{"id":16855,"date":"2021-05-31T09:59:30","date_gmt":"2021-05-31T12:59:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16855"},"modified":"2021-05-31T09:59:30","modified_gmt":"2021-05-31T12:59:30","slug":"nova-lei-de-recuperacao-judicial-nao-da-superpoderes-ao-fisco","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/31\/nova-lei-de-recuperacao-judicial-nao-da-superpoderes-ao-fisco\/","title":{"rendered":"NOVA LEI DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL N\u00c3O D\u00c1 SUPERPODERES AO FISCO"},"content":{"rendered":"

Uma das mudan\u00e7as mais pol\u00eamicas desse novo diploma legal diz respeito aos poderes do Fisco na reformulada e revigorada Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s 15 anos de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.101\/05, o Congresso Nacional aprovou um importante pacote de medidas que, sancionado pelo presidente \u00e0s v\u00e9speras do Natal de 2020, incorporou ao ordenamento a Lei n\u00ba 14.112.<\/span><\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as mais pol\u00eamicas desse novo diploma legal diz respeito aos poderes do Fisco na reformulada e revigorada Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o poucas as not\u00edcias veiculadas por jornais, revistas e sites alardeando a mudan\u00e7a de patamar do Fisco no processo falimentar, sugerindo que este teria sido al\u00e7ado ao Olimpo jur\u00eddico e adquirido “superpoderes” dignos dos grandes deuses da Justi\u00e7a [1] [2].<\/span><\/p>\n

O que se prop\u00f5e a analisar neste breve ensaio \u00e9 se essas ila\u00e7\u00f5es t\u00eam fundamento e responder a uma pergunta simples e direta: o Fisco ganhou superpoderes com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.112\/20?<\/span><\/p>\n

Para que seja poss\u00edvel responder a essa quest\u00e3o \u00e9 preciso relembrar o papel do Fisco no concurso de credores ao longo da nossa hist\u00f3ria republicana. Lembra-nos Trajano de Miranda Valverde [3] que, at\u00e9 o advento da Lei n\u00ba 2.024, de 17\/12\/1908, a fal\u00eancia s\u00f3 poderia ser decretada com fulcro em d\u00edvida mercantil.<\/span><\/p>\n

Inobstante a preval\u00eancia desse mesmo entendimento de que a Fazenda Publica n\u00e3o poderia requerer a fal\u00eancia de contribuinte inadimplente na vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 7.661\/1945, a mat\u00e9ria nunca foi pac\u00edfica nem mesmo no STJ [4], a quem compete por disposi\u00e7\u00e3o constitucional uniformizar o entendimento acerca da aplica\u00e7\u00e3o da lei federal (cf. artigo 105, III, “a” e “c”).<\/span><\/p>\n

Um outro registro importante diz respeito a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial que levou a veda\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o do Fisco de convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia em raz\u00e3o da aus\u00eancia das certid\u00f5es negativas fiscais a que se refere o artigo 57 da Lei 11.101\/05.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o recente da 3\u00aa Turma do STJ, da lavra da ministra Nancy Andrighi [5], joga luz e lan\u00e7a um novo entendimento sobre o tema, dispensando a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de tributos (e, logo, a possibilidade de convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios), entendendo que a fal\u00eancia n\u00e3o favorece a Fazenda P\u00fablica (que se encontra em terceiro lugar na ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos) e que tal medida penaliza a devedora excessivamente; e, aplicando o princ\u00edpio da proporcionalidade, afirmou que deve prevalecer o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa (artigo 47) frente \u00e0 exig\u00eancia do artigo 57 da lei de quebras, o que seria mais consent\u00e2neo com o fim social da lei.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o inovadora, ao abrir uma nova brecha na lei e trazer perspectiva mais favor\u00e1vel aos devedores, com potencial de sepultar de vez o artigo 57 da Lei n\u00ba 11.101\/05 (e o artigo 191-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio nacional), foi objeto de forte rea\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, que protocolou diversas reclama\u00e7\u00f5es junto ao STF, sendo que, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 43169\/SP, relator ministro Dias Toffoli (j\u00e1 rejeitada por tratar de mat\u00e9ria infra constitucional), nas demais n\u00e3o se observa qualquer discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do artigo 57 da Lei 11.101\/05, mas somente afronta ao enunciado da S\u00famula Vinculante 10.<\/span><\/p>\n

Sob outro aspecto, tem-se que a Lei n\u00ba 10.522\/2002 \u2014 que disp\u00f5e sobre o cadastro informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2014, na esteira das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias teve alterada a reda\u00e7\u00e3o do artigo 10-A, que passou a prever um parcelamento dos d\u00e9bitos com a fazenda nacional, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa \u2014 em 120 meses.<\/span><\/p>\n

O \u00a74\u00ba-A prev\u00ea as consequ\u00eancias da exclus\u00e3o do parcelamento, destacando-se entre elas a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

De todas as inova\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sem d\u00favida a mais pol\u00eamica \u00e9 essa, e que confere in\u00e9ditos poderes ao Fisco de pedir a quebra do contribuinte se este for exclu\u00eddo do parcelamento, medida claramente excessiva e desproporcional.<\/span><\/p>\n

Isso porque s\u00e3o in\u00fameras as possibilidades de exclus\u00e3o do parcelamento, o que fragiliza sobremaneira a posi\u00e7\u00e3o do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, e abre caminho para, de forma in\u00e9dita no nosso ordenamento, a quebra se dar com base n\u00e3o em um d\u00edvida mercantil, como sempre foi desde os tempos do Imp\u00e9rio, mas com lastro em d\u00e9bito tribut\u00e1rio inadimplido.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo \u00e9 claramente inconstitucional, eis que viola o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que privilegia a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho (caput) e a busca do pleno emprego (inciso VIII), al\u00e9m de contrariar os princ\u00edpios maiores da Lei 11.101\/05, insculpidos no artigo 47.<\/span><\/p>\n

Em um outro movimento de refor\u00e7o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do Fisco, o legislador ordin\u00e1rio retirou do ju\u00edzo do processo de recupera\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para liberar penhoras determinadas por outros ju\u00edzos de execu\u00e7\u00f5es fiscais. Na nova sistem\u00e1tica introduzida na Lei 14.112\/20, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial passou a ter compet\u00eancia somente para autorizar ao devedor a substitui\u00e7\u00e3o de bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial penhorados na execu\u00e7\u00e3o fiscal, por um outro que seja suficiente a garantir a a\u00e7\u00e3o (artigo 6\u00ba, \u00a77\u00ba-B).<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

A reforma da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial pela Lei n\u00ba 14.112\/2020 trouxe ineg\u00e1veis avan\u00e7os e conquistas tanto para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial quanto para os credores, que viram implantadas novas regras tendentes a agilizar o encerramento do processo, atrair investimentos, coibir fraudes e evitar a utiliza\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial para deixar de pagar tributos.<\/span><\/p>\n

Do conjunto de mudan\u00e7as verifica-se que o Fisco foi nitidamente favorecido com um conjunto de regras que lhe permitem maior efici\u00eancia na cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos e maior poder de press\u00e3o sobre as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive com a possibilidade de convola\u00e7\u00e3o da RJ em fal\u00eancia em caso de n\u00e3o pagamento do parcelamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Todavia, esse poderes conferidos ao Fisco n\u00e3o s\u00e3o suficientes a elev\u00e1-lo ao patamar de um “supercredor”, considerando a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do STJ que dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de tributos como condi\u00e7\u00e3o para homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que assegura \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o parcelar os impostos em atraso para n\u00e3o correrem o risco de serem pressionadas com pedido de fal\u00eancia por parte do credor fazend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, a norma que limita os poderes do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial de afastar a penhora sobre bens essenciais da recuperanda ainda ser\u00e1 objeto de uniformiza\u00e7\u00e3o pelo STJ, que j\u00e1 estava em vias de consolidar o entendimento em sede de julgamento de repetitivos (Tema 987), com n\u00edtida tend\u00eancia pela preserva\u00e7\u00e3o da empresa em detrimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mantendo o atual entendimento majorit\u00e1rio sobre a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, o entendimento j\u00e1 firmado at\u00e9 agora pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 57 da LFRJ (exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas de tributos), a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de que a mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do STJ e os diversos precedentes favor\u00e1veis aos devedores nessa corte que levaram \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o do Tema 987 sinalizam que a Lei 14.112\/20 n\u00e3o ir\u00e1 alterar o quadro atual, e o fisco n\u00e3o ter\u00e1 “superpoderes” para cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos, prevalecendo, assim, o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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[1] Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Fal\u00eancias | Legisla\u00e7\u00e3o | Valor Econ\u00f4mico (globo.com).<\/span><\/p>\n

[2] Nova Lei de Fal\u00eancias amplia seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas superpoder do Fisco gera tens\u00e3o | Exame.<\/span><\/p>\n

[3] Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Fal\u00eancias: (Decreto-lei n\u00ba 7.661, de 21 de junho de 1945) \/ Trajano de Miranda valverde \u2013 4\u00aa ed. rev. e atualizada \/ por J. A. Penalva Santos e Paulo Penalva Santos. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 1999, vol. 1, p. 43.<\/span><\/p>\n

[4] Revista do STJ, 84\/179.<\/span><\/p>\n

[5] REsp 1864625\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23\/06\/2020, DJe 26\/06\/2020.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Murillo M. Lobo<\/strong><\/span><\/p>\n

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