{"id":17012,"date":"2021-06-11T11:12:43","date_gmt":"2021-06-11T14:12:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17012"},"modified":"2021-06-11T11:12:43","modified_gmt":"2021-06-11T14:12:43","slug":"desvinculacao-do-icms-cria-mais-preocupacoes-que-solucoes-no-mundo-tributario-analisa-paulo-jozimo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/11\/desvinculacao-do-icms-cria-mais-preocupacoes-que-solucoes-no-mundo-tributario-analisa-paulo-jozimo\/","title":{"rendered":"DESVINCULA\u00c7\u00c3O DO ICMS CRIA MAIS PREOCUPA\u00c7\u00d5ES QUE SOLU\u00c7\u00d5ES NO MUNDO TRIBUT\u00c1RIO, ANALISA PAULO J\u00d3ZIMO"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do STF enseja inquieta\u00e7\u00e3o e debate da \u2018tese do s\u00e9culo\u2019 continua.<\/span><\/p>\n

O STF (Supremo Tribunal Federal)\u00a0ratificou<\/a>, em 13 de maio, a orienta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se pode incluir o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os) na base de c\u00e1lculo do PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e da Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social).<\/span><\/p>\n

Se, por um lado, o Supremo confirmou que o ICMS a ser cobrado \u00e9 o destacado na nota fiscal, por outro, houve a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para as medidas judiciais e administrativas apresentadas depois da data do julgamento do m\u00e9rito pelo plen\u00e1rio da Corte, que foi em mar\u00e7o de 2017. Em resumo, as a\u00e7\u00f5es ajuizadas depois de mar\u00e7o de 2017 culminar\u00e3o na devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente limitados a esta data.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, que se arrasta h\u00e1 cerca de 20 anos, conhecida popularmente no meio jur\u00eddico como a\u00a0\u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/em>, dado seu impacto nos cofres p\u00fablicos e nos caixas das empresas, aparenta estar resolvida. No entanto, descortinam-se novos debates jur\u00eddicos a partir desta modula\u00e7\u00e3o. Neste aspecto, destacam-se 2 pontos que j\u00e1 intrigam muitos administradores, contadores e advogados:<\/span><\/p>\n

a situa\u00e7\u00e3o daqueles que tiveram tr\u00e2nsito em julgado no per\u00edodo de 15 de mar\u00e7o de 2017 a 13 de maio de 2021 e j\u00e1 realizaram a compensa\u00e7\u00e3o, aguardando apenas a homologa\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

aos advogados que aguardam a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o para realizar a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos casos das a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria com pedido de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Acompanhando o voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia (relatora), foi poss\u00edvel perceber que o plen\u00e1rio do STF estaria alinhado em favor da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, o que se confirmou ao final. Entretanto, os votos que a sucederam tamb\u00e9m n\u00e3o trataram de um ponto essencial: qual seria o tratamento jur\u00eddico dado aos pagadores de impostos que tiveram tr\u00e2nsito em julgado favor\u00e1vel antes da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio \u2013j\u00e1 que essas a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas posteriormente a mar\u00e7o de 2017\u2013, efetuaram o procedimento de compensa\u00e7\u00e3o e aguardam a homologa\u00e7\u00e3o do que foi preenchido via sistema\u00a0Perdcomp<\/a>?<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, jornais t\u00eam publicado que a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) estuda formas de rediscutir decis\u00f5es transitadas em julgado sobre o tema, sobretudo aquelas em que as a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas depois de mar\u00e7o de 2017, com tr\u00e2nsito em julgado favor\u00e1vel ao pagador de impostos antes do julgamento do plen\u00e1rio do STF. Para especialistas ouvidos pela m\u00eddia, a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 instrumento de controle de constitucionalidade; para outros, a rescis\u00f3ria \u00e9 inevit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

\u00c9 do cotidiano do advogado tributarista acompanhar a liquida\u00e7\u00e3o de valores oriundos de decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis, realizar a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito junto ao sistema da Receita Federal, auxiliar na compensa\u00e7\u00e3o entre este cr\u00e9dito habilitado e os outros d\u00e9bitos que possam existir via Perdcomp, declarar tal opera\u00e7\u00e3o via DCTF (Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais) e aguardar a anu\u00eancia expressa do Fisco (homologa\u00e7\u00e3o) ou o decurso do prazo de 5 anos.<\/span><\/p>\n

O receio de diversas empresas \u00e9 o mesmo: poderia um representante do Fisco indeferir a homologa\u00e7\u00e3o de determinada compensa\u00e7\u00e3o, que teve por objeto decis\u00e3o judicial oriunda de a\u00e7\u00e3o ajuizada depois de 15 de mar\u00e7o de 2017 e transitada em julgado antes da decis\u00e3o do STF de 13 de maio de 2021, sob o argumento da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do m\u00e9rito do RE n\u00ba. 574.706? E mais, poderia a partir dessa n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, realizar lan\u00e7amento de of\u00edcio do tributo que teve a compensa\u00e7\u00e3o indeferida, acompanhado de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa?<\/span><\/p>\n

Analisando a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.717\/2.017<\/a>\u00a0da Receita Federal, bem como outros instrumentos que tratam do assunto, pode-se perceber que, em linhas gerais, a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 homologada quando houver excesso no valor indicado, erro na indica\u00e7\u00e3o do Darf a que se pretende compensar ou a restituir, entre outros.<\/span><\/p>\n

No artigo 101 da instru\u00e7\u00e3o est\u00e3o todos os requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o, ou seja, a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel quando habilitado o cr\u00e9dito no sistema da Receita Federal. Dessa maneira, mesmo a habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicando em homologa\u00e7\u00e3o, a simples disposi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em favor do contribuinte no sistema do Fisco j\u00e1 pressup\u00f5e que este cumpriu requisitos de viabilidade necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Perdcomp.<\/span><\/p>\n

Em outra via, tais empresas possuem decis\u00e3o transitada em julgado, em momento em que sequer havia qualquer indicativo judicial de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, estando autorizada, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o da referida compensa\u00e7\u00e3o. Em sua coluna no Portal \u201cConsultor Jur\u00eddico\u201d, o professor Fernando Facury Scaff bem destacou o que chamou de \u201csil\u00eancio eloquente<\/em>\u201d do ac\u00f3rd\u00e3o para estas situa\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancias de que h\u00e1 preval\u00eancia daquilo que transitou em julgado,\u00a0reconhecendo a coisa julgada material formada<\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto reside importante argumento. De acordo com o artigo 966 do C\u00f3digo de Processo Civil, somente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode invalidar decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado, carecendo compet\u00eancia legal a tanto, ao representante da Fazenda. Isso porque seria conferir a esse representante poder de se esquivar ao cumprimento de uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado, clara ofensa \u00e0 coisa julgada material.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o indeferimento da homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizado por situa\u00e7\u00f5es inerentes ao procedimento, jamais pelo argumento da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. Por este caminho, somente a PGFN poder\u00e1 faz\u00ea-lo, por possuir a capacidade postulat\u00f3ria em favor da Uni\u00e3o Federal e os respectivos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e por meio da proced\u00eancia da respectiva a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Eventual a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por parte da PGFN dever\u00e1 ser acompanhada de pedido de efeito suspensivo, uma vez que, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, o prazo decadencial em face da Receita Federal para n\u00e3o homologar e realizar o lan\u00e7amento de of\u00edcio poder\u00e1 ser esgotado, perdendo de vez o objeto principal da medida tentada.<\/span><\/p>\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o descortinada refere-se aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, uma vez que, ao realizar o procedimento de compensa\u00e7\u00e3o via Perdcomp n\u00e3o h\u00e1 a fase de cumprimento de senten\u00e7a do principal e os representantes contratados aguardam a homologa\u00e7\u00e3o expressa ou a decad\u00eancia do direito de o Fisco revisar para, a\u00ed sim, entender como l\u00edquido o valor base da condena\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e providenciar a cobran\u00e7a destes valores.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o enfoque aqui discutir os limites legais ou constitucionais do inciso V, do art. 101, da IN RFB n\u00ba. 1717\/2017, mas apenas indico que s\u00e3o in\u00fameros os precedentes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais) sobre a ilegalidade da exig\u00eancia nele contida. Tal preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 aumentada, tendo em vista que j\u00e1 h\u00e1 receio de que ao apresentar o referido cumprimento de senten\u00e7a, a PGFN alegue em impugna\u00e7\u00e3o a trava dos \u00a7\u00a7 12\u00ba e 13\u00ba, do art. 525, do CPC, entendendo que o t\u00edtulo \u00e9 inexequ\u00edvel, pois a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF foi modulada.<\/span><\/p>\n

Ora, neste caso a PGFN tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 sair vitoriosa, isso porque a inconstitucionalidade a que se referem os \u00a7\u00a7 12\u00ba e 13\u00ba do CPC, tratam da obriga\u00e7\u00e3o em desfavor do devedor e n\u00e3o em favor do credor, ou seja, a inconstitucionalidade deve ser favor\u00e1vel ao executado e n\u00e3o exequente. No caso concreto ocorre o contr\u00e1rio: a interpreta\u00e7\u00e3o dada favorece ao contribuinte credor e n\u00e3o \u00e0 Fazenda devedora.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, caso a PGFN ingresse com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e tenha deferido em seu favor o efeito suspensivo desta medida, recomenda-se, por prud\u00eancia, que se aguarde o fim da discuss\u00e3o judicial. Lembremos que o deferimento de efeito suspensivo tamb\u00e9m suspende a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o do valor principal, impedindo qualquer cumprimento de senten\u00e7a de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, pois o valor base ainda carece de confirma\u00e7\u00e3o pela RFB.<\/span><\/p>\n

Em que pese os fundamentos que levaram \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, que notadamente resta equivocada por parte do STF, a Fazenda buscar\u00e1 meios para n\u00e3o cumprir a decis\u00e3o judicial, ou pelo menos, n\u00e3o cumprir a parte que lhe prejudica. Este \u00e9 o fundamento que h\u00e1 tempos permeia o cotidiano do contribuinte brasileiro: o de que o Governo tenta a todo custo aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o devolver o que recebeu indevidamente.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos cuidados com o envio de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e c\u00e1lculos dos tributos, os contribuintes ter\u00e3o uma outra preocupa\u00e7\u00e3o, se, porventura, se depararem com recolhimentos indevidos ap\u00f3s a percep\u00e7\u00e3o de uma tese tribut\u00e1ria favor\u00e1vel. Neste caso, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 se adiantar e procurar o Judici\u00e1rio para que n\u00e3o incorra em eventual modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, podemos concluir que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento do RE n\u00ba. 574.706 n\u00e3o ir\u00e1 encerrar os debates sobre a\u00a0\u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/em>\u00a0Pelo contr\u00e1rio. S\u00e3o reveladas novas preocupa\u00e7\u00f5es que inevitavelmente bater\u00e3o \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio, em pouqu\u00edssimo tempo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Poder360 – Por Paulo J\u00f3zimo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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