{"id":17018,"date":"2021-06-11T11:24:31","date_gmt":"2021-06-11T14:24:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17018"},"modified":"2021-06-11T11:24:31","modified_gmt":"2021-06-11T14:24:31","slug":"credito-de-icms-sobre-energia-usada-na-panificacao-e-processamento-de-alimentos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/11\/credito-de-icms-sobre-energia-usada-na-panificacao-e-processamento-de-alimentos\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO DE ICMS SOBRE ENERGIA USADA NA PANIFICA\u00c7\u00c3O E PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS"},"content":{"rendered":"

Qualquer estudo investigativo que tenha por objetivo identificar as fontes de complexidade do ICMS ir\u00e1 se deparar com a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Qualquer estudo investigativo que tenha por objetivo identificar as fontes de complexidade do ICMS ir\u00e1 se deparar com a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o, dando concretude ao princ\u00edpio d<\/span><\/a>a n\u00e3o cumulatividade do imposto [1]<\/a>, mat\u00e9ria que at\u00e9 hoje atormenta os contribuintes e \u00e9 a principal causa de litigiosidade nos tribunais administrativos e judiciais.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 de in\u00edcio, cabe advertir que este campo nebuloso n\u00e3o se deve \u00e0 imprecis\u00e3o normativa, mas principalmente \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es e vaguezas das decis\u00f5es judiciais, nem sempre alinhadas com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme veremos mais adiante.<\/span><\/p>\n

No presente texto faz um corte metodol\u00f3gico para enfocar o cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e consumo de energia el\u00e9trica<\/em> nas atividades produtivas, em especial, o consumo pelos estabelecimentos de supermercados, nos seus setores de panifica\u00e7\u00e3o, a\u00e7ougues e refrigera\u00e7\u00e3o, nos quais se desempenham atividades de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 87\/96, em seu artigo 33, prev\u00ea o direito ao cr\u00e9dito do ICMS na entrada de energia el\u00e9trica nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

“artigo 33. Na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 20 observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/em><\/span>
\n(…)<\/em><\/span>
\nII\u00a0<\/em>\u2014\u00a0somente dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito a entrada de energia el\u00e9trica no estabelecimento:\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/span>
\na) quando for objeto de opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de energia el\u00e9trica;\u00a0\u00a0<\/em><\/span>
\nb)\u00a0quando consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0<\/em><\/span>
\nc)\u00a0quando seu consumo resultar em opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o para o \u00a0exterior, na propor\u00e7\u00e3o destas sobre as sa\u00eddas ou presta\u00e7\u00f5es totais”.<\/em><\/span><\/p>\n

Conforme j\u00e1 alertado na delimita\u00e7\u00e3o do tema, interessa para a presente an\u00e1lise o cr\u00e9dito previsto no consumo da energia el\u00e9trica no\u00a0processo de industrializa\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/em>lembrando que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para o cr\u00e9dito na atividade comercial ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que parece um contrassenso, mas n\u00e3o ser\u00e1 objeto desta reflex\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como primeira observa\u00e7\u00e3o, cabe lembrar que a norma menciona\u00a0processo<\/em>\u00a0e n\u00e3o estabelecimento ou empresa industrial, o que permite concluir que o crit\u00e9rio habilitador do cr\u00e9dito \u00e9 a atividade de industrializa\u00e7\u00e3o, que pode ser exercida em qualquer empresa, independentemente do seu objeto social: industrial, comercial ou at\u00e9 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que no estabelecimento se desenvolva uma atividade que se ajuste \u00e0 defini\u00e7\u00e3o legal de industrializa\u00e7\u00e3o, cabendo ao contribuinte o \u00f4nus da prova da parte da energia empregada na atividade industrial, conforme regramen<\/span><\/a>to na legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado [2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Portanto, um estabelecimento comercial, assim enquadrado e registrado formalmente, caso desempenhar uma atividade de industrializa\u00e7\u00e3o em determinado setor, pode-se beneficiar do cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia consumida nesta unidade de transforma\u00e7\u00e3o, desde que dimensionada e comprovada a parte consumida neste setor. Imaginamos uma cooperativa do agroneg\u00f3cio que, predominantemente, comercializa produtos agr\u00edcolas, mas que tamb\u00e9m promove alguma industrializa\u00e7\u00e3o de seus produtos. Nessa hip\u00f3tese, haver\u00e1 de se garantir o cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia el\u00e9trica empregada na atividade industrial. Esta \u00e9 a letra literal da lei.<\/span><\/p>\n

No entanto, o Poder Judici\u00e1rio, em especial o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), tem se posicionado pela impossibilidade do cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de panifica\u00e7\u00e3o e congelamento de alimentos desenvolvida no estabelecimento de supermercado, sob a alega\u00e7\u00e3o de que essas atividades n\u00e3o se enquadrariam no conceito de industrializa\u00e7\u00e3o, segundo os crit\u00e9rios conceituais estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o do\u00a0Imposto sobre Produtos Industrializados\u00a0(IPI), norma essa utilizada de forma subsidi\u00e1ria, j\u00e1 que a Lei Complementar n\u00ba 87\/96 n\u00e3o estabeleceu nenhum par\u00e2metro conceitual de atividade de ind\u00fastria. O Judici\u00e1rio tamb\u00e9m tem adotado como fundamentos para vedar o cr\u00e9dito nos estabelecimentos de supermercado, a sua atividade comercial predominante, o que, no entanto, vem de encontro com a legisla\u00e7\u00e3o. Este entendimento tem sido seguido tamb\u00e9m pelos tribunais administrativos de maneira geral, vedando o direito ao cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o a essas atividades de industrializa\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias dos supermercados. \u00a0<\/span><\/p>\n

O regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n\u00ba 7. 212\/2010, em seu artigo 4\u00ba, fixa as condi\u00e7\u00f5es caracterizadoras de industrializa\u00e7\u00e3o para efeito deste tributo federal. Segundo esse dispositivo,\u00a0“caracteriza industrializa\u00e7\u00e3o qualquer opera\u00e7\u00e3o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\u00e7\u00e3o ou a finalidade do produto, ou o aperfei\u00e7oe para consumo, tal como”.<\/em>\u00a0Nos incisos I a V s\u00e3o descritos os processos operacionais dessa atividade industrial.<\/span><\/p>\n

Com base na norma regulamentar transcrita, n\u00e3o haveria d\u00favidas sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o da atividade industrial desenvolvida pela panifica\u00e7\u00e3o e demais atividades de processamento de alimentos, com reflexo no direito ao creditamento do ICMS relativo \u00e0 energia el\u00e9trica nela consumida.<\/span><\/p>\n

Ocorre, no entanto, que o artigo 5\u00ba, do mesmo regulamento, estabelece algumas exclus\u00f5es, n\u00e3o considerando industrializa\u00e7\u00e3o o preparo de produtos alimentares nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas (I, “a”).<\/span><\/p>\n

”\u00a0Artigo 5\u00ba\u00a0<\/em>\u2014\u00a0N\u00e3o se considera industrializa\u00e7\u00e3o:<\/em><\/span>
\nI\u00a0<\/em>\u2014\u00a0o preparo de produtos alimentares, n\u00e3o acondicionados em embalagem de apresenta\u00e7\u00e3o:<\/em><\/span>
\na)\u00a0na resid\u00eancia do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou<\/em><\/span>
\n(…)”.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00c9 com base nessa norma excludente que o STJ, ao apreciar o REsp. n\u00ba 1.117.139\/RJ, representativo de controv\u00e9rsia (artigo 543-C, do CPC), do relator Luiz Fux, DJe 18\/02\/2010, negou o direito ao cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia el\u00e9trica consumida diretamente no setor de panifica\u00e7\u00e3o e congelamento de alimentos no estabelecimento comercial (supermercados), fixando a seguinte tese:<\/span><\/p>\n

“As atividades de panifica\u00e7\u00e3o e de congelamento de produtos perec\u00edveis, ‘rotisseria e restaurante’, ‘a\u00e7ougue e peixaria’ e ‘frios e latic\u00ednios’ (…) por supermercado n\u00e3o configuram processo de industrializa\u00e7\u00e3o de alimentos, (…) raz\u00e3o pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia el\u00e9trica consumida no estabelecimento comercial”.<\/em><\/span><\/p>\n

Esse mesmo entendimento tem sido mantido no julgamento do AgRg no RMS 44924\/SC, DJe 23\/04\/2014, sob a efic\u00e1cia vinculativa do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em rito representativo de controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

Provocado atrav\u00e9s do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 588.954\/RG, o STF reconheceu a mat\u00e9ria como repercuss\u00e3o geral, fixando o tema n\u00ba 218:\u00a0“Direito de supermercado a cr\u00e9dito do ICMS relativo \u00e0 energia el\u00e9trica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.”<\/em>At\u00e9 a presente data ainda n\u00e3o houve julgamento do “leading case”<\/em>.<\/span><\/p>\n

Faz-se oportuno levantar uma quest\u00e3o a respeito da abrang\u00eancia das decis\u00f5es do STJ no rol dos estabelecimentos em que a exclus\u00e3o do conceito de industrializa\u00e7\u00e3o se aplica, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do IPI. O fato \u00e9 que as decis\u00f5es j\u00e1 proferidas por aquela Corte fazem men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 atividade comercial realizada nos\u00a0supermercados<\/em>, nos quais operam as panificadoras, a\u00e7ougues, refrigera\u00e7\u00e3o ou outras formas de processamento de alimentos; o tema fixado pelo STF, na admissibilidade do RE n\u00ba 588.954\/RG, tamb\u00e9m se refere ao\u00a0supermercado<\/em>, o que poderia sugerir que a veda\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito baseada na excludente legislativa se restringiria aos estabelecimentos supermercadistas. Todavia, a excludente na defini\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o se aplica a todos os estabelecimentos que se enquadram na disposi\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, I, “a”, do regulamento do IPI, incluindo as padarias, a\u00e7ougues, peixarias como estabelecimentos aut\u00f4nomos, fora das depend\u00eancias de qualquer supermercado ou assemelhado.<\/span><\/p>\n

Portanto, atualmente essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o vigente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria. Todas as atividades que se ajustam \u00e0 norma excludente da legisla\u00e7\u00e3o do IPI (artigo 5\u00ba, I, “a”, RIPI), desenvolvidas nas depend\u00eancias de supermercados ou em estabelecimento aut\u00f4nomo, ainda que sejam de transforma\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima em um produto final, n\u00e3o s\u00e3o consideradas de industrializa\u00e7\u00e3o, e por consequ\u00eancia, a energia el\u00e9trica nelas consumida n\u00e3o gera direito ao cr\u00e9dito do ICMS, enquanto n\u00e3o houver o julgamento do STF em rito de repercuss\u00e3o geral, fixando orienta\u00e7\u00e3o diversa.<\/span><\/p>\n

Neste artigo se pretende aprofundar o debate sobre o tema para verificar a possibilidade de uma orienta\u00e7\u00e3o diferente daquela adotada pelo STJ, no sentido de reconhecer o direito ao cr\u00e9dito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica aqui enfocada, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, a despeito da exclus\u00e3o conceitual da legisla\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o para efeitos do IPI, considerando ainda que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 46, do CTN, Lei n\u00ba 5.172\/66, estabelece que\u00a0“Para os efeitos deste imposto, [IPI] considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer opera\u00e7\u00e3o que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfei\u00e7oe para o consumo.”<\/em>\u00a0Adverte-se que esta lei complementar n\u00e3o contempla nenhuma exclus\u00e3o conceitual, nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o do IPI. E a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador \u00e9 mat\u00e9ria restrita \u00e0 lei complementar, nos termos do artigo 146, III, “a”, do CTN; n\u00e3o tem compet\u00eancia o legislador ordin\u00e1rio para alterar componentes materiais da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, nem mesmo pela via da redefini\u00e7\u00e3o da atividade de industrializa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O debate se concentra na forma de receptividade da norma estranha ao ICMS, para o emprego subsidi\u00e1rio no conceito de industrializa\u00e7\u00e3o. Qual \u00e9 a norma espec\u00edfica do IPI que deve migrar para a normatiza\u00e7\u00e3o do ICMS como definidora da atividade de industrializa\u00e7\u00e3o, com implica\u00e7\u00e3o no direito ao cr\u00e9dito do imposto? O int\u00e9rprete da legisla\u00e7\u00e3o do ICMS se valer\u00e1 somente do componente normativo de contorno da defini\u00e7\u00e3o da atividade industrial ou dever\u00e1 tamb\u00e9m considerar a cl\u00e1usula exclusiva, que numa fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o considera atividade industrial o que na verdade o \u00e9, por uma raz\u00e3o casu\u00edstica para efeito de IPI?<\/span><\/p>\n

Eis o problema posto. Segue a an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

No Direito positivo \u00e9 usual e leg\u00edtimo o recurso ao uso subsidi\u00e1rio de legisla\u00e7\u00e3o estranha ao subsistema, ao se verificar, no caso concreto, omiss\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o a ser aplicada. A norma regradora nacional do ICMS n\u00e3o oferece conceito de industrializa\u00e7\u00e3o, mas dele se utiliza para equacionar quest\u00f5es relacionadas ao cr\u00e9dito do imposto. O IPI \u00e9 um imposto que tem como um dos componentes de sua materialidade de incid\u00eancia a industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos, o que sugere a adequa\u00e7\u00e3o na busca subsidi\u00e1ria desse conceito para a integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

\u00c9 question\u00e1vel, no entanto, considerar a norma excludente da defini\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o do IPI (artigo 5\u00ba, I, “a” RIPI) tamb\u00e9m para a integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do ICMS. O legislador do imposto federal estabeleceu essa exclus\u00e3o atendendo a um prop\u00f3sito especifico do IPI, criando uma forma de ren\u00fancia fiscal com rela\u00e7\u00e3o a este imposto, afinal, a desqualifica\u00e7\u00e3o da atividade industrial afasta a incid\u00eancia do IPI. Essa exclus\u00e3o \u00e9 uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, visto que estabelece uma afirmativa na norma que n\u00e3o se confirma no mundo factual. A atividade de panifica\u00e7\u00e3o \u00e9 tipicamente industrial, envolvendo a transforma\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima em produto industrializado. Para tal atividade sequer haveria necessidade de pesquisar o conceito de industrializa\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do IPI; a atividade industrial \u00e9 evidente e se ajusta aos contornos conceituais do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 46, do CTN. O uso subsidi\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o do IPI, neste ponto particular, \u00e9 prescind\u00edvel para obter o conceito de industrializa\u00e7\u00e3o no plano o ICMS. Assim sendo, essa forma subsidi\u00e1ria integrativa opera como meio de constringir, de forma indevida, o direito ao cr\u00e9dito do ICMS, violando o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do imposto.<\/span><\/p>\n

Pela ideia desenvolvida, deve migrar para o plano do ICMS a norma externa estritamente necess\u00e1ria para a defini\u00e7\u00e3o da atividade industrial, na sua percep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sem as ressalvas que se constituem em fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que ostentam objetivos espec\u00edficos de ren\u00fancia fiscal do IPI, que n\u00e3o interessam para fins de ICMS, em especial, para equacionar quest\u00f5es relativas ao cr\u00e9dito. \u00a0<\/span><\/p>\n

Adotando-se uma interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica da norma, parece evidente que o legislador do ICMS, ao estabelecer os crit\u00e9rios do cr\u00e9dito a partir da atividade de industrializa\u00e7\u00e3o, teve em mente privilegiar o processo de agrega\u00e7\u00e3o de valor na atividade fabril, independentemente do local ou depend\u00eancia de sua ocorr\u00eancia; n\u00e3o cogitou o legislador nas exclus\u00f5es casu\u00edsticas na defini\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o do IPI.\u00a0 \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

De forma resumida, deve o aplicador da legisla\u00e7\u00e3o ICMS recorrer \u00e0 defini\u00e7\u00e3o material da atividade industrial prevista no regulamento do IPI, na sua concep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (artigo 4\u00ba, incisos I a V), em alinhamento com a defini\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio\u00a0Nacional (CTN) (artigo 46, par\u00e1grafo \u00fanico), sem considerar a cl\u00e1usula excludente (artigo 5\u00ba, I, “a” RIPI), que \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de ren\u00fancia fiscal para o imposto federal, n\u00e3o fazendo parte da defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de atividade de industrializa\u00e7\u00e3o, que interessa para a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do ICMS, na quest\u00e3o relacionada ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Portanto, pela \u00f3tica aqui exposta, recorrendo-se a uma an\u00e1lise mais detida em alinhamento com o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do imposto, conclui-se pelo direto ao cr\u00e9dito do ICMS relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e consumo de energia el\u00e9trica nas atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, tais como padarias ou qualquer forma de processamento de alimentos em supermercados ou padarias, sem considerar a ressalva de atividade de industrializa\u00e7\u00e3o prevista no regulamento do IPI (artigo 5\u00ba, I, “a”). No entanto, h\u00e1 de se aguardar a decis\u00e3o do STF para uma solu\u00e7\u00e3o definitiva no julgamento da mat\u00e9ria com repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a> Nos termos do artigo 155, \u00a72\u00ba, I, o ICMS “ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.”<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a> Essa comprova\u00e7\u00e3o pode ser efetuada por medidor da energia consumida na atividade industrial, por laudo t\u00e9cnico ou por outro meio id\u00f4neo institu\u00eddo por cada Estado ou Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Revista Consultor Jur\u00eddico – Por Deon\u00edsio Koch<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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