{"id":16804,"date":"2021-05-27T10:50:20","date_gmt":"2021-05-27T13:50:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16804"},"modified":"2021-05-27T10:50:20","modified_gmt":"2021-05-27T13:50:20","slug":"registro-do-comercio-cvm-divulgadas-normas-e-procedimentos-para-a-organizacao-e-o-funcionamento-das-corretoras-de-mercadorias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/27\/registro-do-comercio-cvm-divulgadas-normas-e-procedimentos-para-a-organizacao-e-o-funcionamento-das-corretoras-de-mercadorias\/","title":{"rendered":"REGISTRO DO COM\u00c9RCIO\/CVM – DIVULGADAS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ORGANIZA\u00c7\u00c3O E O FUNCIONAMENTO DAS CORRETORAS DE MERCADORIAS"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 36\/2021 – DOU de 27.05.2021.<\/span><\/p>\n

A partir de 1\u00ba.07.2021, entrar\u00e3o em vigor as novas regras estabelecidas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), sobre normas e procedimentos para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de corretoras de mercadorias que negociem ou registrem opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios em bolsa de mercadorias e futuros. Para esse efeito, considera-se corretora de mercadorias a sociedade habilitada a negociar ou registrar opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios em bolsa de mercadorias e futuros.<\/span><\/p>\n

Entre as disposi\u00e7\u00f5es ora introduzidas destacamos as seguintes:<\/span><\/p>\n

a) registros:<\/span><\/p>\n

a.1) inscri\u00e7\u00e3o: a corretora de mercadorias, para funcionar, depende de pr\u00e9vio registro na CVM, nos termos do art. 11 da norma em refer\u00eancia, bem como:<\/span><\/p>\n

a.1.1) ser constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f4nima ou sociedade limitada;<\/span><\/p>\n

a.1.2) indicar \u00e0 CVM um diretor estatut\u00e1rio ou s\u00f3cio-administrador tecnicamente qualificado, que fica respons\u00e1vel pelo cumprimento do disposto na referida norma; e<\/span><\/p>\n

a.1.3) adotar, em sua denomina\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o “corretora de mercadorias”;<\/span><\/p>\n

a.2) outros registros: os seguintes atos relativos \u00e0 corretora de mercadorias dependem de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da CVM, que sobre eles deve se manifestar no prazo de at\u00e9 30 dias a contar da data do requerimento:<\/span><\/p>\n

a.2.1) transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e cis\u00e3o;<\/span><\/p>\n

a.2.2) investidura de administradores;<\/span><\/p>\n

a.2.3) investidura de conselheiros fiscais e membros de outros \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

a.2.4) aliena\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio; e<\/span><\/p>\n

a.2.5) a liquida\u00e7\u00e3o da sociedade por delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios;<\/span><\/p>\n

b) s\u00f3cio ou acionista: considera-se s\u00f3cio da bolsa de mercadorias e futuros, o associado ou acionista, conforme a forma jur\u00eddica de organiza\u00e7\u00e3o. A qualidade de s\u00f3cio pode constituir condi\u00e7\u00e3o para a autoriza\u00e7\u00e3o para operar, conforme dispuser o estatuto da bolsa de mercadorias e futuros;<\/span><\/p>\n

c) administra\u00e7\u00e3o: somente podem ser administradores de corretora de mercadorias pessoas naturais, residentes no Brasil, que apresentem os seguintes documentos:<\/span><\/p>\n

c.1) requerimento da corretora que contenha a indica\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador ou diretor estatut\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

c.2) curr\u00edculo sucinto, contendo informa\u00e7\u00f5es pessoais (nome completo, nacionalidade, endere\u00e7o residencial, eletr\u00f4nico e para correspond\u00eancia, telefones para contato, n\u00fameros de CPF e identidade), forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e dados profissionais que evidenciem sua experi\u00eancia no mercado de valores mobili\u00e1rios, mercadorias e futuros;<\/span><\/p>\n

c.3) declara\u00e7\u00f5es informando sob as penas da Lei:<\/span><\/p>\n

c.3.1) que n\u00e3o est\u00e1 inabilitado para o exerc\u00edcio de cargo em institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais entidades cujo funcionamento dependa da autoriza\u00e7\u00e3o da CVM ou<\/span><\/p>\n

do Banco Central do Brasil (Bacen), Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) e Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc);<\/span><\/p>\n

c.3.2) que n\u00e3o foi condenado criminalmente, por decis\u00e3o transitada em julgado, ressalvada a hip\u00f3tese de reabilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c.3.3) que n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Bacen;<\/span><\/p>\n

c.3.4) que n\u00e3o foi, nos \u00faltimos 5 anos, administrador de entidade sujeita ao controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM, do Bacen, da Susep ou da Previc, que tenha tido, nesse per\u00edodo, sua autoriza\u00e7\u00e3o cassada ou a que tenha sido aplicado regime de fal\u00eancia, concordata, interven\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou submetida a regime de<\/span><\/p>\n

administra\u00e7\u00e3o especial tempor\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

c.3.5) se foi condenado, nos \u00faltimos 5 anos, por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da CVM, do Bacen, da Susep e da Previc, explicitando a respectiva natureza; e<\/span><\/p>\n

c.3.6) que se compromete a notificar a CVM no caso de altera\u00e7\u00e3o de seus dados cadastrais.<\/span><\/p>\n

A CVM pode, a seu crit\u00e9rio, exigir documentos e informa\u00e7\u00f5es adicionais julgados necess\u00e1rios para a autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do cargo de administrador de corretora de mercadorias e a comprova\u00e7\u00e3o da sua idoneidade e capacidade t\u00e9cnica;<\/span><\/p>\n

d) Demonstra\u00e7\u00f5es financeiras: a corretora de mercadorias deve elaborar balancetes mensais e, no \u00faltimo dia dos meses de junho e dezembro de cada ano, demonstra\u00e7\u00f5es financeiras que devem ser auditadas por auditor independente registrado na CVM. A corretora de mercadorias est\u00e1 sujeita \u00e0s normas sobre a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades corretoras de valores mobili\u00e1rios, entre outras exig\u00eancias;<\/span><\/p>\n

e) comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias: os seguintes atos relativos \u00e0 corretora de mercadorias devem ser comunicados, em 5 dias \u00fateis, contados a partir da data da sua delibera\u00e7\u00e3o \u00e0 CVM e \u00e0 bolsa de mercadorias e futuros:<\/span><\/p>\n

e.1) transfer\u00eancia da sede;<\/span><\/p>\n

e.2) cria\u00e7\u00e3o e encerramento das atividades de escrit\u00f3rios ou filiais;<\/span><\/p>\n

e.3) altera\u00e7\u00e3o do valor do capital social;<\/span><\/p>\n

e.4) aliena\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo patrimonial ou das a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de bolsa de mercadorias e futuros, caso a qualidade de s\u00f3cio constitua condi\u00e7\u00e3o para o acesso \u00e0<\/span><\/p>\n

bolsa de mercadorias e futuros como membro ou participante; e<\/span><\/p>\n

e.5) qualquer altera\u00e7\u00e3o do estatuto ou contrato social.<\/span><\/p>\n

No mais, foi revogada a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 402\/2004 , que dispunha sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

(Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 36\/2021 – DOU de 27.05.2021).<\/span><\/p>\n

Fonte: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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