{"id":16835,"date":"2021-05-31T09:53:17","date_gmt":"2021-05-31T12:53:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16835"},"modified":"2021-05-31T09:53:17","modified_gmt":"2021-05-31T12:53:17","slug":"stj-vai-discutir-defesa-em-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/31\/stj-vai-discutir-defesa-em-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"STJ VAI DISCUTIR DEFESA EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Embargos permite que cobran\u00e7a seja discutida na Justi\u00e7a sem pr\u00e9vio dep\u00f3sito dos valores em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), abriu caminho para o contribuinte discutir a melhor forma para contestar decis\u00e3o da Receita Federal que negou a compensa\u00e7\u00e3o de tributos. Ele aceitou um recurso da Ra\u00edzen Combust\u00edveis para que o tema seja levado \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – que uniformiza o entendimento das turmas de direito p\u00fablico da Corte.<\/span><\/p>\n

As empresas estavam com dificuldade de emplacar os seus recursos porque a 1\u00aa Turma, em um recente julgamento, havia se alinhado ao entendimento da 2\u00aa Turma sobre a mat\u00e9ria. Ambas decidiram que n\u00e3o podem ser usados embargos para se defender em execu\u00e7\u00f5es fiscais que cobram tributos decorrentes de compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas.<\/span><\/p>\n

Esse recurso \u00e9 visto como o mais ben\u00e9fico para os contribuintes porque permite que a cobran\u00e7a seja discutida na Justi\u00e7a sem que precisem depositar judicialmente os valores em quest\u00e3o. O julgamento pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, dizem os advogados, reabre as discuss\u00f5es e traz chances de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente utilizada pelas empresas. No ano passado, um total de R$ 167,7 bilh\u00f5es em tributos foram pagos com cr\u00e9ditos fiscais, sendo uma das justificativas para a queda na arrecada\u00e7\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o com a obtida no ano anterior, de acordo com dados da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

O ministro Gurgel de Faria tinha, anteriormente, negado o pedido da Ra\u00edzen. Ele mudou de posicionamento por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Concordou com a empresa que havia se baseado em um \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma, mais recente e alinhado com o entendimento da 2\u00aa Turma, para barrar o recurso \u00e0 Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cVerifico a pertin\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es\u201d, disse ele, citando decis\u00f5es mais antigas, divergentes da 2\u00aa Turma, e liberando, ent\u00e3o, o caso para julgamento (EREsp 1795347). Ainda n\u00e3o h\u00e1 uma data prevista, no entanto, para entrar em pauta.<\/span><\/p>\n

A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980), no artigo 16, veda a discuss\u00e3o sobre pedidos de compensa\u00e7\u00e3o por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. A interpreta\u00e7\u00e3o dos advogados tributaristas, por\u00e9m, \u00e9 a de que essa restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para casos em que o pedido n\u00e3o foi feito na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

O STJ julgou um recurso repetitivo sobre o assunto em 2009. Fixou que a compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pode ser fundamento de defesa nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para esclarecer a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) quando \u00e0 \u00e9poca da compensa\u00e7\u00e3o foram atendidos os requisitos da exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel, da configura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e da exist\u00eancia de lei autorizando a compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que surgiram d\u00favidas. A 2\u00aa Turma passou a entender que os requisitos s\u00f3 valem para o pedido de compensa\u00e7\u00e3o aceito administrativamente. A 1\u00aa Turma decidia, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, de forma mais ampla, favorecendo o contribuinte. Mudou de rumo em setembro do ano passado, alinhando-se, ent\u00e3o, \u00e0 2\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

Donovan Mazza Lessa, do Maneira Advogados, que representa a Ra\u00edzen na a\u00e7\u00e3o, diz que h\u00e1 diverg\u00eancia tamb\u00e9m nos Tribunais Regionais Federais. \u201cExistem in\u00fameras decis\u00f5es nos dois sentidos\u201d, afirma. De acordo com o advogado, o tema \u00e9 relevant\u00edssimo e acompanhado de perto pelas grandes empresas.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o advogado, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ poder\u00e1, agora, definir o alcance do repetitivo que, para as empresas, jamais impediu a oposi\u00e7\u00e3o de embargos para discutir judicialmente as compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, trata essa confus\u00e3o processual como um \u201ctranstorno descabido\u201d para as empresas. \u201cEsse recurso assegura ao contribuinte o direito de defesa, o direito de discutir o d\u00e9bito no Judici\u00e1rio. Sem ele, a op\u00e7\u00e3o \u00e9 entrar com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria que, via de regra, exige dep\u00f3sito\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor para comentar o caso, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon \u2014 Do Rio e Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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