{"id":16830,"date":"2021-05-31T09:52:20","date_gmt":"2021-05-31T12:52:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16830"},"modified":"2021-05-31T09:52:20","modified_gmt":"2021-05-31T12:52:20","slug":"empresa-em-recuperacao-pode-oferecer-bens-em-emprestimos-em-aval-de-credor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/31\/empresa-em-recuperacao-pode-oferecer-bens-em-emprestimos-em-aval-de-credor\/","title":{"rendered":"EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O PODE OFERECER BENS EM EMPR\u00c9STIMOS EM AVAL DE CREDOR"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o in\u00e9dita tem como base mudan\u00e7as promovidas pela nova Lei de Fal\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial obteve autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para oferecer bens como garantia de um empr\u00e9stimo logo no in\u00edcio do processo e sem o aval dos credores. A decis\u00e3o, proferida pela 3\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro, \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcias nesse sentido. O juiz levou em conta um dispositivo da nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias, que entrou em vigor neste ano.<\/span><\/p>\n

O precedente \u00e9 importante para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o porque a obten\u00e7\u00e3o desse direito abre a possibilidade de acesso ao cr\u00e9dito. Essas companhias t\u00eam dificuldade em conseguir dinheiro no mercado e, sem garantias, a situa\u00e7\u00e3o se torna ainda mais cr\u00edtica.<\/span><\/p>\n

No caso julgado, por exemplo, a empresa n\u00e3o teria conseguido sem a decis\u00e3o judicial. O im\u00f3vel que serviria como garantia ao empr\u00e9stimo estava penhorado por d\u00edvidas anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O juiz, considerando que essas d\u00edvidas est\u00e3o abarcadas pelo processo – ou seja, os credores receber\u00e3o conforme o plano de pagamento que ser\u00e1 votado em assembleia-geral – determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis para que seja feito o cancelamento das averba\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ele autorizou que o im\u00f3vel e tamb\u00e9m equipamentos essenciais \u00e0 empresa sejam dados em garantia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. H\u00e1 permiss\u00e3o, inclusive, para aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, modalidade em que o devedor transfere a propriedade do bem para o credor.<\/span><\/p>\n

A base dessa decis\u00e3o \u00e9 o artigo 69-A da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, que foi recentemente alterada pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020. As novas regras est\u00e3o em vigor desde o dia 23 de janeiro.<\/span><\/p>\n

Consta nesse dispositivo que o juiz pode \u201cautorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento, garantidos pela onera\u00e7\u00e3o ou pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens e direitos pertencentes ao ativo n\u00e3o circulante, para financiar as atividades e despesas de reestrutura\u00e7\u00e3o ou de preserva\u00e7\u00e3o do valor de ativos\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse artigo determina que o juiz, antes de decidir, precisa ouvir o \u201ccomit\u00ea de credores\u201d. Mas consta num outro dispositivo da lei, o artigo 28, que se esse comit\u00ea n\u00e3o existir, caber\u00e1 ao administrador judicial exercer o papel.<\/span><\/p>\n

Foi o que aconteceu no caso julgado pela 3\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A recupera\u00e7\u00e3o judicial havia sido rec\u00e9m-aprovada pelo juiz Luiz Alberto Carvalho Alves e os credores ainda n\u00e3o estavam organizados.<\/span><\/p>\n

A empresa, que atua no setor de implementos rodovi\u00e1rios, entrou com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o no dia 19 de mar\u00e7o. O processo foi deferido pelo juiz em 7 de abril e a decis\u00e3o que liberou os bens como garantia ao empr\u00e9stimo foi proferida no dia 20 deste m\u00eas (processo n\u00ba 0063873-34.2021.8.19.0001).<\/span><\/p>\n

Os credores submetidos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o foram ouvidos, mas tanto o administrador judicial como o Minist\u00e9rio P\u00fablico se posicionaram pela libera\u00e7\u00e3o dos bens. O juiz autorizou a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u201cde modo a viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva, dos empregos e do cumprimento dos contratos pela empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

A companhia havia afirmado, ao apresentar o pedido de libera\u00e7\u00e3o dos bens, que precisava do dinheiro com urg\u00eancia. Estava com dificuldade de adquirir mat\u00e9ria-prima e cumprir com os pedidos.<\/span><\/p>\n

Por causa do atraso, disse, os clientes n\u00e3o estavam mais aceitando fazer os pagamentos adiantados e, sem capital de giro necess\u00e1rio, acabou atrasando os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios, o que tornou ainda mais dif\u00edcil a entrega das encomendas.<\/span><\/p>\n

\u201cAntes de a lei ser alterada, o financiador ficava inseguro por causa do risco da opera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o sabia se, de fato, conseguiria executar a garantia. Agora, est\u00e1 previsto em lei e tem uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial garantindo, dando prote\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio. \u00c9 um grande incentivo para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito dentro da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma Bruno Gameiro, do Gameiro Advogados, que atua para a empresa que obteve a decis\u00e3o na Justi\u00e7a do Rio.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea de insolv\u00eancia, Ana Carolina Monteiro, do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna, diz que a nova lei simplificou o procedimento. Antes, observa, era bem longo e comprometia a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cPara injetar dinheiro na empresa era necess\u00e1rio obter a aprova\u00e7\u00e3o por meio de uma assembleia de credores. \u00c0s vezes a assembleia n\u00e3o era realizada por falta de qu\u00f3rum, em outras havia impugna\u00e7\u00f5es das mais diversas, algumas sem sentido, e o juiz tinha que analisar tudo aquilo. Demorava muito\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada chama a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que a nova lei obrigar\u00e1 os credores a se organizar melhor. \u201cPercebemos que n\u00e3o est\u00e3o preparados. Normalmente os comit\u00eas s\u00e3o constitu\u00eddos na assembleia. E isso precisa mudar urgente. \u00c9 preciso constituir o comit\u00ea de credores logo no come\u00e7o, na instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de insolv\u00eancia. Porque na aus\u00eancia desse comit\u00ea, fica a cargo do administrador judicial, e n\u00e3o dos credores, aprovar a opera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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