{"id":16725,"date":"2021-05-24T11:02:58","date_gmt":"2021-05-24T14:02:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16725"},"modified":"2021-05-24T11:02:58","modified_gmt":"2021-05-24T14:02:58","slug":"seria-o-fim-do-sigilo-dos-procedimentos-arbitrais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/24\/seria-o-fim-do-sigilo-dos-procedimentos-arbitrais\/","title":{"rendered":"SERIA O FIM DO SIGILO DOS PROCEDIMENTOS ARBITRAIS?"},"content":{"rendered":"

Confere-se ao magistrado a discricionariedade de retirar o segredo de justi\u00e7a do processo judicial<\/span><\/p>\n

Ganhou notoriedade, no m\u00eas de mar\u00e7o, a quest\u00e3o da publicidade do processo judicial que tem como objeto a senten\u00e7a arbitral ou os respectivos desdobramentos do processo de arbitragem.<\/span><\/p>\n

O tema repercutiu principalmente pela recente decis\u00e3o de grande relev\u00e2ncia aos operadores de direito, proferida pela 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no processo n\u00ba 2263639-76.2020.8.26.0000, em que desembargadores decidiram pela impossibilidade da tramita\u00e7\u00e3o do feito em segredo de justi\u00e7a ainda que ele tenha como objetivo discutir senten\u00e7a proferida em procedimento arbitral que, por sua vez, \u00e9 confidencial.<\/span><\/p>\n

Confere-se ao magistrado a discricionariedade de retirar o segredo de justi\u00e7a do processo judicial<\/strong><\/span><\/p>\n

Alguns aspectos t\u00eam maior relevo nessa controv\u00e9rsia: o primeiro \u00e9 sobre o acerto da n\u00e3o imposi\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a nestes casos, e o segundo \u00e9 a conclus\u00e3o sobre a suposta inconstitucionalidade do dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil que orienta, de forma literal – sem margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o -, a aplica\u00e7\u00e3o do sigilo (art. 189, IV, CPC).<\/span><\/p>\n

Antes de abordar essas pol\u00eamicas conv\u00e9m explicar ao leitor o que \u00e9 cada coisa, de maneira sucinta.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 novidade que o processo judicial \u00e9 um m\u00e9todo por meio do qual se resolve alguma insatisfa\u00e7\u00e3o ou conflito e, normalmente, o conte\u00fado do desenrolar deste caminho pode ser acessado por qualquer pessoa pelo car\u00e1ter p\u00fablico dos atos.<\/span><\/p>\n

A publicidade, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 geral e pode ser mitigada em casos em que o sigilo se imp\u00f5e para manter a intimidade e a privacidade das partes e de determinadas informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, tal como ocorre com o processo de div\u00f3rcio e de alimentos, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o processo judicial n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico caminho para se obter a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos cotidianos. H\u00e1 de se rememorar que se pode optar pelos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia e outros tantos aptos, igualmente, a resultar nessa resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Optando-se pela arbitragem como alternativa \u00e0 justi\u00e7a estatal, as partes podem escolher as regras da disputa e pactuar sobre a confidencialidade dela, que pode se estender ao processo judicial caso a situa\u00e7\u00e3o evolua para o questionamento do pr\u00f3prio procedimento.<\/span><\/p>\n

E aqui est\u00e1 a primeira pol\u00eamica: estaria o juiz vinculado a esse ajuste? A resposta \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o nos parece negativa, apesar de a pactua\u00e7\u00e3o anterior de sigilo, confere-se ao magistrado a discricionariedade de retirar o segredo de justi\u00e7a do processo judicial. \u00c9 que a extens\u00e3o desta confidencialidade na a\u00e7\u00e3o judicial depende, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da estipula\u00e7\u00e3o pelas partes, da demonstra\u00e7\u00e3o de necessidade de se assegurar a intimidade e privacidade das partes, e da sensibilidade dos documentos e informa\u00e7\u00f5es presentes na demanda.<\/span><\/p>\n

Para que se infira esta conclus\u00e3o \u00e9 preciso relembrar que a origem do princ\u00edpio da publicidade, segundo o professor Vicente Greco Filho, vem da rea\u00e7\u00e3o liberal contra os \u201cjulgamentos secretos\u201d, que tem como objetivo prec\u00edpuo impedir a arbitrariedade judicial por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica a atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A publicidade assegura \u00e0 sociedade n\u00e3o s\u00f3 enxergar os par\u00e2metros da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, mas tamb\u00e9m ser conhecedora das informa\u00e7\u00f5es sobre forma\u00e7\u00e3o de precedentes e a tend\u00eancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Tanto uma quanto outra aprimoram o senso de justi\u00e7a porque conferem ao litigante habitual ou eventual o controle da paridade de decis\u00f5es sobre casos an\u00e1logos, garantindo decis\u00f5es equivalentes e n\u00e3o conflitantes sobre determinado tema, independentemente de quem ocupa a posi\u00e7\u00e3o de litigante.<\/span><\/p>\n

Ultrapassada esta quest\u00e3o deontol\u00f3gica e revolvendo a \u00f3tica \u00e0 decis\u00e3o judicial mencionada anteriormente, passa-se \u00e0 segunda pol\u00eamica: haveria a necessidade de o julgador adentrar a esfera da inconstitucionalidade do dispositivo processual para que, ent\u00e3o, conclu\u00edsse pela impossibilidade de atribui\u00e7\u00e3o do sigilo ao feito?<\/span><\/p>\n

Ora, n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil obter a convic\u00e7\u00e3o alheia de que se est\u00e1 diante de uma inconstitucionalidade, principalmente porque o dispositivo estampado no art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prestigia a publicidade e, da mesma forma, a sua restri\u00e7\u00e3o quando conveniente. A decis\u00e3o estaria bem fundamentada se o julgador estabelecesse que, dentro do seu campo de convencimento, as informa\u00e7\u00f5es guarnecidas no processo n\u00e3o merecerem a prote\u00e7\u00e3o do manto do sigilo porquanto a qualidade que desfrutam n\u00e3o se mostram sens\u00edveis ou \u00edntimas.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque dizer que, neste contexto, o convencimento do magistrado no exame do pedido de tramita\u00e7\u00e3o do processo em segredo de justi\u00e7a, nos casos que discutam procedimento arbitral, depende da an\u00e1lise isolada caso a caso, mediante a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de pacto de sigilo firmado em momento anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia judicial acrescida da necessidade de proteger a intimidade das partes ou das informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos.<\/span><\/p>\n

O objetivo proposto \u00e9 a an\u00e1lise caso a caso para conferir o sigilo ao processo judicial, levando em conta principalmente o conte\u00fado da disputa arbitral pr\u00e9via ao lit\u00edgio, os documentos envolvidos e a confidencialidade combinada. Isso implica em n\u00e3o se aplicar, de forma autom\u00e1tica, a publicidade em todos os processos decorrentes de conflitos da arbitragem.<\/span><\/p>\n

Fica aqui a reflex\u00e3o de que o movimento liberal acerca dos \u201cjulgamentos secretos\u201d pode ecoar no direito processual contempor\u00e2neo, possibilitando novos contornos sobre o sigilo de demanda \u00e0 luz do fato de que a publicidade traz mais transpar\u00eancia e lisura, porquanto ser\u00e1 de conhecimento p\u00fablico o entendimento externado pelos julgadores, sejam eles magistrados ou \u00e1rbitros.<\/span><\/p>\n

Guilherme Vinicius Justino Rodrigues e Luma Zaffarani s\u00e3o advogados p\u00f3s-graduados em Direito Processual Civil pela PUC-SP<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong> – Por Guilherme Rodrigues e Luma Zaffaran<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confere-se ao magistrado a discricionariedade de retirar o segredo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4lL","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16725"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16725"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16725\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16726,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16725\/revisions\/16726"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}