{"id":16727,"date":"2021-05-24T11:07:39","date_gmt":"2021-05-24T14:07:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16727"},"modified":"2021-05-24T11:07:39","modified_gmt":"2021-05-24T14:07:39","slug":"mp-sobre-renegociacao-de-dividas-com-fundos-constitucionais-vai-a-sancao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/24\/mp-sobre-renegociacao-de-dividas-com-fundos-constitucionais-vai-a-sancao\/","title":{"rendered":"MP SOBRE RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS COM FUNDOS CONSTITUCIONAIS VAI A SAN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Essa medida provis\u00f3ria permite concess\u00e3o de descontos de at\u00e9 90% para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica a MP 1.016\/2020, medida provis\u00f3ria que permite a renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00edvidas com os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). Essa medida provis\u00f3ria permite concess\u00e3o de descontos de at\u00e9 90% para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/span><\/p>\n

O texto foi aprovado nesta semana pelo Senado e pela C\u00e2mara dos Deputados, com altera\u00e7\u00f5es. O senador Iraj\u00e1 (PSD-TO) foi o relator da mat\u00e9ria no Senado, enquanto o deputado federal J\u00falio Cesar (PSD-PI) foi o relator na C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Das emendas apresentadas no Senado, os deputados federais aprovaram uma. Essa emenda inclui dispositivo para suspender durante o ano passado, em raz\u00e3o da pandemia, a contagem dos prazos de car\u00eancia de projetos financiados com recursos dos fundos.<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, o pedido de renegocia\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos tomados com recursos dos fundos constitucionais poder\u00e1 ser feito sempre que o interessado reunir as condi\u00e7\u00f5es estipuladas, mas para aqueles que renegociarem at\u00e9 31 de dezembro de 2022 aplicam-se descontos e b\u00f4nus maiores.<\/span><\/p>\n

Semi\u00e1rido <\/strong><\/span><\/p>\n

A renegocia\u00e7\u00e3o, a ser feita com os bancos administradores (Banco da Amaz\u00f4nia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil), destina-se ao empr\u00e9stimo feito h\u00e1 pelo menos sete anos e lan\u00e7ado no balan\u00e7o do fundo como preju\u00edzo total ou coberto por provis\u00e3o de devedores duvidosos.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o abrangidas as parcelas em atraso, mas os descontos n\u00e3o poder\u00e3o reduzir o valor original da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou implicar redu\u00e7\u00e3o maior que 90% dos valores a serem renegociados. O prazo de pagamento ser\u00e1 de at\u00e9 120 meses.<\/span><\/p>\n

Poder\u00e3o ser renegociados ainda os d\u00e9bitos em atraso de empreendimentos rurais de qualquer porte n\u00e3o pagos at\u00e9 30 de dezembro de 2013 caso se localizem no Semi\u00e1rido e a cidade tenha tido estado de calamidade p\u00fablica ou de emerg\u00eancia reconhecido pelo governo federal devido \u00e0 seca ou estiagem no per\u00edodo de sete anos contados do empr\u00e9stimo.<\/span><\/p>\n

Descontos <\/strong><\/span><\/p>\n

Para quem renegociar at\u00e9 31 de dezembro de 2022, os descontos variam conforme o porte do benefici\u00e1rio. Ap\u00f3s esse prazo, um regulamento definir\u00e1 os descontos e b\u00f4nus aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, os descontos variam de 60% a 90%, conforme o empr\u00e9stimo seja rural ou n\u00e3o rural, segundo o porte do benefici\u00e1rio e caso o empreendimento esteja ou n\u00e3o localizado no Semi\u00e1rido.<\/span><\/p>\n

No c\u00e1lculo do valor sobre o qual ser\u00e3o aplicados os descontos, tanto na quita\u00e7\u00e3o quanto no parcelamento, haver\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o na corre\u00e7\u00e3o da d\u00edvida original conforme o porte do mutu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Se for miniprodutor ou agricultor familiar, a d\u00edvida dever\u00e1 ser corrigida pelo IPCA ou pela aplica\u00e7\u00e3o dos encargos normais fixados em v\u00e1rias leis que regularam o tema e sem os b\u00f4nus n\u00e3o usados. Para os demais produtores, a corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA.<\/span><\/p>\n

Em todo caso, se a d\u00edvida estiver em cobran\u00e7a judicial, ser\u00e1 aplicado mais 1% a t\u00edtulo de honor\u00e1rio advocat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Quem parcelar poder\u00e1 pagar as presta\u00e7\u00f5es com juros vigentes do fundo para atividade econ\u00f4mica semelhante \u00e0 originalmente financiada, com prazo de pagamento de dez anos (2023 a 2032).<\/span><\/p>\n

Os descontos para pagamento em dia das parcelas por aquele que refinanciar a d\u00edvida variam de 20% a 50%, segundo os mesmos crit\u00e9rios de enquadramento usados no desconto para quita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o de uso <\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser beneficiados aqueles que usaram o dinheiro para finalidade diversa da constante do projeto aprovado ou que tenham realizado fraude, contanto que tenham regularizado a situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foram inclu\u00eddas ainda as hip\u00f3teses de o devedor corrigir a irregularidade \u201cconcomitantemente \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o ou repactua\u00e7\u00e3o\u201d e se comprovar que o objeto do financiamento tiver sido fisicamente implantado ou adquirido.<\/span><\/p>\n

O d\u00e9ficit ocasionado pelos descontos ser\u00e1 suportado pelo fundo, exceto quando tiver ocorrido lan\u00e7amento total como preju\u00edzo ou como provis\u00e3o para devedores, situa\u00e7\u00e3o em que o d\u00e9ficit ser\u00e1 suportado na propor\u00e7\u00e3o do risco assumido por cada agente (fundo, banco administrador ou institui\u00e7\u00e3o repassadora).<\/span><\/p>\n

Institui\u00e7\u00f5es repassadoras s\u00e3o geralmente bancos ou ag\u00eancias estaduais de fomento que operacionalizam os empr\u00e9stimos.<\/span><\/p>\n

Juros menores <\/strong><\/span><\/p>\n

Outra hip\u00f3tese para a renegocia\u00e7\u00e3o permitida pela medida provis\u00f3ria \u00e9 quando houver a transfer\u00eancia a terceiros do empreendimento financiado ou da obriga\u00e7\u00e3o de pagar a d\u00edvida ou quando ocorrer altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio direto ou indireto da empresa mutu\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para aquele que assumir a d\u00edvida, a vantagem ser\u00e1 renegoci\u00e1-la pelos juros usados atualmente para contratar novas opera\u00e7\u00f5es, mais baixos que os juros das d\u00edvidas antigas.<\/span><\/p>\n

Quando ocorrer a transfer\u00eancia do empreendimento para empresa cuja principal atividade econ\u00f4mica seja pass\u00edvel de financiamento pelo fundo, os juros ser\u00e3o aqueles da linha de financiamento vigente para essa atividade, segundo o porte do novo titular no momento da renegocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o ocorrer transfer\u00eancia do neg\u00f3cio ou se o novo titular n\u00e3o exercer atividade pass\u00edvel de financiamento pelo fundo, os juros ser\u00e3o da linha de cr\u00e9dito que financie itens semelhantes aos financiados originalmente pela opera\u00e7\u00e3o renegociada, considerando-se a atividade econ\u00f4mica e o porte do devedor original no momento da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito renegociado.<\/span><\/p>\n

Idoneidade<\/strong><\/span><\/p>\n

O banco administrador dever\u00e1 analisar a idoneidade financeira e a capacidade de pagamento de quem assumir a d\u00edvida ou o empreendimento financiado, assim como outros crit\u00e9rios previstos em pr\u00e1ticas e regulamenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Cobran\u00e7a judicial <\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo o texto, a partir do protocolo de pedido de renegocia\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o suspensos os prazos de prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas objeto de renegocia\u00e7\u00e3o e sua cobran\u00e7a judicial.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, aquelas que podem ser renegociadas mas n\u00e3o o foram poder\u00e3o ser cedidas pelo banco administrador para empresas especializadas em cobran\u00e7a, com divis\u00e3o do valor recuperado entre o banco e o fundo.<\/span><\/p>\n

Troca de juros <\/strong><\/span><\/p>\n

Por uma \u00fanica vez, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, o texto aprovado permite aos bancos administradores dos fundos trocarem, a pedido dos benefici\u00e1rios, os juros originais das opera\u00e7\u00f5es pelos vigentes atualmente, que s\u00e3o menores.<\/span><\/p>\n

Isso valer\u00e1 para as opera\u00e7\u00f5es contratadas at\u00e9 31 de dezembro de 2018, e o juro novo correr\u00e1 a partir da assinatura do aditivo.<\/span><\/p>\n

Agricultores familiares <\/strong><\/span><\/p>\n

O texto aprovado concede a suspens\u00e3o do pagamento das parcelas devidas ou a vencer no per\u00edodo de janeiro de 2020 a dezembro de 2021 quanto aos empr\u00e9stimos concedidos a miniprodutores e agricultores familiares prejudicados economicamente pela pandemia de covid-19.<\/span><\/p>\n

Essas parcelas come\u00e7ar\u00e3o a ser pagas depois de um ano da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o normal do financiamento feito com recursos do FNO, FNE ou FCO. Poder\u00e3o contar com a suspens\u00e3o aqueles com as presta\u00e7\u00f5es em dia em dezembro de 2019. Al\u00e9m disso, ficam mantidos os b\u00f4nus por pagamento em dia, descontos e outros benef\u00edcios originalmente previstos.<\/span><\/p>\n

No caso dos demais cr\u00e9ditos, poder\u00e3o ser suspensos os pagamentos das parcelas devidas no per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2021. Nesse caso, a suspens\u00e3o poder\u00e1 ser solicitada pelos que estavam em dia com as presta\u00e7\u00f5es em dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

Cacau <\/strong><\/span><\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es semelhantes s\u00e3o concedidas para contratos destinados \u00e0 lavoura cacaueira realizados h\u00e1 pelo menos sete anos, mas para o parcelamento exige-se amortiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do saldo devedor atualizado de 1% para agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais; e de 3% para os demais produtores.<\/span><\/p>\n

As taxas de juros diferenciadas incidentes ser\u00e3o de 0,5% para o grupo Pronaf A e B; de 1% ou 2% para as demais opera\u00e7\u00f5es pelo Pronaf; e de 3,5% para as demais opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias- Por Fernando Olivan – Comunica\u00e7\u00e3o Fenacon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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