, incisos I e II;\u00a0e 30, inciso IV, da Lei 8.212\/91, com reda\u00e7\u00e3o atualizada at\u00e9 a Lei 11.718\/2008. A discuss\u00e3o diz respeito ao Funrural do empregador rural pessoa f\u00edsica (artigo 25, incisos I e II) e \u00e0 sub-roga\u00e7\u00e3o do adquirente da respectiva produ\u00e7\u00e3o no pagamento do tributo (artigo 30, inciso IV).<\/span><\/p>\n

Esses comandos, com a reda\u00e7\u00e3o atualizada at\u00e9 a Lei 9.528\/97, j\u00e1 foram anulados pelo STF nos RREE 363.852\/MG e 596.177\/RS. O que sobra para a ADI em exame \u00e9 a validade do tributo ap\u00f3s a Lei 10.256\/2001, declarada no RE 718.874\/RS, e a subsist\u00eancia da sub-roga\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria que n\u00e3o foi tratada neste \u00faltimo recurso e que n\u00e3o sofreu qualquer altera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a Lei 9.528\/97. O site do STF registra que o julgamento foi suspenso para a coleta do voto do Ministro Dias Toffoli, ap\u00f3s os votos:<\/span><\/p>\n

1)<\/strong> dos Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Roberto Barroso julgando improcedente a ADI;<\/span><\/p>\n

2)<\/strong> dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello julgando-a procedente para declarar a inconstitucionalidade, com redu\u00e7\u00e3o de texto<\/span><\/a>[1]<\/a>:<\/span><\/p>\n

2.1)<\/strong> da express\u00e3o \u201cda pessoa f\u00edsica de que trata a al\u00ednea \u2018a\u2019 do inciso V do art. 12\u201d, nas partes em que alteram o artigo 30, incisos IV e X, da Lei 8.212\/1991; e<\/span><\/p>\n

2.2)<\/strong> do artigo 1\u00ba da Lei 10.256\/2001, no que se refere \u00e0 express\u00e3o \u201cdo empregador rural pessoa f\u00edsica, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I e II do art. 22\u201d, na parte em que altera o artigo 25 da Lei 8.121\/1991; e<\/span><\/p>\n

3)<\/strong> do Ministro Marco Aur\u00e9lio declarando a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212\/91, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 10.256\/2001.<\/span><\/p>\n

Uma observa\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e: embora a parte final do voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio aluda apenas \u00e0 Lei 10.256\/2001, a leitura da sua \u00edntegra \u2013 que registra que \u201ca quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova\u201d e remete ao julgamento do RE 363.852\/MG, listando todos os dispositivos ali invalidados \u2013 evidencia que S. Exa. deu pela invalidade tamb\u00e9m da sub-roga\u00e7\u00e3o. Dessa forma, ao desempatar o julgamento, o Ministro Dias Toffoli consolidar\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o do STF:<\/span><\/p>\n

a)<\/strong> pela constitucionalidade do tributo e da sub-roga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 2001; ou<\/span><\/p>\n

b)<\/strong> pela inconstitucionalidade do tributo. Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 falar em sub-roga\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se cogita de responsabilidade pelo pagamento de tributo inexistente;\u00a0ou<\/span><\/p>\n

c)<\/strong> pela constitucionalidade do tributo e pela inconstitucionalidade da sub-roga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 2001, situa\u00e7\u00e3o na qual o Funrural ser\u00e1 mantido somente contra o produtor rural, excluindo-se o adquirente da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Da inconstitucionalidade da sub-roga\u00e7\u00e3o (letra \u201cc\u201d acima) j\u00e1 tratamos em coluna anterior. Hoje cuidaremos apenas da possibilidade de o STF, revendo a posi\u00e7\u00e3o manifestada no RE 718.874\/RS, reconhecer a inconstitucionalidade do Funrural mesmo ap\u00f3s a Lei 10.256\/2001, situa\u00e7\u00e3o descrita no t\u00f3pico \u201cb\u201d.<\/span><\/p>\n

Pois bem: o voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli no referido julgamento parece deixar espa\u00e7o para uma evolu\u00e7\u00e3o no entendimento ali manifestado (validade do tributo ap\u00f3s 2001). De fato, consigna S. Exa. que \u201ca LC n\u00ba 95\/98 refere que \u00e9 vedado o aproveitamento de n\u00famero de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou de execu\u00e7\u00e3o suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, objetando que \u201co caput do art. 25 da Lei n\u00ba 8.212\/91 e seus incisos I e II, com as reda\u00e7\u00f5es dadas pela Lei n\u00ba 9.528\/97, n\u00e3o se enquadram em nenhuma dessas hip\u00f3teses\u201d. Donde entender poss\u00edvel \u201ca substitui\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do referido\u00a0caput<\/em>\u00a0bem como a utiliza\u00e7\u00e3o dos citados incisos\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Sucede que, ap\u00f3s aquele julgamento, o Senado Federal editou a Resolu\u00e7\u00e3o 15\/2017, suspendendo, \u201cnos termos do art. 52, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a execu\u00e7\u00e3o (…) do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova reda\u00e7\u00e3o (…) ao art. 25, incisos I e II<\/em>, e ao art. 30, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a reda\u00e7\u00e3o atualizada at\u00e9 a Lei n\u00ba 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decis\u00e3o definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 363.852\u201d .<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o tem efeito retroativo, como prev\u00ea o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, Decreto 2.346\/97, sendo irrelevante o fato de ter sido publicada ap\u00f3s o julgamento do RE 718.874\/RS. \u00c9 certo que, nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no RE 781.874\/RS, o STF negou efeitos \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o no que toca aos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212\/91, entendendo que o Senado \u2013 ao retir\u00e1-los do mundo jur\u00eddico \u2013 teria ido al\u00e9m da decis\u00e3o da Corte, que os declarara inconstitucionais sem redu\u00e7\u00e3o de texto.<\/span><\/p>\n

Contudo, o Ministro Dias Toffoli n\u00e3o registrou voto escrito nos declarat\u00f3rios, n\u00e3o tendo analisado de forma expressa a tese \u2013 ora sustentada \u2013 de que, ainda que se entenda que a Resolu\u00e7\u00e3o atingiu os incisos apenas no que aludiam ao empregador rural pessoa f\u00edsica (mantendo-os \u00edntegros para o segurado especial), isso bastaria para vedar o seu aproveitamento para reinstituir o Funrural\u00a0precisamente contra aquele contribuinte<\/em>. Noutras palavras: o texto dos incisos I e II subsistiu, mas o STF vedou e o Senado proscreveu a sua aplica\u00e7\u00e3o ao empregador rural pessoa f\u00edsica. E tal veda\u00e7\u00e3o merece respeito, sob pena de desprest\u00edgio \u00e0 Corte e \u00e0 C\u00e2mara Alta.<\/span><\/p>\n

Outra regra id\u00eantica poderia ter sido editada (e o foi em 2018, como se ver\u00e1 logo mais), mas n\u00e3o cabe aproveitar contra o empregador rural pessoa f\u00edsica incisos que se lhe declararam inaplic\u00e1veis. E disso h\u00e1 precedente no STF. Trata-se do RE 150.764\/PE, que versou a constitucionalidade do Finsocial. Institu\u00eddo pelo Decreto-lei 1.940\/82, o tributo foi definido pelo STF, na ordem constitucional anterior, como imposto residual da Uni\u00e3o (RE 173.778\/RS). Embora n\u00e3o pudesse ser recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u2013 que exige dos impostos residuais que tenham base de c\u00e1lculo diversa das dos impostos \u2013, foi mantido pelo artigo 56 do ADCT \u201cat\u00e9 que a lei disponha sobre o artigo 195, I\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo 9\u00ba da Lei 7.689\/88, em lugar de instituir a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios (fato gerador, base de c\u00e1lculo e al\u00edquota), limitou-se a determinar que \u201cficam mantidas\u201d \u2013 agora com pretenso apoio no artigo 195, inciso I, da Carta \u2013 \u201cas contribui\u00e7\u00f5es (…) e a de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 1.940, de 25 de maio de 1982, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas\u201d.<\/span><\/p>\n

O paradoxo era gritante: a vig\u00eancia extraordin\u00e1ria do Decreto-lei 1.940\/82 duraria at\u00e9 a primeira manifesta\u00e7\u00e3o do legislador quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do faturamento, quando o artigo 56 do ADCT deixaria de operar, e a incompatibilidade do diploma com a nova Carta cobraria pleno efeito. Em sua primeira manifesta\u00e7\u00e3o p\u00f3s-constitucional, por\u00e9m, tudo o que o legislador fez foi prorrogar a vig\u00eancia do decreto-lei que a sua pr\u00f3pria iniciativa tornava insubsistente. Veja-se que a edi\u00e7\u00e3o de nova lei com os mesmos fato gerador, base de c\u00e1lculo e al\u00edquota do Decreto-lei 1.940\/82 \u2013 com a diferen\u00e7a \u00fanica de que se trataria de agora contribui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais de imposto \u2013 seria poss\u00edvel. Mas n\u00e3o a mera alus\u00e3o a dispositivos que naquele exato instante se tornavam juridicamente inexistentes. Donde a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade proferida pelo STF.<\/span><\/p>\n

Esse o entendimento que se predica seja aplicado tamb\u00e9m aqui. A ser assim, os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Funrural para o empregador rural pessoa f\u00edsica perdurar\u00e3o at\u00e9 a entrada em vigor da Lei 13.606\/2018, que alterou o artigo 25, inciso I, e par\u00e1grafos 12 e 13, da Lei 8.212\/91, sendo o primeiro diploma posterior \u00e0 EC 20\/98 que previu base de c\u00e1lculo e al\u00edquota para a contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural. Esses elementos, combinados com a inclus\u00e3o (at\u00e9 ali est\u00e9ril), pela Lei 10.256\/2001, do empregador rural pessoa f\u00edsica no caput <\/em>do artigo 25, finalmente se associam para formar quanto a este uma norma impositiva completa.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, trata-se de inconstitucionalidade limitada no tempo, que n\u00e3o se estende de forma indefinida para o futuro, mas faz justi\u00e7a \u00e0 expectativa que o setor agropecu\u00e1rio sempre teve quanto \u00e0 inconstitucionalidade do Funrural mesmo ap\u00f3s 2001 \u2013 expectativa, de resto, nutrida pelo pr\u00f3prio STF, que nos RREE 363.852\/MG e 596.177\/RS jamais deixou claro que a invalida\u00e7\u00e3o dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212\/91 (na reda\u00e7\u00e3o das Leis 8.540\/92 e 9.528\/97) se dera sem redu\u00e7\u00e3o de texto.<\/span><\/p>\n

Observe-se, por fim, que esse desfecho n\u00e3o levaria necessariamente a um resultado favor\u00e1vel ao contribuinte no RE 700.922\/RS, tamb\u00e9m suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, pois neste \u00faltimo caso (Funrural do empregador rural pessoa jur\u00eddica<\/em>) n\u00e3o houve\u00a0(i)<\/strong>\u00a0pr\u00e9via invalida\u00e7\u00e3o pelo STF da reda\u00e7\u00e3o primitiva da lei ou (ii)<\/strong> resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal \u2013 elementos decisivos para a tese aqui sustentada.<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a> Entre outros comandos que n\u00e3o interessam aqui.<\/span><\/p>\n

FONTE: Revista Consultor Jur\u00eddico. Por: Igor Mauler Santiago<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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