{"id":16902,"date":"2021-06-07T10:56:30","date_gmt":"2021-06-07T13:56:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16902"},"modified":"2021-06-07T10:56:30","modified_gmt":"2021-06-07T13:56:30","slug":"reflexos-da-decisao-da-exclusao-do-icms-do-pis-e-da-cofins-para-o-irpj-e-csll","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/07\/reflexos-da-decisao-da-exclusao-do-icms-do-pis-e-da-cofins-para-o-irpj-e-csll\/","title":{"rendered":"REFLEXOS DA DECIS\u00c3O DA EXCLUS\u00c3O DO ICMS DO PIS E DA COFINS PARA O IRPJ E CSLL"},"content":{"rendered":"

Com foco no IRPJ e na CSLL, escolhendo a via administrativa em detrimento da requisi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio judicial, em que momento ocorrer\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o decorrente da homologa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de PIS\/Cofins reconhecido por decis\u00e3o judicial (RE 754.706\/PR)?<\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ganhou o apelido de “tese do s\u00e9culo” entre advogados, empres\u00e1rios e m\u00eddia, teve seu desfecho no dia 13\/5, quando, ap\u00f3s uma sucess\u00e3o de adiamentos, o plen\u00e1rio do STF modulou os efeitos da decis\u00e3o proferida em 2017.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos mais importantes est\u00e3o: a defini\u00e7\u00e3o de que o valor a ser exclu\u00eddo dever\u00e1 ser o destacado na nota fiscal e a delimita\u00e7\u00e3o do marco temporal para o c\u00e1lculo \u2014 a partir de 2017 (data da decis\u00e3o) o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, o que alcan\u00e7a todos os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Aos bem orientados \u00e0 \u00e9poca, que impetraram mandados de seguran\u00e7a preventivos visando assegurar o direito de reaver ou compensar os valores pagos a maior nos anos anteriores a 2017, a maioria do Supremo Tribunal Federal lhes concedeu uma vit\u00f3ria, garantindo o cumprimento dos mandados.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 24\/05, emitiu o Parecer SEI 7.698\/2021\/ME, autorizando a dispensa de contestar e recorrer e, ainda, permitindo a Receita Federal do Brasil (RFB) a adequar as normas atinentes ao tema.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o cen\u00e1rio ainda \u00e9 nebuloso para os contribuintes. Com foco no Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), a quest\u00e3o mais pertinente \u00e9: escolhendo a via administrativa em detrimento da requisi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio judicial, em que momento ocorrer\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o decorrente da homologa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de PIS\/Cofins reconhecido por decis\u00e3o judicial (RE 754.706\/PR)?<\/span><\/p>\n

Segundo o entendimento da RFB, exarado por meio do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo 25\/2003 e em diversas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta, o ind\u00e9bito passa a ser receita tribut\u00e1vel do IRPJ e da CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial, que j\u00e1 define o valor a ser restitu\u00eddo. Nesse caso, o contribuinte deve manter escriturados os valores sob o regime de compet\u00eancia e no momento do tr\u00e2nsito em julgado incidir\u00e3o os tributos sobre a renda.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a grande maioria dos mandados de seguran\u00e7a impetrados, se n\u00e3o sua totalidade, visava apenas reconhecer o direito ao cr\u00e9dito, lhe faltando liquidez. O MS \u00e9 instrumento h\u00e1bil para ter reconhecido o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o se apurem valores no processo, os quais ser\u00e3o conferidos pela via administrativa, conforme decidido pelo STJ, em car\u00e1ter repetitivo, no julgamento dos REsp 1.365.095\/SP e 1.715.256\/SP.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, a S\u00famula 271 do Supremo Tribunal Federal disp\u00f5e que a “concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria”.<\/span><\/p>\n

Logo, nos parece que o tr\u00e2nsito em julgado do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o marco temporal mais indicado para o reconhecimento dos cr\u00e9ditos da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins por n\u00e3o haver valor l\u00edquido e certo e, portanto, do fato gerador do IRPJ e CSLL.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta feita, para o integral cumprimento do Ato Declarat\u00f3rio 25\/2003 em comunh\u00e3o com o disposto no artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, h\u00e1 de se verificar em que momento ocorre \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica para determinar a ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto de renda.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o j\u00e1 foi levada ao conhecimento tanto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto do Poder Judici\u00e1rio (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o) cujas manifesta\u00e7\u00f5es foram favor\u00e1veis no sentido de que o momento de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito junto \u00e0 Receita Federal e ulterior homologa\u00e7\u00e3o se faz mais adequado, apesar disso, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a possibilidade de autua\u00e7\u00f5es pela RFB para os contribuintes que seguirem essa linha.<\/span><\/p>\n

Em nosso entendimento, a conclus\u00e3o do ato formal constataria tanto a exist\u00eancia quanto o montante do cr\u00e9dito, e com a anu\u00eancia do devedor ainda que por an\u00e1lise exclusivamente formal, deixando o contribuinte de ter apenas mera expectativa de aferi\u00e7\u00e3o de renda.<\/span><\/p>\n

Assim, as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL se concretizam no momento do despacho homologat\u00f3rio do direito ao cr\u00e9dito recuperado, e s\u00f3 ent\u00e3o o valor reconhecido da receita deve ser apresentado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Cabe destacar a exist\u00eancia de um terceiro posicionamento sobre o crit\u00e9rio temporal do fato gerador do IRPJ e CSLL, que somente se perfaz na ocasi\u00e3o da transmiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00f5es (DCOMP), a qual n\u00e3o nos parece tecnicamente sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a an\u00e1lise se adequa apenas aos contribuintes que optarem pela via administrativa, para compensa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos com tributos federais devidos e que tributadas pelo lucro real.<\/span><\/p>\n

Em resumo, a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e9 a de que a receita proveniente dos cr\u00e9ditos obtidos com a decis\u00e3o favor\u00e1vel da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins somente deve ser tributada quando cumpridos todos os aspectos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IRPJ e CSLL, dentre eles o temporal e o quantitativo, que exclusivamente se materializam na habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela RFB.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Fernanda de Almeida Prado Sampaio, Bruno Marques Santo e Alice Vieira Conde Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com foco no IRPJ e na CSLL, escolhendo a via […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4oC","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16902"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16902"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16902\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16903,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16902\/revisions\/16903"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16902"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}