{"id":16877,"date":"2021-06-02T11:52:39","date_gmt":"2021-06-02T14:52:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16877"},"modified":"2021-06-02T11:52:39","modified_gmt":"2021-06-02T14:52:39","slug":"simples-nacional-legislacao-societaria-s-a-instituido-o-marco-legal-das-startups-alteradas-a-leis-das-s-a-e-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/02\/simples-nacional-legislacao-societaria-s-a-instituido-o-marco-legal-das-startups-alteradas-a-leis-das-s-a-e-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL\/LEGISLA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA\/S\/A – INSTITU\u00cdDO O MARCO LEGAL DAS STARTUPS, ALTERADAS A LEIS DAS S\/A E DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

Lei Complementar n\u00ba 182\/2021 – DOU de 02.06.2021.<\/span><\/p>\n

A (Lei Complementar n\u00ba 182\/2021 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador e altera a Lei n\u00ba 6.404\/1976 (Lei das S\/A), e a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 (Lei do Simples Nacional).<\/span><\/p>\n

Entre as disposi\u00e7\u00f5es ora introduzidas destacamos as seguintes:<\/span><\/p>\n

I. Startups<\/span><\/p>\n

S\u00e3o enquadradas como startups as organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados. Para esse efeito, s\u00e3o eleg\u00edveis para o enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup:<\/span><\/p>\n

a) o empres\u00e1rio individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empres\u00e1rias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples:<\/span><\/p>\n

a.1) com receita bruta de at\u00e9 R$ 16.000.000,00 no ano-calend\u00e1rio anterior ou de R$ 1.333.334,00 multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade no ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a 12 meses, independentemente da forma societ\u00e1ria adotada;<\/span><\/p>\n

a.2) com at\u00e9 10 anos de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); e<\/span><\/p>\n

a.3) que atendam a um dos seguintes requisitos, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

a.3.1) declara\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo ou alterador e utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios inovadores para a gera\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os, nos termos do inciso IV do caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.973\/2004 ; ou<\/span><\/p>\n

a.3.2) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 ;<\/span><\/p>\n

b) as startups poder\u00e3o admitir aporte de capital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que poder\u00e1 resultar ou n\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes;<\/span><\/p>\n

c) a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) estabelecer\u00e1 em regulamento as regras para aporte de capital na forma do art. 5\u00ba desta Lei Complementar por parte de fundos de investimento;<\/span><\/p>\n

d) o investidor que realizar o aporte de capital:<\/span><\/p>\n

d.1) n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio ou acionista nem possuir\u00e1 direito a ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa, conforme pactua\u00e7\u00e3o contratual;<\/span><\/p>\n

d.2) n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial, e a ele n\u00e3o se estender\u00e1 o disposto no art. 50 da Lei n\u00ba 10.406\/2002 ( C\u00f3digo Civil ), no art. 855-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho ( CLT ), nos arts. 124 , 134 e 135 da Lei n\u00ba 5.172\/1966 ( C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional ), e em outras disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica existentes na legisla\u00e7\u00e3o vigente, salvo nas hip\u00f3teses de dolo, de fraude ou de simula\u00e7\u00e3o com o envolvimento do investidor.<\/span><\/p>\n

II. Lei das S\/A<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 6.404\/1976 , passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a) a Diretoria ser\u00e1 composta por um ou mais membros eleitos e destitu\u00edveis a qualquer tempo pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o ou, se inexistente, pela assembleia geral, devendo o estatuto estabelecer na forma do art. 143 (na reda\u00e7\u00e3o anterior estava previsto 2 ou mais diretories);<\/span><\/p>\n

b) companhia fechada: a companhia fechada que tiver receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78.000.000,00, poder\u00e1 realizar as publica\u00e7\u00f5es ordenadas pela Lei das S\/A de forma eletr\u00f4nica, em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 289 da; e substituir os livros de que trata o art. 100 ambos da Lei das S\/A por registros mecanizados ou eletr\u00f4nicos;<\/span><\/p>\n

c) distribui\u00e7\u00e3o de dividendos: na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do estatuto quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, estes ser\u00e3o estabelecidos livremente pela assembleia geral, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no art. 202 da Lei das S\/A (dividendo obrigat\u00f3rio), desde que n\u00e3o seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou m\u00ednimos a que tenham prioridade.<\/span><\/p>\n

d) regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

d.1) ato do Ministro de Estado da Economia disciplinar\u00e1 o disposto nas letras “c” e “d”;<\/span><\/p>\n

d.2) a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) regulamentar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, e ser\u00e1 permitido dispensar ou modular a observ\u00e2ncia ao disposto:<\/span><\/p>\n

d.2.1) no art. 161 desta Lei, quanto \u00e0 obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o do conselho fiscal a pedido de acionistas;<\/span><\/p>\n

d.2.2) no \u00a7 5\u00ba do art. 170 desta Lei, quanto \u00e0 obrigatoriedade de intermedia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira em distribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia prevista no inciso III do \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.385\/1976 ;<\/span><\/p>\n

d.2.3) o inciso I do caput do art. 109, nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 111 e no art. 202 da Lei das S\/A, quanto ao recebimento de dividendo obrigat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

d.2.4) no art. 289 desta Lei, quanto \u00e0 forma de realiza\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es ordenadas pela Lei das S\/A;<\/span><\/p>\n

e) companhia de menor porte: considera-se companhia de menor porte aquela que aufira receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00, observando-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o editada n\u00e3o prejudica o estabelecimento de procedimentos simplificados aplic\u00e1veis \u00e0s companhias de menor porte, pela CVM, especialmente quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de registro de emissor; \u00e0s distribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios de sua emiss\u00e3o; e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e eventuais.<\/span><\/p>\n

III. Lei do Simples Nacional<\/span><\/p>\n

a) investidor-anjo: anteriormente o aporte de capital era realizado somente por pessoa f\u00edsica, agora ser\u00e3o admitidos tamb\u00e9m de pessoa jur\u00eddica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da CVM, que ser\u00e3o denominados investidores-anjos;<\/span><\/p>\n

b) remumera\u00e7\u00e3o e aportes: as partes contratantes poder\u00e3o:<\/span><\/p>\n

b.1) estipular remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, ao final de cada per\u00edodo, ao investidoranjo, conforme contrato de participa\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

b.2) prever a possibilidade de convers\u00e3o do aporte de capital em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

c) resgate: o investidor-anjo somente poder\u00e1 exercer o direito de resgate depois de decorridos, no m\u00ednimo, 2 anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participa\u00e7\u00e3o, e seus haveres ser\u00e3o pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei n\u00ba 10.406\/2002 ( C\u00f3digo Civil ), n\u00e3o permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por \u00edndice previsto em contrato;<\/span><\/p>\n

d) fundos de investimento: os fundos de investimento poder\u00e3o aportar capital como investidores-anjos em microempresas (ME) e em empresas de pequeno porte (EPP), conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM;<\/span><\/p>\n

e) Inova Simples: fica criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede \u00e0s iniciativas empresariais de car\u00e1ter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inova\u00e7\u00e3o tratamento diferenciado com vistas a estimular sua cria\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e consolida\u00e7\u00e3o como agentes indutores de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e da gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda;<\/span><\/p>\n

f) Portal da Redesim: no espa\u00e7o destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, ser\u00e1 disponibilizado \u00edcone que direcionar\u00e1 a ambiente virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do qual constar\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es para o dep\u00f3sito de pedido de patente ou de registro de marca. O exame dos pedidos de patente ou de registro de marca, que tenham sido depositados por empresas participantes do Inova Simples ser\u00e1 realizado em car\u00e1ter priorit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

IV. Revoga\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

No mais, foram revogados os seguintes dispositivos:<\/span><\/p>\n

a) incisos I e II do caput do art. 294 da Lei n\u00ba 6.404\/1976 ; e<\/span><\/p>\n

b) os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 9\u00ba do art. 65-A da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 .<\/span><\/p>\n

(Lei Complementar n\u00ba 182\/2021 – DOU de 02.06.2021)<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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