{"id":17026,"date":"2021-06-14T10:47:53","date_gmt":"2021-06-14T13:47:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17026"},"modified":"2021-06-14T10:47:53","modified_gmt":"2021-06-14T13:47:53","slug":"e-inconstitucional-regra-que-veda-a-apuracao-de-creditos-de-pis-cofins-na-aquisicao-de-insumos-reciclaveis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/14\/e-inconstitucional-regra-que-veda-a-apuracao-de-creditos-de-pis-cofins-na-aquisicao-de-insumos-reciclaveis\/","title":{"rendered":"\u00c9 INCONSTITUCIONAL REGRA QUE VEDA A APURA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DE PIS\/COFINS NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE INSUMOS RECICL\u00c1VEIS"},"content":{"rendered":"

A norma que veda a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

A norma que veda a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plen\u00e1rio, na sess\u00e3o virtual finalizada em 7\/6, deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 607109, com repercuss\u00e3o geral (Tema 304).<\/span><\/p>\n

O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda, do setor papeleiro, contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que validou o artigo 47 da Lei 11.196\/2005, que veda a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios, res\u00edduos ou aparas de pl\u00e1stico, de papel ou cart\u00e3o, de vidro, de ferro ou a\u00e7o, de cobre, de n\u00edquel, de alum\u00ednio, de chumbo, de zinco e de estanho.<\/span><\/p>\n

No STF, a empresa alegou que o dispositivo fere normas constitucionais sobre o dever de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, ao tornar mais onerosa as atividades de empresas que utilizam materiais recicl\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s que usam materiais oriundos da ind\u00fastria extrativista. Tamb\u00e9m alegou discrimina\u00e7\u00e3o entre empresas do mesmo setor, violando a isonomia assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional, por sua vez, sustentou que a regra impugnada concede isen\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins na etapa anterior da cadeia de produ\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio das cooperativas de catadores, e, como contraponto, repassa o \u00f4nus para as grandes ind\u00fastrias de reciclagem. Como n\u00e3o ocorre a tributa\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o antecedente, alegou ser compreens\u00edvel que as empresas adquirentes n\u00e3o possam compensar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativo<\/span><\/p>\n

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele lembrou inicialmente que, no RE 607642, com repercuss\u00e3o geral, a Corte entendeu que o legislador optou por um modelo legal de coexist\u00eancia dos regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativo do PIS\/Cofins. As diferen\u00e7as fundamentais entre esses sistemas dizem respeito, especialmente, \u00e0s al\u00edquotas, aos crit\u00e9rios de elegibilidade e \u00e0 possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a serem descontados da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

No caso em discuss\u00e3o, Mendes verificou que n\u00e3o ocorre equival\u00eancia entre a carga tribut\u00e1ria da ind\u00fastria de reciclagem e a da ind\u00fastria assentada no manejo florestal. Ele citou o exemplo da ind\u00fastria de papel que, apesar de submetida necessariamente ao regime n\u00e3o cumulativo, fica proibida de apurar e compensar cr\u00e9ditos fiscais quando adquire insumos de cooperativas de catadores de material reciclado, o que resulta em carga tribut\u00e1ria maior sobre a cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Em sentido diverso, se a empresa optar pela utiliza\u00e7\u00e3o de insumos extra\u00eddos da natureza, mesmo que a lei n\u00e3o preveja isen\u00e7\u00e3o para cooperativas de manejo florestal, a carga tribut\u00e1ria seria menor, pois, nesse caso, o contribuinte teria direito ao abatimento de cr\u00e9dito fiscal.<\/span><\/p>\n

Desest\u00edmulo<\/span><\/p>\n

O ministro observou que, do ponto de vista tribut\u00e1rio, atualmente h\u00e1 maiores incentivos econ\u00f4micos para os produtores que investem em tecnologias convencionais, assentadas no manejo florestal, do que para os que adotam alternativas menos agressivas ao meio ambiente (mat\u00e9ria-prima de cooperativas de materiais recicl\u00e1veis). Segundo ele, embora tenha visado beneficiar os catadores de papel, a legisla\u00e7\u00e3o provocou graves distor\u00e7\u00f5es que acabam por desestimular a compra de materiais reciclados.<\/span><\/p>\n

Para Mendes, a regra tem efeitos nocivos na ind\u00fastria da celulose, fomentando a migra\u00e7\u00e3o para o m\u00e9todo extrativista, que, mesmo quando promovido de forma sustent\u00e1vel, produz mais degrada\u00e7\u00e3o ambiental. “O Estado brasileiro prejudica as empresas que, ciosas de suas responsabilidades sociais, optaram por contribuir com o poder p\u00fablico e com a coletividade na promo\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de gerenciamento ambientalmente adequado de res\u00edduos s\u00f3lidos”, ressaltou.<\/span><\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/span><\/p>\n

Outro ponto observado pelo ministro \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra o meio ambiente como bem jur\u00eddico que merece tutela diferenciada, o que imp\u00f5e ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, conforme prev\u00ea o artigo 225.<\/span><\/p>\n

Ele lembrou, ainda, que o artigo 170, inciso VI, da constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que a ordem econ\u00f4mica deve se pautar pela prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o. Segundo seu entendimento, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para o esvaziamento dessa norma mediante a imposi\u00e7\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio prejudicial \u00e0s empresas que investiram em m\u00e9todos industriais menos lesivos ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, observou que os maiores prejudicados por esse mecanismo ser\u00e3o os agentes econ\u00f4micos que comp\u00f5em o elo mais fr\u00e1gil da cadeia produtiva – no caso, as cooperativas de catadores, formadas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda.<\/span><\/p>\n

Considerando a interdepend\u00eancia funcional das normas previstas nos artigos 47 e 48 da Lei 11.196\/2005, Mendes concluiu que a solu\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de invalidade do bloco normativo que rege a mat\u00e9ria. Assim, as empresas do ramo de reciclagem retornar\u00e3o para o regime geral do PIS\/Cofins, aplic\u00e1vel aos demais agentes econ\u00f4micos, “afastando o risco de o Tribunal incorrer em casu\u00edsmo e, involuntariamente, agravar as imperfei\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”.<\/span><\/p>\n

Seu voto foi seguido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

Relatora<\/span><\/p>\n

A relatora do processo, ministra Rosa Weber, votou pelo parcial provimento do recurso. Ela considerou constitucional a negativa \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais, que serviria de contraponto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o concedida em benef\u00edcio do fornecedor de materiais recicl\u00e1veis. No entanto, reconheceu o direito ao cr\u00e9dito nas vendas desses materiais por empresas optantes pelo Simples Nacional, que n\u00e3o foram beneficiadas pela isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Acompanharam seu voto os ministros Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes votou pelo desprovimento integral do recurso extraordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Tese<\/span><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral foi a seguinte: “S\u00e3o inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196\/2005, que vedam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis”.<\/span><\/p>\n

FONTE: STF<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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