{"id":16847,"date":"2021-05-31T09:57:05","date_gmt":"2021-05-31T12:57:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16847"},"modified":"2021-05-31T09:57:05","modified_gmt":"2021-05-31T12:57:05","slug":"receita-federal-afronta-stj-por-aliquotas-excessivas-de-irpj-e-csll-para-hospitais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/31\/receita-federal-afronta-stj-por-aliquotas-excessivas-de-irpj-e-csll-para-hospitais\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL AFRONTA STJ POR AL\u00cdQUOTAS EXCESSIVAS DE IRPJ E CSLL PARA HOSPITAIS"},"content":{"rendered":"

Nos termos da Lei n\u00ba 9.249\/95, as empresas de servi\u00e7os hospitalares t\u00eam a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL com al\u00edquotas reduzidas.<\/span><\/p>\n

Desde os primeiros casos registrados da Covid-19 no pa\u00eds, tem ganho destaque nos mais variados ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos e demais profissionais da sa\u00fade na linha de frente do combate \u00e0 pandemia, em especial no que se refere ao isolamento e tratamento das pessoas infectadas pela Covid-19, muitas vezes desprovidos de medicamentos e equipamentos m\u00ednimos para a sua regular atua\u00e7\u00e3o, o que vem refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de todos os profissionais da sa\u00fade, inclusive das sociedades empresariais que prestam servi\u00e7os hospitalares e outros similares, para a sociedade.<\/span><\/p>\n

Nos termos da Lei n\u00ba 9.249\/95, as empresas de servi\u00e7os hospitalares t\u00eam a tributa\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido com al\u00edquotas reduzidas, cujo benef\u00edcio fiscal tem como justificativa a finalidade social que as institui\u00e7\u00f5es dessa natureza possuem, afinal, nos termos da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a sa\u00fade \u00e9 um direito social, devendo a popula\u00e7\u00e3o ter amplo acesso a servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o legislador pretendeu com a institui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida diminuir os encargos fiscais e tribut\u00e1rios sobre as empresas desse ramo de atua\u00e7\u00e3o, notadamente devido ao elevado custo para manuten\u00e7\u00e3o e reparo de equipamentos, assim como a elevada remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais especializados dos mais variados ramos da Medicina, como s\u00e3o os casos de cirurgi\u00f5es, anestesistas, infectologistas, gastroenterologistas e demais profissionais que atuam em alguma das mais de 50 especialidades m\u00e9dicas atualmente reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.162\/2017).<\/span><\/p>\n

O artigo 15, \u00a71\u00ba, inciso III, al\u00ednea “a”, e o artigo 20 da Lei n\u00ba 9.249\/1995 estabelecem a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida mensalmente na presta\u00e7\u00e3o de “servi\u00e7os hospitalares”, para fins de apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, em substitui\u00e7\u00e3o ao percentual geral de 32% (demais servi\u00e7os n\u00e3o destacados na norma).<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, instado a se manifestar sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e o alcance da express\u00e3o “servi\u00e7os hospitalares”, prevista no artigo 15, \u00a71\u00ba, inciso III, al\u00ednea “a”, da Lei 9.429\/95, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a mesma deve ser “(…) interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o considerou o contribuinte em si (crit\u00e9rio subjetivo), mas a natureza do pr\u00f3prio servi\u00e7o prestado (assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade)”, al\u00e9m de que “(…) os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados n\u00e3o poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos n\u00e3o previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a interna\u00e7\u00e3o de pacientes) para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio” (REsp n\u00ba 1.116.399 \u2014 Tema 217\/STJ).<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, significa dizer que “a redu\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei n\u00ba 9.249\/95, \u00e9 benef\u00edcio fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos servi\u00e7os que s\u00e3o prestados, e n\u00e3o no contribuinte que os executa” (AgRg no REsp 1138758\/SP), raz\u00e3o pela qual o benefici\u00e1rio da tributa\u00e7\u00e3o incentivada em quest\u00e3o n\u00e3o necessita estar equiparado em termos estruturais e formais a este tipo de pessoa jur\u00eddica (hospital).<\/span><\/p>\n

Posteriormente, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.727\/2008, foi alterada a reda\u00e7\u00e3o do artigo 15, \u00a71\u00ba, III, al\u00ednea “a”, alargando o rol de empresas beneficiadas pelas al\u00edquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, de modo que tamb\u00e9m poderiam ser beneficiadas as empresas que explorem atividade de “aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia, patologia cl\u00ednica, imagenologia, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear e an\u00e1lises e patologias cl\u00ednicas”.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, a altera\u00e7\u00e3o legislativa em refer\u00eancia tamb\u00e9m enumerou requisitos taxativos\/exaustivos que devem ser observados para a regular frui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida, a saber: 1) a empresa deve estar organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria; e 2) a empresa deve atender as normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/span><\/p>\n

Visando a “regulamentar” as altera\u00e7\u00f5es em refer\u00eancia, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou in\u00fameras instru\u00e7\u00f5es normativas ao longo dos anos, estando em vigor, atualmente, as previs\u00f5es contidas Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00bas 1.234, de 11\/01\/2012, e 1.700, de 14\/03\/2017 (ambas com suas devidas atualiza\u00e7\u00f5es).<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de empresa organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria, n\u00e3o existem maiores controv\u00e9rsias, na medida em que para fins de enquadramento como sociedade empres\u00e1ria, a mesma n\u00e3o deve figurar apenas nominalmente como uma sociedade empres\u00e1ria, como tamb\u00e9m deve “exer(cer) profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os (artigo 966 do C\u00f3digo Civil), de sorte a haver a necess\u00e1ria organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da atividade empresarial, mediante aloca\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o” (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 195\/2019).<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 observa\u00e7\u00e3o das normas da Anvisa, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende “como atendimento \u00e0s normas da Anvisa, entre outras, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 – Dimensionamento, Quantifica\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00f5es Prediais dos Ambientes da Parte II – Programa\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Sa\u00fade da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprova\u00e7\u00e3o deve ser feita mediante alvar\u00e1 da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria estadual ou municipal” (artigo 33, \u00a73\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.700\/2017).<\/span><\/p>\n

Em um primeiro momento, poder-se-ia acreditar que n\u00e3o mais existiria qualquer controv\u00e9rsia; entretanto, na pr\u00e1tica, a Secretaria da Receita Federal ainda comete flagrantes excessos de suas prerrogativas de regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, pois atrav\u00e9s de instru\u00e7\u00f5es normativas, solu\u00e7\u00f5es de consulta e atos declarat\u00f3rios interpretativos, acaba atuando como legislador positivo e, assim, criando uma s\u00e9rie de \u00f3bices e requisitos n\u00e3o previstos em lei para que o contribuinte reste impossibilitado de usufruir regularmente das al\u00edquotas reduzidas do IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, no artigo 30, caput, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234\/2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil informa que s\u00e3o considerados servi\u00e7os hospitalares as atividades voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, “(…) prestados pelos estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade que desenvolvem as atividades previstas nas atribui\u00e7\u00f5es 1 a 4 da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa”.<\/span><\/p>\n

O rol de atividades e subatividades previstas na Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 50\/2002 (presta\u00e7\u00e3o de atendimento eletivo de promo\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em regime ambulatorial e de hospital; presta\u00e7\u00e3o de atendimento imediato de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; presta\u00e7\u00e3o de atendimento de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em regime de interna\u00e7\u00e3o; e presta\u00e7\u00e3o de atendimento de apoio ao diagn\u00f3stico e terapia) n\u00e3o pode ser interpretado de forma taxativa, at\u00e9 mesmo porque, nos pr\u00f3prios termos do ato infralegal emanado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, “(…) embora o objetivo seja esgotar a listagem, esta \u00e9 sempre pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o, porque sempre ser\u00e1 poss\u00edvel o surgimento e\/ou transforma\u00e7\u00e3o das atividades”, sendo not\u00f3rio que desde o ano de 2002 a Medicina j\u00e1 sofreu in\u00fameros avan\u00e7os nos mais variados campos de atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra limita\u00e7\u00e3o que vem sendo injustamente imposta pela Secretaria da Receita Federal diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese excludente contida no artigo 33, \u00a74\u00ba, inciso II, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.700\/2017, cujo dispositivo excepciona a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida nas situa\u00e7\u00f5es de “servi\u00e7os prestados com utiliza\u00e7\u00e3o de ambiente de terceiro”.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a hip\u00f3tese acima est\u00e1 impossibilitando que empresas que celebram contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos especializados com unidades hospitalares, a despeito de cumprirem todos os requisitos expressos e taxativos nos artigos 15 e 20 da Lei n\u00ba 9.249\/95, possam se valer da al\u00edquota reduzida e, assim, acabam sendo tributados por meio do IRPJ e da CSLL, com bases de c\u00e1lculo apuradas com a incid\u00eancia de 32% sobre a receita bruta.<\/span><\/p>\n

Inclusive, em recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 3.005\/2021, a Secretaria da Receita Federal do Brasil externou tal entendimento ao consignar que, para fins de minora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota prevista nos artigos 15, \u00a71\u00ba, inciso III, al\u00ednea “a”, e 20 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, os servi\u00e7os m\u00e9dicos de anestesia supostamente tamb\u00e9m deveriam ser “prestados nas pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es do estabelecimento de sa\u00fade do contribuinte”, o que por via obl\u00edqua est\u00e1 implicitamente aplicando a restri\u00e7\u00e3o prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.700\/2017, na medida em que os servi\u00e7os de anestesia s\u00e3o comumente prestados no ambiente de terceiro, mormente em interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, conforme entendimento pac\u00edfico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados n\u00e3o poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos n\u00e3o previstos em lei” (REsp n\u00ba 1.116.399), o que significa dizer que atos infralegais (portarias, atos declarat\u00f3rios, instru\u00e7\u00f5es normativas e etc.) n\u00e3o podem dizer mais do que a pr\u00f3pria lei emanada sob o crivo do processo legislativo.<\/span><\/p>\n

Isso porque o poder regulamentar est\u00e1 circunscrito aos pr\u00f3prios limites normativos, raz\u00e3o pela qual os \u00f3rg\u00e3os ministeriais do Poder Executivo, a exemplo da Secretaria da Receita Federal (integra o Minist\u00e9rio da Economia), n\u00e3o podem editar atos infralegais para contradizer, restringir ou ampliar o alcance do texto legal, tampouco impor restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da legalidade.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, pertinente colacionar abaixo trecho da senten\u00e7a proferida pela ju\u00edza substituta da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n\u00ba 5050934-38.2019.4.02.5101:<\/span><\/p>\n

“Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os regulamentos da Secretaria da Receita Federal que exigem estrutura de interna\u00e7\u00e3o e outros requisitos n\u00e3o previstos em lei s\u00e3o irrelevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos contribuintes como prestadores de ‘servi\u00e7os hospitalares’, a que alude o artigo 15, \u00a7 1\u00ba, III, ‘a’, da Lei 9249\/1995, porquanto o enquadramento \u00e9 feito de forma objetiva, ou seja, com base na natureza do servi\u00e7o prestado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. (…)<\/span><\/p>\n

Os servi\u00e7os prestados pela sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o realizados dentro do estabelecimento empresarial, mas sim em hospitais e prontos-socorros de terceiros. A autora \u00e9 contratada como prestadora de servi\u00e7o terceirizada, e vai aos hospitais e cl\u00ednicas prestar servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares na especialidade anestesiologia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o fato de os servi\u00e7os de anestesiologia serem prestados em estabelecimentos de terceiros que desnatura a sua natureza de servi\u00e7os hospitalares. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares na especialidade anestesiologia \u00e9, de fato, servi\u00e7o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, e se vincula \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

As atividades da autora podem, com exce\u00e7\u00e3o das simples consultas, ser consideradas ‘presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares’, j\u00e1 que, como visto, para fins do benef\u00edcio fiscal ora em comento independe se o servi\u00e7o \u00e9 ou n\u00e3o prestado dentro de estabelecimento hospitalar, e independe, inclusive, se ele \u00e9 prestado em estabelecimento pr\u00f3prio da sociedade empres\u00e1ria”.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 ilegal a exig\u00eancia por parte da Secretaria da Receita Federal de qualquer requisito estranho \u00e0s hip\u00f3teses previstas em lei, e que estejam estabelecidos unicamente em regramento infralegal, tal como \u00e9 o caso da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida pelas empresas prestadoras de servi\u00e7o m\u00e9dico hospitalar, exclusivamente pelo fato de exercerem suas atividades em ambiente de terceiro.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, a reprov\u00e1vel postura adotada pela Secretaria da Receita Federal apenas acaba encarecendo o custo para a atua\u00e7\u00e3o de profissionais especializados e competentes em institui\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e hospitalares e, com isso, a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 quem acaba sentindo os penosos efeitos das absurdas e injustific\u00e1veis interpreta\u00e7\u00f5es defendidas pelo Fisco, devendo cessar o quanto antes tal atitude, passando a cumprir com o disposto na lei e o decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Daniel Massena Ferreira e Rafael Henrique Fiuza de Bragan\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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