{"id":16849,"date":"2021-05-31T09:57:34","date_gmt":"2021-05-31T12:57:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16849"},"modified":"2021-05-31T09:57:34","modified_gmt":"2021-05-31T12:57:34","slug":"stf-altera-lei-das-acoes-civis-publicas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/31\/stf-altera-lei-das-acoes-civis-publicas\/","title":{"rendered":"STF ALTERA LEI DAS A\u00c7\u00d5ES CIVIS P\u00daBLICAS"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 muito que o enunciado do artigo 16 inquietava n\u00e3o apenas os que militam em favor de direitos difusos e coletivos, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No dia 7 de abril, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos de seus ministros, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (n\u00ba 7.347, de 1985), que limitava a efic\u00e1cia das senten\u00e7as proferidas neste tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o que a proferia.<\/span><\/p>\n

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1101937, o Supremo entendeu por inconceb\u00edveis os limites territoriais impostos \u00e0s decis\u00f5es prolatadas em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP), por considerar que essa restri\u00e7\u00e3o definida pela lei dificulta o amplo acesso dos cidad\u00e3os \u00e0 Justi\u00e7a, o que, por sua vez, traduz em total viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da igualdade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal coletivo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 muito que o enunciado do artigo 16 inquietava os que militam em favor de direitos difusos e coletivos e o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Importante lembrar que a ACP, regida pela Lei n\u00ba 7.347, de 1985, disciplina as demandas de responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos causados aos interesses difusos ou coletivos, que s\u00e3o aqueles direitos que n\u00e3o pertencem a um \u00fanico indiv\u00edduo, mas, sim, a um grupo de pessoas ou \u00e0 coletividade como um todo.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a ACP busca a repara\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos causados \u00e0 sociedade. Seu foco \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de direitos coletivos com esteio constitucional, como a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, aos idosos, aos consumidores, aos patrim\u00f4nios p\u00fablico e social, \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o etc.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, temos os casos de rompimentos de barragens, tal como o ocorrido em Brumadinho e Mariana, desabamentos como o emblem\u00e1tico caso do pr\u00e9dio Palace II, no Rio de Janeiro, e danos ambientais como aqueles causados pelas manchas de petr\u00f3leo encontradas no litoral do Nordeste em 2019.<\/span><\/p>\n

Acontece que, de acordo com o texto do referido artigo 16, o que fosse definido em senten\u00e7a beneficiaria apenas os indiv\u00edduos residentes nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o judicial que decidiu a a\u00e7\u00e3o. Ou seja, se um determinado fato violasse o direito de pessoas em diferentes.<\/span><\/p>\n

Estados ou regi\u00f5es do Brasil, seria necess\u00e1ria a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais em todos os territ\u00f3rios em que existissem pessoas afetadas. Por outro lado, se em algum desses locais n\u00e3o fosse proposta a a\u00e7\u00e3o, os indiv\u00edduos ali residentes n\u00e3o poderiam se beneficiar da decis\u00e3o proferida noutra comarca, ainda que ali tenham pessoas lesadas pelo mesmo fato ou circunst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Pode-se notar que essa exig\u00eancia imposta pelo legislador claramente contraria os princ\u00edpios da igualdade e da efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, pois, nesse cen\u00e1rio, frequentemente pessoas que moram em lugares com dif\u00edcil acesso \u00e0 Justi\u00e7a ficavam desprovidas de ter seus direitos assegurados por decis\u00f5es proferidas em lugares distintos de suas resid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o seria salutar para o Poder Judici\u00e1rio, tampouco para o cidad\u00e3o lesado, ajuizar a\u00e7\u00f5es individuais, provocando uma avalanche de demandas id\u00eanticas pelo pa\u00eds, sem falar do gasto desnecess\u00e1rio de recursos p\u00fablicos decorrentes dos tr\u00e2mites processuais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, assoberbava-se ainda mais o j\u00e1 abarrotado sistema do Judici\u00e1rio, agravando o risco de decis\u00f5es conflitantes e violando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, da economia processual e da uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, totalmente destoante do que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988.<\/span><\/p>\n

Foi ent\u00e3o que o plen\u00e1rio do STF formou os seguintes entendimentos no julgamento do RE 1101937: (i) \u00e9 inconstitucional o artigo 16, da Lei n\u00ba 7.347, de 1985, alterada pela Lei n\u00ba 9.494, de 1997; (ii) em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia ser\u00e1 do foro da capital do Estado ou no do Distrito Federal, conforme o artigo 93, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional, ser\u00e1 competente para julgar todas as demandas conexas o ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 muito que o enunciado do artigo 16 inquietava n\u00e3o apenas os que militam em favor de direitos difusos e coletivos, ou de determinados grupos sociais, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, que, constantemente, se via for\u00e7ado a buscar solu\u00e7\u00f5es, nem sempre muito efetivas, para as problem\u00e1ticas causadas pelo equ\u00edvoco do legislador na cria\u00e7\u00e3o da mencionada norma.<\/span><\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o a sensibilidade e abrang\u00eancia dos direitos envolvidos nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, ineg\u00e1vel que a extens\u00e3o de uma decis\u00e3o em demandas coletivas \u00e9 fundamental para a promo\u00e7\u00e3o do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, favorecendo um tratamento mais igualit\u00e1rio aos prejudicados por determinado ato ou evento.<\/span><\/p>\n

Com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade desse dispositivo da lei, os direitos reconhecidos nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas n\u00e3o ficar\u00e3o mais restritos ao \u00e2mbito regional. Com isso, surge um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos metaindividuais e, evidentemente, um suspiro ao Poder Judici\u00e1rio e aos profissionais do Direito, que t\u00eam agora elucidado definitivamente um antigo obst\u00e1culo ocasionado pela falha legislativa, que deixava a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional deficiente quando se tratava de direitos coletivos e difusos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, espera-se que seja conferida maior uniformidade nos entendimentos judiciais dessa natureza e, especialmente, que seja verificada maior efetividade \u00e0 garantia e prote\u00e7\u00e3o dos direitos tutelados nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, com desfechos mais compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por \u00cdtalo W. C. Ver\u00edssimo e Ana Lydia de A. Seabra<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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