{"id":16723,"date":"2021-05-24T10:56:38","date_gmt":"2021-05-24T13:56:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16723"},"modified":"2021-05-24T10:56:38","modified_gmt":"2021-05-24T13:56:38","slug":"governo-espera-encerrar-centenas-de-litigios-com-nova-modalidade-de-acordo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/24\/governo-espera-encerrar-centenas-de-litigios-com-nova-modalidade-de-acordo\/","title":{"rendered":"GOVERNO ESPERA ENCERRAR CENTENAS DE LIT\u00cdGIOS COM NOVA MODALIDADE DE ACORDO"},"content":{"rendered":"

O novo edital prev\u00ea que negocia\u00e7\u00f5es com os contribuintes possam resolver processos que somam mais de R$ 12 bilh\u00f5es em d\u00edvidas<\/span><\/p>\n

O governo federal lan\u00e7ou o edital 11\/2021 para permitir que contribuintes possam aderir a acordo de transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio, a fim de encerrar discuss\u00f5es administrativas ou judiciais. O objetivo da medida, segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, \u00e9 harmonizar o interesse p\u00fablico com o privado e assim reduzir a litigiosidade e as discuss\u00f5es, seja em \u00e2mbito judicial ou administrativo, em torno da tese que trata da participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados tanto dos diretores das empresas como dos empregados.<\/span><\/p>\n

O novo edital ter\u00e1 prazo de ades\u00e3o de 1\u00ba de junho a 31 de agosto de 2021. Ricardo Soriano explicou que essa modalidade, conforme previsto na lei de transa\u00e7\u00f5es, s\u00f3 pode abranger quest\u00f5es que ultrapassem os interesses de uma causa espec\u00edfica. \u201cEssa transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir para ser direcionada ou prestigiar A ou B, a empresa X ou Y. Identificamos um conjunto de demandas e nesse conjunto de demandas \u00e9 que temos que focar o nosso interesse.\u201d Essas informa\u00e7\u00f5es foram dadas em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (20\/5) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil (RFB).<\/span><\/p>\n

Nessa transa\u00e7\u00e3o o nosso principal objetivo n\u00e3o \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 um novo momento na rela\u00e7\u00e3o com os contribuintes, que se fortalece com o di\u00e1logo e tamb\u00e9m uma janela de oportunidades\u201d, Ricardo Soriano, procurador-geral da Fazenda Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como transa\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia. \u201cNessa transa\u00e7\u00e3o o nosso principal objetivo n\u00e3o \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 um novo momento na rela\u00e7\u00e3o com os contribuintes, que se fortalece com o di\u00e1logo e tamb\u00e9m uma janela de oportunidades\u201d, disse o procurador-geral.<\/span><\/p>\n

De acordo com Soriano, essa esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o tem que ser vantajosa para todas as partes, mas ela n\u00e3o pode ser compreendida como um reconhecimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que ela n\u00e3o tem o direito nessa tese. E explicou: \u201cEm hip\u00f3tese alguma a Fazenda P\u00fablica ou a Fazenda Nacional est\u00e1, com isso, reconhecendo que vamos transacionar porque sabemos que vamos perder a causa ou vamos perder numa discuss\u00e3o ainda no \u00e2mbito do contencioso administrativo ou no \u00e2mbito do contencioso judicial.\u201d<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, disse que a proposta visa resolver o alto grau de litigiosidade no \u00e2mbito da Receita. \u201cTodos sabemos e temos uma no\u00e7\u00e3o clara de que um dos nossos grandes desafios na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 o alto grau de litigiosidade tribut\u00e1ria, tanto no contencioso administrativo como no judicial\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa iniciativa inovadora e in\u00e9dita \u00e9 um modelo adotado em outras administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no qual n\u00f3s temos uma enorme expectativa de efetivamente galgar patamares menores de litigiosidade, reduzir o contencioso, desafogando as inst\u00e2ncias julgadoras. Os nossos objetivos independentemente dos valores envolvidos e das metas previstas s\u00e3o a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de maior harmonia e de uma rela\u00e7\u00e3o mais transparente e saud\u00e1vel entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os contribuintes\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n

O subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Frederico Igor Faber, disse que existem 109 processos no contencioso administrativo, que, juntos, totalizam R$ 6,5 bilh\u00f5es em d\u00edvidas. J\u00e1 no contencioso judicial, s\u00e3o 205 processos que totalizam R$ 6 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Os nossos objetivos independentemente dos valores envolvidos e das metas previstas s\u00e3o a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de maior harmonia e de uma rela\u00e7\u00e3o mais transparente e saud\u00e1vel entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os contribuintes\u201d, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, secret\u00e1rio especial da Receita Federal<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cA expectativa da Receita Federal e da PGFN \u00e9 de uma ades\u00e3o conservativa de 10% a 20%. Ao longo de cinco anos, per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do edital, \u00e9 esperada uma arrecada\u00e7\u00e3o que varia de R$ 700 milh\u00f5es a R$ 1,4 bilh\u00e3o. Em 2021, o governo espera arrecadar de R$ 70 milh\u00f5es a R$ 130 milh\u00f5es\u201d, explicou Faber. E refor\u00e7ou: \u201ccomo j\u00e1 foi informado, a inten\u00e7\u00e3o desse programa \u00e9 de fato solucionar lit\u00edgios e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para o cidad\u00e3o, principalmente neste momento de pandemia\u201d.<\/span><\/p>\n

A procuradora-geral adjunta de Consultoria e Estrat\u00e9gia da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional, Adriana Gomes, detalhou as informa\u00e7\u00f5es do edital e explicou que ser\u00e1 poss\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tratem sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei N 10.101 de 19 de dezembro de 2000.<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m informou que ser\u00e3o abrangidos pela transa\u00e7\u00e3o todos os d\u00e9bitos do contribuinte sobre essas teses, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU), de qualquer valor, at\u00e9 a data limite, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa. O prazo de ades\u00e3o vai de1\u00ba de junho a 31 de agosto de 2021.<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o referente a processos com d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em DAU, mesmo judicializados, deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (Portal e-CAC), dispon\u00edvel no site do \u00f3rg\u00e3o. A ades\u00e3o referente a d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o deve ser realizada pelo sistema Regularize, dispon\u00edvel no site da PGFN. Uma das obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte ser\u00e1 a desist\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A procuradora-geral Adjunta, Adriana Gomes, explicou as modalidades de pagamento, de acordo com a op\u00e7\u00e3o do contribuinte. Sendo elas:<\/span><\/p>\n

Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;<\/span><\/p>\n

Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;<\/span><\/p>\n

Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;<\/span><\/p>\n

O pagamento dos d\u00e9bitos junto \u00e0 Receita deve ser realizado via Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf), com c\u00f3digo de receita 6028;<\/span><\/p>\n

O Darf para pagamento dos d\u00e9bitos negociados junto \u00e0 PGFN \u00e9 emitido pelo pr\u00f3prio sistema Regularize.<\/span><\/p>\n

Fonte: GOV.BR<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O novo edital prev\u00ea que negocia\u00e7\u00f5es com os contribuintes possam […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4lJ","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16723"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16723"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16723\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16724,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16723\/revisions\/16724"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}