{"id":16863,"date":"2021-06-01T11:03:04","date_gmt":"2021-06-01T14:03:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16863"},"modified":"2021-06-01T11:03:04","modified_gmt":"2021-06-01T14:03:04","slug":"csl-stf-julga-pela-constitucionalidade-das-aliquotas-diferenciadas-aplicaveis-as-instituicoes-financeiras-e-equiparadas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/06\/01\/csl-stf-julga-pela-constitucionalidade-das-aliquotas-diferenciadas-aplicaveis-as-instituicoes-financeiras-e-equiparadas\/","title":{"rendered":"CSL – STF JULGA PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS AL\u00cdQUOTAS DIFERENCIADAS APLIC\u00c1VEIS \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ADI n\u00ba 4.101 (Origem ADI n\u00ba 91.876 – STF).<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, pela improced\u00eancia do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ADI n\u00ba 4.101 (Origem ADI n\u00ba 91.876 – STF), dos arts. 17 e 41-II da Lei n\u00ba 11.727\/2008, resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 413\/2008, e o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.169\/2015 , resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 675\/2015 , que disp\u00f5em sobre as al\u00edquotas diferenciadas da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSL), aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades assemelhadas, concluindo-se, portanto, que n\u00e3o ofendem o texto constitucional.<\/span><\/p>\n

(ADI STF n\u00ba 4.101 – DOU 1 de 1\u00ba.06.2021)<\/span><\/p>\n

Reproduzimos a seguir, a \u00edntegra do ADI n\u00ba 4.101<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.101 (2)<\/span><\/p>\n

ORIGEM : ADI – 91876 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/span><\/p>\n

PROCED. : DISTRITO FEDERAL<\/span><\/p>\n

RELATOR : MIN. LUIZ FUX<\/span><\/p>\n

REQTE.( S) : CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF<\/span><\/p>\n

ADV.( A\/ S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448\/A\/DF, 183768\/RJ, 20309\/SP)<\/span><\/p>\n

INTDO.( A\/ S) : PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/span><\/p>\n

PROC.( A\/ S)( ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNI\u00c3O<\/span><\/p>\n

INTDO.( A\/ S) : CONGRESSO NACIONAL<\/span><\/p>\n

PROC.( A\/ S)( ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Daniel Correa Szelbracikowski. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.<\/span><\/p>\n

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727\/2008 , RESULTANTE DA CONVERS\u00c3O DA MPV 413\/2008, E O ARTIGO 1\u00ba DA LEI 13.169\/2015 , FRUTO DA CONVERS\u00c3O DA MPV 675\/2015. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE LUCRO L\u00cdQUIDO (CSLL). AL\u00cdQUOTA ESPEC\u00cdFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITOS DE RELEV\u00c2NCIA E URG\u00caNCIA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 246 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE GRADUA\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdQUOTA CONFORME A ATIVIDADE ECON\u00d4MICA. PECULIARIDADES SEGMENTO FINANCEIRO. ATIVIDADE PRODUTIVA. M\u00c1XIMA EFICI\u00caNCIA ALOCATIVA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. As al\u00edquotas diferenciadas da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    – para institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades assemelhadas estabelecidas pela Lei federal 11.727\/2008, fruto de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 413\/2007, modificada pela Medida Provis\u00f3ria 675\/2015 , convertida na Lei federal 13.169\/2015 n\u00e3o ofendem o Texto Constitucional.<\/span><\/p>\n

    A sindicabilidade quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia exigidos pelo artigo 62, caput, da CRFB \u00e9 excepcional e pressup\u00f5e a flagrante abusividade do poder normativo conferido ao Executivo. Precedentes: ADI 5.018, Rel. Min. Roberto Barroso, Plen\u00e1rio, j. em 13\/6\/2018, DJe de 11\/9\/2018; RE 592.377, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Teori Zavascki, Plen\u00e1rio, j. em 4\/2\/2015, DJe de 20\/3\/2015.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O controle jurisdicional da interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo Poder Executivo aos conceitos jur\u00eddicos indeterminados de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia deve ser restrito \u00e0s hip\u00f3teses de zona de certeza negativa da sua incid\u00eancia. Ausentes evid\u00eancias s\u00f3lidas de abuso do Poder Executivo na edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, \u00e9 corol\u00e1rio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes a ado\u00e7\u00e3o de postura autocontida do Poder Judici\u00e1rio, de maneira a prestigiar as escolhas discricion\u00e1rias executivas e legislativas.<\/span><\/li>\n
    2. A altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da CSLL por Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o equivale \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00a7 9\u00ba, do artigo 195 da CRFB, inclu\u00eddo pela EC 20\/1998 , raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao artigo 246 da Constitui\u00e7\u00e3o. Precedentes desta Suprema Corte: RE 659.534-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 4\/10\/2017; ARE 1.175.895-AgR-Segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6\/8\/2019; ARE 1.103.059-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 6\/6\/2018.<\/span><\/li>\n
    3. A Lei 11.727\/2008 , que elevou de 9% para 15% a al\u00edquota da CSLL das institui\u00e7\u00f5es financeiras, e, posteriormente, pela Lei 13.169\/15 de 15% para 17 e 20%, consideraram a atividade econ\u00f4mica dos contribuintes e n\u00e3o a sua lucratividade.<\/span><\/li>\n
    4. O art. 195, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as contribui\u00e7\u00f5es sociais de seguridade social poder\u00e3o ter al\u00edquotas ou bases de c\u00e1lculo diferenciadas, em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o-de-obra, do porte da empresa ou da condi\u00e7\u00e3o estrutural do mercado de trabalho.<\/span><\/li>\n
    5. A legitimidade da incid\u00eancia estabelecida pelo legislador com base no Texto Constitucional alcan\u00e7a exame mais denso do que a mera esgrima de defini\u00e7\u00f5es entre o significado das locu\u00e7\u00f5es atividade econ\u00f4mica e lucratividade.<\/span><\/li>\n
    6. “(…) a economia \u00e9 a ci\u00eancia da escolha racional em um mundo – nosso mundo – no qual os recursos s\u00e3o limitados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades humanas” (Richard Posner). O objetivo da aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas deve ser a maximiza\u00e7\u00e3o do aproveitamento dos recursos.<\/span><\/li>\n
    7. A efici\u00eancia alocativa da tributa\u00e7\u00e3o deve ser maximizada sem colidir com os objetivos distributivos da pol\u00edtica tribut\u00e1ria.<\/span><\/li>\n
    8. As institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o exercem atividade produtiva posto inconteste que a intermedia\u00e7\u00e3o financeira do acesso ao capital franqueia a atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds e permite a produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pelos segmentos respons\u00e1veis.<\/span><\/li>\n
    9. O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional considera natural que as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se submetam \u00e0s exig\u00eancias tribut\u00e1rias do setor produtivo. O “produto”, por excel\u00eancia, gerado pelas empresas do segmento financeiro \u00e9 o spread, assim entendido, como a diferen\u00e7a entre o custo de capta\u00e7\u00e3o e o pre\u00e7o cobrado para a oferta de cr\u00e9dito.<\/span><\/li>\n
    10. O lucro dessas empresas, refletido nessa diferen\u00e7a, \u00e9 o objeto natural de exig\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/li>\n
    11. O preceito “atividade econ\u00f4mica” referido pela Constitui\u00e7\u00e3o mostra-se corretamente interpretado na escolha realizada pelo legislador quando editou as normas impugnadas na presente demanda.<\/span><\/li>\n
    12. Tributar de maneira diferenciada o lucro do segmento financeiro nada mais \u00e9 do que escolher o signo representativo daquele segmento econ\u00f4mico para ser objeto de incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
    13. A tributa\u00e7\u00e3o como elemento indutor de comportamento \u00e9 corol\u00e1rio natural das an\u00e1lises jur\u00eddicas baseadas em preceitos econ\u00f4micos.<\/span><\/li>\n
    14. A efici\u00eancia alocativa da tributa\u00e7\u00e3o do lucro de uma institui\u00e7\u00e3o financeira deve ser calibrada de maneira a que n\u00e3o seja irris\u00f3ria a ponto de manter estimulada a atividade de cr\u00e9dito (ou seja, atingir o objetivo em certa medida), mas, em consequ\u00eancia, ocasionar reduzida arrecada\u00e7\u00e3o para o potencial do mercado.<\/span><\/li>\n
    15. O sistema banc\u00e1rio concentrado como o brasileiro assegura que a demanda por cr\u00e9dito para consumo \u00e9 razo\u00e1vel e inel\u00e1stica, no que resta imune \u00e0 calibragem mais pesada na tributa\u00e7\u00e3o que modifique o custo desse cr\u00e9dito.<\/span><\/li>\n
    16. Consectariamente, os aumentos na tributa\u00e7\u00e3o promovidos pelas normas impugnadas (datadas de 2008 e 2015) n\u00e3o afetam de maneira determinante a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no pa\u00eds.<\/span><\/li>\n
    17. As redu\u00e7\u00f5es na contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no Brasil que interromperam um forte ciclo de alta decorreram muito mais da recess\u00e3o do que propriamente de um desincentivo ocasionado pelo incremento na tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
    18. A tributa\u00e7\u00e3o mais onerosa tamb\u00e9m n\u00e3o representou mudan\u00e7a de comportamento nas atividades das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Em um ranking de 6 (seis) empresas nacionais que obtiveram maior lucro l\u00edquido, em n\u00fameros absolutos, no segundo trimestre de 2019, 4 (quatro) s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras. (Fonte:https:\/\/exame.abril.com.br\/negocios\/as-20-empresas-que-mais-lucraram-no-2-trimestre-do-ano\/)<\/span><\/li>\n
    19. As normas impugnadas n\u00e3o promoveram a tributa\u00e7\u00e3o da lucratividade das institui\u00e7\u00f5es financeiras, mas fizeram incidir a exig\u00eancia sobre a grandeza econ\u00f4mica que representa a atividade daquele segmento.<\/span><\/li>\n
    20. A calibragem diferenciada das al\u00edquotas, calcada em fundamentos razo\u00e1veis, representa a maxima\u00e7\u00e3o da efetividade da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
    21. O Supremo Tribunal Federal possui diversos julgados em que se declara a constitucionalidade de al\u00edquotas diferenciadas para institui\u00e7\u00f5es financeiras. Confira-se os seguintes julgados: ARE 1.113.061-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15\/6\/2018; ARE 949.005-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 28\/9\/2016; ADI 2.898, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3\/12\/2018.<\/span><\/li>\n
    22. A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade julgada improcedente.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

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