{"id":17080,"date":"2021-06-15T11:58:56","date_gmt":"2021-06-15T14:58:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17080"},"modified":"2021-06-15T11:58:56","modified_gmt":"2021-06-15T14:58:56","slug":"entram-em-vigor-novas-regras-para-renegociacao-extraordinaria-de-dividas-com-fundos-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/15\/entram-em-vigor-novas-regras-para-renegociacao-extraordinaria-de-dividas-com-fundos-constitucionais\/","title":{"rendered":"ENTRAM EM VIGOR NOVAS REGRAS PARA RENEGOCIA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DE D\u00cdVIDAS COM FUNDOS CONSTITUCIONAIS"},"content":{"rendered":"

Governo vetou 14 pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Entrou em vigor nesta sexta-feira (11) a Lei 14.166\/21, que permite a renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00edvidas assumidas com fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 20 de maio foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com 14 vetos. A nova lei tem origem na Medida Provis\u00f3ria 1016\/20.<\/span><\/p>\n

Pelo texto, a renegocia\u00e7\u00e3o a ser firmada com os bancos administradores dos fundos (Banco da Amaz\u00f4nia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil) tem como foco empr\u00e9stimos contratados h\u00e1, pelo menos, sete anos e que tenham sido lan\u00e7ados no demonstrativo financeiro do fundo como preju\u00edzo ou estejam lastreados em recursos de devedores duvidosos. Os descontos, cujos crit\u00e9rios e percentuais ser\u00e3o definidos em regulamento, ser\u00e3o concedidos por meio de abatimento para liquida\u00e7\u00e3o e de b\u00f4nus de adimpl\u00eancia. O novo prazo de pagamento ser\u00e1 de at\u00e9 120 meses.<\/span><\/p>\n

Parcelas em atraso poder\u00e3o ser incorporadas ao total renegociado, mas os descontos, neste caso, n\u00e3o poder\u00e3o reduzir o valor original da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou resultar em redu\u00e7\u00e3o maior que 90% dos valores em rean\u00e1lise. Renegocia\u00e7\u00f5es anteriores rescindidas por descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais ou de condi\u00e7\u00f5es acordadas n\u00e3o poder\u00e3o ser repactuadas na forma da nova lei.<\/span><\/p>\n

Vetos<\/span><\/p>\n

Um dos vetos impostos pelo presidente da Rep\u00fablica impede que o interessado possa solicitar a renegocia\u00e7\u00e3o sempre que as condi\u00e7\u00f5es previstas na nova lei sejam alcan\u00e7adas. Na justificativa apresentada, Bolsonaro alega que isso \u201ctornaria o mecanismo autom\u00e1tico e o descaracterizaria como alternativa extraordin\u00e1ria, a ser implementada apenas em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o amparadas por processos de renegocia\u00e7\u00e3o j\u00e1 previstos\u201d.<\/span><\/p>\n

O presidente tamb\u00e9m vetou integralmente o trecho da proposta do Projeto de Lei de Convers\u00e3o 4\/21, que previa a concess\u00e3o de prazos e formas de pagamento especiais para renegocia\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 31 de dezembro de 2022. O veto impacta todos os segmentos de produtores rurais, desde agricultores familiares at\u00e9 grandes produtores, que poderiam ter descontos entre 60% e 90% para a liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

O governo federal sustenta que a medida \u201ccontraria o interesse p\u00fablico\u201d e apresenta \u201crisco potencial de incentivar a inadimpl\u00eancia\u201d, comprometendo o \u201cpatrim\u00f4nio dos fundos constitucionais, uma vez que n\u00e3o foi informado o impacto dos custos dessa medida\u201d.<\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios<\/span><\/p>\n

Bolsonaro tamb\u00e9m vetou a previs\u00e3o de incluir no saldo a ser renegociado o valor de honor\u00e1rios advocat\u00edcios equivalentes a 1% do total da d\u00edvida atualizada. A justificativa aponta que, ao incluir valor que n\u00e3o se refere aos custos contratuais originais, a medida tamb\u00e9m acabaria incentivando a inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Juros<\/span><\/p>\n

Outro trecho vetado previa a incid\u00eancia sobre o saldo devedor n\u00e3o liquidado, a partir da data de repactua\u00e7\u00e3o, de encargos aplic\u00e1veis a novos cr\u00e9ditos semelhantes aos originalmente contratados. Ao vetar o dispositivo, o Executivo argumenta que devem prevalecer, nesses casos, os encargos previstos no instrumento contratual mais recente e n\u00e3o os atuais praticados por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

\u201cSe os juros atuais estiverem mais baixos, esse procedimento gerar\u00e1 benef\u00edcio extra ao inadimplente em preju\u00edzo do mutu\u00e1rio que pagou seu financiamento em dia\u201d, diz a justificativa que acompanha o veto. Pelas mesmas raz\u00f5es, tamb\u00e9m foi vetada a possiblidade de substitui\u00e7\u00e3o, apenas uma vez, de encargos de opera\u00e7\u00f5es contratadas at\u00e9 31 de dezembro de 2018 por encargos aplicados a novas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A nova lei, no entanto, autoriza os bancos administradores dos fundos a realizar renegocia\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias com substitui\u00e7\u00e3o dos encargos contratados por encargos utilizados em novas opera\u00e7\u00f5es desde que, para tanto, ocorra a substitui\u00e7\u00e3o do titular da opera\u00e7\u00e3o por terceiro ou ainda a altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio direto ou indireto da empresa mutu\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Exig\u00eancias fiscais<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m por contrariar o interesse p\u00fablico, foi vetado o trecho que permitia a renegocia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com dispensa de algumas exig\u00eancias ligadas \u00e0 regularidade fiscal, como a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). \u201cO CRF \u00e9 o \u00fanico documento que comprova a regularidade do empregado perante o FGTS\u201d, diz a justificativa.<\/span><\/p>\n

Suspens\u00e3o de car\u00eancia<\/span><\/p>\n

Por fim, o presidente Jair Bolsonaro vetou ainda a possiblidade de suspens\u00e3o da contagem dos prazos de car\u00eancia dos projetos financiados com recursos do FNO, do FNE e do FCO durante a vig\u00eancia do decreto que estabeleceu, em 2020, o estado de calamidade p\u00fablica no Pa\u00eds em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19 e da vig\u00eancia de outras normas com o mesmo objetivo que sucedessem o decreto.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, ao n\u00e3o especificar quais outros diplomas legais de mesmo objetivo, a medida poderia suspender, de maneira irrestrita, os prazos de contagem de car\u00eancia dos projetos vinculados aos fundos constitucionais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Governo vetou 14 pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4ru","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17080"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17080"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17080\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17081,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17080\/revisions\/17081"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17080"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}