{"id":16735,"date":"2021-05-24T11:18:21","date_gmt":"2021-05-24T14:18:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16735"},"modified":"2021-05-24T11:18:21","modified_gmt":"2021-05-24T14:18:21","slug":"reducao-da-clausula-penal-por-pagamento-tardio-deve-ser-proporcional-e-equitativa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/24\/reducao-da-clausula-penal-por-pagamento-tardio-deve-ser-proporcional-e-equitativa\/","title":{"rendered":"REDU\u00c7\u00c3O DA CL\u00c1USULA PENAL POR PAGAMENTO TARDIO DEVE SER PROPORCIONAL E EQUITATIVA"},"content":{"rendered":"

A redu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal em raz\u00e3o do pagamento parcial da d\u00edvida \u2013 prevista no artigo 413 do C\u00f3digo Civil \u2013 \u00e9 dever do juiz e direito do devedor.<\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal em raz\u00e3o do pagamento parcial da d\u00edvida \u2013 prevista no artigo 413 do C\u00f3digo Civil \u2013 \u00e9 dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado n\u00e3o deve se ater \u00e0 simples adequa\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica entre o grau de inexecu\u00e7\u00e3o do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e equitativo, \u00e9 preciso analisar uma s\u00e9rie de fatores para garantir o equil\u00edbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante j\u00e1 quitado e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor.<\/span><\/p>\n

O entendimento \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia afastado a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal por considerar que deveriam prevalecer as condi\u00e7\u00f5es contratuais acertadas pelas partes em um acordo de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

No acordo, as partes negociaram a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, de cerca de R$ 50 mil para R$ 32 mil, e estabeleceram que, na hip\u00f3tese de atraso nos pagamentos mensais, o valor voltaria a ser o original, acrescido de 20%.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s cumprir normalmente a maior parte do acordo, o devedor pagou com atraso as duas \u00faltimas parcelas, motivo pelo qual o juiz deferiu o pedido de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o no valor original, com a incid\u00eancia do percentual de acr\u00e9scimo. A decis\u00e3o foi mantida pelo TJSP.<\/span><\/p>\n

Ordem p\u00fablica<\/strong><\/span><\/p>\n

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do devedor, explicou que, quando as partes estipulam uma cl\u00e1usula penal, s\u00e3o estimadas desde o in\u00edcio as perdas e danos decorrentes do parcial ou completo descumprimento do acordo, mas o valor previsto tamb\u00e9m tem a fun\u00e7\u00e3o de evitar a ocorr\u00eancia desses danos.<\/span><\/p>\n

Segundo a magistrada, diferentemente do C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 que previa a redu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal como faculdade do magistrado \u2013, o c\u00f3digo de 2002 trata essa diminui\u00e7\u00e3o como norma de ordem p\u00fablica, obrigat\u00f3ria: \u00e9 dever do juiz e direito do devedor, com base nos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 contratual e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/span><\/p>\n

Para a relatora, essa interven\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o contraria os princ\u00edpios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos.<\/span><\/p>\n

Aprecia\u00e7\u00e3o equitativa<\/strong><\/span><\/p>\n

Em seu voto, Nancy Andrighi defendeu que a redu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal, nos termos do artigo 413 do C\u00f3digo Civil de 2002, ocorra por meio de uma aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz, n\u00e3o existindo equival\u00eancia matem\u00e1tica a ser obrigatoriamente seguida.<\/span><\/p>\n

A ministra apontou que a avalia\u00e7\u00e3o equitativa deve considerar o grau de culpa do devedor, eventual desequil\u00edbrio de for\u00e7as entre as partes e o montante pago, entre outros fatores \u2013 como a avalia\u00e7\u00e3o da utilidade que o pagamento, mesmo imperfeito, tenha gerado para o credor<\/span><\/p>\n

“A redu\u00e7\u00e3o do valor da multa na hip\u00f3tese de pagamento parcial respeita, portanto, o dever de equil\u00edbrio e igualdade entre as partes contratantes, e assegura que as presta\u00e7\u00f5es sejam justas e proporcionais, restringindo o car\u00e1ter absoluto dos princ\u00edpios da liberdade contratual e pacta sunt servanda \u2013 os quais, todavia, impedem que, mesmo com o inadimplemento de pequena monta, seja afastada de forma completa a incid\u00eancia da cl\u00e1usula penal”, disse a ministra.<\/span><\/p>\n

Quita\u00e7\u00e3o integral<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso dos autos, Nancy Andrighi apontou que o restabelecimento do montante original da d\u00edvida, acrescido dos 20%, praticamente dobraria o valor da d\u00edvida negociada. Por outro lado, a ministra considerou que, apesar do atraso de pouco mais de dois meses no pagamento das duas \u00faltimas parcelas, houve a quita\u00e7\u00e3o integral do acordo.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a relatora entendeu que o pagamento, ainda que fora do prazo, produziu benef\u00edcios ao credor. Al\u00e9m disso, ela enfatizou que o acordo foi firmado por pessoas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, e que o atraso no pagamento n\u00e3o foi expressivo.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a turma considerou equitativo e proporcional que o valor da cl\u00e1usula penal fosse reduzido para 20% do valor das parcelas pagas em atraso.<\/span><\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span><\/p>\n

REsp 1898738<\/span><\/p>\n

Fonte: STJ<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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