{"id":17022,"date":"2021-06-11T11:28:28","date_gmt":"2021-06-11T14:28:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17022"},"modified":"2021-06-11T11:28:28","modified_gmt":"2021-06-11T14:28:28","slug":"o-julgamento-da-adi-4-296-e-o-futuro-das-tutelas-provisorias-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/11\/o-julgamento-da-adi-4-296-e-o-futuro-das-tutelas-provisorias-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"O JULGAMENTO DA ADI 4.296 E O FUTURO DAS TUTELAS PROVIS\u00d3RIAS EM MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A exposi\u00e7\u00e3o de motivos do CPC\/2015, logo em suas primeiras linhas, ressalta que a real efetividade do ordenamento jur\u00eddico depende, em significativa medida, da efici\u00eancia do sistema processual.<\/span><\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o de motivos do CPC\/2015, logo em suas primeiras linhas, ressalta que a real efetividade do ordenamento jur\u00eddico depende, em significativa medida, da efici\u00eancia do sistema processual\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>. Na mesma toada, a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores j\u00e1 consignava que a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais deve ocorrer\u00a0“em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, marcando a rela\u00e7\u00e3o umbilical entre os direitos humanos e o direito processual”<\/em>\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a melhor f\u00f3rmula para viabilizar a conviv\u00eancia entre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o parece ser a da outorga de medidas de car\u00e1ter provis\u00f3rio\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>. \u00c9 nesse ambiente que ganha for\u00e7a o instituto das tutelas provis\u00f3rias e das liminares\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>. Isto porque esses instrumentos permitem ao julgador\u00a0definir qual t\u00e9cnica processual representar\u00e1 garantia mais ampla ao jurisdicionado, homenageando o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal (artigo 5\u00ba, XXXV, CF\/88)\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Ao longo da hist\u00f3ria da produ\u00e7\u00e3o legislativa brasileira, no entanto, se delineou uma esp\u00e9cie de\u00a0“sistema de prote\u00e7\u00e3o”<\/em>: um conjunto de normas legais infraconstitucionais e precedentes judiciais que, com o objetivo de prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, preveem veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de medidas liminares, incluindo tutelas provis\u00f3rias, contra a Fazenda P\u00fablica\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Com o passar dos anos, a posi\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores a respeito da possibilidade de concess\u00e3o de liminares contra a Fazenda P\u00fablica sofreu diversas modifica\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/a>. Logo ap\u00f3s o pronunciamento do STF na MC na ADC 04\/DF, n\u00e3o houve imediata concord\u00e2ncia entre os tribunais. Parte dos magistrados entendia pela veda\u00e7\u00e3o irrestrita das concess\u00f5es de liminares contra a Fazenda\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/a>. Entre 1999 e 2003, contudo, prevaleceu a corrente que entendia pela possibilidade de concess\u00e3o das tutelas em\u00a0“hip\u00f3teses especial\u00edssimas, nas quais a denega\u00e7\u00e3o do pedido implicaria em amea\u00e7a \u00e0 pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia do demandante”<\/em>\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo entre 2001 e 2007, por sua vez, se caracterizou pela interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos casos previdenci\u00e1rios\u00a0<\/span><\/a>[10]<\/a>, resultando na S\u00famula 729, STF, publicada em 11\/12\/2003\u00a0<\/span><\/a>[11]<\/a>. Em especial entre 2005 e 2009, passou-se a questionar alguns \u00f3bices doutrin\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias contra a Fazenda P\u00fablica, na forma do reexame necess\u00e1rio e do regime de precat\u00f3rios. Com o tempo, no entanto, estes obst\u00e1culos foram ultrapassados\u00a0<\/span><\/a>[12]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Em 7 de agosto de 2009, no entanto, foi aprovada a nova Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (MS), Lei12.016\/2009, que trazia, em seu artigo 7\u00ba, \u00a72\u00ba\u00a0<\/span><\/a>[13]<\/a>, veda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u00e0 concess\u00e3o de liminares, incluindo na a\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O artigo 1.059, CPC\u00a0<\/span><\/a>[14]<\/a>, por sua vez, estendeu estas veda\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e0s tutelas provis\u00f3rias, ecoando o artigo 1\u00ba da Lei 9.494\/97\u00a0<\/span><\/a>[15]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, todavia, seguiu admitindo a concess\u00e3o em cada vez mais situa\u00e7\u00f5es. No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, por exemplo, se definiu que quest\u00f5es relativas a descontos tribut\u00e1rios ilegais n\u00e3o se enquadram nas veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela contra a Fazenda P\u00fablica\u00a0<\/span><\/a>[16]<\/a>. Esse entendimento retomou precedente anterior no qual se entendeu cab\u00edvel a concess\u00e3o para impedir desconto de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valor pago a t\u00edtulo de fun\u00e7\u00e3o comissionada\u00a0<\/span><\/a>[17]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O passo mais significativo no sentido da flexibiliza\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es, no entanto, certamente foi o recente julgamento da\u00a0ADI 4.296\/DF<\/a>, ocorrido nesta quinta-feira (9\/6). Na ocasi\u00e3o, a Corte Suprema reputou inconstitucional o artigo 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.016\/2009 por entender que concedia \u00e0 Fazenda P\u00fablica tratamento preferencial incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento traz significativa esperan\u00e7a para os contribuintes de todo o pa\u00eds em ver restauradas todas as potencialidades do instituto das tutelas provis\u00f3rias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Inconstitucional o artigo 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei do MS, tamb\u00e9m inconstitucional \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o reflexa proposta pelo artigo 1.059, CPC, e pelo artigo 1\u00ba da Lei\u00a09.494\/97.<\/span><\/p>\n

De fato, corrente cada vez mais expressiva da doutrina considera que veda\u00e7\u00f5es como essas ofendem todo o corol\u00e1rio do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal (artigo 5\u00ba, XXXV, CF\/88), composto pelo princ\u00edpio da efetividade da tutela, pelo poder geral de cautela do juiz e pela dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (artigo 5\u00ba, LXXVIII, CF\/88), bem como o princ\u00edpio da isonomia (artigo 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>, CF\/88) e os valores de coopera\u00e7\u00e3o processual e celeridade que inspiraram a Reforma Processual de 2015\u00a0<\/span><\/a>[18]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Especificamente quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que n\u00e3o se considerasse inconstitucional o artigo 1.059, CPC, fato \u00e9 que a interpreta\u00e7\u00e3o atual dos tribunais superiores tamb\u00e9m merece revis\u00e3o. Isso porque o artigo 170-A do CTN, frequentemente apontado como obst\u00e1culo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, \u00e9 norma meramente procedimental, n\u00e3o devendo ser invocada quando o pedido do contribuinte tiver por finalidade a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito\u00a0<\/span><\/a>[19]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Assim, s\u00e3o inaplic\u00e1veis quaisquer \u00f3bices \u00e0 concess\u00e3o de tutelas de evid\u00eancia contra a Fazenda P\u00fablica, em especial quando a argumenta\u00e7\u00e3o estiver fundada no artigo 311, II e par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Quanto \u00e0s tutelas de urg\u00eancia, defende-se que s\u00e3o inteiramente cab\u00edveis, desde que, ao inv\u00e9s de pleitear a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na forma do artigo 156, II, do CTN, o contribuinte pugne, como provimento final, pela declara\u00e7\u00e3o de seu direito inalien\u00e1vel \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e, em sede liminar, pela concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para suspens\u00e3o da exigibilidade desse cr\u00e9dito, com base no artigo 151, V, CTN\u00a0<\/span><\/a>[20]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, por sua vez, o mesmo entendimento se aplica a respeito das tutelas de evid\u00eancia, desde que o conjunto probat\u00f3rio seja robusto e, com respeito \u00e0s tutelas de urg\u00eancia, defende-se que s\u00e3o cab\u00edveis desde que o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, requeira, ao inv\u00e9s do deferimento da restitui\u00e7\u00e3o, o reconhecimento de que esta \u00e9 devida, em analogia ao entendimento da S\u00famula 213 do STJ, para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, sem preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos \u2014 e, portanto, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio do interesse p\u00fablico \u2014, que o juiz autorize, em sede liminar, a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou RPV, que ficariam depositados em ju\u00edzo, no \u00e2mbito do processo, at\u00e9 o deslinde do feito. Dessa maneira, restariam contempladas a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e a efetividade processuais, em tudo homenageados, tamb\u00e9m, os princ\u00edpios de celeridade e coopera\u00e7\u00e3o processuais, preconizados pela reforma legislativa que deu origem ao novo CPC\u00a0<\/span><\/a>[21]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O acatamento de tais reinterpreta\u00e7\u00f5es pelos tribunais superiores seria, por certo, de significativa valia para os contribuintes brasileiros, representando um resgate do respeito a suas garantias fundamentais, sem que se sacrificassem os valores da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/span><\/p>\n

BRASIL. Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos. C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil e Normas Correlatas<\/em>. Senado Federal, 2015.<\/span><\/p>\n

BUENO, C\u00e1ssio Scarpinella.\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado<\/em>. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017.<\/span><\/p>\n

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CAVALCANTE, Caio Neno Silva; NUNES, Cleucio Santos. Inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias contra a Fazenda P\u00fablica nas a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.\u00a0Revista de Processo<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, ano 46, n. 313, mar, 2021.<\/span><\/p>\n

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MARINS, James.\u00a0Direito Processual Tribut\u00e1rio Brasileiro – Administrativo e Judicial<\/em>. 12\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.<\/span><\/p>\n

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NUNES, Cleucio Santos.\u00a0Curso Completo de Direito Processual Tribut\u00e1rio<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2018.<\/span><\/p>\n

VEIGA, Daniel Brajal, et al. Tutela provis\u00f3ria: quest\u00f5es pol\u00eamicas. In: BUENO, C. S., et al.\u00a0Tutela Provis\u00f3ria no CPC: dos 20 anos de vig\u00eancia do artigo 273 do CPC\/73 ao CPC\/2015<\/em>. 2\u00aa ed., Cap. 24, S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2018.<\/span><\/p>\n

ZAVASCKI, Teori Albino.\u00a0Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999.<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0BRASIL. Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos. C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil e Normas Correlatas<\/em>. Senado Federal, 2015, p. 24. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/512422\/001041135.pdf>. Acesso em: 29 fev. 2020<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0STJ, 1\u00aa Turma,\u00a0REsp n\u00ba 612.108\/PR<\/em>, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02 set. 2004, DJ 03 nov. 2004, p. 30-31.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0ZAVASCKI, Teori Albino.\u00a0Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999, p. 67-68.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0A tutela provis\u00f3ria n\u00e3o se confunde com a liminar (embora possa ser concedida em car\u00e1ter liminar, dependendo do caso). No entanto, o termo “liminar”, em sentido amplo, abrange as modalidades de tutela provis\u00f3ria, como uma forma de simplificar a linguagem. Nesse diapas\u00e3o, “a pr\u00e1tica forense talvez mantenha a tradi\u00e7\u00e3o, de modo que, ao se falar \u2018o juiz concedeu uma liminar\u2019, esta poder\u00e1 ser na forma das tutelas provis\u00f3rias \u2018cautelar\u2019, \u2018antecipada\u2019 ou \u2018de evid\u00eancia\u2019” (NUNES, Cleucio Santos.\u00a0Curso Completo de Direito Processual Tribut\u00e1rio<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2018, p. 469).<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito.\u00a0Processo Tribut\u00e1rio<\/em>. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018, p. 51.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0CAVALCANTE, Caio Neno Silva; NUNES, Cleucio Santos. Inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias contra a Fazenda P\u00fablica nas a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.\u00a0Revista Eletr\u00f4nica de Direito Processual<\/em>. Rio de Janeiro: UERJ, ano 15, v. 22, jan-abr, 2021, p. 149.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0No \u00e2mbito do STF, as discuss\u00f5es envolvendo a possibilidade de se limitar, por meio de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o deferimento de medidas liminares contra o Poder P\u00fablico, se deram, em especial, com a ADI n\u00ba 223\/DF, a ADI n\u00ba 1.576\/DF, e com a ADC n\u00ba 04\/DF.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/a>\u00a0STJ, 5\u00aa Turma,\u00a0REsp n\u00ba 217.743\/CE<\/em>, Rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, j. 28 ago. 2001. DJ 22 out. 2001.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/a>\u00a0STJ, 6\u00aa Turma,\u00a0REsp n\u00ba 463.778\/RS<\/em>, Rel. Min. Vicente Leal, j. 26 nov. 2002. DJ 19 dez. 2002, p. 3.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/a>\u00a0STF, Pleno,\u00a0Rcl n\u00ba 1.122\/RS<\/em>, Rel. Min. N\u00e9ri da Silveira, j. 30 mai. 2001. DJ 06 set. 2001.<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/a>\u00a0STF, Pleno,\u00a0S\u00famula n\u00ba 729<\/em>, j. 26 nov. 2003, DJ 11 dez. 2003. A decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade 4 n\u00e3o se aplica \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em causa de natureza previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

<\/a>[12]<\/a>\u00a0O REsp n\u00ba 749.082\/RN traz uma sumariza\u00e7\u00e3o de alguns dos precedentes mais importantes que afastam o obst\u00e1culo do reexame necess\u00e1rio (STJ, 1\u00aa Turma,\u00a0REsp n\u00ba 749.082\/RN<\/em>, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, j. 16 mar. 2006. DJ 10 abr. 2006). No REsp n\u00ba 834.678\/PR, por sua vez, o relator Min. Luiz Fux, aponta que h\u00e1 incompatibilidade na submiss\u00e3o das tutelas antecipadas ao sistema de precat\u00f3rios, visto que estas n\u00e3o podem ser postergadas em face da “efetividade, auto-executoriedade e mandamentalidade \u00ednsita aos provimentos de urg\u00eancia” (STJ, 1\u00aa Turma,\u00a0REsp n\u00ba 834.678<\/em>\/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26 jun. 2007. DJ 23 ago. 2007, p. 16).<\/span><\/p>\n

<\/a>[13]<\/a>\u00a0artigo 7\u00ba. […] \u00a72\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida medida liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.<\/span><\/p>\n

<\/a>[14]<\/a>\u00a0artigo 1.059. \u00c0 tutela provis\u00f3ria requerida contra a Fazenda P\u00fablica aplica-se o disposto nos arts. 1\u00ba a 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.437, de 30 de junho de 1992, e no artigo 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016, de 7 de agosto de 2009.<\/span><\/p>\n

<\/a>[15]<\/a>\u00a0Artigo 1\u00ba. Aplica-se \u00e0 tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do C\u00f3digo de Processo Civil o disposto nos arts. 5\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico e 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.348, de 26 de junho de 1964, no artigo 1\u00ba e seu \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.437, de 30 de junho de 1992.<\/span><\/p>\n

<\/a>[16]<\/a>\u00a0STJ, 1\u00aa Turma,\u00a0AgRg no Ag n\u00ba 1.396.272\/DF<\/em>, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, j. 17 nov. 2011. DJe 22 nov. 2011.<\/span><\/p>\n

<\/a>[17]<\/a>\u00a0STJ, 1\u00aa Turma,\u00a0REsp n\u00ba 614.715\/RS<\/em>, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, j. 27 abr. 2004. DJ 30 ago. 2004.<\/span><\/p>\n

<\/a>[18]<\/a>\u00a0MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Direito fundamental \u00e0 tutela adequada e efetiva. In: SARLET, I. W.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D.\u00a0Curso de Direito Constitucional<\/em>. 8\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019. Cap. 5.3, p. 832; BUENO, C\u00e1ssio Scarpinella.\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado<\/em>. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017, p. 1016; MILLER, Cristiano Sim\u00e3o. artigo 1.059. In: ALVIM, A. A., et al.\u00a0Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil – Lei n. 13.105\/2015<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017. p. 1259; CAIS, Cleide Previtalli.\u00a0O processo tribut\u00e1rio<\/em>. 8\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 418; MARINS, James.\u00a0Direito Processual Tribut\u00e1rio Brasileiro – Administrativo e Judicial<\/em>. 12\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 668; LOPES, Jo\u00e3o Batista.\u00a0Tutela antecipada no processo civil brasileiro<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 115; VEIGA, Daniel Brajal, et al. Tutela provis\u00f3ria: quest\u00f5es pol\u00eamicas. In: BUENO, C. S., et al.\u00a0Tutela Provis\u00f3ria no CPC: dos 20 anos de vig\u00eancia do artigo 273 do CPC\/73 ao CPC\/2015<\/em>. 2\u00aa ed., Cap. 24, S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2018, p. 557-562.<\/span><\/p>\n

<\/a>[19]<\/a>\u00a0MARINS, James.\u00a0Direito Processual Tribut\u00e1rio Brasileiro – Administrativo e Judicial<\/em>. 12\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 601-602.<\/span><\/p>\n

<\/a>[20]<\/a>\u00a0CAVALCANTE, Caio Neno Silva; NUNES, Cleucio Santos. Inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias contra a Fazenda P\u00fablica nas a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.\u00a0Revista de Processo<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, ano 46, n. 313, mar, 2021, p. 187-188.<\/span><\/p>\n

<\/a>[21]<\/a>\u00a0CAVALCANTE, Caio Neno Silva; NUNES, Cleucio Santos. Inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias contra a Fazenda P\u00fablica nas a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.\u00a0Revista Eletr\u00f4nica de Direito Processual<\/em>. Rio de Janeiro: UERJ, ano 15, v. 22, jan-abr, 2021, p. 167.<\/span><\/p>\n

FONTE: Revista Consultor Jur\u00eddico – Por Caio Neno Silva Cavalcante<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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