{"id":16798,"date":"2021-05-27T10:41:02","date_gmt":"2021-05-27T13:41:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16798"},"modified":"2021-05-27T10:41:02","modified_gmt":"2021-05-27T13:41:02","slug":"a-lei-de-licitacoes-e-a-eficiencia-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/27\/a-lei-de-licitacoes-e-a-eficiencia-administrativa\/","title":{"rendered":"A LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E A EFICI\u00caNCIA ADMINISTRATIVA"},"content":{"rendered":"

O di\u00e1logo competitivo, se bem utilizado, ter\u00e1 papel relevante para maximizar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Depois de muito tempo de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, o substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei que tratava do novo marco legal de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos foi aprovado, em dezembro de 2020, mas somente encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o. Esse projeto de lei foi finalmente sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica no dia 1\u00ba de abril, transformando-se na Lei n\u00ba 14.133\/21, que contou com 28 vetos ainda n\u00e3o apreciados pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Antes mesmo de sua edi\u00e7\u00e3o, o projeto de lei j\u00e1 era alvo de cr\u00edticas, grande parte delas direcionadas a um apego excessivo ao formalismo. Apesar de reconhecer fundadas raz\u00f5es para essas falas, n\u00e3o se pode depositar toda a responsabilidade por eventuais entraves que o novo marco legal possa acarretar sobre os ombros dos autores do projeto.<\/span><\/p>\n

O di\u00e1logo competitivo, se bem utilizado, ter\u00e1 papel relevante para a maximizar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que, em primeiro lugar, compete aos operadores do direito conferir interpreta\u00e7\u00e3o permeada pela mais moderna leitura que se faz dos princ\u00edpios que orientam o atuar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nenhuma lei, por mais atual que seja o seu texto, lograr\u00e1 implementar mudan\u00e7as sist\u00eamicas se os int\u00e9rpretes insistirem em vis\u00f5es oitocentistas. Em segundo lugar, e ainda mais importante, \u00e9 preciso reconhecer os m\u00e9ritos no que diz respeito \u00e0s inova\u00e7\u00f5es promovidas na sistem\u00e1tica das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e dos contratos administrativos.<\/span><\/p>\n

Sem descer aqui a detalhes sobre todas as novidades contidas na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, destaca-se, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o de uma nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, o di\u00e1logo competitivo, instituto inspirado na pr\u00e1tica da Uni\u00e3o Europeia. Nessa modalidade, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201crealiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades\u201d (artigo 6\u00ba, XLII).<\/span><\/p>\n

Tal qual a cr\u00edtica relativa ao excesso de formalismo, h\u00e1 de se reconhecer fundamento naquelas outras rotineiramente dirigidas contra a falta de estrutura (material e de pessoal) adequada da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E num cen\u00e1rio em que as altera\u00e7\u00f5es do mundo moderno s\u00e3o bastante din\u00e2micas e as obriga\u00e7\u00f5es do Estado para com a sociedade s\u00e3o cada vez maiores, essas fragilidades tendem a aflorar cada vez mais.<\/span><\/p>\n

A novidade chamada di\u00e1logo competitivo pode ser uma alternativa para o Estado suprir eventuais defici\u00eancias de sua estrutura e, ao cabo, cumprir com a sua finalidade de suprir as necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Veja-se, nesse sentido, que a nova modalidade licitat\u00f3ria pode ser utilizada quando a contrata\u00e7\u00e3o tiver por objeto uma \u201cinova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica\u201d, quando for invi\u00e1vel satisfazer as necessidades da administra\u00e7\u00e3o \u201csem a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado\u201d, ou ainda quando houver \u201cimpossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pela administra\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 32, I).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 lan\u00e7ar m\u00e3o do di\u00e1logo competitivo para averiguar no mercado as alternativas dispon\u00edveis para o atingimento de determinados objetivos e a satisfa\u00e7\u00e3o de suas necessidades. Nesses casos, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dialogar previamente com o mercado para obter dele pr\u00f3prio informa\u00e7\u00f5es que lhe permitam encontrar a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mais adequada ou ainda estabelecer os requisitos t\u00e9cnicos que podem efetivamente materializar a solu\u00e7\u00e3o escolhida pela administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, para aqueles contratos que n\u00e3o tenham utiliza\u00e7\u00e3o em larga escala pelo Poder P\u00fablico, o di\u00e1logo competitivo pode servir para que a administra\u00e7\u00e3o colha no mercado informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e\/ou econ\u00f4mica mais adequada para, ao mesmo tempo, atender o interesse p\u00fablico e ser atrativa para a iniciativa privada (artigo 32, II).<\/span><\/p>\n

Em qualquer das hip\u00f3teses, portanto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica disp\u00f5e agora de uma ferramenta que lhe permite suprir defici\u00eancias que a impedem, por exemplo, de realizar internamente estudos capazes de subsidiar a formata\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de objetos muito espec\u00edficos ou apontar uma solu\u00e7\u00e3o \u201csob medida\u201d. Permitir\u00e1, tamb\u00e9m, alcan\u00e7ar um nivelamento de informa\u00e7\u00e3o suficiente a possibilitar a melhor escolha sob o ponto de vista t\u00e9cnico ou a evitar a estrutura\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o que, desconectada da realidade do mercado, resulte em um certame deserto.<\/span><\/p>\n

Em resumo, o di\u00e1logo competitivo, se bem utilizado, ter\u00e1 papel relevante para maximizar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Por \u00f3bvio, a \u201cliberdade\u201d que o legislador conferiu ao administrador p\u00fablico para manter di\u00e1logo com o mercado dever\u00e1 ser acompanhada de uma rigorosa observ\u00e2ncia do procedimento tra\u00e7ado na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que tem como objetivo garantir a lisura do procedimento, impedindo que qualquer dos participantes tenha vantagem competitiva com a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o privilegiada.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o ganha ainda maior import\u00e2ncia na medida em que o veto ao inciso XII do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 32 retirou a possibilidade de os \u00f3rg\u00e3os de controle acompanharem o procedimento no curso da sua execu\u00e7\u00e3o. Com o controle sendo feito apenas em momento posterior, eventuais irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do procedimento poder\u00e3o acarretar na invalida\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, o almejado ganho de efici\u00eancia poder\u00e1 ser totalmente desperdi\u00e7ado<\/span><\/p>\n

Desse modo, mesmo que aos olhos dos cr\u00edticos as regras procedimentais previstas para o di\u00e1logo competitivo possam ser consideradas como um excesso de formalismo, tenho prefer\u00eancia por enxergar o copo \u201cmeio cheio\u201d, representado pela possibilidade de maximiza\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o, ainda que com a necessidade de algum formalismo para garantir a legalidade e a moralidade do procedimento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Claudio Pieruccetti Marques<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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