{"id":16916,"date":"2021-06-07T11:10:46","date_gmt":"2021-06-07T14:10:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16916"},"modified":"2021-06-07T11:10:46","modified_gmt":"2021-06-07T14:10:46","slug":"icms-deve-ser-excluido-da-base-de-calculo-do-funrural-das-agroindustrias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/07\/icms-deve-ser-excluido-da-base-de-calculo-do-funrural-das-agroindustrias\/","title":{"rendered":"ICMS DEVE SER EXCLU\u00cdDO DA BASE DE C\u00c1LCULO DO FUNRURAL DAS AGROIND\u00daSTRIAS"},"content":{"rendered":"

Foi recentemente publicado (em 20\/5\/2021) o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Plen\u00e1rio do STF no RE 1.187.264, que tratou da quest\u00e3o relativa \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/span><\/p>\n

Foi recentemente publicado (em 20\/5\/2021) o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Plen\u00e1rio do STF no RE 1.187.264, que tratou da quest\u00e3o relativa \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB \u2014 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta. Na ocasi\u00e3o, vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator original), Ricardo Lewandowski, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, a Corte decidiu pela legitimidade da exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o com a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Por ocasi\u00e3o do julgamento, feito em 24\/2\/2001, o resultado inicialmente causou certa perplexidade. Afinal, a pr\u00f3pria Corte havia fixado entendimento, no conhecido RE 574.706, no sentido de que o ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo nas bases do PIS\/Cofins \u2014 tributos que, tal qual a CPRB, igualmente adotam a receita como base de c\u00e1lculo \u2014 tendo recentemente ratificado que o ICMS a excluir \u00e9 o destacado, afastando com isso qualquer discuss\u00e3o a esse respeito. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de seu turno, tamb\u00e9m havia decidido em regime repetitivo pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB, justamente por entender aplic\u00e1vel o mesmo racioc\u00ednio adotado no RE 574.706 [1].<\/span><\/p>\n

Uma poss\u00edvel \u2014 mas que desde j\u00e1 se adianta inaplic\u00e1vel \u2014 decorr\u00eancia do julgado atinente \u00e0 CPRB poderia ser no sentido de que o ICMS poderia ser igualmente computado na base de c\u00e1lculo de outros tributos calculados sobre a receita bruta, como sucede com o Funrural devido pelas agroind\u00fastrias e regulado pelo artigo 22-A da Lei 8.212\/91, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 10.256\/01.<\/span><\/p>\n

Uma leitura atenta do ac\u00f3rd\u00e3o do RE 1.187.264, no entanto, conduz a entendimento distinto.<\/span><\/p>\n

De fato, o exame da quest\u00e3o passa pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria de precedentes, que foi recebida e aprofundada pela atual legisla\u00e7\u00e3o processual civil. Conclu\u00eddo o julgamento sob o regime repetitivo, compete ao int\u00e9rprete extrair do ac\u00f3rd\u00e3o a sua efetiva raz\u00e3o (ou raz\u00f5es) de decidir. A ratio decidendi, na terminologia mais atualizada.<\/span><\/p>\n

Ainda que o entendimento do Supremo Tribunal Federal venha cada vez mais se inclinando por rejeitar a transcend\u00eancia dos motivos determinantes [2] \u2014 que, grosso modo, implica tornar vinculantes as raz\u00f5es de decidir de determinada quest\u00e3o jur\u00eddica \u2014, o fato \u00e9 que, vinculante ou n\u00e3o, a ratio da decis\u00e3o servir\u00e1 de elemento essencial e decisivo na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio cujo substrato f\u00e1tico-jur\u00eddico seja id\u00eantico ou ao menos semelhante. \u00c9 a partir da identifica\u00e7\u00e3o da ratio que ser\u00e1 vi\u00e1vel apurar a exist\u00eancia ou n\u00e3o do distinguishing (terminologia tamb\u00e9m atualmente utilizada) em determinado lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a identifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos determinantes permitir\u00e1 identificar o grau de aproxima\u00e7\u00e3o entre o precedente j\u00e1 julgado e a quest\u00e3o que esteja para ser decidida.<\/span><\/p>\n

Dentre os v\u00e1rios crit\u00e9rios propostos pela doutrina para identifica\u00e7\u00e3o da ratio e, consequentemente, que permite apurar se h\u00e1 ou n\u00e3o distinguishing com rela\u00e7\u00e3o a tema semelhante, tem destaque aquele que prop\u00f5e uma invers\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o, sugerido por Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci [3]. Recomenda o citado autor a invers\u00e3o do “teor do n\u00facleo decis\u00f3rio” e indaga “se a conclus\u00e3o permaneceria a mesma, se o juiz tivesse acolhido a regra invertida. Se a decis\u00e3o ficar mantida, ent\u00e3o a tese origin\u00e1ria n\u00e3o pode ser considerada ratio decidendi; caso contr\u00e1rio, a resposta ser\u00e1 positiva”.<\/span><\/p>\n

No caso, a raz\u00e3o (ratio) principal e decisiva pela qual a Suprema Corte, no RE 1.187.264 relativo \u00e0 CPRB, n\u00e3o aplicou o entendimento adotado no RE 574.706 pertinente ao PIS\/Cofins, \u00e9 claramente percept\u00edvel na leitura dos votos que foram declarados: sendo facultativa a ado\u00e7\u00e3o da CPRB, “n\u00e3o poderia a empresa aderir ao novo regime de contribui\u00e7\u00e3o por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que n\u00e3o lhe sejam aplic\u00e1veis” (trecho do voto do ministro Alexandre de Moraes).<\/span><\/p>\n

Foi aduzido, ainda, dever-se “compreender que cabe a cada contribuinte verificar se recolher a CPRB, tal como prevista pelo legislador, com a inclus\u00e3o do ICMS em sua base de c\u00e1lculo, \u00e9, em poucas palavras, melhor ou pior do que recolher a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha, nos moldes do regime comum” (trecho do voto do ministro Dias Toffoli), reportando-se o voto, nesse ponto, a ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do ministro Gilmar Mendes em outro caso sobre o mesmo tema (RE 954.262 AgR), no qual pontuou que “n\u00e3o pode o contribuinte optar por regime tribut\u00e1rio mais favorecido e ao mesmo tempo combin\u00e1-lo com caracter\u00edsticas mais ben\u00e9ficas do regime geral de tributa\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Portanto, parece claro que o elemento decisivo que levou a Suprema Corte a adotar o entendimento de que o ICMS poderia ser computado na base de c\u00e1lculo da CPRB est\u00e1 no fato de que a ado\u00e7\u00e3o da receita bruta como base de c\u00e1lculo, ao inv\u00e9s do regime normal de tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios, \u00e9 uma faculdade colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte. Sendo uma faculdade, uma vez exercida a op\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia o contribuinte insurgir-se contra qualquer aspecto.<\/span><\/p>\n

Trata-se de entendimento, inclusive, em conformidade com a posi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em outros temas que envolvem faculdades e\/ou op\u00e7\u00f5es exercidas pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que j\u00e1 decidiu o Supremo, por exemplo, com rela\u00e7\u00e3o ao regime do Simples [4] e tem o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidido com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o ou n\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSL dos contribuintes sujeitos ao regime do lucro presumido (que tamb\u00e9m adota a receita como base), a partir do que se firmou o entendimento de que “n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel para a empresa alegar em ju\u00edzo que \u00e9 optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando regimes de apura\u00e7\u00e3o” [5].<\/span><\/p>\n

Portanto, em mat\u00e9ria de regimes fiscais facultativos o entendimento predominante \u00e9 na linha de que, ao aderir, o contribuinte sujeita-se ao pacote completo, sem possibilidade de escolher a parte boa e impugnar o que considera parte ruim (salvo, evidentemente, com rela\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es ou requisitos que se mostrem nitidamente ilegais ou contr\u00e1rios ao texto constitucional, como sucede, exemplificativamente, com as cl\u00e1usulas de “confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel” da d\u00edvida t\u00e3o comuns nos parcelamentos em geral [6]).<\/span><\/p>\n

Levando-se tudo isso em conta, com rela\u00e7\u00e3o ao Funrural devido pelas agroind\u00fastrias (salvo as que se dedicam \u00e0s atividades indicadas no \u00a7 4\u00ba do artigo 22A [7]) tem-se que o regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o \u2014 receita ao inv\u00e9s da folha de sal\u00e1rios \u2014 \u00e9 obrigat\u00f3rio. N\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o ao contribuinte. Trata-se de imposi\u00e7\u00e3o. Logo, o distinguishing com rela\u00e7\u00e3o ao RE 1.187.264 relativo \u00e0 CPRB parece evidente porque, neste, a facultatividade foi elemento decisivo para afastar-se o entendimento adotado no RE 574.706, que sedimentou a posi\u00e7\u00e3o de que o ICMS, por n\u00e3o constituir receita do contribuinte, n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo de tributos que adotam como crit\u00e9rio material justamente o auferimento de receita, como \u00e9 o caso do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Adotado o crit\u00e9rio da invers\u00e3o antes referido, a conclus\u00e3o inclina-se no sentido de que o resultado adotado pelo STF poderia ter sido outro, isto \u00e9, no sentido da exclus\u00e3o do ICMS da base da CPRB, relativamente ao per\u00edodo em que o elemento facultatividade n\u00e3o esteve presente. Esse aspecto, essencial \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, foi, inclusive, suscitado nos dois embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos em face do ac\u00f3rd\u00e3o, de modo que mesmo a quest\u00e3o relativa \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base da CPRB ainda aguarda defini\u00e7\u00e3o final, ao menos no que respeita ao per\u00edodo em que a exig\u00eancia era obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para n\u00e3o acreditar que, com rela\u00e7\u00e3o ao Funrural das agroind\u00fastrias, aplicar-se-\u00e1 o mesmo entendimento adotado com rela\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins no que respeita \u00e0 necess\u00e1ria exclus\u00e3o do ICMS de sua base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] RESP n\u00ba 1.624.297, ministro Regina Helena Costa, DJe 10\/04\/2019.<\/span><\/p>\n

[2] Dentre outros, Rcl 43736 AGR, ministro Dias Toffoli, DJe 20\/05\/2021; Rcl 38925 AgR,ministro Celso de Mello, DJe 11\/11\/2020; e Rcl 36983 AgR, ministro Edson Fachin\u00ba<\/span><\/p>\n

[3] Precedente judicial como fonte do Direito. S\u00e3o Paulo, RT, 2004, p. 175.<\/span><\/p>\n

[4] Dentre outros, RE 1.009.816 AgR, ministro Roberto Barroso, DJe 12\/06\/2017.<\/span><\/p>\n

[5] RESP n\u00ba 1.774.732, ministro Herman Benjamin, DJe 19\/02\/2018. Esse tema est\u00e1 afetado para julgamento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o: RESP\u00b4s ns. 1.767.631, 1.772.470 e 1.772.634.<\/span><\/p>\n

[6] J\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em regime repetitivo, que a confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel n\u00e3o impede a rediscuss\u00e3o de aspectos jur\u00eddicos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (RESP n\u00ba 1.133.027, ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13\/10\/2010).<\/span><\/p>\n

[7] O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s sociedades cooperativas e \u00e0s agroind\u00fastrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Lu\u00eds Henrique da Costa Pires<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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