{"id":16881,"date":"2021-06-02T11:54:21","date_gmt":"2021-06-02T14:54:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16881"},"modified":"2021-06-02T11:54:21","modified_gmt":"2021-06-02T14:54:21","slug":"criminalizacao-do-icms-e-a-pendencia-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/02\/criminalizacao-do-icms-e-a-pendencia-do-stf\/","title":{"rendered":"CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DO ICMS E A PEND\u00caNCIA DO STF"},"content":{"rendered":"

Norma estadual mais ben\u00e9fica poder\u00e1 incentivar o deslocamento f\u00edsico de estabelecimentos entre Estados.<\/span><\/p>\n

Em recente julgado (RHC 163334), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou crime contra a ordem tribut\u00e1ria (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do ICMS, conforme artigo 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137, de 1990), com pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e multa, o n\u00e3o pagamento do imposto ainda que declarado. Criminalizou a falta de recolhimento contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o do tributo. Todavia, n\u00e3o houve defini\u00e7\u00e3o clara acerca do dolo espec\u00edfico e da contum\u00e1cia (aguardase nova decis\u00e3o em Embargos Declarat\u00f3rios), levando d\u00favida ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ao fixar tese observando que a contum\u00e1cia e o dolo espec\u00edfico ser\u00e3o analisados conforme circunst\u00e2ncias objetivas factuais (mediante demonstra\u00e7\u00e3o) e entendimento do juiz natural da cada causa deixa comando em aberto; gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Norma estadual mais ben\u00e9fica poder\u00e1 incentivar o deslocamento f\u00edsico de estabelecimentos entre Estados.<\/span><\/p>\n

Discordo, data v\u00eania, dos exemplos trazidos na decis\u00e3o como configuradores do crime. A composi\u00e7\u00e3o de quadro societ\u00e1rio com laranjas e o encerramento irregular de atividades com simult\u00e2nea cria\u00e7\u00e3o de novas empresas n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o artigo 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137, de 1990, mas com o artigo 1\u00ba que envolve fraude. N\u00e3o se equipara contribuinte que cria \u00f3bices \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o (exemplo trazido) \u00e0quele que declara o ICMS, prestando informa\u00e7\u00f5es. E n\u00e3o se cogita de dolo na venda de produtos abaixo do pre\u00e7o de custo, como se o contribuinte n\u00e3o pudesse valer-se de tal expediente para recuperar parte do preju\u00edzo ou esvaziar estoque.<\/span><\/p>\n

Quem declara n\u00e3o pode ser criminalizado porque confessa o d\u00e9bito, n\u00e3o oculta realidade para fugir de obriga\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, reconhece o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio antes de sua constitui\u00e7\u00e3o e d\u00e1 pleno conhecimento ao Fisco do valor devido, permitindo inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e a\u00e7\u00e3o judicial com garantias.<\/span><\/p>\n

Dolo \u00e9 a omiss\u00e3o do registro de vendas e servi\u00e7os visando sonega\u00e7\u00e3o. A criminaliza\u00e7\u00e3o do ICMS n\u00e3o pago e declarado incentiva a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o, porquanto assegura (diferente do que ocorre com quem presta informa\u00e7\u00f5es ao Fisco) o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa no processo administrativo fiscal com as vantagens inerentes (ganho de tempo, frui\u00e7\u00e3o de eventual lei de anistia e parcelamento especial de d\u00e9bito, etc.).<\/span><\/p>\n

Ademais, nem sempre a in\u00e9rcia do contribuinte implica em les\u00e3o ao Fisco, visto que o d\u00e9bito \u00e9 atualizado e a d\u00edvida pode ser protestada. J\u00e1 o contribuinte, poder\u00e1 ter dificuldades no exerc\u00edcio de suas atividades pela dificuldade de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, afetando participa\u00e7\u00e3o em concorr\u00eancia e obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em banco, entre outros.<\/span><\/p>\n

O juiz dever\u00e1 verificar contexto que levou ao n\u00e3o pagamento. Poder\u00e1 n\u00e3o implicar em il\u00edcito criminal quando decorrer de (i) crise financeira da empresa que privilegia o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es prementes (pagamento de funcion\u00e1rios e fornecedores); e (ii) ado\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, de jurisprud\u00eancia sedimentada (s\u00famulas, decis\u00e3o em repercuss\u00e3o geral, tese em recurso repetitivo) que afasta a exig\u00eancia do ICMS na situa\u00e7\u00e3o por ele vivida. Ali\u00e1s, pode sequer ocorrer falta de pagamento do ICMS quando (i) h\u00e1 cr\u00e9dito acumulado ou presumido ao final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e\/ou se aguarda o recebimento (restitui\u00e7\u00e3o) de valor junto \u00e0 Secretaria da Fazenda (Sefaz) (contribuinte \u00e9 credor do Estado); e (ii) h\u00e1 processo na Sefaz atinente \u00e0 transfer\u00eancia de cr\u00e9dito (forma de pagamento) por interdependente.<\/span><\/p>\n

Contum\u00e1cia, para o STF, \u00e9 a inadimpl\u00eancia reiterada, modus operandi para o enriquecimento il\u00edcito. Preocupa lei penal que a defina, sendo adequada lei complementar de \u00e2mbito nacional e \u00edndole tribut\u00e1ria, conforme artigo 146-A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (preferencialmente, a Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996, de aplica\u00e7\u00e3o uniforme a todos os destinat\u00e1rios jur\u00eddicos).<\/span><\/p>\n

Pondero que o juiz natural da causa n\u00e3o \u00e9 obrigado a considerar a contum\u00e1cia no caso concreto (trata-se de faculdade), pois n\u00e3o h\u00e1 s\u00famula ou decis\u00e3o em repercuss\u00e3o geral, mas julgado com efeitos para as partes do caso concreto (RHC 163334).<\/span><\/p>\n

Mas legisla\u00e7\u00f5es estaduais distintas poder\u00e3o levar incerteza ao contribuinte do ICMS, uma vez que sua conduta poder\u00e1, para o Estado \u2018A\u2019, resultar em contum\u00e1cia n\u00e3o vislumbrada pela legisla\u00e7\u00e3o do Estado \u2018B\u2019.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 Estado que considera contumaz quem n\u00e3o recolhe o ICMS em 8 per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o (n\u00e3o) consecutivos nos \u00faltimos 12 meses. Outro, somente em 6 per\u00edodos. Necess\u00e1rio antever que a insatisfa\u00e7\u00e3o do contribuinte, tido por contumaz por um Estado (arcando com as consequ\u00eancias dessa condi\u00e7\u00e3o, como a imputa\u00e7\u00e3o de crime de apropria\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio) poder\u00e1 levar \u00e0 migra\u00e7\u00e3o para outra unidade federativa, com legisla\u00e7\u00e3o mais branda. Norma estadual mais ben\u00e9fica poder\u00e1 incentivar o deslocamento f\u00edsico de estabelecimentos entre Estados.<\/span><\/p>\n

Estar\u00edamos diante de nova faceta da guerra fiscal?<\/span><\/p>\n

Enquanto se aguarda defini\u00e7\u00e3o de dolo e contum\u00e1cia – espera-se, em decis\u00e3o do STF em Embargos Declarat\u00f3rios -, contribuintes t\u00eam sofrido den\u00fancias com base em diferentes crit\u00e9rios, com poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es (busca e apreens\u00e3o, pris\u00e3o – preventiva ou provis\u00f3ria \u2013 e outras medidas). Aguarda-se limite para a criminaliza\u00e7\u00e3o com uniformiza\u00e7\u00e3o, evitando que lei e juiz natural de cada causa adote crit\u00e9rio pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Eduardo Soares de Melo<\/strong><\/span><\/p>\n

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